Trânsito

Frota emergencial no transporte público é aprovada em comissão na Câmara Municipal de Natal

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (3), o Projeto de Lei que autoriza a instituição da Frota Suplementar de Emergência no transporte público da capital no período da pandemia. Na reunião, os vereadores apreciaram ainda outros 49 projetos.

O Projeto de Lei 149/2021, de autoria do vereador Milklei Leite (PV) e relatado pelo vereador Aldo Clemente (PDT), visa conter as aglomerações nos ônibus da capital nos horários de pico, durante o período de calamidade em virtude da pandemia do novo coronavírus.

A matéria recebeu emendas da vereadora Nina Souza (PDT), tornando a matéria autorizativa e não impositiva e retirando vícios de iniciativa que poderiam inviabilizá-la. “Estamos com um grande imbróglio nessa questão da frota circulando nos horários de pico na pandemia. Já aprovamos a isenção do ISS condicionando ao não aumento da passagem, e agora propomos esta medida para o caso de precisarmos de mais veículos nas ruas. Esperamos que vá a Plenário nesta semana”, destacou a vereadora Nina Souza.

A frota emergencial deve ser acionada quando o sistema tiver circulando com menos de 80% do quantitativo de ônibus das empresas. Além disso, deve ser formada por veículos com capacidade mínima de 10 passageiros sentados, que não estejam operando linhas do sistema e que não recebam pagamento via bilhetagem eletrônica. A frota suplementar deve ser submetida a todas as normas técnicas do transporte coletivo, vistoriada pela Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), que deve fazer a padronização e definição de linhas.

O vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da comissão, apresentou voto de divergência, acreditando na inviabilidade da proposta. “Traz limitações aos usuários já que esses veículos não têm o equipamento de bilhetagem eletrônica, então quem usa vale-transporte, carteira de estudante, ficará impossibilitado de utilizar esses benefícios nessa frota emergencial. Em paralelo, há risco de revisão da planilha tarifária porque parte dos usuários que pagam a passagem estaria sendo retirada da frota efetiva”, explicou o parlamentar.

Referente à pandemia da covid-19, também foi aprovado o Projeto de Lei n° 205/2021, de autoria do vereador Raniere Barbosa (AVANTE), reconhecendo as feiras livres como atividade essencial em situações de Calamidade, Emergência e correlatas.

Projetos

A Comissão de Justiça apreciou outros 49 projetos durante a reunião. Dentre os aprovados, estão o de n° 78/2021 da vereadora Ana Paula (PL), que cria a Semana de Conscientização sobre o Lixo Eletrônico, o de nº 27/2021, do vereador Eriko Jácome (MDB) para utilizar a Rua Campos Sales como Avenida do Lazer; o de n° 92/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que institui a campanha permanente de formação de profissionais da educação no combate à violência contra a mulher; o de n° 73/2021, para o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e em estabelecimentos que recebem pagamentos de contas; e o de nº 145/2019, que dispõe sobre a acessibilidade padronizada para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida nos pontos de paradas de ônibus. Estes dois últimos são, respectivamente, de autoria da vereadora Camila Araújo (PSD) e do vereador Preto Aquino (PSD), que participaram da reunião.

Na ocasião, foram arquivadas algumas propostas e outras rejeitadas, como o Projeto de Lei 220/2021, do vereador Klaus Araújo (SDD), que obrigava os profissionais da Saúde registrarem, por meio de vídeo, a aplicação das vacinas do covid-19. “Temos observado casos de má fé de muitos profissionais na aplicação das vacinas pelo Brasil ao fingirem aplicar as injeções. O projeto daria mais segurança e garantia de que o paciente estaria vacinado”, argumentou o autor.

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Geral

Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova projeto que torna bares e restaurantes atividades essenciais

Foto: Francisco de Assis

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, em reunião desta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 166/2021, de autoria do vereador Aldo Clemente (PDT), que reconhece como essencial, no âmbito do município, a atividade econômica exercida por restaurantes e estabelecimentos similares.

A matéria teve subscrição do vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da comissão. “Subscrevemos por entender a necessidade e importância dessa matéria, seja pela garantia do direito constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que há pessoas que têm limitações para se alimentar no dia a dia e precisam destes estabelecimentos; ou pela característica de cidade turística que Natal tem e que precisa dessa atividade econômica em funcionamento para manter empregos”, explicou o parlamentar.

O projeto garante que, sendo essencial, em caso de calamidade pública ou estado de emergência, haja um protocolo diferente para fechamento e abertura desses serviços. Uma emenda da vereadora Ana Paula (PL), garante a prerrogativa do Poder Executivo flexibilizar a abertura dessas atividades. “Pensamos também no respeito à vida para o Município reorganizar o funcionamento dessas atividades quando a ocupação de leitos chegar a 80%, garantindo uma abertura responsável”, argumentou a vereadora. O vereador Preto Aquino (PSD), que também subscreveu a matéria, decidiu retirar uma emenda de sua autoria que permitia a venda de bebidas alcoólicas no balcão ou delivery, uma vez que já há decisão judicial contemplando essa medida.

Durante a reunião, na qual participaram ainda as vereadoras Nina Souza (PDT) e Camila Araújo (PSD), outros projetos também foram aprovados, como o de nº 64/2021, do vereador Robson Carvalho (PDT), que institui o dia 12 de novembro como o Municipal do “Dia Branco e Vermelho”, para conscientização sobre a surdocegueira; o Projeto nº 90/2021, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que institui o “Julho das Pretas”, para sensibilizar e conscientizar sobre as desigualdades de gênero e raça e políticas públicas para mulheres negras; e o Projeto nº 48/2021, do vereador Herbert Sena (PL), para utilizar algumas vias públicas em atividades de esporte e lazer nos feriados e fins de semana.

Opinião dos leitores

  1. Agora Lascou, já que bar é essencial, então bebida deixou de ser supérfluo, que se retire o imposto que incide sobre a bebida. Parabéns vereadores vcs são gênios.

  2. Não faltava mais nada..Bar atividade essencial…onde fomos parar? Agora o que me revolta é esses vereadores não lutarem pela vida dos profissionais de saúde e fiscalização que lutam ha anos por valorização..Canalhas!!

  3. Para essa gente só não é essencial a vida. Junho e julho das funerárias agradecem ao prefeito e vereadores, sem falar no cara da casa de vidro.

  4. A rigor, exceto atividades ilícitas, todas as demais, geradoras de ocupação e renda, deveriam ser consideradas essenciais. Se não é essencial para os LACRADORES é, sim, essencial para quem destas tiram seus sustentos.

  5. Omi , sou super a favor do bar abrir e vender bebida , agora daí dizer que é essencial , tá longe !

  6. Todo trabalho de onde se tira o sustento é essencial. Mas é claro que os vagabundos e preguiçosos já acostumados a receber seus salários SEM TRABALHAR nunca reconhecerão isso.

