Comissão do Senado aprova indicação de Jorge Oliveira ao TCU

Foto: Sérgio Lima/Poder360

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a indicação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, para o Tribunal de Contas da União (TCU). O nome agora terá de ser aprovado no plenário da Casa.

Depois da votação, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), pediu regime de urgência para a análise da indicação no plenário, o que foi aprovado pelos integrantes da comissão.

Jorge Oliveira foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga de José Múcio. A indicação foi feita após o ministro do TCU avisar que se aposentará em 31 de dezembro deste ano, antecipando em 2 anos e 9 meses o prazo da aposentadoria compulsória (quando servidores completam 75 anos).

O TCU é composto por nove ministros. O presidente da República indica três integrantes, um de forma direta e outros dois escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao TCU. O Congresso indica outros seis membros.

Jorge Oliveira é próximo de Bolsonaro e chegou a ter o nome cogitado para a vaga do ministro Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente acabou optando pelo desembargador Kassio Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

“Nós temos aqui um grande desafio. Eu agradeço a indicação do Presidente Jair Bolsonaro”, disse Jorge Oliveira na abertura da sabatina.

“Se me derem a honra da aprovação, o meu compromisso é de manter a postura que tive durante toda a minha vida pública. E por isso me coloco à disposição do meu país”, declarou.

A sabatina

Jorge Oliveira foi questionado sobre sua relação com o presidente Jair Bolsonaro. Um dos senadores perguntou se a proximidade não passaria a percepção de que ele atua como advogado de Bolsonaro no tribunal.

Oliveira disse ter muito orgulho de ter trabalhado com Bolsonaro e um dos filhos dele, o deputado federal Eduardo Bolsonaro. Ele afirmou que os limites da atuação de ministro do TCU é dado pela lei.

“Entender que um ministro possa atuar como advogado ou em benefício próprio do presidente da República é um equívoco. Porque há uma colegialidade dentro do tribunal, que se baseia pelos votos dos ministros em premissas técnicas”, afirmou.

De acordo com Oliveira, como subchefe para assuntos jurídicos no atual governo, já disse vários “nãos” ao presidente, com muita lealdade e respeito”.

Jorge Oliveira foi questionado, mais de uma vez, se não havia irregularidades em ser sabatinado antes de José Múcio deixar o tribunal.

Ele explicou que algumas circunstâncias levaram à antecipação do processo, como a pandemia do novo coronavírus, que dificultou os trabalhos no Congresso e as eleições municipais marcadas para novembro.

Jorge Oliveira disse ainda que a antecipação da votação do seu nome no Senado ajuda no período de transição dos trabalhos, o que só ocorreria em março de 2021 se fosse necessário esperar Múcio se aposentar.

“Essa condição não é nova. Não é a primeira vez que o Senado sabatina um candidato sem a vacância do cargo. Já tivemos sabatina com dez meses de antecedência”, explicou Jorge Oliveira.

Ele defendeu o teto de gastos como forma de dar ao Brasil uma disciplina fiscal e disse que o tribunal não pode ter uma “face meramente repressiva”, mas também “colaboradora e preventiva”.

Jorge Oliveira foi perguntado ainda sobre sua formação na carreira econômica. Ele afirmou que trabalhou por 20 anos na Polícia Militar, 15 anos como assessor na Câmara e, atualmente no governo federal, disse exercer atividades que se vinculam a exigências constitucionais para assumir o cargo.

“O curso de formação de oficiais que eu ingressei em 1993 ele tem três anos de formação, é uma graduação reconhecida. Tem dentre disciplinas uma área considerável de disciplinas do direito, mas também administração financeira e orçamentária, contabilidade pública”, afirmou.

Perfil

Jorge Antônio de Oliveira Francisco concluiu o ensino médio no Colégio Militar de Brasília e chegou ao posto de major na Polícia Militar do Distrito Federal.

Ele passou para a reserva em 2013 após duas décadas de trabalho (1993-2013). Segundo a Secretaria-Geral, Oliveira é formado em Direito e em Administração de Segurança Pública e tem pós-graduação em Direito Público.

O ministro ainda é especialista docente em Assessoria e Consultoria Parlamentar. O site do Planalto registra que Oliveira concluiu o curso de Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília em 2006.

Já a pós-graduação em Direito Público foi feita no Instituto Processus. O novo ministro foi assessor parlamentar de Jair Bolsonaro, então deputado federal.

Ele também trabalhou na Câmara com o filho do presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro. Jorge ainda teve passagem como assessor parlamentar na Câmara Legislativa do DF.

CVM

Na sessão desta terça, a Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou o nome do advogado Alexandre Costa Rangel para a Comissão de Valores Mobiliário (CVM). A indicação precisa de aval do plenário.

Rangel é formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ) e sócio fundador de um escritório com atuação especializada em mercado de capitais. Ele foi professor substituto da Faculdade de Direito da PUC-Rio, de 2013 a 2015.

O advogado trabalhou ainda na assessoria do colegiado da CVM e foi advogado da Brasil Telecom S.A. e assessor jurídico de membro titular do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Anti corrupção disse:

    Quais qualificações tecnicas desse cara o faz se credenciar ao TCU? Enquanto indicações de tamanha importância forem feitas de forma politicas, ñ deves esperar nada além da degradação das instituições. Ñ me importa se foi BOLSONARO ou LULA ,até pq ñ consigo ver diferenças entre o modus operandi de ambos.

