Comissão de Educação da Câmara Municipal de Natal abre trabalhos com aprovação de 12 projetos

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal iniciou os trabalhos legislativos nessa segunda-feira (09) com a aprovação de 12 projetos, além do encaminhamento de outros 4 para relatoria. Entre as matérias que receberam parecer favorável, destaque para a de autoria da vereadora Ana Paula (PL) que dispõe sobre a implantação de hortas orgânicas em todas as escolas públicas municipais.

“Entre os benefícios alcançados com uma horta escolar, se destacam a produção e consumo de alimentos naturais pelos alunos, atividades ligadas à culinária na escola, troca de conhecimentos, inserção de assuntos como a economia doméstica, além da influência nas escolhas alimentares das crianças”, defendeu o vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos).

Outra proposta acatada foi a do vereador Robson Carvalho (PMB) que estabelece o uso obrigatório de tecnologia de filtragem de conteúdo nos computadores que façam apologia a drogas, pornografia, pedofilia, sexo, violência e armamentos nas escolas da rede pública da capital potiguar, bibliotecas, e quaisquer outros locais públicos onde funcionem computadores ligados à internet.

Também passou um texto da vereadora Divaneide Basílio (PT) que declara a música Avenida 10 como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade. Escrita pelo compositor potiguar Babal, tornou-se famosa através da voz do cantor pernambucano Geraldo Azevedo, sendo atualmente uma das canções sobre Natal mais conhecidas em todo o país. A música faz referência a importante avenida do histórico bairro do Alecrim.

Destaque ainda para a aprovação de um projeto apresentado pelo vereador Chagas Catarino (PDT) que insere nos planos de estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas da cidade conteúdos sobre a Lei Maria da Penha.

“Pelo primeiro dia de trabalho deste colegiado já deu para perceber como será intenso 2020. Dito isso, acredito que teremos um ano de muitos debates, projetos e ações. Temos uma equipe comprometida com o desenvolvimento da educação em nossa cidade, setor que deve representar a principal prioridade de qualquer sociedade”, avaliou o presidente da Comissão de Educação, vereador Sueldo Medeiros (PHS).

Reivindicação

Gestores municipais estiveram na reunião da Comissão de Educação para solicitar mudanças na lei da gestão escolar. Há três meses eles recebem salários incompletos em virtude de uma brecha na legislação. Sobre a questão, os parlamentares se comprometeram em intermediar com o Executivo uma solução para o pleito da categoria.

Reforma da previdência RN: Comissão especial define presidente e relator na Assembleia Legislativa

Foto: Eduardo Maia

Em reunião presidida pelo deputado Raimundo Fernandes (PSDB) – o mais antigo na Casa entre os seus integrantes – foi instalada a Comissão Especial para análise do mérito do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 02/2020, que trata da reforma da previdência social do governo do Estado. Logo após a instalação foi eleito presidente da Comissão o deputado George Soares (PL), e o vice-presidente Dr. Bernardo.

“Esta é uma comissão muito importante por ter a responsabilidade de analisar uma PEC e oferecer um relatório numa matéria de grande interesse para toda a sociedade.  A União já fez a sua reforma, alguns estados já fizeram e agora é a vez do Rio Grande do Norte fazer a reforma da sua Previdência. O nosso papel é dar andamento aos trabalhos e encontrar o caminho para que se chegue ao melhor Projeto. Há necessidade de em casa discutir com os deputados, com os sindicatos, com todos os interessados na matéria”, disse o presidente da Comissão, que designou o deputado Raimundo Fernandes para relator da PEC.

George disse ainda que vai cumprir todos os prazos, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, recebendo todas as emendas, independentemente de que sejam de deputados do governo ou da oposição. O presidente também definiu que as reuniões serão realizadas às terças-feiras às 14h30, a partir do dia 17.

O prazo para apresentação de emenda é de cinco dias úteis, a partir desta terça-feira e a Comissão Especial tem um prazo de 30 dias para apresentação do relatório. Publicado o Parecer do relator no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa e distribuído em avulsos, duas sessões depois a Proposta de Emenda Constitucional será incluída na pauta da ordem do dia.

A PEC será submetida a dois turnos de discussão e votação em Plenário com interstício de cinco dias entre um e outro. Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos (3/5) dos votos dos membros da Assembleia.

Participaram ainda da reunião os deputados Raimundo Fernandes, George Soares, Dr. Bernardo e Albert Dickson (Prós), também integrante da Comissão.

ALRN

Comissão de Ética da Presidência arquiva denúncia sobre Fábio Wajngarten; Secom celebra e diz que prevaleceu a verdade e o bom senso

Fábio Wajngarten, chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social , no Palácio do Planalto — Foto: Adriano Machado/Reuters

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu não abrir investigação sobre Fábio Wajngarten, chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom). Ele foi denunciado por ser acionista de uma empresa que presta serviços a algumas emissoras e agências que mantêm contratos com governo, como revelou reportagem do jornal “Folha de S. Paulo”.

O relator do caso, o conselheiro Gustavo Rocha, votou pelo arquivamento. Ele foi acompanhado por outros três integrantes da comissão. O placar final foi de 4 a 2 pelo arquivamento. De acordo com o presidente do colegiado, Paulo Henrique dos Santos Lucon, a comissão pode voltar a discutir a questão caso surjam novas evidências.

“Foi feita a análise da legislação cabível e a comissão entendeu que não havia indícios para o prosseguimento do processo”, afirmou.

O presidente da comissão afirmou ainda que o fato de Fábio não exercer funções de gestão na empresa foi levado em consideração pela comissão.