    1. Bar é essencial só no teu planeta. Vai estudar.

      Lógico que a situação é muito dificil, é facil reconhecer isso.

    2. No RN, também é proibido estudar, “cumpanhero”. E trabalhar também não pode. Mas essas duas atividades não fazem falta a gente como vc. Por isso sua governadora proíbe.

    3. Boca de fumo, banca de jogo do bicho e cabaré também são atividades de onde se tira o sustento.

    4. Daqui a pouco esse esse cidadão de codinome Direita Honesta vai defender o direito das torcidas organizadas de futebol contrapondo que as escolas estão abertas agora… que ignorância em plena Pandemia!

    5. Nào há como comparar estabelecimentos legalmente constituídos com atividades ILEGAIS, proibidas por lei. Ou são idiotas ou se fazem. Aposto nas duas opções.

  7. É falta do que fazer? Bares e restaurantes essenciais? Onde? Se é pra aloprar, inclui outros locais como essenciais também : casas de massagem, prostíbulos, e assim vai…

    1. Animal Manoel F, vc adora conversar b…., os bares e restaurantes talvez não sejam tão essenciais para os burros, mais lá em trabalhadores, pais de família, mães ( vc tem uma?), proprietário, etc. Tua mania de dar palpite em tudo, leva a crer que vc é um desocupado vagabundo.

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Política

Hospitais estaduais recebem visita da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Natal

A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (19), visitas fiscalizatórias nos hospitais públicos estaduais. A ação de fiscalização teve o objetivo de avaliar o atendimento aos pacientes com Covid-19 oferecido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte. O percurso começou no Hospital Dr. João Machado, localizado na Avenida Alexandrino de Alencar, e de lá seguiu para os hospitais Giselda Trigueiro, zona Oeste, e Santa Catarina, zona Norte.

“Estamos percorrendo os hospitais com a finalidade de verificar como está a aplicação dos recursos direcionados para a saúde”, afirmou o presidente da Comissão, vereador Preto Aquino (PSD). “Visitamos três unidades de saúde muito importantes para a nossa cidade, cumprindo uma das principais funções do Legislativo, que é fiscalizar as ações dos poderes públicos. Agora, iremos concluir o relatório de tudo que vimos hoje e encaminhar para os órgãos competentes”, pontuou o vice-presidente, vereador Herbert Sena (PL).

No Hospital Dr. João Machado, 50% dos leitos estão destinados para pacientes com Covid-19 , enquanto os outros 50% para psiquiatria. Entre os 45 leitos críticos para Covid-19, 39 são UTIs e 6 semi-intensivos. No momento, a unidade opera entre 97% e 100% de ocupação destes equipamentos. A diretora Leidiane Fernandes apresentou aos vereadores o funcionamento do João Machado. “Operamos com um tanque de oxigênio com capacidade três vezes maior do que o anterior. Apenas o Hospital Walfredo Gurgel supera o nosso estoque de oxigênio”, disse ela.

Por sua vez, o Hospital Giselda Trigueiro está com todos os seus 35 leitos de UTI para Covid-19 ocupados. “A demanda é grande, mas a nossa unidade está preparada”, explicou Adelia Machado, coordenadora do Núcleo Interno de Regulação. Já o Hospital Santa Catarina trabalha com leitos para Covid-19 de retaguarda e referência para gestantes. “Somos referência para obstetrícia de alto risco e Covid em gestantes na rede estadual”, informou a diretora geral Aline Bezerra.

O vereador Luciano Nascimento (PTB) falou sobre a necessidade da população intensificar os cuidados para evitar a doença. “Temos hospitais operando com lotação máxima, profissionais que relatam um dia a dia tenso e equipes exaustas por mais de um ano de pandemia. Precisamos de um enorme esforço coletivo porque a situação é crítica”, concluiu.

Opinião dos leitores

  1. BG, apenas uma sugestão: que o blog investigue quantos leitos de UTIs o estado tinha como também o município de Natal

  2. Quero saber é da vacina, fiscalizem, porquê não sai de 63 anos, 12 dias, importante também ver hospitais, pra não fazer igual ao Pará, respiradores escondidos.

    1. A falta de vacinas é um problema no mundo todo.
      O avanço depende de chegada de novas doses.
      Na minha opinião não deveriam vacinar nem profissionais da saúde nem professores etc.
      Vacinava só idosos e pessoal com comorbidades.
      Já estaríamos nos 55 anos eu acho…

    2. Quem não comprou vacinas na hora certa? E só mudou de conduta pressionado pela compra da coronavac por Dória? Não há que se falar em falta de vacinas. O que ocorreu foi criminosa falta de iniciativa, ou pior, esforços que foram contrários aos recomendados para controle da pandemia. Governos federal, estaduais e municipais precisam prestar contas e ser responsabilizados por seus desmandos.

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Tecnologia

Comissão da AL aprova projeto que estabelece velocidade mínima de conexão à internet no RN

Foto: Reprodução/ALRN

Os deputados que formam a Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania (CCDHC) na Assembleia Legislativa do RN realizaram a primeira reunião do grupo de trabalho na atual legislatura. Um total de 12 projetos de leis foram apreciados e aprovados pelos parlamentares na manhã desta terça-feira (20), como o que estabelece que todos os consumidores ficam isentos do pagamento de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Caern e o que garante uma velocidade média de conexão à internet de no mínimo 80% da velocidade contratada pelo assinante.

A primeira, de autoria do deputado e presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Ubaldo Fernandes (PL) e sobrescrita pelo deputado Jacó Jácome (PSD), institui regime excepcional e temporário de cobrança da taxa de fornecimento de água pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

De acordo com a proposta, “todos os consumidores ficam isentos, do pagamento de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Caern”.  Destacando que a isenção é temporária e abrange todo o tipo de dívida, vencidas e vincendas, no prazo determinado. A proposta também impede o corte no fornecimento de água daqueles que não pagarem as contas e isenta de cobrança os primeiros 10 m³ de água fornecidos pela Caern dos  consumidores enquadrados no  perfil  de  baixa  renda.

O segundo PL aprovado na reunião da manhã desta terça-feira, é de autoria do deputado e presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), dispõe sobre a velocidade de conexão à internet banda larga ou móvel. Pela proposta, “as prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que atuam no RN, deverão garantir uma velocidade média de conexão à internet banda larga ou móvel, tanto no download quanto no upload, de, no mínimo 80% da velocidade contratada pelo assinante, em conformidade com a Resolução nº 57/2011 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)” sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.

A justificativa apresentada é que “é prática comum no mercado que os provedores anunciem uma velocidade de conexão grande, mas, quando o serviço é contratado, constata-se que a velocidade fornecida é muito inferior ao acordado e, até mesmo, ao valor mínimo estipulado pela Anatel. Em tais casos, a  prestadora acaba  se  justificando com  o  fato  de  que  o  contrato trata  da  velocidade máxima, e não média, e assim o problema permanece sem nenhuma solução devido à ausência de penalidades objetivas”.