Comissão da Alerj aprova continuidade do impeachment de Witzel

Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo

A comissão especial do impeachment da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou por unanimidade o parecer favorável à continuidade do processo de impeachment contra o governador afastado Wilson Witzel. O relatório produzido pelo deputado Rodrigo Bacellar (SDD) recebeu sim dos 24 deputados presentes. O documento defende o andamento do processo e aponta o ato de requalificação da Organização Social (OS) Unir Saúde como um dos principais motivos para o impeachment.

Veja como foi a votação:

Rodrigo Bacellar (SDD), relator: Sim
Alexandre Freitas (Novo): Sim
Bebeto (Podemos): Sim
Brazão (PL): Sim
Carlos Macedo (Republicanos): Sim
Dionísio Lins (Progressistas): Sim
Dr. Deodalto (DEM): Sim
Eliomar Coelho (PSOL): Sim
Enfermeira Rejane (PCdoB): Sim
Gustavo Schmidt (PSL): Sim
João Peixoto (DC): ausente – licenciado
Léo Vieira (PSC): Sim
Luiz Paulo (PSDB): Sim
Márcio Canella (MDB): Sim
Marcos Abrahão (Avante): Sim
Marcus Vinícius (PTB): Sim
Marina Rocha (PMB): Sim
Martha Rocha (PDT): Sim
Renan Ferreirinha (PSB): Sim
Subtenente Bernardo (Pros): Sim
Val Ceasa (Patriota): Sim
Valdecy Da Saúde (PTC): Sim
Waldeck Carneiro (PT): Sim
Welberth Rezende (Cidadania): Sim
Chico Machado (PSD), presidente da comissão: Sim

Inicio da sessão

A sessão, que começou com atraso por problemas nos microfones, é semipresencial, presidida pelo deputado Chico Machado (PSD) de forma remota. O deputado está com Covid-19 e não pode participar da sessão no plenário da Alerj. Participam da reunião 23 dos 25 integrantes da comissão. O deputado João Peixoto (DC) está licenciado, internado com Covid-19. O deputado Marcos Abrahão (Avante) faltou.

Na abertura da reunião, o presidente da comissão, o deputado Chico Machado, lembrou que apenas integrantes da comissão podem participar da reunião de hoje. Alguns parlamentares que não são do grupo estão presentes em plenário: “Temos que cumprir a decisão do STF. Estamos respeitando desde o início o direito de defesa, e todas as determinações judiciais. Recorremos e estamos cumprindo o que a lei determina. Se o relatório for aprovado vamos votar na semana que vem. Nesse momento todos terão direto a falar. Mas hoje estamos restritos aos 25 deputados que representam os partidos”.

Às 11h55, o relator Rodrigo Bacellar iniciou sua fala justificando não estar de máscara, já que seria difícil ler as 77 páginas com o equipamento de proteção. Segundo Bacellar, o caráter político do processo de impeachment deve levar em conta o impacto da decisão na vida da população. Ele afirma ter sofrido ataques por não ter condenado previamente o governador afastado.

O relatório começa com uma descrição da denúncia feita pelos deputados do PSDB. Depois, passa para uma análise sobre atendimento dos requisitos legais para a denúncia, e em seguida destaca informações levantadas pela própria comissão sobre a denúncia, centrada na requalificação da Organização Social Unir Saúde pelo governador em março deste ano. Na parte final o relator pondera as argumentações da defesa e conclui pelo prosseguimento do impeachment.

Ausente durante praticamente toda a reunião, o deputado Marcos Abrahão (Avante) chegou ao plenário pouco antes das 15h e votou.

O que dizem os deputados:

Alexandre Freitas (Novo) citou os indícios de repasses para a primeira dama por empresas investigadas.” Temos condutas que são batom na cueca, que terão que ser investigadas na próxima fase. A discussão sobre a admissibilidade da denúncia, que é o que nos cabe, está encerrada”

Deputado próximo a Witzel, único que se esperava nos bastidores um voto a favor do governador afastado, Dionísio Lins (Progressistas) votou sim. Em discurso por videoconferência com problemas técnicos, lamentou a situação e criticou Witzel: “Como pode um juiz de direito ganhar o governo e a corrupção ao redor dele acontecer e ele não saber de nada?”.

Leo Vieira (PSC), mesmo sendo do mesmo partido do governador afastado, votou positivamente sobre o relatório: “Tenho independência no meu voto e voto a favor do relator”.

Martha Rocha, presidente da comissão especial da Covid da Alerj, destacou que a organização social Iabas recebeu mais de 250 milhões sem ter concluído os hospitais de campanha.

Último a votar, o presidente presidente da comissão, o deputado Chico Machado, salientou: “Fomos eleitos para ser deputados, não juízes, mas a sequência de acontecimentos nos levou a esse papel. Nós íamos dar um salto de qualidade de vida no nosso estado. Fico muito triste de ver a situação que estamos passando. Cada dia mais tenho certeza que fizemos um brilhante serviço”.

O que acontece após votação?

Apos a comissão especial aceitar o relatório, a denúncia será levada para discussão e votação dos 70 deputados em plenário. Para o impeachment ser aprovado, dois terços dos parlamentares precisam ser favoráveis, ou 47 votos. Se isso acontecer, o processo será encaminhado ao Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) para a formação de uma comissão mista de julgamento. Esse grupo, formado por cinco parlamentares escolhidos pela Alerj e cinco desembargadores sorteados, conduzido pelo presidente do TJ-RJ, é que dá a palavra final sobre a cassação de Witzel, o que efetivaria o vice Cláudio Castro no cargo.

