Comissão do Senado aprova regra para divisão de recursos do megaleilão de petróleo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei que define as regras para divisão entre estados e União dos recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal, marcado para o dia 6 de novembro.

O leilão corresponde à chamada “cessão onerosa”, que trata do petróleo excedente em uma área inicialmente explorada pela Petrobras. O contrato da União com a estatal, assinado em 2010, previa a retirada de menor quantidade de barris do que o local possui. O governo prevê arrecadar R$ 106,5 bilhões com o volume extra.

Pelo texto aprovado na CAE, o repasse aos estados vai obedecer um critério misto, com regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da Lei Kandir.

No início das discussões sobre o tema no Senado, o critério levaria em conta somente as regras do FPE. Isso daria vantagem aos estados do Norte e do Nordeste, já que o FPE prevê coeficiente maior de repasse a estados onde a renda é menor.

O Senado chegou a aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com essa regra, mas, devido à discordância de parlamentares de Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o dispositivo ficou parado na Câmara.

O projeto aprovado nesta quinta altera somente o repasse aos estados. A forma de distribuição aos municípios foi aprovada na PEC e será mantida: valerão os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Divisão

Descontados os R$ 33,6 bilhões que serão pagos à Petrobrás como revisão de contrato pela exploração dessa área, a divisão será feita da seguinte forma:

15% para estados e Distrito Federal: R$ 10,95 bilhões
3% para o Rio de Janeiro, estado onde estão as jazidas de petróleo: R$ 2,19 bilhões
15% para municípios: R$ 10,95 bilhões
67% para a União: R$ 48,9 bilhões

O projeto aprovado pela CAE estabelece um critério de divisão para o percentual destinado aos estados:

Dois terços: repartidos de acordo com os índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE)
Um terço: índice que considera ressarcimento estabelecidos pela Lei Kandir e pelo Fundo de Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX)

A proposta também define que os entes federativos deverão usar a verba para pagar despesas com dívidas previdenciárias ou para fazer investimentos.

No caso dos estados e do Distrito Federal, só será possível usar os recursos para investimentos se for criada uma reserva financeira específica para o pagamento de despesas previdenciárias.

Já os municípios não são obrigados a criar uma reserva para gastar os recursos com investimentos.

Estados que mais devem receber

O Rio de Janeiro será o maior beneficiado com a divisão. Ao todo, receberá cerca de R$ 2,36 bilhões – por ser o estado onde estão os campos que serão leiloados, recebe 3% do valor arrecadado com o leilão, além dos recursos repassados por meio da Lei Kandir. Pelo texto, o Rio não receberá os valores com base no FPE.

Dados repassados pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria no Senado, com base em um levantamento feito pela Consultoria de Orçamento do Senado, mostram que, em seguida, Minas Gerais e Bahia são os estados que mais receberão verbas. Cada um, respectivamente, ganhará R$ 848,7 milhões e R$ 763,1 milhões.

O Distrito Federal, que já seria a unidade da federação a receber menos recursos, seguindo o critério do FPE, ainda perderá R$ 7,7 milhões pelo critério misto. Seu ganho será de R$ 64,1 milhões dos recursos do leilão.

Tramitação

Alguns senadores chegaram a condicionar a votação em segundo turno da reforma da Previdência à definição de como seriam distribuídos os recursos do megaleilão. A divisão faz parte do chamado pacto federativo, expressão usada para tratar de divisão de recursos e responsabilidade entre União, estados e municípios. Governo e Congresso debatem medidas do pacto para ajudar no saneamento dos cofres públicos, principalmente estaduais e municipais.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a previsão é que o projeto seja votado no plenário da Casa ainda nesta terça-feira. A matéria já passou pela análise da Câmara dos Deputados.

“Com isso, o pacto federativo avança, e o Senado estará pronto para apreciar o segundo turno da reforma da Previdência no dia 22 [de outubro], conforme definido pelo presidente Davi Alcolumbre”, afirmou Bezerra.

Argumentos do relator

Em seu relatório, Aziz afirma que os critérios estabelecidos pela PEC aprovada pelo Senado em setembro concentrariam os recursos do bônus de assinatura nos estados mais pobres, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, já que a distribuição seguiria os critérios do FPE, (que utiliza a renda per capita como um dos coeficientes).

Para o relator, essa solução “é consentânea com a redução das desigualdades regionais”, mas ele destaca a “gravidade da crise fiscal que assola diversos estados do Centro-Sul” como um dos argumentos para a alteração nos critérios de distribuição. A mudança foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana.

“Entendemos não ser essa a solução mais justa, mas acedemos em apoiar o consenso político alcançado. Enfim, o PL [projeto de lei] não é o ideal para cada estado, mas é o melhor para todos”, concluiu.

G1

 

Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova central de empregos para pessoas com deficiência

Foto: Marcelo Barroso

Os vereadores Nina Souza (PDT), Preto Aquino (Patriota), Ana Paula (PSDC) e Luiz Almir (AVANTE) estiveram presentes na manhã dessa segunda-feira (14) na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Os parlamentares zeraram a pauta da reunião e deram parecer favorável a Projeto de Lei do vereador Dagô (DEM) que trata sobre a criação de uma central de emprego para pessoas com deficiência no município de Natal.

A matéria será votada em plenário e, se aprovada, com consequente aval do Executivo potiguar, permitirá que pessoas com qualquer tipo de deficiência possa se cadastrar no programa e faça parte do projeto. Outro ponto explicado é que as empresas interessadas em ofertar vagas neste sentido também deverão realizar seus cadastros junto ao programa, e a Prefeitura de Natal poderá promover incentivos as mesmas.

“Eu entendo que o vereador Dagô foi muito feliz ao propor este projeto, que será de grande ajuda a uma classe que, muitas vezes, vive esquecida. É uma proposta que ninguém poderia dar parecer contrário, por isso foi aprovado por unanimidade e eu tenho certeza que em plenário também será assim. Pois esse é um projeto de inclusão que eu posso tratar com propriedade, uma vez que tenho um filho especial”, destacou o relator do projeto, vereador Luiz Almir.