Outros

Todos os três componentes da CCDHC apresentaram relatoria de projetos previamente distribuídos. A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) apresentou cinco, todos aprovados. O primeiro isenta da obrigatoriedade da outorga do direito de uso dos recursos hídricos voltados para o consumo humano, à dessedentação animal e à produção agrícola em imóveis rurais de pequeno porte no RN. De autoria do presidente da Assembleia do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), o projeto de lei tem como objetivo reparar alguns efeitos da estiagem de 2011 a 2018.

“Esse período, intitulado de “quadra de  seca”  pelo  cientista Luiz Carlos Baldicero Molion, ocasionou 8 anos de estiagem e sofrimento ao povo residente no nosso Rio Grande do Norte. Em decorrência, foram perfurados vários poços artesianos pelos próprios moradores das zonas mais  afetadas, com  o  escopo de  realizar o  abastecimento hídrico às  comunidades e minimizar o impacto de uma seca tão duradoura. Desse modo, estima-se que boa parte das perfurações ocorreram sem a realização de estudos e avaliações pelos órgãos públicos aptos à viabilização da água nas localidades sem abastecimento regular com o objetivo de manutenção da vida”, justifica o projeto.

As demais matérias aprovadas com relatoria da deputada Eudiane foram: a que dispõe sobre  a  criação de  banco  de dados sobre violência praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres, proposta por Isolda Dantas (PT), a que dispõe sobre a obrigatoriedade da Inspeção Técnica Periódica Predial (ITPP) em edificações no RN e institui o Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP), proposta por Kelps Lima (Solidariedade) e a que dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da administração pública do Estado, de Sandro Pimentel (Psol) e a que obriga a afixação, em hospitais, clínicas e laboratórios, públicos ou privados, informativos sobre o dever de comunicação às autoridades competentes em casos ou indícios de estupro ou violência sexual, de Ubaldo Fernandes (PL).

Outras duas matérias relatadas pelo deputado Jacó Jácome (PSD) também foram aprovadas: de autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC), o projeto de lei que institui a política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho no RN e a de autoria do deputado George Soares (PL) que cria o Programa Estadual de Preservação e Recuperação da Palmeira Carnaúba e de estímulo às atividades produtivas dela derivadas e proíbe a derrubada injustificada de palmeiras da espécie (Copernícia Prunífera).

Outro projeto de autoria do deputado Coronel Azevedo, com relatoria de Ubaldo Fernandes, cria a Carteira de Identificação Estudantil do Rio Grande do Norte (CIERN), gratuita e válida para comprovação da condição de discente no RN. Também com relatoria do presidente da CCDHC, foram aprovadas as propostas de Francisco do PT que veda a  nomeação  para  cargos  em comissão  de  pessoas  que  tenham sido condenadas por preconceito  de  raça  ou de cor em todo o Estado e a que obriga a inserção de Iink para o Código de  Defesa  do  Consumidor  em  sites de vendas ou lojas virtuais.

Por fim, foram aprovadas as propostas de projeto de lei que torna obrigatória a disponibilização de breve descrição biográfica das pessoas que deram nomes às Rodovias Estaduais no site do Governo do Estado, de  Gustavo Carvalho (PSDB) e a proposta do ex-deputado Sandro Pimentel que altera a Lei Complementar n° 380 de 26 de dezembro de 2008 e Lei Complementar n° 558 de 22 de dezembro de 2015, que modificam o texto da Lei Complementar n° 272, de 03 de março de 2004 e dá outras providências.

ALRN

Opinião dos leitores

  1. Lei inconstitucional. Apenas o Congresso Nacional e a Anatel podem legislar sob tema “Telecomunicações”. Isso é básico e está literalmente escrito na Constituição Brasileira.

  2. KKKKKKKK. Chover no molhado! A ANATEL já tem norma desde 2013 que prevê a mesma coisa! Pense num projeto sem sentido! Vão criar uma lei que prevê que a água molha?

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Saúde

Comissão da Câmara Municipal de Natal vai fiscalizar hospitais e serviços de saúde da capital

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (12), uma reunião na qual os parlamentares fizeram a leitura do relatório da primeira fiscalização sobre o funcionamento dos transportes públicos durante a pandemia, estabeleceram visitas fiscalizatórias nas unidades de saúde da cidade e designaram projetos de lei para relatoria.

O presidente da Comissão, vereador Preto Aquino (PSD), informou que no próximo sábado (17) será feita uma fiscalização nos hospitais com o objetivo de avaliar os serviços de combate ao novo coronavírus oferecidos pelo Governo do Estado do RN. “Fiscalizar as ações do Poder Público é uma das prerrogativas deste colegiado e cumpriremos a nossa missão”, pontuou.

Seguindo o mesmo tema, a vereadora Camila Araújo (PSD) levantou questionamentos sobre a desativação de 40 leitos para a Covid-19 que estavam instalados na Liga Norte-Riograndense Contra o Câncer – Hospital Luiz Antônio, no bairro das Quintas. De acordo com a parlamentar, “faz-se necessário esclarecer a situação junto à Secretaria de Saúde do Estado”.

Já o vereador Luciano Nascimento (PTB), falou sobre o relatório da fiscalização nos transportes públicos. “O documento atesta que os ônibus continuam lotados e com deficiência do processo de higienização nos veículos, o que deixa trabalhadores e usuários à mercê da proliferação do novo coronavírus. Com base nestas conclusões, vamos apresentar um ofício aos órgãos reguladores e cobrar o cumprimento dos protocolos de segurança aprovados nesta Casa”.

Entre as matérias designadas para relatoria, destaque para a de autoria do vereador Felipe Alves (PDT) que cria praia inclusiva para pessoas com deficiência. “Trata-se de um projeto com ações inclusivas em atividades de lazer e turismo importantes para a promoção da cidadania em nosso município”, avaliou o vereador Herberth Sena (PL), que fará a relatoria do texto.

Opinião dos leitores

  1. Deputados agindo tardiamente e sem foco. O mais correto seria exigir de imediato (já era pra ter sido feito desde o início) demonstrativos detalhados de recebimento de verbas federais e de gastos com a pandemia. Visitinhas a hospitais não resolvem nada. Está faltando seriedade na AL.

  2. Agora depois de mais de um ano?
    Onde estava essa comissão?
    O que me preocupa não é o grito dos maus, o que me preocupa é o silêncio dos bons.

    1. “Fiscalizar as ações do Poder Público é uma das prerrogativas deste colegiado e cumpriremos a nossa missão”.
      Oxente! Lembraram agora da missão? Já sei. Estavam focados na “comissão”……💰

    2. e quem é o bom? tu? o presidente? o Queiroz da rachadinha? O bispo Valdomiro Santiago? Quem?