O julgamento pela comissão mista tem prazo de até 180 dias para ser concluído. Nesta fase do processo podem acontecer depoimentos de testemunhas de acusação e defesa.

Com O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Lula na cadeia já disse:

    Tchau Querido!!!

Comissão da covid da Alerj diz que Witzel cometeu crime de responsabilidade

Foto: Reprodução/RecordTV Rio

O novo relatório preliminar da Comissão da Covid, da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), aprovado, na última segunda-feira (14), apontou que a requalificação da OS (Organização Social) Instituto Unir Saúde foi completamente irregular.

De acordo com o relator da Comissão, deputado Renan Ferreirinha (PSB), o governador afastado Wilson Witzel cometeu crime de responsabilidade ao não apresentar nenhuma justificativa legal para embasar sua decisão.

Além disso, ao requalificar a Unir, Witzel ignorou cinco pareceres internos que defendiam a desqualificação. O relatório será encaminhado à Comissão do Impeachment e sugere que o presidente da Alerj encaminhe a apuração à Lava-Jato.

Investigação OS Instituto Unir Saúde

A Comissão do Covid mira especificamente na relação da OS Instituto Unir Saúde com o governo do Rio e o caso Unir surgiu quando Witzel resolveu tornar a OS novamente apta a prestar serviço público.

Entre 2018 e 2020, a Unir foi responsável pela gestão de nove UPAs (Unidades de Pronto Atendimento). Por conta destes contratos, a OS recebeu R$ 189 milhões, dos quais 93% foram pagos até 2020. Ou seja: R$ 176,3 milhões.

Só que a Unir descumpriu termos do contrato. O TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) identificou 52 irregularidades, e a SES (Secretaria de Estado de Saúde) constatou 24 diferentes tipos de irregularidades na prestação dos serviços nas UPAS e na execução dos contratos.

Foram tantos problemas que, em março de 2019, foi instaurado o procedimento administrativo. Diante de pareceres unânimes de cinco órgãos internos da SES, que consideraram inclusive riscos à saúde e à vida de pacientes e colaboradores, a Unir foi desqualificada da sua condição de Organização Social. Com isso, os contratos foram cancelados.

No entanto, no mesmo mês, Witzel, contrariando os órgãos técnicos competentes, optou por revogar a desqualificação da Unir. A decisão levantou suspeitas e, em 15 de maio de 2020, Witzel voltou atrás e revogou sua decisão. Mas já era tarde demais.

A Comissão do Covid acredita que o advogado Antonio Vanderler de Lima e os ex-membros da Unir, Bruno José da Costa Kopke Ribeiro, José Carlos Rodrigues Paes e Luiz Cláudio da Costa devem ser investigados pela Lava-Jato devido às suas ligações com o caso. O advogado Antonio Vanderler teria orientado Witzel a requalificar a Unir.

R7

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pedro disse:

    Vixe ! Se essa onda pega, e os parlamentares daqui do nosso sofrido RN, vão ter que trabalhar. Coisa difícil de acontecer, mais a marmota da governadora está dando às mangas. Vamos lá responsáveis, iniciem as buscas, ela já confessou muita coisa é não sai de casa, ops, saiu para participar de um tumulto do seu partido, desobedecendo suas próprias determinações e jogando no ralo as recomendações do estudioso da SESAP.

Comissão da AL aprova receita remota para compra de medicamentos em farmácias do RN

FOTO: Reprodução

As pessoas que precisam comprar medicamentos nas farmácias do Rio Grande do Norte poderão ter uma alternativa para dar comodidade e segurança durante a pandemia do novo coronavírus. Na tarde desta quinta-feira (23), a Comissão de Educação, Ciências e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social da Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei da deputada Eudiane Macedo (Republicanos) que poderá beneficiar diretamente esse público.

Pela proposta, fica autorizado, em caráter emergencial, o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Rio Grande do Norte, enquanto durarem as medidas de restrições de atividades na pandemia da Covid-19. O relator, deputado Hermano Morais (PSB), foi favorável e elogiou a iniciativa da parlamentar.

“É muito oportuna a iniciativa e visa colaborar não só com a população que busca os serviços das farmácias para a compra de medicamentos, mas também vai contribuir para a segurança dos profissionais de saúde. Por isso, voto favoravelmente e parabenizo a parlamentar pela proposta”, disse Hermano Morais, que teve o parecer seguido pelo presidente da comissão, deputado Francisco do PT. “É uma iniciativa louvável e tem todo nosso apoio”, disse Francisco do PT.

Autora da proposta e também integrante da comissão, a deputada Eudiane Macedo disse que a iniciativa tem o objetivo de contribuir para que as pessoas consigam manter o distanciamento social e minimizem os riscos de contaminação pelo novo coronavírus.

“O que mais a gente pede é que a população, quem puder, siga em casa. Através desse projeto, com a receita remota, a população poderá adquirir seu medicamento sem se expor, sem aglomerar nas farmácias. É uma opção às pessoas que querem realmente se cuidar e têm a oportunidade de ficar em casa nesse momento tão difícil”, justificou Eudiane Macedo.

Fundeb

Na abertura da sessão, os deputados membros da comissão também falaram sobre a aprovação do Fundeb pela Câmara dos Deputados. O presidente da comissão, Francisco do PT, disse que os parlamentares tiveram participação importante na discussão e na mobilização para que o Fundeb não fosse extinto ao fim do ano, caso não ocorresse a votação.