Desde janeiro, a “Folha” vem publicando reportagens sobre o caso. Wajngarten, segundo o jornal, é acionista de uma empresa de pesquisa e auditoria de mídia que presta serviços a algumas emissoras de TV e agências de publicidade que mantêm contrato com a Secom, comandada pelo secretário.

Após o arquivamento da denúncia, a Secom divulgou nota na qual disse que “ficou comprovado” que “não há conflito de interesses entre a atuação do secretário e a sua empresa” (veja a íntegra da nota no final desta reportagem).

A defesa de Wajngarten também se manifestou e disse que o secretário “como servidor, se submeteu respeitosamente à Comissão de Ética Pública, como advogados, magistrados, promotores em seus órgãos de controle” e que “a Comissão de Ética atuou com a independência que engrandece sua instituição permanente”.

No dia 31 de janeiro, a Polícia Federal abriu inquérito, que tramita em sigilo, para investigar supostas irregularidades cometidas pelo secretário.

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República fiscaliza a conduta de ministros, dirigentes de estatais e ocupantes de cargos de natureza especial, como Wajngarten. Os demais servidores federais são fiscalizados pela CGU (Controladoria-Geral da União).

Nota da Secom

Veja a íntegra da nota divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência:

A decisão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República é um marco na defesa do Secretário de Comunicação Fábio Wajngarten.

Reduz a insidiosa campanha promovida por um jornal ao seu lugar, apenas um permanente acinte de calúnias e difamações que se revelaram infrutíferas, apesar da implacável campanha diária.

Ficou comprovado, com a decisão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, de que não há conflito de interesses entre a atuação do Secretário e a sua empresa. E que nenhum grupo econômico do setor foi favorecido pelos atos administrativos do Secretário de Comunicação.

Prevaleceu a verdade e o bom senso. Não há nada de aético ou ilegal na atuação do Secretário Fábio Wajngarten, à frente da Secretaria de Comunicação. A denúncia arquivada é um atestado de idoneidade a ele.

O Secretário de Comunicação continua confiante de que em outros fóruns aonde as supostas denúncias são objeto de apuração, a conclusão será a mesma porque elas não encontram respaldo na realidade.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Santos disse:

    Bom… o cara é sócio majoritário de uma empresa, assume um cargo público e faço vultuosos repasses a emissoras de TV, sem critérios técnicos, que a empresa que ele é sócio presta serviço.

    Que venham mais lava jatos no futuro.

  2. Ceará-Mundão disse:

    Nenhuma irregularidade. Quem duvidar disso, recorra à Justiça ao invés de ficar espalhando mentiras por aí. Chega a ser engraçado a gente ver pessoas que defendem bandidos efetivamente CONDENADOS pela Justiça ficarem posando de defensores da "moral" e da "ética". Hipocrisia ou mera defesa de interesses particulares? Ou as duas?

  3. Fernando Lemos disse:

    Mamata que chama?

  4. Minion alienado disse:

    Ética com moralidade questionável.

    Podem mete o cacete no petê.

Comissão do Senado aprova projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa.

De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua “manutenção no estabelecimento prisional”.

O texto já havia sido aprovado por comissões no ano passado. Porém, ao chegar ao plenário em julho, senadores decidiram remetê-lo novamente para a CCJ. Naquele mês, houve polêmica sobre a situação dos presos que não têm condição de fazer o pagamento.

Relator do projeto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um substitutivo em que detalha mais as regras. O texto, aprovado hoje, prevê que “o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”.

Caso o detento tenha recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”. E se o pagamento não for feito, as despesas se tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”.

Já os presos que não têm condição econômica para arcar com essa despesa, “somente estará obrigado ao ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho”. Além disso, “o desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida”. Ao término do cumprimento da pena, “eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido”.

O relatório de Vieira foi aprovado de forma simbólica. Não houve discussão. Se aprovado pelo plenário, o projeto segue para sanção.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José vianes de Araújo disse:

    Quero um projeto que : o bandido que assaltar o cidadão, colocar o revólver na cara da vítima , que pague uma indenização. Não posso, mais tempo preso.

  2. Gaius Baltar disse:

    Na teoria:
    “Ah, o safado agora vai pagar pelo bem-bom de ser presidiário no Brasil.”
    Na prática:
    As facções vão pagar a manutenção do preso e arregimentar mais membros.
    Ideia genial…

  3. Dr. Veneno disse:

    Teria q haver uma formulação gigante no sistema prisional para q isso acontecesse; além de inúmeros convênios com empresários para q os internos tivessem ocupação

  4. Jr disse:

    A lei é boa. O problema é que 90% dos presos do Brasil não tem um pau p dar num gato. Além disso a estrutura do sistema prisional não permite que seja oferecido trabalho para todos s presos que não tenham condições de ressarcir. Sao poucos os que conseguem ocupação. Se não houver uma melhora no sistema penitenciário nesse sentido a lei nascerá praticamente morta.

  5. Anderson M. G. disse:

    Excelente! Parece que minhas preces chegaram até Brasília. Os contribuintes de bem agradecem!
    *Obs: político corrupto deve perder o dobro do que subtraiu do Estado.

  6. joão carlos disse:

    que notícia boa meu amigo, espero que seja implementada logo pq se for só depois que eu morrer não adianta, quero viver pra ver isso!

  7. Beto Dal disse:

    Haverá um tempo que essa obrigação será estendida aos seus comparsas, os políticos!

  8. Cidadão disse:

    Não se preocupe. Ele irá roubar p pagar. 😎

  9. HUGO disse:

    Excelente medida.