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Política

Comissão de Educação retoma trabalhos na Câmara Municipal de Natal

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal realizou sua primeira reunião do ano, na manhã desta sexta-feira (09), com nova composição. Na pauta, a definição do calendário de atividades da comissão permanente, que se reunirá uma vez por semana no formato virtual e o encaminhamento de projetos de lei para relatoria. De acordo com a vereadora Júlia Arruda (PCdoB), presidente do colegiado, as atividades serão implementadas de forma coletiva e participativa.

“Faz-se necessário mostrar para a população que estamos acompanhando as ações do Poder Público. Tudo coletivamente, contando com o apoio de todos que estão dispostos a ajudar. Afinal, a conjuntura é complicada, haja vista que poucas áreas estão sendo tão impactadas pela pandemia do novo coronavírus como a educação. Em Natal, a perspectiva é de termos aumento significativo da evasão escolar”, afirmou Júlia Arruda.

“Os setores cultural e de economia criativa também estão entre os mais prejudicados pela pandemia. Com a necessidade de isolamento social, atividades em museus, casas de espetáculos, teatros, cinemas, startups e outros segmentos foram suspensas, o que inviabilizou projetos em andamento e a manutenção de postos de trabalho. Portanto, vamos trabalhar para atenuar essas situações”, completou.

De acordo com o vereador Hermes Câmara (PTB), 16 matérias foram designadas para relatoria. “São projetos importantes que chegam para incentivar a educação, cultura, ciência e esporte. Iniciamos hoje os trabalhos com os devidos cuidados sanitários e a responsabilidade que o momento exige. Esperamos manter um ritmo dinâmico das atividades e trazer debates que contribuam com o desenvolvimento da nossa cidade”.

A vereadora Brisa Bracchi (PT) e os vereadores Bispo Francisco de Assis (Republicanos) e Robério Paulino (PSOL) também participaram da reunião.

Opinião dos leitores

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Política

Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Natal aprova Projeto que reduz impacto de obras no trânsito

Com nova composição, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizou sua primeira reunião do ano, nesta quarta-feira (7), apreciando 15 Projetos de Lei e designando outros 73 para relatorias. Uma das matérias aprovadas visa reduzir o impacto de obras e serviços nas vias da capital em horários de pico.

O projeto 307/2019, de autoria do vereador Robson Carvalho (PDT), propõe que obras e serviços em vias de grande circulação sejam realizados nos horários preferenciais das 20h às 6h. “É uma proposição que visa diminuir impacto negativo das obras no trânsito que prejudica o direito de ir a vir da população. Vai trazer melhoria na mobilidade urbana”, disse o autor.

Os outros projetos aprovados estão direcionados a diversas áreas como assistência, saúde, educação. Dentre estes, o de nº 20/2020, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), que trata da implementação dos consultórios de rua; os da vereadora Júlia Arruda (PC do B), de nº 59/2020, que altera a lei da Patrulha Maria da Penha para que seja realizada por guardas municipais capacitados, e de nº 354/2020, que prioriza pessoas com acromatose (albinismo) na marcação de consultas e no atendimento por médicos dermatologistas e oftalmologistas; o de nº 91/2020, do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que cria normas para evitar fraudes nos preços de produtos durante a campanha Black Friday; e o de nº 148/2020, do vereador Preto Aquino (PSD), que visa a avaliação periódica da qualidade da água de caixas d’água, cisternas e bebedouros das escolas municipais.

“Nós estamos muito satisfeitos com a produtividade da comissão neste primeiro encontro, pelo número de matérias e pela qualidade na apreciação delas. Isso demonstra o comprometimento dos membros desta comissão e um indicativo de que essa nova legislatura está compromissada em debater projetos que melhorem a cidade”, destacou o presidente da comissão, vereador Raniere Barbosa (AVANTE). Também participaram da reunião os vereadores Nivaldo Bacurau (PSB) e Anderson Lopes (SDD).

 

Opinião dos leitores

  1. Esse projeto não procede. Um serviço nesse horário se torna inviável, haja vista, o valor da hora p os funcionários da empresa contratada. Vai aumentar e muito o valor da obra/serviço.

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Política

Comissão de Justiça retoma trabalhos na Câmara Municipal de Natal

Nesta segunda-feira (05), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião para votação de projetos de lei que aguardavam por apreciação. Este foi o primeiro encontro do colegiado após a última adoção pela Casa, de medidas restritivas mais rígidas para o controle da pandemia do novo coronavírus. As deliberações das Comissões da CMN acontecerão de forma remota.

Entre as matérias acatadas, destaque para o texto apresentado pelo vereador Preto Aquino (PSD) sobre a disponibilização do cardápio das refeições e lanches nas Escolas Municipais da capital potiguar. Também recebeu parecer favorável um projeto de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante) que institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão.

Na sequência, foi aprovada uma iniciativa da vereadora Ana Paula (PL), que estabelece ações para dispor sobre a Política Ambiental Municipal de energias limpas, renováveis, não poluentes e sustentáveis. Outro projeto acatado pelo colegiado foi o encaminhado  pela vereadora Nina Souza (PDT) que obriga condomínios residenciais ou comerciais a instalar telas e grades de proteção, além da adoção de medidas suplementares de segurança em todas as áreas comuns nas quais haja risco de acidentes.

“Retomamos hoje os trabalhos da Comissão em virtude do grande volume de matérias e vetos que estavam represados pelas últimas paralisações. Com isso, os projetos poderão tramitar nas outras comissões e retornar ao plenário para votação. A intenção é que as próximas reuniões aconteçam no formato híbrido, que mescla online com presencial, mantendo todos os cuidados que o momento exige”, informou o presidente da Comissão de Justiça, vereador Kleber Fernandes (PSDB).

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Diversos

Comissão da Câmara Municipal de Natal mantém proibida tarifa para utilização de campos e quadras esportivas

Foto: Marcelo Barroso

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou 15 matérias, entre projetos de lei e vetos do Executivo Municipal, em reunião nesta segunda-feira (1º). Entre as proposições discutidas estão o Projeto de Lei 03/2019 que prevê a implantação do ensino de libras nas escolas e o de nº 321/2019, que proíbe a cobrança de tarifas para a utilização de campos de futebol e quadras esportivas.

Os parlamentares da comissão rejeitaram vetos a esses dois projetos. “Propomos que fique impedida a cobrança de tarifas para utilização de quadras e campos, não só pela Prefeitura, mas pelas pessoas que administram esses espaços. Não é justo que a população pague para utilizar. Isso possibilitará maior acesso das pessoas a esses equipamentos”, disse o vereador Preto Aquino (PSD), autor da proposta.