“Reconhecemos que ainda não é uma vitória definitiva, mas acreditamos que o mais difícil já passou, e de maneira quase unânime”, disse o deputado. “Vale frisar o trabalho da Assembleia, que realizou audiências públicas e diversas discussões acerca do tema. Cumprimos com a nossa obrigação de defender a educação pública de nosso País”, acrescentou Hermano. “Essa comissão foi importante porque trouxe essa temática às discussões e ajudou na mobilização. Essa vitória é do povo brasileiro”, completou Eudiane Macedo.

ALRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Vulcabraz disse:

    Como se cria um projeto de lei que autoriza o que já é autorizado ? Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 do Ministério da Saúde já institui isso, reforçada com a PORTARIA Nº 467, DE 20 DE MARÇO DE 2020 MS. Nossos representantes estão ociosos …

Por informações verdadeiras e claras: Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova projeto que busca mais transparência durante a Black Friday

Foto: Marcelo Barroso

Nesta segunda-feira (13), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, em reunião remota, a um projeto de lei apresentado pelo vereador Kleber Fernandes (PSDB) que propõe mais transparência durante a Black Friday. A iniciativa estabelece regras e normas de condutas e boas práticas comerciais a fim de criar um ambiente de legalidade e respeito ao consumidor.

De acordo com o texto, as instituições comerciais, com sede na capital potiguar, que aderirem à Black Friday, deverão fornecer informações verdadeiras e claras sobre os produtos ou serviços em promoção. O destaque do projeto está na obrigatoriedade dos estabelecimentos divulgarem os preços promocionais e os preços normais dos produtos e serviços durante os 90 dias anteriores à campanha.

Já o vereador Chagas Catarino (PSDB) obteve aprovação para proposta de sua autoria que cria a campanha “Água mais Vida”, com o objetivo de estimular o consumo de água regularmente e facilitação da oferta de hidratação através da instalação de bebedouros e filtros pela cidade e afixação de cartazes sobre a temática. Ele também é autor do projeto que estabelece horário especial de atendimento para aposentados, idosos, pensionistas, gestantes e pessoas com deficiência no período da pandemia do novo coronavírus nas instituições financeiras, que foi aprovado por unanimidade.

Na sequência, foi acatado um texto do vereador Franklin Capistrano (PSB) que obriga a Secretaria Municipal de Saúde a encaminhar diariamente até 17h informações acerca do número de óbitos, casos de covid-19 confirmados, pacientes recuperados e taxa de letalidade por habitantes. Por sua vez, o vereador Preto Aquino (PSD) apresentou proposição que determina publicidade para serviços públicos gratuitos com o parecer favorável do colegiado.

A Comissão de Justiça ainda encartou emendas das vereadoras Nina Souza (PDT) e Ana Paula (PL) ao texto do Executivo que trata das nomeações e renomeações de ruas e avenidas de Natal. As emendas estabelecem critérios para as homenagens como contribuição cultural, relevantes serviços públicos, atuações política, esportiva e religiosas destacadas, além de consulta pública a fim de democratizar o processo de escolha dos nomes.

Estiveram presentes na reunião as vereadoras Nina Souza, presidente da Comissão de Justiça, e Ana Paula e os vereadores Luiz Almir (Republicanos), Preto Aquino, Fulvio Saulo (Solidariedade), Sueldo Medeiros e Kleber Fernandes.

Comissão de Educação da Câmara Municipal de Parnamirim debate o uso das atividades não presenciais em tempos de pandemia

Foto: Reprodução

Nessa quinta-feira (25), a Comissão Permanente de Saúde, Educação e Assistência Social da Câmara Municipal de Parnamirim realizou uma reunião virtual sobre a suspensão das aulas presenciais nas escolas do município. A reunião, que ocorreu em formato de live, com transmissão ao vivo pelo Facebook, foi coordenada pela vereadora Vandilma Oliveira, presidente da comissão, e contou com a participação da coordenadora pedagógica da Secretaria de Educação, de Andrea Cunha, e do presidente do Conselho Municipal de Educação, Melquíades Leal.

O tema foi oportuno pois, no último sábado (20), a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec) lançou, em edição no Diário Oficial do Município, o plano de reorganização das atividades escolares da rede municipal de ensino, para orientar todo o corpo pedagógico sobre como proceder em razão da pandemia da COVID-19.

A vereadora Vandilma começou falando sobre a complexidade da situação atual, no que diz respeito à suspensão das aulas presenciais nas escolas do município e sobre os problemas e desafios tanto por parte dos professores quanto dos alunos com relação às aulas não presenciais. “Atualmente, tem-se uma exigência maior no sentido de contabilizar as aulas não presenciais dentro do calendário letivo”, ressaltou.

O plano de ações vai direcionar toda a rede municipal quanto às suas necessidades e particularidades. Os gestores discutirão em conjunto ao corpo pedagógico, as melhores estratégias de ensino direcionadas aos alunos da educação infantil e ensino fundamental, além do atendimento à Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Nesse sentido, a reunião virtual teve o objetivo de pensar como o sistema de ensino pode garantir o direito dessas crianças, jovens e adolescentes utilizando a educação à distância. “Estamos falando de um país com condições de acesso são diferentes, ou seja estamos falando de alunos que não têm a mesma condição de outros”.