A Comissão também deu parecer favorável ao Projeto de Lei substitutivo do vereador Preto Aquino que trata sobre a regulamentação dos horários de festejos populares em Natal. O objetivo da inciativa é estender o limite de hora dos encerramentos dessas festas. “Queremos que esses horários sejam mais amplos, principalmente nos eventos do calendário cultural da cidade, como o São João e Carnaval, por exemplo. É inadmissível que em finais de semana como esses as comemorações sejam encerradas às 2h da manhã, é um prejuízo para a categoria dos músicos que já sofrem tanto em Natal”, explicou o parlamentar. A ideia é que nesses dias e nessas situações, o encerramento seja colocado para às 4h da manhã.

Educação

Na sequência, os membros da Comissão optaram pela devolução do projeto da vereadora Carla Dickson (PROS) para mudança no texto original. A redação inicial pedia a inclusão da disciplina ‘inteligência emocional’ no rol dos temas transversais de capacitação de professores e funcionários das escolas municipais. A vereadora Nina Souza entende que o texto inicial possui vício de iniciativa, uma vez que não cabe ao legislativo inserir disciplinas na estrutura curricular das escolas.

“O MEC é quem disciplina as normas de grade curricular. Nós pedimos que a matéria retorne a vereadora para que seja colocado como atividade complementar, pois também entendemos que inteligência emocional é uma temática que tem que estar presente nas escolas, é o melhor lugar para isso. Mas o cuidado é em relação à grade, pois quando se cria uma disciplina altera o currículo e reestrutura a grade, o que não é nossa competência”, concluiu.

Comissão da Câmara Municipal de Natal derruba veto e favorece melhorias na carreira de servidores da STTU

Foto: Marcelo Barroso

Os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal derrubaram vetos do Executivo Municipal a projetos de lei, na reunião dessa segunda-feira (16).

Entre estes, o que impedia a unificação da carreira de agentes de trânsito e transporte do município, lotados na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). Essa proposta é de autoria da vereadora Nina Souza (PDT). “A STTU vem passando por sérios problemas em relação aos servidores que ingressaram antes da Constituição de 1988. Esses anos todos eles sempre procuram o governo para reorganizar a carreira e melhorar as condições de trabalho e o governo não atende. Propomos emendas para o governo construir uma pauta de melhoria do serviço desses servidores”, explicou a autora.

“Acho que não é agressão à iniciativa do prefeito como foi alegado no veto. O projeto vem aprimorar o projeto de 2013 na execução do trabalho desses servidores”, disse a vereadora Ana Paula (PL), que relatou a matéria.

Uma comitiva de servidores compareceu à reunião e comemorou a derrubada do veto. “Esse projeto vem para alterar alguns aspectos de estrutura e trabalho na lei que unificou a carreira dos servidores. Traz mais segurança, garante uso de viaturas e evita que a gente trabalhe sozinho, além de escala programada, de modo a melhorar a estrutura e condições de trabalho”, explicou Vanessa Galdino, agente de mobilidade e coordenadora geral do Sindicato dos Servidores (Sinsenat).

Seguindo parecer do vereador Luiz Almir (Avante), os vereadores também derrubaram veto ao Projeto 133/18 da vereadora Carla Dickson (PROS), que institui o Fundo em Defesa dos Direitos das Mulheres, por entenderem que não havia vício de iniciativa, como o Executivo justificou.

Outra matéria de destaque é de autoria de Nina Souza e estabelece diretrizes para reordenamento urbano de bairros. “Porque para mexer em qualquer bairro é preciso planejamento prévio, discutir com a comunidade envolvida e o Governo apresentar elementos. Isso traz segurança jurídica. Assim qualquer área que precisar ser reordenada, precisa seguir diretrizes já postas”, disse a parlamentar.

Além destes, foram aprovados os projetos que regulamenta práticas do regime de saúde para acondicionamento, armazenamento, coleta e destinação final dos resíduos hospitalares, de autoria do ex-vereador Sérgio Pinheiro, subscrito pelos vereadores Nina Souza, Preto Aquino (PATRI) e Sueldo Medeiros (PHS); dois do vereador Franklin Capistrano (PSB) criando critérios para parcerias do município com agentes públicos e privados em circuitos de segurança e estacionamentos de bicicletas em locais abertos a frequência de público; o de autoria do vereador Maurício Gurgel (PSOL), que cria a política municipal para população em situaçao de rua; o que disciplina entrada de menores em eventos, do vereador Ney Júnior (PSD); e o da vereadora Ana Paula, para a veiculação de campanhas educativas sobre violência contra mulheres em estádios de futebol. Participaram também da reunião os vereadores Ney Júnior, Preto Aquino, Kleber Fernandes (PDT) e Fúlvio Saulo (SDD).

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Educação no trânsito disse:

    Lembrando que a sttu não é apenas fiscalização , a estrutura que compõe o trânsito também é composta pela engenharia de trânsito e educação de trânsito , esses últimos sim estão sem nenhuma melhoria faz tempo .

  2. Indústria da multa disse:

    Muitos dos amarelinhos são concursados como fiscais de transporte coletivo e o concurso foi para nível fundamental e através de uma manobra foram transformados em servidores de nível médio. Os amarelinhos mais antigos nem concurso fizeram. Acho que esse pessoal do transito deve orientar os condutores ao invés de sair aplicando mutas de toda forma.
    Com relação ao salário, eles já são muito bem remunerados para não fazerem nada, além de saírem multando para gerar receita para prefeitura e assim justificarem um aumento injustificável.

  3. gilson disse:

    um monte de maus motoristas têm ódio dos amarelinhos…. kkkkkkkkkkkk

  4. paulor disse:

    Bando de despreparado que só sabe multar…mal sabe se comunicar como cidadão, não conheço um que tenha preparo e conhecimento de transito , na hora que o bicho pega eles desaparecem
    pense numa secretaria sem futuro.

