Educação

PGM presta esclarecimentos sobre vetos ao Plano Municipal de Educação

Comissão de Educação - Carlos Castim (1)A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Natal (CMN) recebeu na tarde desta segunda-feira (25) o Procurador Geral do Município, Carlos Castim, que prestou esclarecimentos sobre a razão dos vetos do Poder Executivo às emendas contempladas no Plano Municipal de Educação – PME, aprovado em março deste ano. Das 34 emendas encartadas ao Projeto de Lei 163/2015, que institui o PME, nove foram vetadas.

Carlos Castim justificou que, para todos os vetos, a razão apresentada pela Prefeitura foi de natureza jurídica. “A Procuradoria não iria se posicionar por um entendimento de inconstitucionalidade que não estivesse realmente fundamentado em questão de ordem jurídica. Nós estamos limitados por preceitos constitucionais. Não podemos ultrapassar isso”, destacou o Procurador.

Um dos vetos bastante questionados pelos membros da Comissão de Educação foi dado à emenda que exige apresentação de relatórios trimestrais à Comissão, por parte da Secretaria Municipal de Educação, prestando conta acerca do cumprimento das metas e estratégias do PME.

“Essa emenda também fere a natureza constitucional. A prestação de contas é uma atribuição constitucional dada ao poder Executivo perante outro Poder, não perante uma Comissão que não tem a prerrogativa legal de receber prestação de contas”, disse Castim.

A presidente da Comissão de Educação, Eleika Bezerra (PSL), disse não aceitar a justificativa do Executivo. “Não vejo inconstitucionalidade, vício de iniciativa ou qualquer outro problema nessa emenda. Para mim, há uma interpretação jurídica equivocada, até porque, quando criamos essa emenda, nos espelhamos na Comissão de Saúde da CMN, que sempre acompanha os relatórios da Secretaria de Saúde”, afirmou a vereadora.

O texto original do Plano Municipal de Educação foi redigido pelo Executivo e aperfeiçoado com emendas dos vereadores, seguindo normas do Plano Nacional de Educação, com metas e estratégias para melhorias na educação pública de Natal em um prazo de dez anos.

A apreciação dos nove vetos em plenário deverá acontecer no próximo mês de maio. Na ocasião, os vereadores poderão acatar ou derrubar os vetos encaminhados pela Prefeitura de Natal.

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Jornalismo

Eleições da OAB: Procurador Carlos Castim declara apoio a Aldo Medeiros

A campanha do advogado Aldo Medeiros Filho para a presidência da OAB/RN vem registrando um ritmo acelerado de crescimento, agregando novos apoios ao longo da semana. Na manhã desta sexta-feira, o procurador do município e advogado Carlos Castim anunciou apoio a Aldo Medeiros, juntamente com o irmão Cláudio Castim e os colegas João Batista Rabelo, Antônio Lopes e Gustavo Fernandes, todos sócios do escritório “Castim & Rabêlo Advogados”.

Segundo Castim, a decisão de apoiar a postulação de Medeiros Filho deve-se ao fato de julgar necessário haver uma renovação no comando da OAB/RN, afastando da entidade a imagem do ‘continuísmo’. Carlos Castim também declara que “sem desmerecer os demais candidatos, Aldo é nome que reúne a experiencia e maturidade necessárias para dirigir a instituição”.

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Política

Convênios Cancelados – Carlos Castim

O Blog recebeu do Procurador do Município de Natal, Carlos Castim esse artigo e publica:

SOBRE OS CONVÊNIOS CANCELADOS *

A audiência pública sobre o cancelamento dos convênios com os municípios norte riograndenses realizada no dia de ontem na Assembléia Legislativa, se não trouxe uma solução para o problema enfrentado, ao menos serviu para comprovar o desacerto e a precipitação da medida adotada pelo Governo do estado.

Com uma representação de peso composta pelo Secretário Chefe da Casa Civil, Procurador Geral, Controlador Geral, Consultora Geral, além de outros secretários e do Dep. Getúlio Rego, o Governo do estado não conseguiu convencer a prefeitos, jornalistas, políticos e demais presentes, de que a ilegalidade administrativa tenha sido o verdadeiro motivo para a denúncia unilateral desses convênios.

Não obstante o esforço do Secretário Chefe da Casa Civil, adv. Paulo de Tarso Fernandes, dois fatores restaram indubitavelmente claros a respeito do real motivo do cancelamento: primeiro, que a decisão é essencialmente política e não jurídica; e segundo, apesar das aparências, é facilmente perceptível na equipe governamental a ausência de um interlocutor experiente, que por meio da prudência e do diálogo, viabilize as ações administrativas da Governadora Rosalba Ciarlini sem expô-la a desgastes políticos desnecessários.

A impressão que se teve ontem é que o Adv. Paulo de Tarso Fernandes ainda não captou a importância do cargo que exerce como termômetro político do Governo e mediador principal das divergências naturais que dão molde ao Estado Democrático de Direito. Com um discurso exacerbadamente legalista e não menos equivocado, o Dr, Paulo de Tarso parecia mais o Procurador Geral do Estado do que o Secretário Chefe da Casa Civil do Governo.

Talvez o amor denotado às causas jurídicas lhe tenha embotado a argúcia política e a experiência adquirida como atuante deputado na Casa de José Augusto.

(mais…)

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