Durante o debate, foi lembrado que os gestores e professores reconhecem que muitos alunos não têm condição de ter um tablet, computador e acesso à internet com qualidade. “A maioria dos pais não dispõe de tempo, pois precisam trabalhar e essas crianças não são de fato acompanhadas no dia a dia”, ressaltou a vereadora. Diante disso, visando tentar minimizar esse problema, a Secretaria Municipal de Educação lançou o plano orientador para nortear esse processo.

O presidente do Conselho Municipal de Educação, Melquíades Leal, fez um histórico do panorama das ações realizadas desde o lançamento da portaria do Ministério da Educação que suspendeu as aulas em nível nacional. Ele explicou que desde o início da pandemia o colegiado vem se reunido buscando soluções e diálogo para enfrentar essa situação no âmbito da educação pública. Dessa forma, o conselho propôs uma instrução normativa sobre o assunto, a partir de reuniões que envolveram todos os segmentos no universo escolar, como os professores, gestores, pais e alunos.

Já a representante da Secretaria de Educação, Andrea Cunha, ressaltou a importância do Plano orientador das ações pedagógicas, enfocando alguns aspectos do documento. “A pandemia do coronavirus trouxe uma situação de incerteza, de não poder planejar o futuro, pois o q pensamos para amanhã pode ser que não aconteça, por diversas razões”, disse.

Sobre as atividades não presenciais, a professora Andrea Cunha destacou que o plano dispõe que todos os alunos sejam incluídos, sem exceções. Assim, os exercícios serão impressos para as crianças, jovens e adultos que não possuem acesso à internet e portanto, não podem utilizar nenhuma ferramenta como auxílio ao seu processo de aprendizagem.

As orientações serão repassadas aos pais ou responsáveis sobre as atividades escolares encaminhadas por meio de comunicação possível pela Unidade de Ensino, alertando sobre a importância de estabelecer rotina de estudos em casa.

Fonte: Ascom/CMP

Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Natal aprova oito projetos

Foto: Marcelo Barroso

Com pauta cheia, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião virtual na manhã desta quarta-feira (24). O encontro ocorreu para dar andamento aos projetos que tramitam na Casa. Estiveram presentes os vereadores Raniere Barbosa (Avante), presidente do colegiado, Aroldo Alves (PSDB), Preto Aquino (PSD) e a vereadora Nina Souza (PDT).

Destaque para um Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo que estrutura a carreira médica com ênfase para o estabelecimento de gratificação aos médicos que atuam no SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

Outra proposição do Executivo que recebeu parecer favorável foi a que versa sobre os servidores municipais empenhados no setor da mobilidade urbana da capital potiguar. O texto, aprovado com emendas parlamentares, cria a carreira dos agentes de mobilidade urbana da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana- STTU, assegura os direitos adquiridos dos servidores ativos e inativos e estabelece as competências dos agentes de mobilidade.

Na sequência, foram acatados projetos de autoria dos vereadores Maurício Gurgel (PV) e Kleber Fernandes (PSDB) que dispõem, respectivamente, sobre a proibição de fornecimento de produtos plásticos de uso único e a obrigação da presença de monitor nos estabelecimentos comerciais que tenham brinquedoteca.

Por fim, destaques para a aprovação do projeto apresentado pelo Bispo Francisco de Assis (Republicanos) que institui o Dia Municipal contra o Feminicídio, com o objetivo de conscientizar a sociedade para o problema da violência contra a mulher. Também passou pelo crivo da Comissão, por unanimidade, a proposta do vereador Chagas Catarino (PDT) que determina a fixação de cartazes com os contatos telefônicos dos Conselhos Tutelares nas instituições educacionais e e de saúde da cidade.

Comissão da Câmara Municipal de Natal propõe vale-alimentação aos estudantes do município durante pandemia

Durante a tarde dessa segunda-feira (8), a Comissão Especial de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo de Enfrentamento à Pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), se reuniu em sessão remota para tratar das medidas tomadas pelo poder Executivo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Para dar mais detalhes sobre as ações, a titular da pasta, Cristina Diniz, foi sabatinada pelos vereadores presentes, que apresentaram sugestões para a melhoria da aplicação da distribuição da merenda aos estudantes durante o período de suspensão das aulas.

Uma das medidas apresentadas partiu do vereador Cícero Martins (PP). O parlamentar sugeriu que a secretaria transforme os recursos empregados nas cestas básicas em um vale-alimentação. Segundo o vereador, o objetivo é evitar a transmissibilidade do vírus para a casa das famílias e oferecer a possibilidade delas comprarem os alimentos necessários. “O aluno recebe o voucher e vai fazer a feira dele. Com isso a gente diminui a contaminação e os custos”, disse.

De acordo com a secretária, essa proposta já foi analisada pela SME, porém existe a burocracia devido à confecção do cartão de alimentação, que custaria cerca de 5% do valor atual empregado para a compra das cestas básicas. “A gente acha pouco, mas se for fazer um somatório do total de R$ 4 milhões, já é um valor bem significativo. Portanto, optamos por não fazer, mas essa sugestão será retomada pela secretaria”, afirmou Cristina Diniz.

Os vereadores também questionaram os valores empregados na aquisição das cestas básicas e a quantidade distribuída. Segundo a secretária, foram adquiridas 58 mil cestas, no valor total de quase R$ 4,2 milhões. Cristina Diniz também explicou o porquê de algumas famílias terem recebido mais de uma cesta básica. “Muitas famílias receberam de três a quatro cestas, porque possuem um número muito grande de filhos matriculados na rede municipal. Às vezes tem um no ensino infantil, outro no fundamental e os pais também estão matriculados no EJA”, explicou Cristina.

