Alteração na Constituição do RN permitirá que prefeitos recebam recursos de emenda parlamentar sem a necessidade de convênios

Está tramitando na Assembleia Legislativa um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) do Rio Grande do Norte, que garantirá aos municípios potiguares o direito de receber , do governo do Estado, recursos provenientes das emendas parlamentares impositivas, sem a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres, como ocorre atualmente. A alteração na Constituição do Estado, proposta pelo deputado estadual Tomba Farias (PSDB), permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos financeiros poderão ser utilizados, conforme a necessidade da municipalidade, seja para a execução de obras de infraestrutura, saneamento, ou até mesmo aquisição de máquinas ou veículos.

“Com a destinação direta dos recursos às Prefeituras haverá maior agilidade na transferência de verbas, possibilitando aos prefeitos a pronta utilização nos projetos de seus interesses e necessidades”, defende Tomba Farias, que é deputado municipalista e direciona o seu mandato para a defesa dos interesses dos municípios potiguares.

De acordo com a da PEC das emendas impositivas, embora as prefeituras passem a receber os recursos sem a necessidade da celebração de convênio, há critérios definidos para a utilização do dinheiro que será aportado diretamente nos cofres municipais. As prefeituras não poderão utilizar a verba, por exemplo, para pagar despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos, inativos e pensionistas, nem tampouco encargos referentes ao serviço da dívida.

A PEC prevê o aporte de recursos através de dois instrumentos: “transferência com finalidade definida”, onde a verba deverá ser utilizadas para os fins específicos previstos na emenda de inciativa dos deputados e “ transferência especial”, na qual os prefeitos deverão destinar pelo menos 70% dos valores em infraestrutura nos seus municípios.

Para Tomba Farias, a aprovação da PEC representa um avanço na administração pública dos municípios. “Com a alocação direta dos recursos para as Prefeituras, haverá maior agilidade na transferência dos mesmos, possibilitando aos prefeitos a pronta utilização nos projetos de seus interesses e necessidades. Ao final desse processo, toda a população dos municípios ou, mais especificamente, as pessoas carentes que dependem da ação das Prefeituras serão as maiores beneficiadas”, explica o parlamentar.

Assessoria de imprensa do deputado Tomba Farias

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Justiceiro disse:

    Essa modificação capitaneada por Tomba é uma "tumba" nos cofres do Estado e uma lambida nos dos municípios… Votz!!!!

  2. Antenado disse:

    Se com todas as amarras existentes toda semana vemos a notícia de prefeitos denunciados, condenados ou presos, com essa lei veremos todos dias. O trabalho da polícia e MP vai dobrar.

  3. Robeam disse:

    Huuuum, sei. Isso é somente um passo para a sacanagem.
    Se não der de um jeito tem que dá de outro. Eita meu Brasil caboclo de mãe preta e pai João.

Governo assina convênios para investir mais R$ 41 milhões na segurança pública

Fotos de Demis Roussos

A segurança pública continua sendo prioridade do Governo do RN. Nestes dias 23 e 24 foram pactuados e assinados convênios no montante de R$ 41,9 milhões destinados a equipamentos e valorização profissional do sistema de segurança pública do Estado composto pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – Sesed, Polícia Militar, Polícia Civil, Instituto Técnico e Científico de Perícia – Itep e Corpo de Bombeiros Militar.

Os recursos já estão empenhados no orçamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no valor exato de R$ 41.977.146,67.

Os convênios são resultado de emendas da bancada federal, deputados e senadores, ao Orçamento Geral da União apresentadas no exercício de 2018. A governadora Fátima Bezerra explica que “esses recursos são de emenda de bancada de 2018 para o orçamento de 2019, ainda da minha época enquanto senadora, quando articulei junto à bancada federal do Rio Grande do Norte. Agora é a concretização dos convênios assinados”.

Fátima Bezerra também explica que “o Governo Federal não pode deixar de fazer o repasse dos recursos porque a emenda é impositiva. Os convênios foram assinados agora. Vamos investir cada vez mais na melhoria da segurança pública para a população para melhorar ainda mais os resultados que alcançamos em 2019, como, por exemplo, a redução de assassinatos poupando 500 vidas em nosso Estado”.