  5. Dedé disse:

    Primeiramente amarelinho não trabalha, só acha q pq tem um papel e caneta na mão pode sair multando…a função do amarelinho é muito longe dessa, passa primeiramente pela orientação que é o que nenhum faz, ao nao ser passarem o dia conversando uns com outros e nem ai para o trânsito .
    Não merecem melhoria nenhuma mesmo nao

  6. Luciana Morais Gama disse:

    A STTU tem poucos servidores, pois a maioria dos Amarelinhos são cedidos de outros órgãos. Ganham gratificação pela função. Cadê o concurso público para agente de trânsito??

Plano Diretor: Comissão debate na Câmara Municipal de Natal impactos da verticalização na orla

Fotos: Marcelo Barroso

Os vereadores da Comissão dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Minorias receberam na manhã desta sexta-feira (13) moradores, representantes de ONGs, conselhos comunitários e pesquisadores, que debateram sobre os impactos da verticalização da orla para as comunidaddes e para a atividade da pesca, dentro da revisão do Plano Diretor de Natal.

Durante a reunião, os vereadores Eleika Bezerra (PSL), Ana Paula (PL), Maurício Gurgel (PSOL) e Divaneide Basílio (PT), que preside a comissão, tiveram conhecimento sobre pesquisas destas áreas e a visão das comunidades residentes próximas à orla. “Há uma diferença entre o que o povo está discutindo e o que o prefeito está anunciando e, por isso, estamos ouvindo o lado da população para que possamos nos posicionar e propor um plano mais inclusivo e que respeite os direitos humanos e as pessoas que moram nessas áreas”, disse a vereadora Divaneide.

A professora de arquitetura da UFRN, Amiria Brasil, que coordena o Fórum Direito à Cidade, explicou que um dos principais problemas que poderão surgir é pela falta de saneamento que comporte o adensamento a partir da construção de prédios mais altos. “É possível verticalizar com o que já está posto, porque liberar a verticalização impacta diretamente nas comunidades locais e paisagens que são protegidas por se tratar de Zonas Especiais de Interesse Turístico. O que está em jogo na verticalização também é a exclusão das pessoas que moram na área, além do impacto na infraestrutura. Há uma necessidade de adensar, mas planejando a infraestrutura porque pode até prejudicar o lençol freático”, explicou a professora.

Na reunião foram apresentadas imagens comparando como é atualmente e como ficaria a orla com as mudanças, inclusive citando exemplos de outras capitais. Algumas dessas áreas também coincidem com Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), destinadas à produção, manutenção e recuperação de habitações de interesse social, como no bairro de Mãe Luíza. “As AEIS impedem a verticalização sem sustentabilidade por não permitir o remembramento que é necessário para construções maiores. Isso garante a moradia das pessoas que são de lá e que, dificilmente, continuariam morando nos imóveis que chegariam com a verticalização”, prevê Rafael Uchoa, do Projeto Motyrum, da UFRN.

Natal tem cerca de 50 AEIS, mas apenas 10% estão legalizadas como tal. Há ainda a preocupação com a atividade pesqueira. A presidente da Colônia de Pescadores de Natal, Rosângela Silva, relatou que a categoria está apreensiva. “A gente teme a retirada dos pescadores do local onde nasceu, onde trabalha e tira o sustento. Isso já tem acontecido ao longo dos anos com as mudanças na cidade, mas esperamos que esta Casa defenda a população”, declarou.

A Câmara já está debatendo, por temas, a revisão do Plano Diretor em preparação para a votação do projeto que deverá chegar à Casa até dezembro. Nesta semana já foi realizada uma audiência pública que tratou da acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida na revisão da lei.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Amon Carlos de Oliveira disse:

    Conheço muito bem a orla maritima urbana das capitais, Maceió, Recife, Aracajú, João Pessoa e Fortaleza, a orla de Natal também conheço, pois, moro aqui, a da minha cidade em comparação as citadas acima se caracteriza como verdaderas favelas, pergunta-se por qual razão não se urbaniza nossa orla para atrair o turismo, gerando emprego e renda

  2. Raphael disse:

    Enquanto isso a cidade fica parada no tempo por conta de "pseudo intelectuais"

  3. Ultraprogressista disse:

    Inclusão social se dar com emprego ,simples assim,Professora

  4. Luciana Morais Gama disse:

    Natal, a única cidade litorânea do Brasil que DEU AS COSTAS PRO MAR.

Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova projetos, zera pauta e debate estacionamento rotativo

Seis projetos foram apreciados, nessa segunda-feira (09), na Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte da Câmara Municipal de Natal. Na ocasião, os parlamentares aprovaram três textos, pediram vistas de dois e outro foi encaminhado à presidência da Casa, que vai decidir se ele seguirá tramitando ou se será arquivado. Mais seis projetos foram encaminhados para relatoria durante a reunião.

Entre os projetos aprovados, dois de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS): um que possibilita a colocação de anúncios em ônibus com fotos de menores desaparecidos e outro que determina a instalação de botões de alerta nos transportes públicos de Natal, acionados em situação de emergência; a relatoria de ambos foi do vereador Raniere Barbosa (Avante).

A outra matéria aprovada pelo colegiado institui a adoção de métodos sustentáveis em obras e serviços de engenharia executados pelo Município, que deve assegurar a proteção do meio ambiente. O presidente da Comissão de Planejamento Urbano, vereador Klaus Araújo (SD), avaliou o andamento dos trabalhos. “Mais uma vez zeramos a pauta, com a totalidade dos textos apreciados e encaminhados. A avaliação é positiva”, concluiu.

Na sequência, o Plano de melhoria de circulação viária que institui o estacionamento rotativo em Natal foi apresentado à comissão de Planejamento Urbano. O projeto, denominado Zona Azul, visa criar 4200 vagas em 8 bairros da capital potiguar. A exposição foi feita pelo secretário-adjunto de Transporte da STTU, Walter Pedro. “Com a medida vamos criar mais vagas do que qualquer centro comercial privado. O valor será de R$ 2,00 a hora para permanência máxima de duas horas. O estacionamento rotativo está em fase de licitação e vai utilizar um aplicativo para venda de bilhetes, que poderão ser comprados em lojistas associados”, informou Walter.