A matéria foi relatada pela vereadora Nina Souza (PDT), que também foi responsável por apresentar parecer a outros projetos, como o do vereador Robson Carvalho (PDT), para que seja incluído o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas municipais. “Trata-se de uma atividade auxiliar no currículo das escolas. Queremos trabalhar para que o Governo acerte. Nesse caso, é inconcebível que alunos e professores deixem de aprender libras, tendo a oportunidade de incluirmos esta opção nas escolas”, ressaltou a vereadora, que é líder da bancada governista na Casa.

Outros projetos receberam aval da comissão, seja por aprovação ou rejeição de veto. Dentre os quais, se destacam o projeto 54/2020, de autoria do vereador Felipe Alves (PDT), que cria o projeto “Praia Inclusiva”; o de nº 01/2020, do vereador Preto Aquino, que proíbe a instalação de obstáculos (cones de sinalização, corrente, faixas) em frente a estabelecimentos comerciais ou públicos que caracterizem como privativas as vagas de recuo ou guias rebaixadas; o de nº 302/2020, da vereadora Divaneide Basílio (PT), que declara as rendeiras de Bilro de Ponta Negra como patrimônio cultural e imaterial; e o de nº 416/2020, do vereador Raniere Barbosa (AVANTE), que garante parceira entre o Município e empresas para a instalação de academias ao ar livre.

O presidente da comissão, vereador Kleber Fernandes (PSDB), ressaltou que o colegiado mantém sua característica de produtividade para agilizar a tramitação de projetos. “Só hoje foram 60 projetos designados e somando-se aos que já estão em relatoria, atingiremos mais de 100 projetos apreciados nas próximas reuniões. Nossa missão é dar ritmo de celeridade para manter a pauta zerada, dando segurança jurídica para que as matérias tramitem de forma ágil até chegar a plenário”, destacou. As vereadoras Camila Araújo (PSD), Ana Paula (PL) e os vereadores Aldo Clemente (PDT) e Klaus Araújo (SD) também participaram da reunião.

Opinião dos leitores

  1. Bom seria uma conversa da Câmara com o Prefeito, para tratar do cancelamento do novo "imposto" a ser cobrado por estacionamento em espaços públicos.

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Diversos

Comissão da AL aprova projeto que estabelece multa para quem furar filar da vacinação contra covid no RN

Foto: ALRN

Em sua primeira reunião ordinária deste ano, realizada na manhã desta terça-feira (23), a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, analisou, votou e aprovou cinco matérias. Uma delas foi o PL12/2021, de autoria do deputado Hermano Morais (PSB), relatado pelo deputado Kleber Rodrigues (PL) que estabelece multa para quem fraudar a ordem de preferência de imunização contra a COVID-19. Com uma emenda apresentada no relatório a multa é estipulada com base na Unidade Fiscal de Referência do Estado.

“O presente PL12/2021 busca punir a fraude à ordem de preferência na imunização contra o Coronavírus. A intenção é coibir e punir todos aqueles que usam de suas condições sociais para furar fila, o que pode se afirmar ser um comportamento criminoso identificado em quase todos os estados. Já existe registro de políticos, empresários e até prefeitos e secretários burlando a ordem da vacinação para serem imunizados na frente das pessoas mais vulneráveis”, justifica o deputado Hermano.

Outra matéria aprovada e relacionada com a pandemia foi o Projeto de Lei 6/2021 de iniciativa do Governo do Estado que altera a Lei Estadual 10.727, de 9 de junho de 2020, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do Rio Grande do Norte, em razão da Pandemia do COVID-19.

Duas matérias foram retiradas de pauta pelos relatores, que solicitaram prazo para uma melhor análise das matérias, para apresentação do relatório na próxima reunião da CCJ. Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB) Hermano Morais (PSB), Kleber Rodrigues (PL), Subtenente Eliabe (SDD) e Albert Dickson (Pros).

ALRN

Opinião dos leitores

  1. Muito bem!!!! Assim oficializa que quem tem dinheiro pode furar a fila. Muito "inteligente" esse projeto.

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Judiciário

Comissão do Senado aprova indicação de Jorge Oliveira ao TCU

Foto: Sérgio Lima/Poder360

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a indicação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, para o Tribunal de Contas da União (TCU). O nome agora terá de ser aprovado no plenário da Casa.

Depois da votação, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), pediu regime de urgência para a análise da indicação no plenário, o que foi aprovado pelos integrantes da comissão.

Jorge Oliveira foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga de José Múcio. A indicação foi feita após o ministro do TCU avisar que se aposentará em 31 de dezembro deste ano, antecipando em 2 anos e 9 meses o prazo da aposentadoria compulsória (quando servidores completam 75 anos).

O TCU é composto por nove ministros. O presidente da República indica três integrantes, um de forma direta e outros dois escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao TCU. O Congresso indica outros seis membros.

Jorge Oliveira é próximo de Bolsonaro e chegou a ter o nome cogitado para a vaga do ministro Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente acabou optando pelo desembargador Kassio Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

“Nós temos aqui um grande desafio. Eu agradeço a indicação do Presidente Jair Bolsonaro”, disse Jorge Oliveira na abertura da sabatina.

“Se me derem a honra da aprovação, o meu compromisso é de manter a postura que tive durante toda a minha vida pública. E por isso me coloco à disposição do meu país”, declarou.

A sabatina

Jorge Oliveira foi questionado sobre sua relação com o presidente Jair Bolsonaro. Um dos senadores perguntou se a proximidade não passaria a percepção de que ele atua como advogado de Bolsonaro no tribunal.

Oliveira disse ter muito orgulho de ter trabalhado com Bolsonaro e um dos filhos dele, o deputado federal Eduardo Bolsonaro. Ele afirmou que os limites da atuação de ministro do TCU é dado pela lei.

“Entender que um ministro possa atuar como advogado ou em benefício próprio do presidente da República é um equívoco. Porque há uma colegialidade dentro do tribunal, que se baseia pelos votos dos ministros em premissas técnicas”, afirmou.

De acordo com Oliveira, como subchefe para assuntos jurídicos no atual governo, já disse vários “nãos” ao presidente, com muita lealdade e respeito”.

Jorge Oliveira foi questionado, mais de uma vez, se não havia irregularidades em ser sabatinado antes de José Múcio deixar o tribunal.

Ele explicou que algumas circunstâncias levaram à antecipação do processo, como a pandemia do novo coronavírus, que dificultou os trabalhos no Congresso e as eleições municipais marcadas para novembro.

Jorge Oliveira disse ainda que a antecipação da votação do seu nome no Senado ajuda no período de transição dos trabalhos, o que só ocorreria em março de 2021 se fosse necessário esperar Múcio se aposentar.

“Essa condição não é nova. Não é a primeira vez que o Senado sabatina um candidato sem a vacância do cargo. Já tivemos sabatina com dez meses de antecedência”, explicou Jorge Oliveira.

Ele defendeu o teto de gastos como forma de dar ao Brasil uma disciplina fiscal e disse que o tribunal não pode ter uma “face meramente repressiva”, mas também “colaboradora e preventiva”.

