Convênios Cancelados – Carlos Castim

O Blog recebeu do Procurador do Município de Natal, Carlos Castim esse artigo e publica:

SOBRE OS CONVÊNIOS CANCELADOS *

A audiência pública sobre o cancelamento dos convênios com os municípios norte riograndenses realizada no dia de ontem na Assembléia Legislativa, se não trouxe uma solução para o problema enfrentado, ao menos serviu para comprovar o desacerto e a precipitação da medida adotada pelo Governo do estado.

Com uma representação de peso composta pelo Secretário Chefe da Casa Civil, Procurador Geral, Controlador Geral, Consultora Geral, além de outros secretários e do Dep. Getúlio Rego, o Governo do estado não conseguiu convencer a prefeitos, jornalistas, políticos e demais presentes, de que a ilegalidade administrativa tenha sido o verdadeiro motivo para a denúncia unilateral desses convênios.

Não obstante o esforço do Secretário Chefe da Casa Civil, adv. Paulo de Tarso Fernandes, dois fatores restaram indubitavelmente claros a respeito do real motivo do cancelamento: primeiro, que a decisão é essencialmente política e não jurídica; e segundo, apesar das aparências, é facilmente perceptível na equipe governamental a ausência de um interlocutor experiente, que por meio da prudência e do diálogo, viabilize as ações administrativas da Governadora Rosalba Ciarlini sem expô-la a desgastes políticos desnecessários.

A impressão que se teve ontem é que o Adv. Paulo de Tarso Fernandes ainda não captou a importância do cargo que exerce como termômetro político do Governo e mediador principal das divergências naturais que dão molde ao Estado Democrático de Direito. Com um discurso exacerbadamente legalista e não menos equivocado, o Dr, Paulo de Tarso parecia mais o Procurador Geral do Estado do que o Secretário Chefe da Casa Civil do Governo.

Talvez o amor denotado às causas jurídicas lhe tenha embotado a argúcia política e a experiência adquirida como atuante deputado na Casa de José Augusto.

Aliás, nesse episódio dos convênios, o Governo atual tem angariado desgastes e desacertos. Inicialmente, por meio de uma medida antipática e com requintado viés de exceção, determinou a denúncia unilateral e indiscriminada dos convênios pactuados pelo governo anterior, sob a alegação de ilegalidade. Depois, por não avaliar as conseqüências lesivas do malsinado ato, prejudicando mais de 2 milhões de potiguares e provocando apreensão nos gestores municipais diante da repercussão jurídica nas esferas da improbidade administrativa e da prestação das contas públicas em período eleitoral.

Como exemplo, podemos citar o cancelamento injustificável do Convênio nº 118/2010 celebrado com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte – COPISRN, formado por 132 municípios potiguares. Se esse cancelamento não houvesse ocorrido, o SAMU 192 já estaria em funcionamento no interior do estado ao final desse semestre de 2011, com inequívocos benefícios para a população e economia para os cofres públicos estaduais. De forma precipitada, sem diálogo e sem conhecimento prévio sobre o Consórcio e Projeto de Regionalização do SAMU 192, os gestores da saúde induziram a Governadora Rosalba Ciarlini a determinar a extinção do citado convênio. Resultado: O Governo atual não sabe quanto vai gastar com o novo projeto, onde e como vai funcionar e nem quando será executado. Enquanto isso, a população potiguar vai sofrendo as conseqüências.

Os fundamentos jurídicos alegados para o cancelamento dos convênios são frágeis e equivocados. Aliás, o próprio Parecer firmado pela Consultoria Geral do estado contraria a opinião jurídica do ilustre Secretário Chefe da Casa Civil.

Se o governo anterior errou ao descumprir as obrigações conveniais e deu causa a origem de toda essa celeuma, o governo atual não está menos errado em persistir no equívoco, agindo com autoritarismo e incomum açodamento.

É preciso rever posições políticas em nome da boa governabilidade. É preciso prudência, humildade e disposição para o diálogo.

A saída existe. Pode até ser jurídica. Mas para encontrá-la é preciso vontade política.

Por enquanto, nesse ringue de embate entre governo atual x governo anterior, o principal nocauteado está sendo o povo potiguar.

 

 

*Carlos Santa Rosa D’A. Castim é Advogado, Procurador do Município de Natal, Ex Secretário Adjunto da Casa Civil do Governo do Estado e Ex-Secretário de Estado da Segurança Pública.