O vereador Raniere Barbosa questionou alguns pontos da proposta. “Acredito que como o espaço dos estacionamentos é público, a gestão dele também deveria ser pública e não da iniciativa privada como querem fazer. Solicitei que apresentem as razões pelas quais o Município não pode administrar o processo. Isso posto, a população precisa participar desse processo, bem como entidades e movimentos sociais empenhados nas questões do planejamento urbano e acesso à cidade”.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. brito fernandes disse:

    essa questão de estacionamento rotativo é mais uma balela criada, já tentaram inúmeras nunca deu certo, sempre terá a presença dos flanelinhas atrapalhando , muitas vezes riscando os veículos, quando não estão vendendo os bilhetes

Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Natal discute construção de novo hospital na capital

Os vereadores da Comissão de Saúde da Câmara se reuniram na tarde dessa segunda-feira (02) e debateram em uma audiência pública, na presença do secretário municipal de Saúde, Dr. George Antunes, e representantes do Conselho Municipal de Saúde e outras entidades, a construção de um novo hospital na capital, com o objetivo de atender e suprir a demanda dos leitos de regulação de pacientes oriundos do sistema de urgência de Natal.

De acordo com o presidente da Comissão, vereador Fernando Lucena (PT), é preciso se pensar uma nova estrutura para evitar que novas mortes ocorram no sistema de saúde.

“Você tem as UPAS lotadas, mortalidade alta, porque as UPAS são unidades de pronto-atendimento, a pessoa sofre um infarto, fica internada 30 e até 60 dias, que era para ficar até 48 horas, porque não existe um hospital de retaguarda para receber esse paciente. A pessoa fica na UPA e acaba inclusive tomando o lugar de outro paciente. É preciso ter um hospital de retaguarda com no mínimo 400 leitos para suprir a demanda do estado. É necessária uma mobilização geral para construção desse hospital para evitar um colapso, colapso que pode acontecer a qualquer hora”, afirmou Fernando Lucena.

O secretário municipal de Saúde, George Antunes, esteve na reunião e destacou a necessidade da construção de um novo hospital. Ele relembrou projetos antigos que já previam a implantação de uma nova estrutura. “Eu fui secretário de estado por duas vezes e duas vezes tentei construir esse hospital. Pela primeira vez em 2009 e agora recentemente, mas não avançou. É preciso que o governo coloque em andamento e entenda a necessidade, pois é um projeto urgente e necessário”, acrescentou George Antunes.

Para o vereador Franklin Capistrano (PSB), é preciso urgência na execução desse projeto. “É preciso construir um novo hospital para desafogar o SUS, as UPAs, principalmente, que estão sem condições de trabalhar por conta da quantidade de pacientes. UPA não é hospital. Urgentemente é preciso construir esse hospital, já existe o local e a Comissão de Saúde da Câmara irá visitar esse local e vamos entrar em entendimento com a Assembleia Legislativa, senadores, deputados e ministério da saúde para que esse hospital venha rapidamente. Não podemos ficar com a saúde estrangulada por conta da falta de leitos de retaguarda”, ressaltou Franklin.

Vereadores discutem Projeto de Lei

Os parlamentares aproveitaram a visita do secretário municipal de Saúde para debater a apreciação do Projeto de Lei N° 36/2019, de autoria do vereador Luiz Almir (sem partido), que trata da garantia de atendimento à população em qualquer unidade de saúde, independente de ser na área de domicílio ou não. Segundo o secretário George Antunes, o município pode ser prejudicado caso o Projeto seja aprovado.

“Recebemos com muita preocupação, pois é um projeto que fere totalmente a lógica do sistema SUS, inclusive com a perda de recursos financeiros da área da saúde pelo município. A lógica que o Ministério da Saúde impõe é a da regionalização, principalmente quando a gente monta as estratégias de saúde da família (USF) para uma determinada população abrangente e também porque temos unidades de saúde estruturadas para atender uma demanda x de habitantes. No momento em que você propõe uma demanda espontânea, essa capacidade de receber esses pacientes fica comprometida. É um risco de não termos qualidade e os profissionais não suportarem a demanda”, enfatizou George Antunes.

O vereador Preto Aquino (PATRIOTA) relatou a necessidade do diálogo quanto ao Projeto de Lei. “É importante que esse projeto venha ser aprovado para o usuário que está fora de área. Mas a gente tem que votar com responsabilidade até porque tem um repasse que o município não poderá mais receber. Agora estamos no bom sentido, numa banca de negociações para encontrar uma forma como o horário estendido de atendimento até 19 horas em cerca de 12 unidades de saúde atendendo a população”, destacou Preto Aquino.

Relatório Anual de Gestão

A Comissão de Saúde também apreciou o relatório anual de gestão referente ao ano 2017. A presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maria Dalva, destacou a necessidade de se avaliar o relatório. “O relatório já passou pelo conselho municipal e foi aprovado com ressalvas, porque ele tanto tinha coisas importantes mostrando o que melhorou no município, como também os problemas ainda existentes. O relatório serve para avaliar e dar base para o planejamento do exercício seguinte”, explicou Maria Dalva.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Bento disse:

    Primeiro dê condições aos Hospitais já existente.

  2. Lucio disse:

    Por que não pegar a estrutura do PAPI e transformar em um hospital municipal? Acredito que gastaria menos.

Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova Projeto sobre reordenamento urbano do bairro do Alecrim

Foto: Marcelo Barroso

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei 14/2017, da vereadora Nina Souza (PDT), que estabelece diretrizes para o reordenamento urbano do bairro do Alecrim. De acordo com a matéria, toda iniciativa que altere o ordenamento do bairro, seja em seu aspecto social, comercial, ambiental, urbanístico e cultural, deve ser formalizada através de Projeto específico.

“A necessidade de que todo ordenamento, seja do bairro do Alecrim ou de qualquer bairro, seja precedido por um Projeto específico, é porque através dele será explanada toda uma sistemática, todo um planejamento onde o cidadão pode tomar conhecimento de todas as intervenções que serão feitas. E nosso Projeto trata justamente sobre isso”, explicou a vereadora Nina Souza.