Comissão vai avaliar 730 candidatos que fizeram declaração para cotas étnico-raciais na UERN

O portal G1-RN destaca nesta segunda-feira(10) que uma comissão formada na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) vai avaliar as características físicas de 730 candidatos que se declararam negros, pardos ou indígenas para conseguir ingressar na instituição por meio das cotas étnico-raciais – usadas pela primeira vez na instituição em 2020. O sistema foi alvo de polêmica nas redes sociais, por causa de uma candidata que se auto-declarou, mas era considerada branca por outras pessoas. A reportagem esclarece que ainda não cabe nenhum tipo de investigação sobre as autodeclarações, porque nenhum dos candidatos têm vínculo formal com a instituição e todos ainda vão passar pela comissão de heteroidentificação antes da fase de matrículas. Caso o grupo considere que o candidato autodeclarado parto ou negro não se encaixa no fenótipo, ele perderá a vaga.

Usadas pela primeira vez na UERN, as cotas ético-raciais são previstas pela lei Lei nº 10.480/2019, sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) em 31 de janeiro de 2019. Até então, a instituição contava apenas com as cotas sociais, que representam 50% das vagas oferecidas. Leia detalhes em matéria na íntegra aqui.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. HUGO disse:

    Concordo Zanoni deveria haver somente o critério da renda familiar.

  2. Antonio Turci disse:

    O sistema para acesso a uma Instituição Superior de Ensino deve, salvo melhor juízo, ser mediante uma avaliação meritocrática (vestibular, por exemplo). Jamais pela cor da pele, origem escolar, classe social, etc. Cota, inclusive, é um atestado de incapacidade para conquistar uma vaga no ensino superior. O saber é o que deveria contar, jamais origem étnica. Coisas deste pobre Brasil!!!!!

    • Ariston disse:

      Concordo com você, Antonio Turci.

    • Zanoni disse:

      Deveria ser unicamente pela renda. Negros da classe média e ricos estão entrando nas vagas que poderiam ser para pessoas mais precisadas.

Comissão de Ética Pública pune Weintraub com advertência

Por unanimidade, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu, em sessão fechada, aplicar uma advertência ao ministro da Educação, Abraham Weintraub.

No ano passado, quando petistas criticavam o governo pelo caso do sargento que foi preso com 40 kg de cocaína na comitiva presidencial para a Espanha, Weintraub escreveu no Twitter: “Tranquilizo os ‘guerreiros’ do PT e de seus acepipes (…) Vocês continuam com a exclusividade de serem amigos de traficantes como as Farc.”

Weintraub é alvo de vários processos na Comissão de Ética.

O ministro chamou Emmanuel Macron de “calhorda oportunista”, disse que a mãe de um cidadão seria uma “égua sarnenta e desdentada”, e que universidades públicas têm “plantações extensivas de maconha”.

O Antagonista

 

Comissão da Câmara debate projeto de lei que limita prêmio da Mega-Sena

Foto: Márcia Foletto

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate em audiência, nesta quinta-feira (dia 5), às 9h, o Projeto de Lei 2981/2019, que propõe um limite para o prêmio da Mega-Sena de 30 milhões de vezes o valor da aposta simples.

Se aprovada a proposta, os prêmios dos concursos vão acumular sempre que não houver ganhadores da Mega-Sena até alcançar o limite de 30 milhões de vezes o valor da aposta de seis dezenas. Hoje, o custo mínimo é de R$ 4,50, logo, o valor pago será de, no máximo, R$ 135 milhões. O que exceder esse valor será distribuído nos prêmios da Quina.

De acordo com o deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ), autor da proposta, o objetivo é democratizar e socializar os prêmios da Mega-Sena:

— Não estamos dando um teto para o prêmio. O limite vai variar de acordo com o valor da aposta de seis números. A ideia é fazer o dinheiro circular mais na economia e distribuir renda. Com um prêmio muito alto, a renda fica concentrada. Fizemos uma pesquisa e vimos que a grande maioria das pessoas gosta da ideia de aumentar o prêmio secundário, porque há mais chances de ganhar. Isso vai estimular as pessoas a apostarem mais.

Nem todos concordam com a análise, no entanto. Alguns parlamentares defendem que os grandes prêmios estimulam as pessoas a apostar. Por isso, a deputada Alê Silva (PSL-MG) solicitou a audiência pública para debater o tema.

— Pedi a audiência porque as entidades precisam expor suas opiniões. A Caixa Econômica Federal nos passou um relatório técnico que mostra que o número de apostas cresce quando o prêmio acumula. Com a limitação, menos pessoas apostariam, o que diminuiria a arrecadação do Estado.

Foram convidados para discutir o assunto na audiência o autor da proposta, o relator do projeto, Vinícius Farah (MDB-RJ), e representantes do Ministério da Economia e da Caixa Econômica Federal.

O deputado Brazão afirmou que não conversou ainda com a Caixa e com o Ministério da Economia, mas que os parlamentares estão muito favoráveis à proposta:

— Achamos que a conversa na audiência será produtiva para explicarmos a importância do projeto. Acreditamos que vamos aprovar o texto sem modificações.

Extra – O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rodrigo Duarte disse:

    Isso só podia ser proposta de político desocupado mesmo.

Comissão do Senado aprova regra para divisão de recursos do megaleilão de petróleo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei que define as regras para divisão entre estados e União dos recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal, marcado para o dia 6 de novembro.