O secretário de segurança, coronel Francisco Araújo disse que “os investimentos irão beneficiar as instituições que compõem o sistema, fortalecer o enfrentamento à criminalidade e trazer melhores condições de trabalho aos servidores e policiais. Isto, consequentemente, vai resultar na melhor prestação de serviço à sociedade em todo o Rio Grande do Norte”.

Coronel Araújo destacou que todos os projetos para aplicação dos recursos apresentados pelo Governo do RN foram aprovados pela Senasp. “Atendemos a orientação da governadora Fátima Bezerra, definimos as prioridades e agora teremos atendidas nossas demandas”, registrou.

São oito convênios, sendo quatro de emendas ao orçamento apresentados pelo conjunto da bancada federal e quatro por emendas individuais:

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Silva disse:

    Fátima pague o 13º salário

  2. Oswaldo disse:

    Se eu entendi é de emendas dela no ano de 2018 no governo Temer, dinheiro federal, ponto! Agora ela alega que as reduções na criminalidade são de 2019 no governo tb del e não consequência das ações do governo federal?!? Estranho, muito estranho!

  3. Mendes disse:

    Existe CÉDULAS dizendo a origem se é: FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL KKKKKKKK

    • Fernando disse:

      Então ela tá se apropriando indevidamente da disponibilidade da verba, logo está prevaricando.

  4. Antenado disse:

    Governo do Estado investir 41 milhões!!?? Como, se o dinheiro é federal??? A matéria quer enganar quem?? Os otários???

  5. Mendes disse:

    Lei a matéria ORÇAMENTO DE 2018. Caso queira podemos pedir ao BLOG DO BG para DESENHAR INTELIGENTE.

  6. Mendes disse:

    Esses repasses são GARANTIAS CONSTITUCIONAIS de emendas já existentes . MORO e o BOZO não sonhavam nem ser MINISTRO e PRESIDENTE respectivamente. Esse desgoverno investe tanto no RN e no NORDESTE que fechou todas as operações da PETROBRAS.

    • Manoel disse:

      A Petrobrás eh uma empresa estatal que, como toda empresa, deve visar o lucro. Então, decidiu vender os poços de exploração aqui pra outras empresas. Na época do governo petista, a Petrobrás foi usada pra mega roubos a base de muita corrupção. Espero que isso tenha acabado e pra garantir, a Petrobrás deveria ser privatizada. O petróleo continua sendo do Brasil, só a exploração seria feita por uma Petrobrás privatizada e sem mais interferência de partidos políticos que a vem como fonte de renda pra corrupção.

    • Antônio Neves disse:

      O desmonte das operações da Petrobras no RN vem desde Lula.
      Até mesmo pq escolheu PE para instalar a refinaria que tanto queríamos.

    • Dulce disse:

      Se são garantia constitucionais, ela não poderia em hipótese alguma se autopromover desses investimento, isso é passível de instauração de inquérito contra essa divulgação de se autopromoção. Com a palavra o MP.

  7. Luladrão Encantador de Asnos disse:

    Mais dinheiro do governo federal para a segurança do RN. Parabéns Ministro Moro e Presidente Bolsonaro.
    Vergonhosa a manchete desta matéria, que destaca o governo do RN e esconde o governo federal. Tentando retirar os méritos do Ministro e do Presidente e dando-os a quem não os têm, a Governadora.

  8. Rick disse:

    Parabéns ao governo Bolsonaro por investir 41. 911 milhões e a governadora por divulgar esse investimento, pergunto: o governo pt não vai investir uma pataca? Já tá na hora né governo petralha. Só anistiar dívidas não deveria ser a principal meta

UERN assina quatro novos convênios com instituições internacionais

A Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) segue expandindo sua política de internacionalização. Nesta terça-feira (10), o presidente da FUERN, reitor Pedro Fernandes Ribeiro Neto, assinou quatro novos convênios com três universidades e uma federação internacionais.

Na oportunidade foram assinados os seguintes convênios:

Convênio de cooperação internacional com a Universidad Marcelino Champagnat, do Peru;
Convênio com a Universidad Nacional de Rosario, da Argentina;
Acordo de cooperação com a Universidade Tcheca de Ciências da Vida, da República Tcheca;
Convênio de intercâmbio com a International Federation of Medical Students (IFMSA – Brazil LC – UERN).