Os membros da Comissão votaram pela supressão do artigo que estabelece o prazo de dois anos para que a Prefeitura reordene o Teatro Sandoval Wanderley. “O Teatro é de extrema relevância, não só para o Alecrim, mas para toda Natal, porém com o estabelecimento do prazo ficamos com receio que o Poder Executivo vetasse o Projeto e prejudicasse a matéria como um todo”, disse o vereador Fúlvio Saulo (SD).

A Comissão aprovou também o Projeto de Lei 159/2013, do ex-vereador Rafael Motta, subscrito pelo vereador Paulinho Freire (PSDB), que dispõe sobre a utilização de milhagem ou outros benefícios provenientes de passagens aéreas adquiridas com recursos do tesouro público do município de Natal para um fundo do desporto.

Outro Projeto aprovado foi o 92/2019, do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), que cria a Lei Super K VS Câncer em defesa da educação de crianças portadoras de neoplasia (câncer).

Participaram da reunião os vereadores Preto Aquino (Patriota), Kleber Fernandes (PDT) e Ana Paula (PL).

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jairo disse:

    O Alecrim só presta daquele jeito. Todo esculhambado e cheio de gente.

Justiça: Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova projetos, rejeita vetos e zera pauta

Foto: Marcelo Barroso

Sob a presidência do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), a Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal zerou toda a sua pauta aprovando matérias de teor social, nas áreas de educação, saúde, transporte, mobilidade urbana e infraestrutura. A reunião aconteceu nesta segunda-feira (19)

Entre os projetos apreciados, um de autoria do vereador Preto Aquino (Patriota) que obriga a instalação de assentos nos terminais, pontos e paradas de ônibus, recebeu parecer favorável do colegiado. A intenção é garantir conforto à população, garantindo o direito de ir e vir com segurança e dignidade.

A Comissão ainda derrubou dois vetos aplicados pelo Executivo a textos encaminhados pelo Legislativo. O primeiro foi um veto integral ao Projeto de Lei n° 112/2016 do ex-vereador Júlio Protásio, com co-autoria da vereadora Ana Paula (PL) e subscrição do vereador Cícero Martins (PSL), que institui o “Programa Educação Infantil para Todos”; em seguida o colegiado rejeitou o veto integral à proposta da vereadora Carla Dickson que dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo e acompanhamento psicológico para mães de natimorto ou com óbito fetal.

“O encontro foi muito produtivo, especialmente por causa da relevância das proposições discutidas e votadas por este grupo temático. Toda nossa pauta foi cumprida e vamos sempre trabalhar para manter a pauta zerada, sem acúmulo de matérias”, concluiu o vereador Ney Júnior.

Também estiveram presentes na reunião as vereadoras Ana Paula e Nina Souza (PDT) e os vereadores Luiz Almir (Sem Partido) e Preto Aquino.

 

Comissão aprova salário mínimo de R$ 1.040 para 2020

Foto: Pixabay

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (8), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto segue agora para o plenário do Congresso, onde deverá ser votado em sessão conjunta por deputados e senadores.

Entre os principais pontos do texto está o aumento do salário mínimo dos atuais R$ 998 para R$ 1.040 no próximo ano, com a correção do valor apenas pela inflação. Ou seja, sem aumento real no piso salarial, que vinha sendo praticado desde 2011 pela política de valorização do mínimo instituída pela presidente Dilma Rousseff.

A partir do ano que vem, o salário mínimo deve ser reajustado apenas pelo INPC, índice de inflação do ano anterior. Neste ano, o mínimo está em R$ 998.
Pela proposta, em 2020 o salário mínimo será de R$ 1.040, isso com a previsão do INPC para 2019 de 4,2%.

R7 e Estadão

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. escritor disse:

    nao havera mais aumento real, apenas reajuste pelo INPC, ainda que a economia volte a crescer. E isso?

Bolsonaro e Damares trocam integrantes da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos

Foto: Marcos Corrêa/Presidência

O presidente Jair Bolsonaro trocou quatro dos sete integrantes da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. A mudança ocorreu uma semana após o colegiado declarar que a morte, durante a ditadura militar (1964-1985), de Fernando Santa Cruz, pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, foi provocada pelo Estado.

A alteração na comissão foi publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (1º), com a assinatura do presidente e da ministra Damares Alves, da pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Segundo Bolsonaro, a mudança ocorreu porque mudou o presidente da República.

“O motivo [é] que mudou o presidente, agora é o Jair Bolsonaro, de direita. Ponto final. Quando eles botavam terrorista lá, ninguém falava nada. Agora mudou o presidente. Igual mudou a questão ambiental também”, afirmou Bolsonaro nesta manhã na saída do Palácio da Alvorada.

De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira, estas são as alterações feitas na composição da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos:

Marco Vinicius Pereira de Carvalho substitui Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, atual presidente do colegiado
Weslei Antônio Maretti substitui Rosa Maria Cardoso da Cunha
Vital Lima Santos substitui João Batista da Silva Fagundes
Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro substitui Paulo Roberto Severo Pimenta

No último dia 24, atestado de óbito emitido pela comissão apontou que a morte de Fernando Santa Cruz se deu de forma “não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro”. Nesta segunda-feira (29), Bolsonaro afirmou que “um dia” contaria ao filho de Santa Cruz como o pai dele desapareceu durante a ditadura militar.

Horas após a declaração, Bolsonaro afirmou, sem apresentar provas, que a morte foi causada pelo “grupo terrorista” Ação Popular do Rio de Janeiro, do qual Santa Cruz pai fazia parte, e não pelos militares. O presidente da OAB acionou o Supremo com pedido para que Bolsonaro explique a afirmação, conforme mostra o vídeo abaixo. (Veja a cronologia do caso ao final da reportagem)

Além do atestado de óbito emitido pela Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, relatório da Comissão Nacional da Verdade destaca que documentos da Marinha e da Aeronáutica apontam que Fernando Santa Cruz foi preso e desapareceu enquanto estava sob custódia das Forças Armadas, em 1974.