O leilão corresponde à chamada “cessão onerosa”, que trata do petróleo excedente em uma área inicialmente explorada pela Petrobras. O contrato da União com a estatal, assinado em 2010, previa a retirada de menor quantidade de barris do que o local possui. O governo prevê arrecadar R$ 106,5 bilhões com o volume extra.

Pelo texto aprovado na CAE, o repasse aos estados vai obedecer um critério misto, com regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da Lei Kandir.

No início das discussões sobre o tema no Senado, o critério levaria em conta somente as regras do FPE. Isso daria vantagem aos estados do Norte e do Nordeste, já que o FPE prevê coeficiente maior de repasse a estados onde a renda é menor.

O Senado chegou a aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com essa regra, mas, devido à discordância de parlamentares de Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o dispositivo ficou parado na Câmara.

O projeto aprovado nesta quinta altera somente o repasse aos estados. A forma de distribuição aos municípios foi aprovada na PEC e será mantida: valerão os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Divisão

Descontados os R$ 33,6 bilhões que serão pagos à Petrobrás como revisão de contrato pela exploração dessa área, a divisão será feita da seguinte forma:

15% para estados e Distrito Federal: R$ 10,95 bilhões
3% para o Rio de Janeiro, estado onde estão as jazidas de petróleo: R$ 2,19 bilhões
15% para municípios: R$ 10,95 bilhões
67% para a União: R$ 48,9 bilhões

O projeto aprovado pela CAE estabelece um critério de divisão para o percentual destinado aos estados:

Dois terços: repartidos de acordo com os índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE)
Um terço: índice que considera ressarcimento estabelecidos pela Lei Kandir e pelo Fundo de Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX)

A proposta também define que os entes federativos deverão usar a verba para pagar despesas com dívidas previdenciárias ou para fazer investimentos.

No caso dos estados e do Distrito Federal, só será possível usar os recursos para investimentos se for criada uma reserva financeira específica para o pagamento de despesas previdenciárias.

Já os municípios não são obrigados a criar uma reserva para gastar os recursos com investimentos.

Estados que mais devem receber

O Rio de Janeiro será o maior beneficiado com a divisão. Ao todo, receberá cerca de R$ 2,36 bilhões – por ser o estado onde estão os campos que serão leiloados, recebe 3% do valor arrecadado com o leilão, além dos recursos repassados por meio da Lei Kandir. Pelo texto, o Rio não receberá os valores com base no FPE.

Dados repassados pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria no Senado, com base em um levantamento feito pela Consultoria de Orçamento do Senado, mostram que, em seguida, Minas Gerais e Bahia são os estados que mais receberão verbas. Cada um, respectivamente, ganhará R$ 848,7 milhões e R$ 763,1 milhões.

O Distrito Federal, que já seria a unidade da federação a receber menos recursos, seguindo o critério do FPE, ainda perderá R$ 7,7 milhões pelo critério misto. Seu ganho será de R$ 64,1 milhões dos recursos do leilão.

Tramitação

Alguns senadores chegaram a condicionar a votação em segundo turno da reforma da Previdência à definição de como seriam distribuídos os recursos do megaleilão. A divisão faz parte do chamado pacto federativo, expressão usada para tratar de divisão de recursos e responsabilidade entre União, estados e municípios. Governo e Congresso debatem medidas do pacto para ajudar no saneamento dos cofres públicos, principalmente estaduais e municipais.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a previsão é que o projeto seja votado no plenário da Casa ainda nesta terça-feira. A matéria já passou pela análise da Câmara dos Deputados.

“Com isso, o pacto federativo avança, e o Senado estará pronto para apreciar o segundo turno da reforma da Previdência no dia 22 [de outubro], conforme definido pelo presidente Davi Alcolumbre”, afirmou Bezerra.

Argumentos do relator

Em seu relatório, Aziz afirma que os critérios estabelecidos pela PEC aprovada pelo Senado em setembro concentrariam os recursos do bônus de assinatura nos estados mais pobres, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, já que a distribuição seguiria os critérios do FPE, (que utiliza a renda per capita como um dos coeficientes).

Para o relator, essa solução “é consentânea com a redução das desigualdades regionais”, mas ele destaca a “gravidade da crise fiscal que assola diversos estados do Centro-Sul” como um dos argumentos para a alteração nos critérios de distribuição. A mudança foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana.

“Entendemos não ser essa a solução mais justa, mas acedemos em apoiar o consenso político alcançado. Enfim, o PL [projeto de lei] não é o ideal para cada estado, mas é o melhor para todos”, concluiu.

G1

 

Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova central de empregos para pessoas com deficiência

Foto: Marcelo Barroso

Os vereadores Nina Souza (PDT), Preto Aquino (Patriota), Ana Paula (PSDC) e Luiz Almir (AVANTE) estiveram presentes na manhã dessa segunda-feira (14) na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Os parlamentares zeraram a pauta da reunião e deram parecer favorável a Projeto de Lei do vereador Dagô (DEM) que trata sobre a criação de uma central de emprego para pessoas com deficiência no município de Natal.

A matéria será votada em plenário e, se aprovada, com consequente aval do Executivo potiguar, permitirá que pessoas com qualquer tipo de deficiência possa se cadastrar no programa e faça parte do projeto. Outro ponto explicado é que as empresas interessadas em ofertar vagas neste sentido também deverão realizar seus cadastros junto ao programa, e a Prefeitura de Natal poderá promover incentivos as mesmas.

“Eu entendo que o vereador Dagô foi muito feliz ao propor este projeto, que será de grande ajuda a uma classe que, muitas vezes, vive esquecida. É uma proposta que ninguém poderia dar parecer contrário, por isso foi aprovado por unanimidade e eu tenho certeza que em plenário também será assim. Pois esse é um projeto de inclusão que eu posso tratar com propriedade, uma vez que tenho um filho especial”, destacou o relator do projeto, vereador Luiz Almir.