“O debate era que até agora só havia sido feita a primeira entrega de cesta básica. Questionamos a segunda entrega e o formato dessa distribuição, mas sabemos agora que está sendo resolvido. A gente espera que não seja mais a cesta, mas a proposta do vale-alimentação. Assim, se evita a logística toda, aumenta o número de cestas e barateia, além de que a família vai escolher aquilo que quiser comer”, ressaltou o presidente da Comissão, vereador Fernando Lucena (PT).

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Juailson disse:

    Quem vai pagar?
    A própria câmara?
    É como dizia papai, com pólvora dos outros, se atira até em tronco de brauna.

Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal aprova projeto de combate às fake news

Foto: Marcelo Barroso

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (8) e votou projetos de lei, como os que criam campanhas educativas e inserem o empreendedorismo na formação de alunos da cidade. Participaram da reunião remota, as vereadoras Nina Souza (PDT) e Ana Paula (PL), e os vereadores Preto Aquino (PSD), Sueldo Medeiros (PROS), Fúlvio Saulo (SD), Kleber Fernandes PSDB) e Robson Carvalho (PDT).

“Tivemos uma reunião produtiva dando estímulo necessário à tramitação das matérias. Entre os projetos demos parecer favorável ao que combate a disseminação de fake news, que é um problema que o país vem enfrentando e que precisamos lutar contra porque interfere em vários aspectos o bem estar da nossa sociedade”, explicou a presidente da comissão, vereadora Nina Souza, que relatou a referida matéria de autoria da vereadora Júlia Arruda (PCdoB). A proposta institui a última semana do mês de abril como voltada ao combate da disseminação de informações falsas, para orientar e conscientizar a população sobre a necessidade de se evitar as fake news e de combater sua propagação, por qualquer meio.

Além deste, também foram aprovados projetos que criam a campanha “Junho Violeta”, de autoria do vereador Eriko Jácome (MDB), para combater a violência contra a pessoa idosa; e a campanha educativa de combate e prevenção à amputação de membros inferiores de pacientes com diabetes, de autoria do vereador Preto Aquino.

Outra matéria com parecer favorável institui o Programa do Empreendedorismo nas escolas e na comunidade de ensino fundamental junto aos alunos e seus familiares. “O projeto nasceu em discussão com membros da CDL-Jovem (Câmara dos Dirigentes Lojistas) para que possamos estimular as crianças a quererem seguir a carreira empreendedora e como proceder. A iniciativa inclui atitudes promocionais na escola, visando desenvolver habilidades empreendedoras com ações que também envolvem a família”, explicou a vereadora Ana Paula, autora da matéria.

Coronavírus: Comissão da Câmara Municipal de Parnamirim discute pautas de enfrentamento

Foto: Reprodução

A Comissão Temporária de Acompanhamento às ações realizadas pela prefeitura de prevenção e combate ao coronavírus da Câmara Municipal de Parnamirim realizou mais uma reunião na tarde dessa terça-feira(2). De forma remota e virtual, as vereadoras Ana Michele (presidente), professora Nilda e Rhalessa Freire deliberaram demandas acerca da pandemia no município.

Na ocasião, a comissão avaliou como positiva a reunião com as secretárias da Saúde e Educação que ocorreu na semana passada, assim como com a representante do Ministério Público. A comissão também definiu por solicitar mais informações dos recursos federais que serão aplicados no enfrentamento à Covid-19 no município.

A vereadora Ana Michele acrescentou que também foi discutido sobre as compras, licitações e contratos emergenciais. “Diante da flexibilidade que a lei permite com calamidade pública e pandemia precisamos acompanhar melhor essas questões na Secretaria de Saúde”.

Outras questões também foram debatidas como a distribuição de cestas básicas pela Secretaria de Assistência Social e a disponibilidade e uso de EPIs pelos profissionais da saúde.

Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal aprova texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) para 2021

Foto: Marcelo Barroso

Nesta segunda-feira (01), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. O relator, vereador Sueldo Medeiros (PROS), apresentou parecer favorável à matéria, recebendo a anuência dos demais membros do colegiado. Agora, o projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.

A matéria é uma das mais importantes a serem analisadas pela Câmara Municipal neste ano, haja vista que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Durante o encontro, os parlamentares também rejeitaram veto parcial do Executivo ao projeto da vereadora Júlia Arruda (PCdoB) que dispõe sobre a garantia de vagas em creches e escolas aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. O texto especifica que a ocupação da vaga, seja por matrícula inicial ou transferência, depende de apresentação de boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência, certidão ou qualquer documento que comprove que a mulher foi vítima de violência.

Por fim, destaque para a aprovação da proposição do vereador Klaus Araújo (Solidariedade), estabelecendo a prioridade de atendimento em planos de saúde, hospitais, clínicas e laboratórios que elaboram exames públicos e privados das pessoas em tratamento contra o câncer na capital potiguar, além do parecer favorável ao texto de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), que condiciona a cobrança de tarifas de estacionamento particular aos estabelecimentos que estiverem legalizados junto aos órgãos competentes e com seus alvarás obrigatórios exigidos por lei municipal.

Estiveram presentes na reunião as vereadoras Nina Souza (PDT), presidente da Comissão de Justiça, e Ana Paula (PL) e os vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Fúlvio Saulo (Solidariedade), Preto Aquino e Sueldo Medeiros.