Jorge Oliveira foi perguntado ainda sobre sua formação na carreira econômica. Ele afirmou que trabalhou por 20 anos na Polícia Militar, 15 anos como assessor na Câmara e, atualmente no governo federal, disse exercer atividades que se vinculam a exigências constitucionais para assumir o cargo.

“O curso de formação de oficiais que eu ingressei em 1993 ele tem três anos de formação, é uma graduação reconhecida. Tem dentre disciplinas uma área considerável de disciplinas do direito, mas também administração financeira e orçamentária, contabilidade pública”, afirmou.

Perfil

Jorge Antônio de Oliveira Francisco concluiu o ensino médio no Colégio Militar de Brasília e chegou ao posto de major na Polícia Militar do Distrito Federal.

Ele passou para a reserva em 2013 após duas décadas de trabalho (1993-2013). Segundo a Secretaria-Geral, Oliveira é formado em Direito e em Administração de Segurança Pública e tem pós-graduação em Direito Público.

O ministro ainda é especialista docente em Assessoria e Consultoria Parlamentar. O site do Planalto registra que Oliveira concluiu o curso de Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília em 2006.

Já a pós-graduação em Direito Público foi feita no Instituto Processus. O novo ministro foi assessor parlamentar de Jair Bolsonaro, então deputado federal.

Ele também trabalhou na Câmara com o filho do presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro. Jorge ainda teve passagem como assessor parlamentar na Câmara Legislativa do DF.

CVM

Na sessão desta terça, a Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou o nome do advogado Alexandre Costa Rangel para a Comissão de Valores Mobiliário (CVM). A indicação precisa de aval do plenário.

Rangel é formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ) e sócio fundador de um escritório com atuação especializada em mercado de capitais. Ele foi professor substituto da Faculdade de Direito da PUC-Rio, de 2013 a 2015.

O advogado trabalhou ainda na assessoria do colegiado da CVM e foi advogado da Brasil Telecom S.A. e assessor jurídico de membro titular do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

G1

 

Opinião dos leitores

  1. Quais qualificações tecnicas desse cara o faz se credenciar ao TCU? Enquanto indicações de tamanha importância forem feitas de forma politicas, ñ deves esperar nada além da degradação das instituições. Ñ me importa se foi BOLSONARO ou LULA ,até pq ñ consigo ver diferenças entre o modus operandi de ambos.

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Política

Comissão da Alerj aprova continuidade do impeachment de Witzel

Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo

A comissão especial do impeachment da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou por unanimidade o parecer favorável à continuidade do processo de impeachment contra o governador afastado Wilson Witzel. O relatório produzido pelo deputado Rodrigo Bacellar (SDD) recebeu sim dos 24 deputados presentes. O documento defende o andamento do processo e aponta o ato de requalificação da Organização Social (OS) Unir Saúde como um dos principais motivos para o impeachment.

Veja como foi a votação:

Rodrigo Bacellar (SDD), relator: Sim
Alexandre Freitas (Novo): Sim
Bebeto (Podemos): Sim
Brazão (PL): Sim
Carlos Macedo (Republicanos): Sim
Dionísio Lins (Progressistas): Sim
Dr. Deodalto (DEM): Sim
Eliomar Coelho (PSOL): Sim
Enfermeira Rejane (PCdoB): Sim
Gustavo Schmidt (PSL): Sim
João Peixoto (DC): ausente – licenciado
Léo Vieira (PSC): Sim
Luiz Paulo (PSDB): Sim
Márcio Canella (MDB): Sim
Marcos Abrahão (Avante): Sim
Marcus Vinícius (PTB): Sim
Marina Rocha (PMB): Sim
Martha Rocha (PDT): Sim
Renan Ferreirinha (PSB): Sim
Subtenente Bernardo (Pros): Sim
Val Ceasa (Patriota): Sim
Valdecy Da Saúde (PTC): Sim
Waldeck Carneiro (PT): Sim
Welberth Rezende (Cidadania): Sim
Chico Machado (PSD), presidente da comissão: Sim

Inicio da sessão

A sessão, que começou com atraso por problemas nos microfones, é semipresencial, presidida pelo deputado Chico Machado (PSD) de forma remota. O deputado está com Covid-19 e não pode participar da sessão no plenário da Alerj. Participam da reunião 23 dos 25 integrantes da comissão. O deputado João Peixoto (DC) está licenciado, internado com Covid-19. O deputado Marcos Abrahão (Avante) faltou.

Na abertura da reunião, o presidente da comissão, o deputado Chico Machado, lembrou que apenas integrantes da comissão podem participar da reunião de hoje. Alguns parlamentares que não são do grupo estão presentes em plenário: “Temos que cumprir a decisão do STF. Estamos respeitando desde o início o direito de defesa, e todas as determinações judiciais. Recorremos e estamos cumprindo o que a lei determina. Se o relatório for aprovado vamos votar na semana que vem. Nesse momento todos terão direto a falar. Mas hoje estamos restritos aos 25 deputados que representam os partidos”.

Às 11h55, o relator Rodrigo Bacellar iniciou sua fala justificando não estar de máscara, já que seria difícil ler as 77 páginas com o equipamento de proteção. Segundo Bacellar, o caráter político do processo de impeachment deve levar em conta o impacto da decisão na vida da população. Ele afirma ter sofrido ataques por não ter condenado previamente o governador afastado.

O relatório começa com uma descrição da denúncia feita pelos deputados do PSDB. Depois, passa para uma análise sobre atendimento dos requisitos legais para a denúncia, e em seguida destaca informações levantadas pela própria comissão sobre a denúncia, centrada na requalificação da Organização Social Unir Saúde pelo governador em março deste ano. Na parte final o relator pondera as argumentações da defesa e conclui pelo prosseguimento do impeachment.

Ausente durante praticamente toda a reunião, o deputado Marcos Abrahão (Avante) chegou ao plenário pouco antes das 15h e votou.

O que dizem os deputados:

Alexandre Freitas (Novo) citou os indícios de repasses para a primeira dama por empresas investigadas.” Temos condutas que são batom na cueca, que terão que ser investigadas na próxima fase. A discussão sobre a admissibilidade da denúncia, que é o que nos cabe, está encerrada”

Deputado próximo a Witzel, único que se esperava nos bastidores um voto a favor do governador afastado, Dionísio Lins (Progressistas) votou sim. Em discurso por videoconferência com problemas técnicos, lamentou a situação e criticou Witzel: “Como pode um juiz de direito ganhar o governo e a corrupção ao redor dele acontecer e ele não saber de nada?”.

Leo Vieira (PSC), mesmo sendo do mesmo partido do governador afastado, votou positivamente sobre o relatório: “Tenho independência no meu voto e voto a favor do relator”.