A Comissão também deu parecer favorável ao Projeto de Lei substitutivo do vereador Preto Aquino que trata sobre a regulamentação dos horários de festejos populares em Natal. O objetivo da inciativa é estender o limite de hora dos encerramentos dessas festas. “Queremos que esses horários sejam mais amplos, principalmente nos eventos do calendário cultural da cidade, como o São João e Carnaval, por exemplo. É inadmissível que em finais de semana como esses as comemorações sejam encerradas às 2h da manhã, é um prejuízo para a categoria dos músicos que já sofrem tanto em Natal”, explicou o parlamentar. A ideia é que nesses dias e nessas situações, o encerramento seja colocado para às 4h da manhã.

Educação

Na sequência, os membros da Comissão optaram pela devolução do projeto da vereadora Carla Dickson (PROS) para mudança no texto original. A redação inicial pedia a inclusão da disciplina ‘inteligência emocional’ no rol dos temas transversais de capacitação de professores e funcionários das escolas municipais. A vereadora Nina Souza entende que o texto inicial possui vício de iniciativa, uma vez que não cabe ao legislativo inserir disciplinas na estrutura curricular das escolas.

“O MEC é quem disciplina as normas de grade curricular. Nós pedimos que a matéria retorne a vereadora para que seja colocado como atividade complementar, pois também entendemos que inteligência emocional é uma temática que tem que estar presente nas escolas, é o melhor lugar para isso. Mas o cuidado é em relação à grade, pois quando se cria uma disciplina altera o currículo e reestrutura a grade, o que não é nossa competência”, concluiu.

Comissão da Câmara Municipal de Natal derruba veto e favorece melhorias na carreira de servidores da STTU

Foto: Marcelo Barroso

Os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal derrubaram vetos do Executivo Municipal a projetos de lei, na reunião dessa segunda-feira (16).

Entre estes, o que impedia a unificação da carreira de agentes de trânsito e transporte do município, lotados na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). Essa proposta é de autoria da vereadora Nina Souza (PDT). “A STTU vem passando por sérios problemas em relação aos servidores que ingressaram antes da Constituição de 1988. Esses anos todos eles sempre procuram o governo para reorganizar a carreira e melhorar as condições de trabalho e o governo não atende. Propomos emendas para o governo construir uma pauta de melhoria do serviço desses servidores”, explicou a autora.

“Acho que não é agressão à iniciativa do prefeito como foi alegado no veto. O projeto vem aprimorar o projeto de 2013 na execução do trabalho desses servidores”, disse a vereadora Ana Paula (PL), que relatou a matéria.

Uma comitiva de servidores compareceu à reunião e comemorou a derrubada do veto. “Esse projeto vem para alterar alguns aspectos de estrutura e trabalho na lei que unificou a carreira dos servidores. Traz mais segurança, garante uso de viaturas e evita que a gente trabalhe sozinho, além de escala programada, de modo a melhorar a estrutura e condições de trabalho”, explicou Vanessa Galdino, agente de mobilidade e coordenadora geral do Sindicato dos Servidores (Sinsenat).

Seguindo parecer do vereador Luiz Almir (Avante), os vereadores também derrubaram veto ao Projeto 133/18 da vereadora Carla Dickson (PROS), que institui o Fundo em Defesa dos Direitos das Mulheres, por entenderem que não havia vício de iniciativa, como o Executivo justificou.

Outra matéria de destaque é de autoria de Nina Souza e estabelece diretrizes para reordenamento urbano de bairros. “Porque para mexer em qualquer bairro é preciso planejamento prévio, discutir com a comunidade envolvida e o Governo apresentar elementos. Isso traz segurança jurídica. Assim qualquer área que precisar ser reordenada, precisa seguir diretrizes já postas”, disse a parlamentar.

Além destes, foram aprovados os projetos que regulamenta práticas do regime de saúde para acondicionamento, armazenamento, coleta e destinação final dos resíduos hospitalares, de autoria do ex-vereador Sérgio Pinheiro, subscrito pelos vereadores Nina Souza, Preto Aquino (PATRI) e Sueldo Medeiros (PHS); dois do vereador Franklin Capistrano (PSB) criando critérios para parcerias do município com agentes públicos e privados em circuitos de segurança e estacionamentos de bicicletas em locais abertos a frequência de público; o de autoria do vereador Maurício Gurgel (PSOL), que cria a política municipal para população em situaçao de rua; o que disciplina entrada de menores em eventos, do vereador Ney Júnior (PSD); e o da vereadora Ana Paula, para a veiculação de campanhas educativas sobre violência contra mulheres em estádios de futebol. Participaram também da reunião os vereadores Ney Júnior, Preto Aquino, Kleber Fernandes (PDT) e Fúlvio Saulo (SDD).

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Educação no trânsito disse:

    Lembrando que a sttu não é apenas fiscalização , a estrutura que compõe o trânsito também é composta pela engenharia de trânsito e educação de trânsito , esses últimos sim estão sem nenhuma melhoria faz tempo .

  2. Indústria da multa disse:

    Muitos dos amarelinhos são concursados como fiscais de transporte coletivo e o concurso foi para nível fundamental e através de uma manobra foram transformados em servidores de nível médio. Os amarelinhos mais antigos nem concurso fizeram. Acho que esse pessoal do transito deve orientar os condutores ao invés de sair aplicando mutas de toda forma.
    Com relação ao salário, eles já são muito bem remunerados para não fazerem nada, além de saírem multando para gerar receita para prefeitura e assim justificarem um aumento injustificável.