Assessor de Damares presidirá comissão

O novo presidente da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Marco Vinicius Pereira de Carvalho, é filiado ao PSL, partido de Bolsonaro, e assessor especial de Damares. Ele foi funcionário da prefeitura de Taió (SC).

A presidente substituída do colegiado, primeira da lista de trocas, havia criticado Bolsonaro na segunda-feira pelas declarações relacionadas a Santa Cruz. “Consideramos extremamente grave pela dor dos familiares, mas também pelo fato de ser um presidente da República de um país que vem assumindo essas mortes desde 1995, pelo menos”, afirmou Eugênia Gonzaga.

Questionada pela TV Globo sobre ter sido retirada da comissão nesta quinta-feira, Eugênia disse que “já esperava”.

“Eu ainda não tinha visto. Eu já esperava desde a caminhada do silêncio. Lamento muito também, mas ia acontecer mais cedo ou mais tarde”, declarou a presidente substituída da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.

Comissão criada em 1995

A Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos foi criada em 1995, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.

A lei nº 9.140 estabelece que o colegiado realizará o reconhecimento de desaparecidos por atividades políticas entre 1961 a 1979, período que engloba parte da ditadura militar até o ano em que foi promulgada a Lei da Anistia.

A legislação também estabelece que os sete membros da comissão devem ser de livre escolha do presidente da República, sendo que quatro deles devem ser escolhidos:

dentre os membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
dentre as pessoas com vínculo com os familiares das pessoas referidas em lista divulgada pelo governo federal em 1995
dentre os membros do Ministério Público Federal
dentre os integrantes do Ministério da Defesa (este item se referia, inicialmente, a integrantes das Forças Armadas, o que foi alterado em lei de 2004)

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Araújo disse:

    Ah, entendi. Essa Comissão "emitiu" o atestado de óbito em 1995. Explicado……

  2. Arnaldo Franco disse:

    O ideal seria extinguir essa Comissão, Presidente. Não podemos continuar vivendo do passado, quando já houve anistia. Anistia é esquecimento. Marque seu governo também pela extinção dessa excrescencia.

Secretário de Planejamento apresenta diagnóstico fiscal do RN à Comissão que vai analisar PEC dos gastos

Foto: João Gilberto

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, criada para analisar o Projeto de Emenda Constitucional que limita gastos do Estado, recebeu o secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, que apresentou o diagnóstico fiscal do RN, propostas, comparativos e medidas que o governo estadual pretende implantar em busca de um crescimento sustentável, como a troca de credores – que hoje são os funcionários e fornecedores-, aumento da capacidade de investimentos e adesão ao “Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal”, programa de socorro financeiro apresentado aos estados da federação que estão a ponto de recuperação fiscal mas que ainda reúnam condições de credenciamento em novos financiamentos.

De acordo com Aldemir Freire, o déficit no orçamento de 2019 é de R$ 1,89 bilhão, com passivo herdado de R$ 2,66 bilhões. “O Governo Estadual adotou medidas que possam contribuir com mudança no quadro, como contingenciamento orçamentário, revisão e auditoria de todos os contratos, reestruturação administrativa focada na gestão e o envio da LDO 2020 evidenciando o déficit fiscal e estabelecendo alguns parâmetros para crescimento das despesas, transferências orçamentaria e superávits financeiros”, assegurou o secretário Aldemir.

O deputado Gustavo Carvalho (PSDB), presidente da Comissão Especial, parabenizou as explicações do secretário e declarou que ‘’considerava a PEC tímida até o momento em que assisti o detalhamento e visualizei a possibilidade resolução do problema financeiro do RN e peço celeridade ao relator da PEC na produção do relatório”.

O Relator da PEC, deputado Francisco do PT, considerou oportuna a reunião e afirmou que “diante do que já foi avaliado e debatido com os membros da Comissão e com o secretário Aldemir em outras reuniões de trabalho, não terei dificuldades em apresentar o relatório na próxima semana”.

O deputado Tomba Farias (PSDB) falou que as soluções apresentadas pelo secretário trouxeram alento e esperança de um crescimento não só do RN, mas de todo o país.

Isolda Dantas (PT) destaca a disponibilidade do secretário Aldemir em apresentar as informações e instruções do Governo que, segundo a deputada, foram feitas de forma clara e transparente, demonstrando o esforço que está sendo feito para equilibrar as finanças do Estado.

O vice-presidente da Comissão Especial, George Soares (PR), fez um apelo, em concordância unânime da Comissão, que as Emendas Parlamentares fossem mantidas, pois consideram a única capacidade atualmente de investimento no Rio Grande do Norte.

O objetivo do Governo com a PEC é de propor que o limite individualizado para as despesas primárias correntes, deduzidas das despesas com inativos e pensionistas, para o exercício de 2020 a 2027, equivalerá ao valor das despesas executadas no período de doze meses encerrados em junho do exercício anterior, acrescido de até 70% do crescimento da Receita Corrente Liquida (RCL) apurado no referido período ou corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que vier a substituí-lo, de acordo com o que corresponder ao maior valor.

ALRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luiz disse:

    Dúvido!!!! Vão receber um calaboca de grandes empresários sonegadores. E não vai dar em nada. Pode esperar se isso vai pra frente rsrsrs.

  2. Ana disse:

    E a turma celular!!!

Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova Projeto que garante ao cidadão atendimento em qualquer Unidade Básica de Saúde na capital

Foto: Marcelo Barroso

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, em reunião nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei, de autoria do vereador Luiz Almir (Avante), que assegura a qualquer cidadão o direito de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto-Atendimento (UPA) mesmo que esteja fora da sua área de cadastramento. “O Projeto é muito importante, a saúde não espera, a saúde não pode ter limitação geográfica”, disse Luiz Almir.