Martha Rocha, presidente da comissão especial da Covid da Alerj, destacou que a organização social Iabas recebeu mais de 250 milhões sem ter concluído os hospitais de campanha.

Último a votar, o presidente presidente da comissão, o deputado Chico Machado, salientou: “Fomos eleitos para ser deputados, não juízes, mas a sequência de acontecimentos nos levou a esse papel. Nós íamos dar um salto de qualidade de vida no nosso estado. Fico muito triste de ver a situação que estamos passando. Cada dia mais tenho certeza que fizemos um brilhante serviço”.

O que acontece após votação?

Apos a comissão especial aceitar o relatório, a denúncia será levada para discussão e votação dos 70 deputados em plenário. Para o impeachment ser aprovado, dois terços dos parlamentares precisam ser favoráveis, ou 47 votos. Se isso acontecer, o processo será encaminhado ao Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) para a formação de uma comissão mista de julgamento. Esse grupo, formado por cinco parlamentares escolhidos pela Alerj e cinco desembargadores sorteados, conduzido pelo presidente do TJ-RJ, é que dá a palavra final sobre a cassação de Witzel, o que efetivaria o vice Cláudio Castro no cargo.

O julgamento pela comissão mista tem prazo de até 180 dias para ser concluído. Nesta fase do processo podem acontecer depoimentos de testemunhas de acusação e defesa.

Com O Globo

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Política

Comissão da covid da Alerj diz que Witzel cometeu crime de responsabilidade

Foto: Reprodução/RecordTV Rio

O novo relatório preliminar da Comissão da Covid, da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), aprovado, na última segunda-feira (14), apontou que a requalificação da OS (Organização Social) Instituto Unir Saúde foi completamente irregular.

De acordo com o relator da Comissão, deputado Renan Ferreirinha (PSB), o governador afastado Wilson Witzel cometeu crime de responsabilidade ao não apresentar nenhuma justificativa legal para embasar sua decisão.

Além disso, ao requalificar a Unir, Witzel ignorou cinco pareceres internos que defendiam a desqualificação. O relatório será encaminhado à Comissão do Impeachment e sugere que o presidente da Alerj encaminhe a apuração à Lava-Jato.

Investigação OS Instituto Unir Saúde

A Comissão do Covid mira especificamente na relação da OS Instituto Unir Saúde com o governo do Rio e o caso Unir surgiu quando Witzel resolveu tornar a OS novamente apta a prestar serviço público.

Entre 2018 e 2020, a Unir foi responsável pela gestão de nove UPAs (Unidades de Pronto Atendimento). Por conta destes contratos, a OS recebeu R$ 189 milhões, dos quais 93% foram pagos até 2020. Ou seja: R$ 176,3 milhões.

Só que a Unir descumpriu termos do contrato. O TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) identificou 52 irregularidades, e a SES (Secretaria de Estado de Saúde) constatou 24 diferentes tipos de irregularidades na prestação dos serviços nas UPAS e na execução dos contratos.

Foram tantos problemas que, em março de 2019, foi instaurado o procedimento administrativo. Diante de pareceres unânimes de cinco órgãos internos da SES, que consideraram inclusive riscos à saúde e à vida de pacientes e colaboradores, a Unir foi desqualificada da sua condição de Organização Social. Com isso, os contratos foram cancelados.

No entanto, no mesmo mês, Witzel, contrariando os órgãos técnicos competentes, optou por revogar a desqualificação da Unir. A decisão levantou suspeitas e, em 15 de maio de 2020, Witzel voltou atrás e revogou sua decisão. Mas já era tarde demais.

A Comissão do Covid acredita que o advogado Antonio Vanderler de Lima e os ex-membros da Unir, Bruno José da Costa Kopke Ribeiro, José Carlos Rodrigues Paes e Luiz Cláudio da Costa devem ser investigados pela Lava-Jato devido às suas ligações com o caso. O advogado Antonio Vanderler teria orientado Witzel a requalificar a Unir.

R7

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  1. Vixe ! Se essa onda pega, e os parlamentares daqui do nosso sofrido RN, vão ter que trabalhar. Coisa difícil de acontecer, mais a marmota da governadora está dando às mangas. Vamos lá responsáveis, iniciem as buscas, ela já confessou muita coisa é não sai de casa, ops, saiu para participar de um tumulto do seu partido, desobedecendo suas próprias determinações e jogando no ralo as recomendações do estudioso da SESAP.

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Saúde

Comissão da AL aprova receita remota para compra de medicamentos em farmácias do RN

FOTO: Reprodução

As pessoas que precisam comprar medicamentos nas farmácias do Rio Grande do Norte poderão ter uma alternativa para dar comodidade e segurança durante a pandemia do novo coronavírus. Na tarde desta quinta-feira (23), a Comissão de Educação, Ciências e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social da Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei da deputada Eudiane Macedo (Republicanos) que poderá beneficiar diretamente esse público.

Pela proposta, fica autorizado, em caráter emergencial, o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Rio Grande do Norte, enquanto durarem as medidas de restrições de atividades na pandemia da Covid-19. O relator, deputado Hermano Morais (PSB), foi favorável e elogiou a iniciativa da parlamentar.

“É muito oportuna a iniciativa e visa colaborar não só com a população que busca os serviços das farmácias para a compra de medicamentos, mas também vai contribuir para a segurança dos profissionais de saúde. Por isso, voto favoravelmente e parabenizo a parlamentar pela proposta”, disse Hermano Morais, que teve o parecer seguido pelo presidente da comissão, deputado Francisco do PT. “É uma iniciativa louvável e tem todo nosso apoio”, disse Francisco do PT.

Autora da proposta e também integrante da comissão, a deputada Eudiane Macedo disse que a iniciativa tem o objetivo de contribuir para que as pessoas consigam manter o distanciamento social e minimizem os riscos de contaminação pelo novo coronavírus.

“O que mais a gente pede é que a população, quem puder, siga em casa. Através desse projeto, com a receita remota, a população poderá adquirir seu medicamento sem se expor, sem aglomerar nas farmácias. É uma opção às pessoas que querem realmente se cuidar e têm a oportunidade de ficar em casa nesse momento tão difícil”, justificou Eudiane Macedo.

Fundeb

Na abertura da sessão, os deputados membros da comissão também falaram sobre a aprovação do Fundeb pela Câmara dos Deputados. O presidente da comissão, Francisco do PT, disse que os parlamentares tiveram participação importante na discussão e na mobilização para que o Fundeb não fosse extinto ao fim do ano, caso não ocorresse a votação.

“Reconhecemos que ainda não é uma vitória definitiva, mas acreditamos que o mais difícil já passou, e de maneira quase unânime”, disse o deputado. “Vale frisar o trabalho da Assembleia, que realizou audiências públicas e diversas discussões acerca do tema. Cumprimos com a nossa obrigação de defender a educação pública de nosso País”, acrescentou Hermano. “Essa comissão foi importante porque trouxe essa temática às discussões e ajudou na mobilização. Essa vitória é do povo brasileiro”, completou Eudiane Macedo.