  3. gilson disse:

    um monte de maus motoristas têm ódio dos amarelinhos…. kkkkkkkkkkkk

  4. paulor disse:

    Bando de despreparado que só sabe multar…mal sabe se comunicar como cidadão, não conheço um que tenha preparo e conhecimento de transito , na hora que o bicho pega eles desaparecem
    pense numa secretaria sem futuro.

  5. Dedé disse:

    Primeiramente amarelinho não trabalha, só acha q pq tem um papel e caneta na mão pode sair multando…a função do amarelinho é muito longe dessa, passa primeiramente pela orientação que é o que nenhum faz, ao nao ser passarem o dia conversando uns com outros e nem ai para o trânsito .
    Não merecem melhoria nenhuma mesmo nao

  6. Luciana Morais Gama disse:

    A STTU tem poucos servidores, pois a maioria dos Amarelinhos são cedidos de outros órgãos. Ganham gratificação pela função. Cadê o concurso público para agente de trânsito??

Plano Diretor: Comissão debate na Câmara Municipal de Natal impactos da verticalização na orla

Fotos: Marcelo Barroso

Os vereadores da Comissão dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Minorias receberam na manhã desta sexta-feira (13) moradores, representantes de ONGs, conselhos comunitários e pesquisadores, que debateram sobre os impactos da verticalização da orla para as comunidaddes e para a atividade da pesca, dentro da revisão do Plano Diretor de Natal.

Durante a reunião, os vereadores Eleika Bezerra (PSL), Ana Paula (PL), Maurício Gurgel (PSOL) e Divaneide Basílio (PT), que preside a comissão, tiveram conhecimento sobre pesquisas destas áreas e a visão das comunidades residentes próximas à orla. “Há uma diferença entre o que o povo está discutindo e o que o prefeito está anunciando e, por isso, estamos ouvindo o lado da população para que possamos nos posicionar e propor um plano mais inclusivo e que respeite os direitos humanos e as pessoas que moram nessas áreas”, disse a vereadora Divaneide.

A professora de arquitetura da UFRN, Amiria Brasil, que coordena o Fórum Direito à Cidade, explicou que um dos principais problemas que poderão surgir é pela falta de saneamento que comporte o adensamento a partir da construção de prédios mais altos. “É possível verticalizar com o que já está posto, porque liberar a verticalização impacta diretamente nas comunidades locais e paisagens que são protegidas por se tratar de Zonas Especiais de Interesse Turístico. O que está em jogo na verticalização também é a exclusão das pessoas que moram na área, além do impacto na infraestrutura. Há uma necessidade de adensar, mas planejando a infraestrutura porque pode até prejudicar o lençol freático”, explicou a professora.

Na reunião foram apresentadas imagens comparando como é atualmente e como ficaria a orla com as mudanças, inclusive citando exemplos de outras capitais. Algumas dessas áreas também coincidem com Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), destinadas à produção, manutenção e recuperação de habitações de interesse social, como no bairro de Mãe Luíza. “As AEIS impedem a verticalização sem sustentabilidade por não permitir o remembramento que é necessário para construções maiores. Isso garante a moradia das pessoas que são de lá e que, dificilmente, continuariam morando nos imóveis que chegariam com a verticalização”, prevê Rafael Uchoa, do Projeto Motyrum, da UFRN.

Natal tem cerca de 50 AEIS, mas apenas 10% estão legalizadas como tal. Há ainda a preocupação com a atividade pesqueira. A presidente da Colônia de Pescadores de Natal, Rosângela Silva, relatou que a categoria está apreensiva. “A gente teme a retirada dos pescadores do local onde nasceu, onde trabalha e tira o sustento. Isso já tem acontecido ao longo dos anos com as mudanças na cidade, mas esperamos que esta Casa defenda a população”, declarou.

A Câmara já está debatendo, por temas, a revisão do Plano Diretor em preparação para a votação do projeto que deverá chegar à Casa até dezembro. Nesta semana já foi realizada uma audiência pública que tratou da acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida na revisão da lei.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Amon Carlos de Oliveira disse:

    Conheço muito bem a orla maritima urbana das capitais, Maceió, Recife, Aracajú, João Pessoa e Fortaleza, a orla de Natal também conheço, pois, moro aqui, a da minha cidade em comparação as citadas acima se caracteriza como verdaderas favelas, pergunta-se por qual razão não se urbaniza nossa orla para atrair o turismo, gerando emprego e renda

  2. Raphael disse:

    Enquanto isso a cidade fica parada no tempo por conta de "pseudo intelectuais"

  3. Ultraprogressista disse:

    Inclusão social se dar com emprego ,simples assim,Professora

  4. Luciana Morais Gama disse:

    Natal, a única cidade litorânea do Brasil que DEU AS COSTAS PRO MAR.

Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova projetos, zera pauta e debate estacionamento rotativo

Seis projetos foram apreciados, nessa segunda-feira (09), na Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte da Câmara Municipal de Natal. Na ocasião, os parlamentares aprovaram três textos, pediram vistas de dois e outro foi encaminhado à presidência da Casa, que vai decidir se ele seguirá tramitando ou se será arquivado. Mais seis projetos foram encaminhados para relatoria durante a reunião.

Entre os projetos aprovados, dois de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS): um que possibilita a colocação de anúncios em ônibus com fotos de menores desaparecidos e outro que determina a instalação de botões de alerta nos transportes públicos de Natal, acionados em situação de emergência; a relatoria de ambos foi do vereador Raniere Barbosa (Avante).