O vereador Preto Aquino, relator da matéria, destacou que o cidadão acaba sendo prejudicado com a restrição do atendimento apenas na sua área cadastrada. “A segregação dentro das unidades de saúde eu entendo como humilhação e sofrimento. As pessoas moram a 50 metros de distância de uma UBS e não podem ser atendidas porque não estão cadastradas na devida Unidade. Eu espero que esse Projeto seja aprovado em plenário e o Prefeito encontre uma solução para que o cidadão não seja humilhado diariamente por um atendimento”, afirmou Preto Aquino.

Outro Projeto aprovado do vereador Luiz Almir foi o 79/2019 que dispõe sobre o descarte de lixo nos logradouros de Natal. “O Projeto visa punir as pessoas que descartam o lixo de forma inapropriada. O cidadão que for pego jogando lixo nas ruas da cidade, fora dos locais apropriados, será multado no valor de 100 reais e no caso de reincidência será cobrado o valor em dobro”, explicou a vereadora Ana Paula (PSDC). A receita arrecadada com as multas aplicadas será destinada às campanhas educativas relacionadas à limpeza urbana e preservação do patrimônio.

A Comissão aprovou também o Projeto 241/2018, do vereador Chagas Catarino (PDT), que institui a Semana de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying e CyberBullying) nas escolas de Natal, e o Projeto 93/2018 do vereador Kleber Fernandes (PDT) que determina o tempo máximo de 30 minutos de espera nas filas do cartório da cidade.

Votação de Projeto é anulada

Durante a reunião a Comissão aprovou requerimento, protocolado pele vereador Cícero Martins (PSL), que anula a votação do Projeto de Resolução 09/2018. O Então Projeto cria a Comenda Municipal Vereadora Marielle Fanco, a ser entregue às mulheres que se destacarem pelos direitos humanos na cidade do Natal. A matéria, votada em regime de urgência no plenário da Casa, é de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante) e subscrita pela vereadora Divaneide Basílio (PT).

De acordo com Cícero Martins, o Projeto que institui a Comenda foi votado sem quórum regimental. “Foi realizado um levantamento em cada gabinete, e foi constatado que apenas 16 vereadores estavam presentes no dia da votação do Projeto de Resolução. Segundo o regimento, a votação em regime de urgência só seria possível com a presença de 20 vereadores, com isso, a procuradoria da Casa fez uma análise e deu o parecer para anulação da matéria”, explicou o parlamentar.

O Projeto de Resolução deverá ser encaminhado às comissões temáticas da Câmara para que seja apreciado e posteriormente ser votado em plenário. “O Projeto deve ser protocolado novamente no setor de legislativo para seguir para votação nas comissões temáticas, a Comissão de Justiça vai apreciar novamente, fazendo seu trabalho minucioso, e encaminhará para votação em plenário”, disse Ney Lopes Júnior, presidente da Comissão.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Paulistano disse:

    Engraçado essa diferença de nõa poder ser atendido em outra unidade de saúde, a " CF/88 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
    Será que precisa de uma lei local para disciplinar o uso da UPA pela população?

  2. Carlos Henrique Chal disse:

    Parabéns pela aprovação, afinal a doença não escolhe a quem atingir.
    O paciente da zona sul, não nada de melhor que o da zona norte.
    O que se precisa é equipar as Unidades de Atendimentos e remunerar o pessoal saúde, condignamente.

Comissão de Planejamento Urbano da Câmara Municipal de Natal aprova “botão de pânico” nos ônibus

Ter um botão de emergência nos ônibus em que o próprio motorista possa acionar um dispositivo de segurança que será responsável por transmitir um alerta ao painel digital localizado no exterior do veículo com a mensagem “SOCORRO ASSALTO – LIGUE 190”. É o que prevê um projeto de lei de autoria do vereador Dickson Nasser Júnior (PSDB), que recebeu parecer favorável nesta segunda-feira (13) da Comissão de Planejamento Urbano da Câmara Municipal de Natal.

De acordo com o texto, ficam as empresas detentoras de concessão para exploração do serviço de transporte público de passageiros, na capital potiguar, obrigadas a instalar o dispositivo de emergência ou outro similar em todos os ônibus da frota.

“Lamentavelmente é comum vermos notícias de práticas delituosas dentro dos ônibus de transporte coletivo em Natal, expondo os usuários e os funcionários das empresas à violência diária que atormenta e causa temor a todas as pessoas que necessitam o utilizar os veículos públicos. O principal objetivo da matéria é levar segurança e tranquilidade para os usuários”, pontuou o relator da proposta, vereador Raniere Barbosa (Avante).

Já o projeto que estabelece critérios para o funcionamento do transporte via aplicativos, encaminhado pela vereadora Nina Souza (PDT), será apreciado amanhã pelo colegiado. “Vamos seguir o calendário estabelecido, debater a proposição, com vistas a enviá-lo para votação em plenário no próximo dia 5 de junho”, informou a parlamentar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Realista disse:

    Esse botão já tem desde 2012, foi alardeado e tudo mas os motoristas não queriam apertar com medo.

Comissão aprova projeto que obriga presos a pagar por suas despesas na prisão

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nessa terça-feira (14) um projeto de lei que obriga presos a ressarcir o Estado pelas despesas com sua manutenção em estabelecimento prisional.

Pelo texto, caso o presidiário não tenha condições de indenizar o governo, “poderá valer-se do produto de seu trabalho”. Nesta hipótese, o projeto estabelece desconto mensal de até 1/4 da remuneração recebida.

“Já o condenado que reúne condições econômicas deve promover o ressarcimento independentemente de exercer atividade remunerada durante o cumprimento da pena”, diz a relatora do projeto na comissão, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

A proposta original foi apresentada em 2015 pelo então senador Waldemir Moka (MDB-MS).

O texto ainda precisa ser votado no plenário do Senado e passará pela Câmara.

O projeto diz que, na hipótese de não pagamento das despesas, haverá conversão em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública.

Comprovado caso de hipossuficiência, ou seja, caso fique provado que o preso não pode pagar, a proposta diz que o débito fica suspenso e só poderá ser cobrado se, nos cinco anos seguintes, o preso conseguir condições de pagar. Passado este prazo, a obrigação do preso fica extinta.

