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Foto: Reprodução 

Uma apenada que cumpria pena em regime semiaberto e trabalhava servindo café no gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária (SEAP/RN) teve seu regime regredido após decisão judicial que reconheceu o descumprimento das regras impostas pelo monitoramento eletrônico.

De acordo com decisão assinada pelo juiz José Vieira de Figueiredo Júnior, da 2ª Vara Regional de Execução Penal de Natal, a interna Janielly Dayane Roque deixou de cumprir diversas condições do regime semiaberto, incluindo a obrigação de permanecer recolhida no local indicado durante o período noturno e a de manter o equipamento de monitoração eletrônica devidamente carregado.

Segundo os relatórios da Central de Monitoramento Eletrônico (CEME), a apenada não se recolheu em casa nos horários determinados em sete ocasiões e ainda deixou a tornozeleira descarregar por mais de uma hora durante a noite em 67 ocasiões diferentes — infrações que configuram falta disciplinar e descumprimento das condições do benefício.

Com isso, o magistrado determinou a suspensão das saídas externas e o recolhimento da apenada à unidade prisional por 73 dias, além de registrar o período como pena não cumprida.

O caso chama atenção porque a apenada vinha exercendo atividade laboral no gabinete do secretário da SEAP, servindo café e auxiliando nas rotinas administrativas. Contudo, segundo especialistas, o trabalho prisional deve ser destinado a pessoas que demonstrem bom comportamento e estejam em conformidade com as regras do regime, conforme prevê a Lei de Execução Penal.

A decisão reforça a necessidade de rigor na seleção de apenados para atividades externas e em órgãos públicos, garantindo que os benefícios sejam concedidos apenas a quem realmente demonstra comprometimento com a ressocialização e o cumprimento das normas.

Foto: Emilija Manevska/Getty Images

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (17) a análise de uma ação que discute a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), criado em 2008 para monitorar a fabricação de bebidas no país. O mecanismo, desativado desde 2016, permite acompanhar em tempo real a produção de cervejas, refrigerantes e águas engarrafadas, com o objetivo de coibir fraudes fiscais e garantir o recolhimento de impostos.

A retomada do Sicobe ganha destaque diante de casos recentes de contaminação por metanol em diversas regiões do Brasil, suscitando questionamentos sobre a eficácia do sistema na rastreabilidade da origem das bebidas. A decisão do STF deve levar em conta não apenas aspectos técnicos e de saúde pública, mas também o impacto financeiro da medida.

O sistema foi desativado pela Receita Federal em 2016, sob a justificativa de que os custos superavam os benefícios, além de problemas técnicos. Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou a medida irregular e determinou a retomada do Sicobe. Desde abril, no entanto, a obrigação está suspensa por decisão do ministro Cristiano Zanin, que apontou possível impacto orçamentário sem previsão no Projeto de Lei Orçamentária de 2025.

O governo argumenta que a reativação do sistema equivaleria, na prática, à concessão de um benefício fiscal de aproximadamente R$ 1,8 bilhão por ano, sem cobertura no orçamento federal. Por isso, recorreu ao STF, questionando a decisão do TCU, alegando que a medida afetaria as contas públicas de forma significativa.

O julgamento será realizado no plenário virtual do STF, onde os ministros registram seus votos eletronicamente. O caso deve permanecer em análise até 24 de outubro, salvo pedidos de vista ou destaques que levem a discussão para o formato presencial.

Com informações do Metrópoles

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

O Congresso Nacional analisa um projeto de lei que permite ampliar despesas fora do limite definido pelo arcabouço fiscal, despertando alerta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, aprovada na Câmara e em tramitação no Senado, exclui do arcabouço parte dos gastos com educação e saúde financiados pelo Fundo Social do Pré-Sal e despesas bancadas com empréstimos internacionais.

No caso dos empréstimos, a falta de limite explícito cria um mecanismo que, na prática, permitiria ampliação de gastos sem restrição, segundo técnicos da área econômica. A equipe do governo tenta negociar a retirada desse artigo, enquanto o relator da proposta no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), também líder do governo na Casa, mantém diálogo com parlamentares sobre os riscos da medida.

O projeto, apresentado originalmente pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), líder da sigla na Câmara, justifica a exclusão dos recursos de empréstimos do limite de gastos com base na obrigatoriedade de uso desses valores em contratos específicos. A proposta estima impacto de R$ 1,5 bilhão para saúde e educação, valor considerado defasado pelo Executivo.

A aprovação da medida na Câmara ocorreu no fim de setembro, com 296 votos favoráveis e 145 contrários. O trecho sobre empréstimos internacionais foi mantido por 281 votos a 148, contando com apoio de partidos aliados ao governo, incluindo o PT, enquanto a oposição criticou o artigo por ampliar a dívida externa e comprometer as contas públicas.