A outra matéria aprovada pelo colegiado institui a adoção de métodos sustentáveis em obras e serviços de engenharia executados pelo Município, que deve assegurar a proteção do meio ambiente. O presidente da Comissão de Planejamento Urbano, vereador Klaus Araújo (SD), avaliou o andamento dos trabalhos. “Mais uma vez zeramos a pauta, com a totalidade dos textos apreciados e encaminhados. A avaliação é positiva”, concluiu.

Na sequência, o Plano de melhoria de circulação viária que institui o estacionamento rotativo em Natal foi apresentado à comissão de Planejamento Urbano. O projeto, denominado Zona Azul, visa criar 4200 vagas em 8 bairros da capital potiguar. A exposição foi feita pelo secretário-adjunto de Transporte da STTU, Walter Pedro. “Com a medida vamos criar mais vagas do que qualquer centro comercial privado. O valor será de R$ 2,00 a hora para permanência máxima de duas horas. O estacionamento rotativo está em fase de licitação e vai utilizar um aplicativo para venda de bilhetes, que poderão ser comprados em lojistas associados”, informou Walter.

O vereador Raniere Barbosa questionou alguns pontos da proposta. “Acredito que como o espaço dos estacionamentos é público, a gestão dele também deveria ser pública e não da iniciativa privada como querem fazer. Solicitei que apresentem as razões pelas quais o Município não pode administrar o processo. Isso posto, a população precisa participar desse processo, bem como entidades e movimentos sociais empenhados nas questões do planejamento urbano e acesso à cidade”.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. brito fernandes disse:

    essa questão de estacionamento rotativo é mais uma balela criada, já tentaram inúmeras nunca deu certo, sempre terá a presença dos flanelinhas atrapalhando , muitas vezes riscando os veículos, quando não estão vendendo os bilhetes

Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Natal discute construção de novo hospital na capital

Os vereadores da Comissão de Saúde da Câmara se reuniram na tarde dessa segunda-feira (02) e debateram em uma audiência pública, na presença do secretário municipal de Saúde, Dr. George Antunes, e representantes do Conselho Municipal de Saúde e outras entidades, a construção de um novo hospital na capital, com o objetivo de atender e suprir a demanda dos leitos de regulação de pacientes oriundos do sistema de urgência de Natal.

De acordo com o presidente da Comissão, vereador Fernando Lucena (PT), é preciso se pensar uma nova estrutura para evitar que novas mortes ocorram no sistema de saúde.

“Você tem as UPAS lotadas, mortalidade alta, porque as UPAS são unidades de pronto-atendimento, a pessoa sofre um infarto, fica internada 30 e até 60 dias, que era para ficar até 48 horas, porque não existe um hospital de retaguarda para receber esse paciente. A pessoa fica na UPA e acaba inclusive tomando o lugar de outro paciente. É preciso ter um hospital de retaguarda com no mínimo 400 leitos para suprir a demanda do estado. É necessária uma mobilização geral para construção desse hospital para evitar um colapso, colapso que pode acontecer a qualquer hora”, afirmou Fernando Lucena.

O secretário municipal de Saúde, George Antunes, esteve na reunião e destacou a necessidade da construção de um novo hospital. Ele relembrou projetos antigos que já previam a implantação de uma nova estrutura. “Eu fui secretário de estado por duas vezes e duas vezes tentei construir esse hospital. Pela primeira vez em 2009 e agora recentemente, mas não avançou. É preciso que o governo coloque em andamento e entenda a necessidade, pois é um projeto urgente e necessário”, acrescentou George Antunes.

Para o vereador Franklin Capistrano (PSB), é preciso urgência na execução desse projeto. “É preciso construir um novo hospital para desafogar o SUS, as UPAs, principalmente, que estão sem condições de trabalhar por conta da quantidade de pacientes. UPA não é hospital. Urgentemente é preciso construir esse hospital, já existe o local e a Comissão de Saúde da Câmara irá visitar esse local e vamos entrar em entendimento com a Assembleia Legislativa, senadores, deputados e ministério da saúde para que esse hospital venha rapidamente. Não podemos ficar com a saúde estrangulada por conta da falta de leitos de retaguarda”, ressaltou Franklin.

Vereadores discutem Projeto de Lei

Os parlamentares aproveitaram a visita do secretário municipal de Saúde para debater a apreciação do Projeto de Lei N° 36/2019, de autoria do vereador Luiz Almir (sem partido), que trata da garantia de atendimento à população em qualquer unidade de saúde, independente de ser na área de domicílio ou não. Segundo o secretário George Antunes, o município pode ser prejudicado caso o Projeto seja aprovado.

“Recebemos com muita preocupação, pois é um projeto que fere totalmente a lógica do sistema SUS, inclusive com a perda de recursos financeiros da área da saúde pelo município. A lógica que o Ministério da Saúde impõe é a da regionalização, principalmente quando a gente monta as estratégias de saúde da família (USF) para uma determinada população abrangente e também porque temos unidades de saúde estruturadas para atender uma demanda x de habitantes. No momento em que você propõe uma demanda espontânea, essa capacidade de receber esses pacientes fica comprometida. É um risco de não termos qualidade e os profissionais não suportarem a demanda”, enfatizou George Antunes.

O vereador Preto Aquino (PATRIOTA) relatou a necessidade do diálogo quanto ao Projeto de Lei. “É importante que esse projeto venha ser aprovado para o usuário que está fora de área. Mas a gente tem que votar com responsabilidade até porque tem um repasse que o município não poderá mais receber. Agora estamos no bom sentido, numa banca de negociações para encontrar uma forma como o horário estendido de atendimento até 19 horas em cerca de 12 unidades de saúde atendendo a população”, destacou Preto Aquino.