Comissão da Câmara Municipal de Natal defende unidades de saúde exclusivas para pacientes com Coronavírus

A Comissão Especial de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo de Enfrentamento à Pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) esteve reunida nesta segunda-feira (25), no plenário da Câmara Municipal, para deliberar sobre temas referentes à pandemia do Coronavírus no município de Natal.

Em pauta, a sugestão dos vereadores para que a Secretaria Municipal de Saúde crie unidades de saúde específicas para o recebimento exclusivo de pacientes com Covid-19. O presidente da Comissão, vereador Fernando Lucena (PT), defende a criação de 10 ou 12 unidades com este perfil. “Hoje, na mesma recepção tem pessoas com dengue, com problema cardíaco e com coronavírus, ou seja, eles estão lá no mesmo ambiente sendo contaminados e outros contaminando. Além disso, tem pessoas doentes em casa, com outras doenças, com medo de ir para a UPA e pegar coronavírus. É isso que nós queremos evitar”, explicou.

Responsável pelo setor de Atenção Básica da Secretária Municipal de Saúde, Laís Onofre, presente virtualmente na reunião, explicou que, atualmente, as 60 unidades de saúde de Natal recebem pacientes com sintomas de coronavírus e defendeu o atendimento de portas abertas. “Todas as unidades básicas são porta de entrada para os pacientes que apresentam sintomas. Todas elas têm salas específicas pra atender pacientes sintomáticos. E dentro da realidade atual, uma unidade por zona específica para atender só pacientes com Coronavírus não suportaria a demanda”, explicou a técnica.

Como alternativa, os membros da Comissão lançaram a sugestão da abertura de alas específicas para esses pacientes no Hospital de Campanha e no Hospital Municipal. O tema será discutido novamente na próxima reunião do grupo que acontecerá na próxima segunda-feira (01 de junho).

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Empresário Sofredor disse:

    Excelente ideia!

  2. Leonardo disse:

    Dizer que o município tem que criar é o mais fácil. Deveria ir com um projeto pronto, com uma solução por escrito, um projeto concreto. E não ficar somente no campo da falácia. O que o município tem que fazer é estruturar as unidades de saúde para receber os pacientes com suspeita de coronavírus. Acredito ser o caminho mais fácil. Apresente um projeto por escrito nesse sentido. Coloca os assessores para trabalhar. Ficar só falando, sem nada concreto, só tumultua. Não ajuda e ainda atrapalha.

Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova projetos nas áreas da Educação, Transportes e Direitos Humanos

Nessa segunda-feira (11), a Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final da Câmara Municipal de Natal, presidida pela vereadora Nina Souza (PDT), apreciou projetos legislativos em reunião ordinária realizada no plenário da Casa. Além da presidente da Comissão, estiveram presentes os vereadores Luiz Almir(PSDB), Preto Aquino (PSD), Kleber Fernandes (PSDB), Ana Paula (PL), Sueldo Medeiros (PROS) e Fúlvio Saulo (Solidariedade).

Entre as matérias aprovadas, está uma do vereador Preto Aquino que obriga empresas que operam por concessão pública no transporte coletivo da capital potiguar a informar ano, placa e código Renavam de todos os veículos em circulação. Também foi acatado projeto apresentado pelo vereador Chagas Catarino (PSDB) que institui a Semana de Conscientização e Combate ao Crime na Internet nas escolas municipais.

Duas matérias da vereadora Júlia Arruda (PCdoB) receberam parecer favorável. A primeira cria o Projeto Área Verde no âmbito das bibliotecas municipais e bibliotecas das escolas da rede municipal de ensino com espaços reservados para publicações voltadas para a temática do meio ambiente, entre outras atividades; já a segunda garante isonomia entre homens e mulheres nas premiações concedidas pela Administração Pública Municipal.

Na sequência, o colegiado aprovou proposições sobre a apresentação de relatório acerca da evasão e abandono escolar aos Conselhos Tutelares do Município e utilização de material publicitário, nos veículos de transporte escolar de Natal, com o intuito de combater o bullying e a pedofilia.

Comissão de vereadores em Natal confere acolhimento à população de rua durante pandemia

Foto: Vlademir Alexandre

Vereadores que integram a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Natal estiveram, nesta terça-feira (28), visitando a Escola Municipal Celestino Pimentel, na Cidade da Esperança, zona Oeste, que está funcionando como abrigo provisório que a Prefeitura abriu durante a pandemia do COVID-19 para acolher a população em situação de rua.

Além desta, a Escola Municipal Santos Reis, na zona Leste, também funciona como abrigo provisório oferecendo à população de rua refeições, imunização e outras atividades de convivência, em parceria com outras secretarias, como a de Saúde e a de Esporte e Lazer.

Maurício Gurgel (PV), que também coordena a Frente Parlamentar em Defesa da População de Rua, destacou a necessidade de estender o atendimento para um número maior de pessoas na mesma situação.

Já para a vereadora Júlia Arruda (PCdoB), “trata-se de pessoas com mais chances de contrair e de disseminar o vírus, por isso, precisa chegar às que ainda estão nas ruas o banho solidário, a conscientização, a imunização”.

A secretária de Assistência Social, Andrea Dias, explicou que logo no início da pandemia houve a prioridade na assistência às pessoas de rua com os dois abrigos nestas escolas, além do Albergue Municipal e Centro POP, que funcionam todo o ano. “A ideia é isolar estas pessoas em locais seguros, dando-lhes todo o atendimento necessário. Por outro lado, continuamos com a central de atendimento para fazer as abordagens nas ruas”, pontuou.