O debate sobre o projeto ocorre em meio a críticas do Congresso à gestão fiscal do Executivo, incluindo recentes decisões que bloquearam aumento de arrecadação e flexibilizaram regras previdenciárias. Especialistas alertam que a medida, se aprovada, pode piorar o déficit primário e estimular a expansão da dívida externa, comprometendo a sustentabilidade fiscal do país.

Com informações da Folha de S.Paulo

Foto: Reprodução/Instagram

O youtuber Júlio Cocielo anunciou nesta quinta-feira (16) o término do casamento com a influenciadora e apresentadora Tata Estaniecki, em uma postagem nas redes sociais. Casados desde 2018, o casal é pai de Beatriz, de 5 anos, e Caio, de 2, e era um dos mais conhecidos da internet brasileira.

No comunicado, Cocielo confirma a separação e pede respeito ao momento vivido, sem descartar a possibilidade de reatar no futuro. “Ninguém casa esperando uma situação como essa, claro que dói, mas, às vezes, as coisas acontecem do nada, sem um porquê. Talvez seja só um tempo, talvez seja algo pra nos fortalecer… não sabemos”, afirmou.

Apesar do término, o influenciador destaca que os dois permanecerão unidos pelo cuidado e educação dos filhos. “Nosso trabalho não tem fim. Temos um objetivo pra vida toda, que é cuidar dos nossos filhos, e, pra isso, vamos estar juntos, sempre próximos, mantendo o respeito, a admiração e o carinho um pelo outro”, escreveu Cocielo.

A nota enfatiza que o casal não pretende comentar mais sobre o assunto, mas considerou importante informar aos fãs. Cocielo e Tata agradecem o carinho do público e reforçam a importância de manterem o respeito e a compreensão durante o período de separação.

No texto completo, o casal relembra os anos de convivência e o aprendizado compartilhado. “Não foi um tempo em vão, foram os melhores anos das nossas vidas e seremos sempre gratos um pelo outro. Então, não pense no pior, não tenha medo de se entregar. Vá ser feliz! Faz parte”, concluiu a publicação.

Com informações do G1

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) denunciou Fabiano Rocha Guimarães, assessor da liderança do governo na Câmara dos Deputados, ligada ao deputado José Guimarães (PT-CE), por agressões físicas e ameaças de divulgar vídeos íntimos de sua ex-companheira. O caso, registrado em 9 de agosto de 2025, tramita no 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, sob segredo de Justiça. A informação é da coluna do Paulo Cappelli, do portal Metrópoles.

Segundo a denúncia, Fabiano, que ocupa cargo de assessor de nível CNE-9 com remuneração próxima a R$ 13 mil, teria agredido a mulher durante uma discussão em sua residência no Setor Habitacional Mangueiral, enquanto ela preparava suas malas para sair do local. Laudos de exame de corpo de delito apontam manchas roxas (equimoses) e vermelhidões em diferentes partes do corpo da vítima.

O MP baseou a denúncia no Código Penal e na Lei Maria da Penha, legislação que prevê medidas protetivas e indenização mínima por danos morais em casos de violência doméstica. Crimes como estupro e violência psicológica foram arquivados por falta de provas técnicas e ausência de laudos conclusivos. Também não cabe proposta de suspensão condicional do processo, segundo precedentes do STF e STJ.

Em nota, a defesa de Fabiano afirmou que o contexto do término do relacionamento é mais amplo e complexo, ressaltando que o assessor também teria registrado ocorrências contra a ex-companheira por perseguição (stalking) e denunciação caluniosa. A defesa destacou ainda que acusações iniciais de maior gravidade foram arquivadas pelo próprio Ministério Público por falta de provas.

O caso segue sendo acompanhado de perto pelo MPDFT. A promotora responsável pela denúncia é Ramona Anchieta Mendel, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher, e a investigação segue em tramitação na Justiça de Brasília.

Com informações do Metrópoles

O brunch do badalado Cichetti Natal já se consagrou como um dos programas preferidos do natalense nos fins de semana. Se você ainda não conhece ou tem dúvidas sobre como chegar ao restaurante, aqui vai o caminho para aproveitar essa experiência gastronômica inesquecível.

A entrada para o Cichetti é feita pelo quinto piso, na tradicional Área Gourmet do Midway Mall. Você será recebido com aquele clima descontraído típico dos dias de descanso.

O brunch do Cichetti é servido aos sábados e domingos, das 9h às 12h, reunindo o melhor do café da manhã em um cardápio variado e saboroso.

Anote na agenda: o brunch do Cichetti é o destino certo para começar o sábado ou o domingo de forma saborosa e elegante.