A IFMSA Brazil LC UERN estava representada pela sua presidente local, Beatriz Rodrigues, e pelo diretor de intercâmbio, Pedro Afonso, ambos estudantes do curso de Medicina da UERN. Beatriz apresentou algumas ações desenvolvidas pela Fundação em Mossoró, especialmente no que diz respeito à pesquisa e extensão, e explicou como se dará o convênio, voltado para os estudantes de Medicina.

A professora Ana Lúcia Aguiar também estava presente. Ela representou a Universidad Marcelino Champagnat, e compartilhou algumas experiências já desenvolvidas entre as duas instituições.

Diretor de Internacionalização da UERN, Pedro Adrião destacou o crescimento da política de internacionalização da Universidade no último ano. Segundo o diretor, o número de convênios da UERN com instituições internacionais passou agora a ser de 21 convênios.

O reitor Pedro Fernandes parabenizou o esforço da Diretoria de Internacionalização (Daint) e destacou a importância de uma visão mais ampla da educação. “Temos aqui dois alunos de medicina, que não estão estudando para ser médicos para a UERN ou para Mossoró ou para o Rio Grande do Norte, mas para o mundo. E a educação precisa acompanhar todo esse movimento, estar em uma plataforma única. Esses convênios possibilitam isso, e para nós é uma alegria muito grande ver o crescimento da internacionalização da nossa Instituição. É a consolidação e a concretização de um trabalho iniciado lá atrás”, afirmou o reitor.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ilo disse:

    Isso é igual a pobre querendo andar de BMW. E o RN falido, tem condições de sustentar uma universidade? Nunca.

Prefeitura do Natal fecha convênios com o Ministério do Esporte para 2014

O final de 2013 foi fechado com chave de ouro para o esporte e lazer da capital potiguar. A Prefeitura de Natal por meio da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer (Sejel) e Copa do Mundo (Secopa) acaba de fechar convênio com o Governo Federal, via Ministério do Esporte, no valor de R$ 1.708.666,67 para a implementação de 20 núcleos do Programa Vida Saudável em Natal.

A ação, na sua essência, visa oportunizar a prática de exercícios físicos, atividades culturais e de lazer para o cidadão idoso, estimulando a convivência social, a formação de gestores e lideranças comunitárias, a pesquisa e a socialização do conhecimento, contribuindo para que o esporte e o lazer sejam tratados como políticas públicas e direito de toda a sociedade natalense.

Outro programa que a gestão municipal acaba de fechar parceria também com o Ministério do Esporte é Segundo Tempo, que tem o objetivo de democratizar o acesso a pratica e à cultura do Esporte de forma a promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social. O programa irá implementar na cidade 16 núcleos, por um período de dois anos, no valor de R$ 786.000,00.

TCU investiga convênios sob suspeita no valor de R$ 8 milhões da UNE com o governo federal

Investigação do Ministério Público encontrou indícios de irregularidades graves em convênios do governo federal com a União Nacional de Estudantes (UNE). Nas prestações de contas de um contrato com o Ministério da Cultura, foram descobertos gastos com a compra de bebidas alcoólicas, como cachaça, uísque, vodca, cerveja e vinho. Marinus Marsico, procurador do MP junto ao Tribunal de Contas da União, que também identificou o uso de notas frias, considerou o fato lamentável, “especialmente pela história de luta” da entidade. A investigação também atingiu a União Municipal dos Estudantes Secundaristas (UMES), de São Paulo. Juntas, as duas entidades receberam dos cofres públicos R$ 12 milhões entre 2006 e 2010. Os convênios sob suspeita somam R$ 8 milhões.

[CRISE NA SEJUC] Governo do RN peder R$ 56 milhões em convênios por falta de projetos

O RN perdeu R$ 56 milhões em convênios com o Governo Federal para construção de novas vagas no sistema prisional por falta de projetos.

Um dos convênios, no valor de R$ 47 milhões foi assinado no Governo passado, e apesar de não ter sido executado, foi prorrogado até o final do ano passado, quando venceu por falta de projetos.

Outro, no valor de R$ 9 milhões, para construção de um presídio em Macau, foi licitado no final de 2010, mas não teve a ordem de serviço expedida no prazo e por isso venceu.

Comentário do blog: Quem vê de longe pensa que o estado vive em uma situação extremante confortável quando o assunto são vagas no sistema prisional, quando a realidade é calamitosa e dá conta de celas abarrotadas, presos em condições desumanas e fugas recorrentes.