Os valores decorrentes das despesas de manutenção do preso provisório serão descontados da remuneração ou pagos com recursos próprios e depositados judicialmente.

Esses recursos devem ser revertidos para o pagamento das despesas de manutenção em caso de condenação transitada em julgado. Em caso de absolvição, serão restituídos ao preso provisório.

“Eu escuto a voz do povo e, como sua representante neste parlamento, não posso ser contrária a este projeto”, afirma Thronicke.

A senadora argumenta que o projeto não defende que o preso “seja submetido nem a trabalhos forçados nem a trabalho obrigatório”.

Folha de São Paulo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Breno Luiz disse:

    Mas um motivo para esquerda fazer greve e passeatas, como um bandido pode pagar por suas despesas ao estado? O problema é de quem teve seus bens roubados, da família que teve seu ente assassinado, de quem teve seu comércio subtraído. Não pode atingir aos coitadinhos "excluídos" da sociedade.

PT toma vaga em comissão para tentar derrotar Moro: senador do PROS sacado para entrada de Jean Paul Prates

O PT acaba de sacar da comissão mista da MP da reforma administrativa o senador Telmário Mota, do PROS, para garantir mais um voto contra a permanência do Coaf do Ministério da Justiça.

No lugar dele, entrou mais um petista, o senador Jean Paul Prates, voto certo contra Sergio Moro.

Telmário disse a O Antagonista:

“Fui tirado sem ser avisado. Ou me voltam para a comissão agora ou o bloco do PT com o Pros está desfeito. Isso é um absurdo. Eles não podem fazer isso, eu sou o líder do Pros.”

Perguntamos por que ele acha que foi tirado da comissão assim, de última hora e sem aviso.

A resposta:

“Eu já declarei que apoio o Coaf com o Moro. Alguém deve estar com medo de ser preso pelo Moro.”

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Yuri disse:

    Pense num Senador o RN foi arranjar, mas o povo tem o que merece.

  2. Ivan disse:

    Os bandidos de colarinho branco não irão aceitar um pacote como esse sem espernear…Todos já sabíamos que isso iria acontecer…

  3. Anti-Comunista disse:

    PRA VENEZUELA O PRESENTE E O FUTURO É SOMBRIO E TEM TORCIDA ORGANIZADA PRA MADURO E A DITADURA DE MADURO.

  4. Ana leticia disse:

    A bandidagem toda se organizando e arregimentando forças. Temos que apoiar Moro, é o unico jeito de colocar mais umas duas centenas de politicos corruptos na cadeia e o Brasil sair desse atoleiro sem fim.

  5. #Lula Na Cadeia disse:

    Esses ratos PTralhas querem se proteger

Comissão da reforma da Previdência terá relatoria do PSDB e presidência do PR

Deputado Marcelo Ramos (PR-AM). Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou na manhã desta quinta-feira que o deputado Marcelo Ramos (PR-AM) será o presidente da Comissão Especial que analisará a proposta da reforma da Previdência. A relatoria será do tucano Samuel Moreira (SP).

Após reunião com líderes na sua residência, Maia disse que a partir de agora o desafio é conseguir votos para aprovar o texto na comissão e no plenário.

– Vamos fazer o debate e pedir a colaboração daqueles que ganham mais. Os mais pobres não vão perder e ainda serão beneficiados com mais empregos na construção civil e em infraestrutura.

Maia afirmou ainda que a implementação da regra de pontos a partir deste ano e do próximo trará uma economia adicional de R$150 bilhões. Essa regra é resultado da soma do tempo de contribuição e idade.

A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP) disse que os nomes foram escolhidos por unanimidade.

– Estamos articulando com os parlamentares desde sempre e agora a articulação será maior – afirmou.

É na Comissão Especial que as alterações nas condições de concessão da aposentadoria proposta pelo governo serão analisadas, como fixação de idade mínima , tempo mínimo de contribuição, regras de transição e os benefícios assistenciais.

A Comissão Especial também vai decidir se a previsão de adoção do sistema de capitalização, no qual cada trabalhador poupa para sua própria aposentadoria, será mantida no projeto. O regime atual é de repartição, no qual os que estão na ativa financiam o benefício de quem já está aposentado.

Pressão por mudanças

Na noite de terça-feira, o projeto da reforma da Previdência foi aprovado na Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que analisa se o texto fere ou não a Constituição. Nesta fase, foram excluídos quatro pontos da reforma, como o fim da multa de 40% sobre saldo no FGTS caso aposentados fossem demitidos sem justa causa e a idade máxima compulsória para aposentadoria dos servidores, que é de 75 anos.

A avaliação é que esses quatro pontos em que o governo cedeu não alteram a essência da reforma. A equipe econômica mantém a previsão de economia de US$ 1 trilhão em dez anos. Mas já há pressões do partido do próprio presidente Jair Bolsonaro para fazer emendas ao projeto que enfraquecem a reforma.

Na Comissão Especial, serão 37 deputados indicados pelos partidos, que vão ter no máximo 40 sessões para analisar o projeto. Veja abaixo os próximos passos da tramitação da reforma:

Análise na Câmara

A análise na Comissão Especial deve se estender por todo o mês de maio. Depois, o parecer do relator preparado na Comissão Especial é levado ao plenário.

Votação em dois turnos

No plenário, a votação acontece em dois turnos, com intervalo de dez dias entre as votações, com votos de três quintos dos deputados. Se os prazos forem obedecidos, o projeto poderia ser aprovado na Câmara ainda neste semestre.

Análise no Senado

No segundo semestre, o projeto vai para o Senado, que também analisará a constitucionalidade da proposta, na Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, é feita a avaliação de emendas. A votação em plenário, como na Câmara, acontece em dois turnos, também com três quintos dos senadores, com intervalo de uma semana entre as votações.

Previsão de aprovação

A previsão é que o Senado aprove a reforma até outubro. Se o Senado fizer mudanças no projeto enviado pela Câmara, ele volta para as mãos dos deputados

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Carlos Bastos disse:

    Essa reforma vai ser igual a do Sr Rogério Marinho, reforma trabalhista, só tem mais de vinte milhões de desempregados