Foto: Marcelo Barroso
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou 15 matérias, entre projetos de lei e vetos do Executivo Municipal, em reunião nesta segunda-feira (1º). Entre as proposições discutidas estão o Projeto de Lei 03/2019 que prevê a implantação do ensino de libras nas escolas e o de nº 321/2019, que proíbe a cobrança de tarifas para a utilização de campos de futebol e quadras esportivas.
Os parlamentares da comissão rejeitaram vetos a esses dois projetos. “Propomos que fique impedida a cobrança de tarifas para utilização de quadras e campos, não só pela Prefeitura, mas pelas pessoas que administram esses espaços. Não é justo que a população pague para utilizar. Isso possibilitará maior acesso das pessoas a esses equipamentos”, disse o vereador Preto Aquino (PSD), autor da proposta.
A matéria foi relatada pela vereadora Nina Souza (PDT), que também foi responsável por apresentar parecer a outros projetos, como o do vereador Robson Carvalho (PDT), para que seja incluído o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas municipais. “Trata-se de uma atividade auxiliar no currículo das escolas. Queremos trabalhar para que o Governo acerte. Nesse caso, é inconcebível que alunos e professores deixem de aprender libras, tendo a oportunidade de incluirmos esta opção nas escolas”, ressaltou a vereadora, que é líder da bancada governista na Casa.
Outros projetos receberam aval da comissão, seja por aprovação ou rejeição de veto. Dentre os quais, se destacam o projeto 54/2020, de autoria do vereador Felipe Alves (PDT), que cria o projeto “Praia Inclusiva”; o de nº 01/2020, do vereador Preto Aquino, que proíbe a instalação de obstáculos (cones de sinalização, corrente, faixas) em frente a estabelecimentos comerciais ou públicos que caracterizem como privativas as vagas de recuo ou guias rebaixadas; o de nº 302/2020, da vereadora Divaneide Basílio (PT), que declara as rendeiras de Bilro de Ponta Negra como patrimônio cultural e imaterial; e o de nº 416/2020, do vereador Raniere Barbosa (AVANTE), que garante parceira entre o Município e empresas para a instalação de academias ao ar livre.
O presidente da comissão, vereador Kleber Fernandes (PSDB), ressaltou que o colegiado mantém sua característica de produtividade para agilizar a tramitação de projetos. “Só hoje foram 60 projetos designados e somando-se aos que já estão em relatoria, atingiremos mais de 100 projetos apreciados nas próximas reuniões. Nossa missão é dar ritmo de celeridade para manter a pauta zerada, dando segurança jurídica para que as matérias tramitem de forma ágil até chegar a plenário”, destacou. As vereadoras Camila Araújo (PSD), Ana Paula (PL) e os vereadores Aldo Clemente (PDT) e Klaus Araújo (SD) também participaram da reunião.
Bom seria uma conversa da Câmara com o Prefeito, para tratar do cancelamento do novo "imposto" a ser cobrado por estacionamento em espaços públicos.