Deputado Gustavo Fernandes teria se beneficiado de convênios do DNOCS nas eleições de 2010

Convênios do Departamento Nacional Contra a Seca (Dnocs) beneficiaram o filho de Elias Fernandes Neto, diretor do órgão, nas eleições de 2010. Pelo menos R$ 9,3 milhões em recursos liberados e de convênios firmados em ano eleitoral – sem vinculação com obras emergenciais – foram para 27 municípios do interior em que prefeitos apoiaram a candidatura de Gustavo Fernandes (PMDB) para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Em 2010, de acordo com o Dnocs, R$ 12,2 milhões em recursos públicos abasteceram convênios do Rio Grande do Norte.

Desconhecido no estado e com caixa de campanha oficial de R$ 259 mil, o filho do diretor do Dnocs conseguiu figurar como deputado mais votado nos municípios que receberam recursos do órgão do Ministério da Integração (veja o quadro abaixo) sem ter que rodar o estado para pedir votos. Gustavo Fernandes também recebeu uma ajuda de empreiteira que recebe recursos do Ministério da Integração. A Empresa Industrial Técnica (EIT), empresaque ganhou R$ 21 milhões da pasta em 2010, transferiu R$ 50 mil para a campanha do filho do diretor do Dnocs.

Prefeito que faz oposição ao PMDB no município de Pau dos Ferros, Leonardo Rego (DEM) reclama que sua cidade foi prejudicada nas transferências de verbas pois não fez parte do acordo. “Foi explícito, quando conversávamos com vários prefeitos da região, eles nos relatavam o privilégio da liberação dos convênios após a pactuação de apoio ao filho dele (Elias Fernandes). Há relatos de colegas prefeitos de que houve atropelo das etapas de liberação dos empenhos e que em alguns casos os convênios foram pagos em parcelas únicas e nós sabemos que para se aprovar um projeto que envolve verba federal é uma verdadeira maratona”, denuncia o prefeito de Pau dos Ferros.

No estado, mudanças de comportamento de líderes municipais, como a prefeita de Martins, Maria José Gurgel, chamara a atenção dos partidos na capital. Correligionários da prefeita do DEM se aborreceram após a chefe do executivo municipal declarar apoio a Gustavo Fernandes em vez de defender a candidatura de deputados estaduais de sua legenda. A cidade tinha, desde 2008, um convênio de R$ 600 mil com o Dnocs que estava parado por falta de execução orçamentária. Após as eleições, no entanto, os recursos foram liberados de uma só vez. Procurada pela reportagem, a assessoria do departamento informou que três ordens bancárias de pagamento foram expedidas, mas a segunda ordem bancária cancelou a primeira e por isso os recursos foram todos pagos em 2011.

Os recursos do convênio destinavam-se à recuperação do acesso ao sítio arqueológico Casa de Pedra, ponto turístico da região. O apoio ao município de Martins rendeu a Gustavo Fernandes sucesso eleitoral no município. Ele recebeu 30,9% dos votos válidos na cidade. Na disputa pela Assembléia, o deputado estadual mais votado teve média de votação inferior a 4% em todo o estado. O recorde do filho do diretor do Dnocs, no entanto, foi registrado no município de Água Nova. Ele recebeu 51,3% dos votos válidos e em novembro de 2010 a cidade recebeu R$ 100 mil para a construção de uma passagem molhada, nome dado às pontes que ligam comunidades separadas por riachos.

Na lista dos convênios liberados em ano eleitoral também está recurso de R$ 150 mil para readequação de 40 casas em Alto do Rodrigues. A Controladoria-Geral da União (CGU) relacionou problemas na execução do convênio, como direcionamento de licitação e suspeita de desvio de recursos graças à utilização de empresas de fachada para realizar os serviços. Mesmo assim, eleitoralmente a proximidade do Dnocs com o município rendeu a Gustavo Fernandes desempenho de 22,2% entre os eleitores de Alto do Rodrigues.

Questionada pela reportagem, a assessoria de imprensa do DNOCS afirmou que “desconhece o favorecimento de municípios que ajudaram a campanha do Deputado Estadual Gustavo Fernandes.”

Lista dos municípios favorecidos

Martins R$ 600 mil para a recuperação de sítio arqueológico 30,9% dos votos válidos.