Câmara Municipal de Natal instala comissão para fiscalizar recursos durante pandemia do coronavírus

Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Natal instalou a Comissão Especial de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo de Enfrentamento à Pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). Na primeira reunião, que ocorreu nesta quarta-feira (22), os membros da comissão escolheram o vereador Fernando Lucena (PT) para presidir o colegiado e a vereadora Carla Dickson (PROS), como vice-presidente.

“Foi nossa primeira reunião e deliberamos a  formação de grupos que vão analisar os contratos do hospital de campanha, a distribuição de cestas básicas para alunos da rede de ensino e também as ações da assistencia social. Já vamos levar encaminhamentos para o debate com o secretário de saúde nesta quinta-feira na Câmara, quando ele terá a oportunidade de esclarecer todas as dúvidas para dar mais transparência aos processos”, disse Lucena.

Os vereadores estão agendando visitas aos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) e Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) para verificar como está sendo feito o trabalho para a população mais vulnerável. “Vamos analisar como as pessoas que não têm acesso à internet estão tendo esse acesso aos cadastramentos. Os contratos da secretaria de Saúde já foram solicitados e queremos saber sobre a contratação dos profissionais para a Saúde. Nosso objetivo é deixar tudo mais transparente e fazer com que a Câmara exerça seu papel nesse momento difícil”, disse a vice-presidente da comissão, vereadora Carla Dickson.

Ela destaca que dois outros pontos foram discutidos nesta primeira reunião: o aumento da violência doméstica durante o isolamento social e se os cemitérios públicos da cidade estão preparados, ou há algum planejamento para uma possível situação de colapso no sistema funerário.

A comissão é composta por 13 vereadores. Além dos membros da Comissão de Saúde (Fernando Lucena-PT, Preto Aquino-PSD, Carla Dickson-PROS, Franklin Capistrano-PSB,  Cícero Martins-PP), integram o grupo os vereadores Maurício Gurgel (PV), Fúlvio Saulo (SDD), Dinarte Torres (PDT), Robson Carvalho (PDT), Divaneide Basílio (PT), Ana Paula (PL), Sueldo Medeiros (PROS) e Aroldo Alves (PSDB).

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. O GENERAL. disse:

    Todos querendo permanecer no cargo, ano de renovação ," Não da em nada" principalmente o do PT.

  2. Tony disse:

    Vereadora Carla Dickson sempre preocupada com a saúde do povo…deveria ser a candidata a prefeita de Natal ou Dr. Albert Dickson …pessoas do bem que só fazem o bem…principalmente Dr. ALBERT DICKSON…foi o único parlamentar que destinou verbas para o CORONA, agora, que os outros estao se articulando….vergonha….PARABÉNS

    • Sou contra a Corrupção disse:

      Todos os Vereadores de Natal , Deputados estaduais e federais deviam abrir mão dos seus Salários até fim da Pademia!!!

  3. PEO disse:

    Normalmente essas fiscalizações dão em nada

Comissão de Educação da Câmara Municipal de Natal abre trabalhos com aprovação de 12 projetos

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal iniciou os trabalhos legislativos nessa segunda-feira (09) com a aprovação de 12 projetos, além do encaminhamento de outros 4 para relatoria. Entre as matérias que receberam parecer favorável, destaque para a de autoria da vereadora Ana Paula (PL) que dispõe sobre a implantação de hortas orgânicas em todas as escolas públicas municipais.

“Entre os benefícios alcançados com uma horta escolar, se destacam a produção e consumo de alimentos naturais pelos alunos, atividades ligadas à culinária na escola, troca de conhecimentos, inserção de assuntos como a economia doméstica, além da influência nas escolhas alimentares das crianças”, defendeu o vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos).

Outra proposta acatada foi a do vereador Robson Carvalho (PMB) que estabelece o uso obrigatório de tecnologia de filtragem de conteúdo nos computadores que façam apologia a drogas, pornografia, pedofilia, sexo, violência e armamentos nas escolas da rede pública da capital potiguar, bibliotecas, e quaisquer outros locais públicos onde funcionem computadores ligados à internet.

Também passou um texto da vereadora Divaneide Basílio (PT) que declara a música Avenida 10 como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade. Escrita pelo compositor potiguar Babal, tornou-se famosa através da voz do cantor pernambucano Geraldo Azevedo, sendo atualmente uma das canções sobre Natal mais conhecidas em todo o país. A música faz referência a importante avenida do histórico bairro do Alecrim.

Destaque ainda para a aprovação de um projeto apresentado pelo vereador Chagas Catarino (PDT) que insere nos planos de estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas da cidade conteúdos sobre a Lei Maria da Penha.

“Pelo primeiro dia de trabalho deste colegiado já deu para perceber como será intenso 2020. Dito isso, acredito que teremos um ano de muitos debates, projetos e ações. Temos uma equipe comprometida com o desenvolvimento da educação em nossa cidade, setor que deve representar a principal prioridade de qualquer sociedade”, avaliou o presidente da Comissão de Educação, vereador Sueldo Medeiros (PHS).

Reivindicação

Gestores municipais estiveram na reunião da Comissão de Educação para solicitar mudanças na lei da gestão escolar. Há três meses eles recebem salários incompletos em virtude de uma brecha na legislação. Sobre a questão, os parlamentares se comprometeram em intermediar com o Executivo uma solução para o pleito da categoria.