ALRN

Opinião dos leitores

  1. Como se cria um projeto de lei que autoriza o que já é autorizado ? Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 do Ministério da Saúde já institui isso, reforçada com a PORTARIA Nº 467, DE 20 DE MARÇO DE 2020 MS. Nossos representantes estão ociosos …

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Economia

Por informações verdadeiras e claras: Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova projeto que busca mais transparência durante a Black Friday

Foto: Marcelo Barroso

Nesta segunda-feira (13), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, em reunião remota, a um projeto de lei apresentado pelo vereador Kleber Fernandes (PSDB) que propõe mais transparência durante a Black Friday. A iniciativa estabelece regras e normas de condutas e boas práticas comerciais a fim de criar um ambiente de legalidade e respeito ao consumidor.

De acordo com o texto, as instituições comerciais, com sede na capital potiguar, que aderirem à Black Friday, deverão fornecer informações verdadeiras e claras sobre os produtos ou serviços em promoção. O destaque do projeto está na obrigatoriedade dos estabelecimentos divulgarem os preços promocionais e os preços normais dos produtos e serviços durante os 90 dias anteriores à campanha.

Já o vereador Chagas Catarino (PSDB) obteve aprovação para proposta de sua autoria que cria a campanha “Água mais Vida”, com o objetivo de estimular o consumo de água regularmente e facilitação da oferta de hidratação através da instalação de bebedouros e filtros pela cidade e afixação de cartazes sobre a temática. Ele também é autor do projeto que estabelece horário especial de atendimento para aposentados, idosos, pensionistas, gestantes e pessoas com deficiência no período da pandemia do novo coronavírus nas instituições financeiras, que foi aprovado por unanimidade.

Na sequência, foi acatado um texto do vereador Franklin Capistrano (PSB) que obriga a Secretaria Municipal de Saúde a encaminhar diariamente até 17h informações acerca do número de óbitos, casos de covid-19 confirmados, pacientes recuperados e taxa de letalidade por habitantes. Por sua vez, o vereador Preto Aquino (PSD) apresentou proposição que determina publicidade para serviços públicos gratuitos com o parecer favorável do colegiado.

A Comissão de Justiça ainda encartou emendas das vereadoras Nina Souza (PDT) e Ana Paula (PL) ao texto do Executivo que trata das nomeações e renomeações de ruas e avenidas de Natal. As emendas estabelecem critérios para as homenagens como contribuição cultural, relevantes serviços públicos, atuações política, esportiva e religiosas destacadas, além de consulta pública a fim de democratizar o processo de escolha dos nomes.

Estiveram presentes na reunião as vereadoras Nina Souza, presidente da Comissão de Justiça, e Ana Paula e os vereadores Luiz Almir (Republicanos), Preto Aquino, Fulvio Saulo (Solidariedade), Sueldo Medeiros e Kleber Fernandes.

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Educação

Comissão de Educação da Câmara Municipal de Parnamirim debate o uso das atividades não presenciais em tempos de pandemia

Foto: Reprodução

Nessa quinta-feira (25), a Comissão Permanente de Saúde, Educação e Assistência Social da Câmara Municipal de Parnamirim realizou uma reunião virtual sobre a suspensão das aulas presenciais nas escolas do município. A reunião, que ocorreu em formato de live, com transmissão ao vivo pelo Facebook, foi coordenada pela vereadora Vandilma Oliveira, presidente da comissão, e contou com a participação da coordenadora pedagógica da Secretaria de Educação, de Andrea Cunha, e do presidente do Conselho Municipal de Educação, Melquíades Leal.

O tema foi oportuno pois, no último sábado (20), a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec) lançou, em edição no Diário Oficial do Município, o plano de reorganização das atividades escolares da rede municipal de ensino, para orientar todo o corpo pedagógico sobre como proceder em razão da pandemia da COVID-19.

A vereadora Vandilma começou falando sobre a complexidade da situação atual, no que diz respeito à suspensão das aulas presenciais nas escolas do município e sobre os problemas e desafios tanto por parte dos professores quanto dos alunos com relação às aulas não presenciais. “Atualmente, tem-se uma exigência maior no sentido de contabilizar as aulas não presenciais dentro do calendário letivo”, ressaltou.

O plano de ações vai direcionar toda a rede municipal quanto às suas necessidades e particularidades. Os gestores discutirão em conjunto ao corpo pedagógico, as melhores estratégias de ensino direcionadas aos alunos da educação infantil e ensino fundamental, além do atendimento à Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Nesse sentido, a reunião virtual teve o objetivo de pensar como o sistema de ensino pode garantir o direito dessas crianças, jovens e adolescentes utilizando a educação à distância. “Estamos falando de um país com condições de acesso são diferentes, ou seja estamos falando de alunos que não têm a mesma condição de outros”.

Durante o debate, foi lembrado que os gestores e professores reconhecem que muitos alunos não têm condição de ter um tablet, computador e acesso à internet com qualidade. “A maioria dos pais não dispõe de tempo, pois precisam trabalhar e essas crianças não são de fato acompanhadas no dia a dia”, ressaltou a vereadora. Diante disso, visando tentar minimizar esse problema, a Secretaria Municipal de Educação lançou o plano orientador para nortear esse processo.

O presidente do Conselho Municipal de Educação, Melquíades Leal, fez um histórico do panorama das ações realizadas desde o lançamento da portaria do Ministério da Educação que suspendeu as aulas em nível nacional. Ele explicou que desde o início da pandemia o colegiado vem se reunido buscando soluções e diálogo para enfrentar essa situação no âmbito da educação pública. Dessa forma, o conselho propôs uma instrução normativa sobre o assunto, a partir de reuniões que envolveram todos os segmentos no universo escolar, como os professores, gestores, pais e alunos.

Já a representante da Secretaria de Educação, Andrea Cunha, ressaltou a importância do Plano orientador das ações pedagógicas, enfocando alguns aspectos do documento. “A pandemia do coronavirus trouxe uma situação de incerteza, de não poder planejar o futuro, pois o q pensamos para amanhã pode ser que não aconteça, por diversas razões”, disse.

Sobre as atividades não presenciais, a professora Andrea Cunha destacou que o plano dispõe que todos os alunos sejam incluídos, sem exceções. Assim, os exercícios serão impressos para as crianças, jovens e adultos que não possuem acesso à internet e portanto, não podem utilizar nenhuma ferramenta como auxílio ao seu processo de aprendizagem.

As orientações serão repassadas aos pais ou responsáveis sobre as atividades escolares encaminhadas por meio de comunicação possível pela Unidade de Ensino, alertando sobre a importância de estabelecer rotina de estudos em casa.

Fonte: Ascom/CMP

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