Relatório Anual de Gestão

A Comissão de Saúde também apreciou o relatório anual de gestão referente ao ano 2017. A presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maria Dalva, destacou a necessidade de se avaliar o relatório. “O relatório já passou pelo conselho municipal e foi aprovado com ressalvas, porque ele tanto tinha coisas importantes mostrando o que melhorou no município, como também os problemas ainda existentes. O relatório serve para avaliar e dar base para o planejamento do exercício seguinte”, explicou Maria Dalva.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Bento disse:

    Primeiro dê condições aos Hospitais já existente.

  2. Lucio disse:

    Por que não pegar a estrutura do PAPI e transformar em um hospital municipal? Acredito que gastaria menos.

Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova Projeto sobre reordenamento urbano do bairro do Alecrim

Foto: Marcelo Barroso

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei 14/2017, da vereadora Nina Souza (PDT), que estabelece diretrizes para o reordenamento urbano do bairro do Alecrim. De acordo com a matéria, toda iniciativa que altere o ordenamento do bairro, seja em seu aspecto social, comercial, ambiental, urbanístico e cultural, deve ser formalizada através de Projeto específico.

“A necessidade de que todo ordenamento, seja do bairro do Alecrim ou de qualquer bairro, seja precedido por um Projeto específico, é porque através dele será explanada toda uma sistemática, todo um planejamento onde o cidadão pode tomar conhecimento de todas as intervenções que serão feitas. E nosso Projeto trata justamente sobre isso”, explicou a vereadora Nina Souza.

Os membros da Comissão votaram pela supressão do artigo que estabelece o prazo de dois anos para que a Prefeitura reordene o Teatro Sandoval Wanderley. “O Teatro é de extrema relevância, não só para o Alecrim, mas para toda Natal, porém com o estabelecimento do prazo ficamos com receio que o Poder Executivo vetasse o Projeto e prejudicasse a matéria como um todo”, disse o vereador Fúlvio Saulo (SD).

A Comissão aprovou também o Projeto de Lei 159/2013, do ex-vereador Rafael Motta, subscrito pelo vereador Paulinho Freire (PSDB), que dispõe sobre a utilização de milhagem ou outros benefícios provenientes de passagens aéreas adquiridas com recursos do tesouro público do município de Natal para um fundo do desporto.

Outro Projeto aprovado foi o 92/2019, do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), que cria a Lei Super K VS Câncer em defesa da educação de crianças portadoras de neoplasia (câncer).

Participaram da reunião os vereadores Preto Aquino (Patriota), Kleber Fernandes (PDT) e Ana Paula (PL).

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jairo disse:

    O Alecrim só presta daquele jeito. Todo esculhambado e cheio de gente.

Justiça: Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova projetos, rejeita vetos e zera pauta

Foto: Marcelo Barroso

Sob a presidência do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), a Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal zerou toda a sua pauta aprovando matérias de teor social, nas áreas de educação, saúde, transporte, mobilidade urbana e infraestrutura. A reunião aconteceu nesta segunda-feira (19)

Entre os projetos apreciados, um de autoria do vereador Preto Aquino (Patriota) que obriga a instalação de assentos nos terminais, pontos e paradas de ônibus, recebeu parecer favorável do colegiado. A intenção é garantir conforto à população, garantindo o direito de ir e vir com segurança e dignidade.

A Comissão ainda derrubou dois vetos aplicados pelo Executivo a textos encaminhados pelo Legislativo. O primeiro foi um veto integral ao Projeto de Lei n° 112/2016 do ex-vereador Júlio Protásio, com co-autoria da vereadora Ana Paula (PL) e subscrição do vereador Cícero Martins (PSL), que institui o “Programa Educação Infantil para Todos”; em seguida o colegiado rejeitou o veto integral à proposta da vereadora Carla Dickson que dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo e acompanhamento psicológico para mães de natimorto ou com óbito fetal.

“O encontro foi muito produtivo, especialmente por causa da relevância das proposições discutidas e votadas por este grupo temático. Toda nossa pauta foi cumprida e vamos sempre trabalhar para manter a pauta zerada, sem acúmulo de matérias”, concluiu o vereador Ney Júnior.

Também estiveram presentes na reunião as vereadoras Ana Paula e Nina Souza (PDT) e os vereadores Luiz Almir (Sem Partido) e Preto Aquino.

 

Comissão aprova salário mínimo de R$ 1.040 para 2020

Foto: Pixabay

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (8), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto segue agora para o plenário do Congresso, onde deverá ser votado em sessão conjunta por deputados e senadores.

Entre os principais pontos do texto está o aumento do salário mínimo dos atuais R$ 998 para R$ 1.040 no próximo ano, com a correção do valor apenas pela inflação. Ou seja, sem aumento real no piso salarial, que vinha sendo praticado desde 2011 pela política de valorização do mínimo instituída pela presidente Dilma Rousseff.

A partir do ano que vem, o salário mínimo deve ser reajustado apenas pelo INPC, índice de inflação do ano anterior. Neste ano, o mínimo está em R$ 998.
Pela proposta, em 2020 o salário mínimo será de R$ 1.040, isso com a previsão do INPC para 2019 de 4,2%.

R7 e Estadão

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. escritor disse:

    nao havera mais aumento real, apenas reajuste pelo INPC, ainda que a economia volte a crescer. E isso?