Rafael Fernandes R$ 390 mil para passagens molhadas, em agosto de 2010 25,2% dos votos válidos São Paulo do Potengi R$ 390 mil para abastecimento de água, convênio firmado em setembro de 2010 4,7% dos votos válidos

São Bento do Norte R$ 351 mil para a construção de passagens molhadas, convênio firmado em agosto de 2010 12,2% dos votos válidos

Serra de São Bento R$ 341 mil para construção de passagens molhadas, convênio firmado em agosto de 2010 32,6% dos votos válidos Porto alegre R$ 341 mil para recuperação de açude, convênio firmado em junho de 2010 18,9% dos votos válidos

São João do Sabugi R$ 200 mil para pavimentação, repasse feito em dezembro de 2010 12,5% dos votos válidos Alto do Rodrigues R$ 150 mil para a realocação de 40 casas, em dezembro de 2010 22,2% dos votos válidos

Pilões R$ 130 mil para construção de passagem molhada, em dezembro de 2010 23,4% dos votos válidos

Água Nova R$ 100 mil para a construção de passagens molhadas, em novembro de 2010 51,3% dos votos válidos

Ceará-Mirim R$ 100 mil para a desobstrução de canal, em maio de 2010 8,7% dos votos válidos

Fonte: Correio Braziliense

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jorge Santos Neto disse:

    Estamos muito acostumados a julgar e condenar sem ter base para isso. A reportagem no Correio Braziliense é tendenciosa e todos os blogs copiam. Um absurdo este tipo de jornalismo que não investiga, só condena.

  2. Alexsilva disse:

    isso é um vergonha…

Justiça manda Governo cumprir convênios

Os planos do Governo do Estado de cancelar os convênios firmados com os municípios entre 2006 e 2010 começam a fazer água. A Justiça, a quem os vários prefeitos já recorreram ou pretendem recorrer, começa a se pronunciar.
Em Areia Branca, a juíza Uefla Fernandes, da Vara Cível de Areia Branca, determinou que o Governo do Estado terá 30 dias para cumprir o convênio de número 062/2009, firmado com a Prefeitura de Areia Branca para concluir a reforma do Hospital Sara Kubitschek. Findo este prazo, o não cumprimento da decisão obrigará o Estado a pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser paga pela governadora Rosalba Ciarlini, de acordo com decisão da juíza.

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Convênios Cancelados – Carlos Castim

O Blog recebeu do Procurador do Município de Natal, Carlos Castim esse artigo e publica:

SOBRE OS CONVÊNIOS CANCELADOS *

A audiência pública sobre o cancelamento dos convênios com os municípios norte riograndenses realizada no dia de ontem na Assembléia Legislativa, se não trouxe uma solução para o problema enfrentado, ao menos serviu para comprovar o desacerto e a precipitação da medida adotada pelo Governo do estado.

Com uma representação de peso composta pelo Secretário Chefe da Casa Civil, Procurador Geral, Controlador Geral, Consultora Geral, além de outros secretários e do Dep. Getúlio Rego, o Governo do estado não conseguiu convencer a prefeitos, jornalistas, políticos e demais presentes, de que a ilegalidade administrativa tenha sido o verdadeiro motivo para a denúncia unilateral desses convênios.

Não obstante o esforço do Secretário Chefe da Casa Civil, adv. Paulo de Tarso Fernandes, dois fatores restaram indubitavelmente claros a respeito do real motivo do cancelamento: primeiro, que a decisão é essencialmente política e não jurídica; e segundo, apesar das aparências, é facilmente perceptível na equipe governamental a ausência de um interlocutor experiente, que por meio da prudência e do diálogo, viabilize as ações administrativas da Governadora Rosalba Ciarlini sem expô-la a desgastes políticos desnecessários.

A impressão que se teve ontem é que o Adv. Paulo de Tarso Fernandes ainda não captou a importância do cargo que exerce como termômetro político do Governo e mediador principal das divergências naturais que dão molde ao Estado Democrático de Direito. Com um discurso exacerbadamente legalista e não menos equivocado, o Dr, Paulo de Tarso parecia mais o Procurador Geral do Estado do que o Secretário Chefe da Casa Civil do Governo.

Talvez o amor denotado às causas jurídicas lhe tenha embotado a argúcia política e a experiência adquirida como atuante deputado na Casa de José Augusto.

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