RESOLUÇÃO Nº 02/ 2019 – COMITÊ DE GESTÃO E EFICIÊNCIA
O Comitê de Gestão e Eficiência do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, instituído através do Decreto nº 28.690, de 2 de janeiro de 2019, exercendo a competência disposta no seu inciso V do art. 2º,
Considerando a decretação do estado de calamidade financeira através do Decreto nº 28.689, de 2 de janeiro de 2019, ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, e a necessidade de adotar políticas de gestão voltadas a manutenção da regularidade da atividade administrativa do Governo;
Considerando que o fiel cumprimento da ordem cronológica de pagamento nos termos da Resolução nº 32/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), num cenário em que R$ 2,4 bilhões foram inscritos em restos a pagar em 31 de dezembro de 2018 sem lastro financeiro para sua cobertura, poderá ocasionar paralisação das atividades operacionais e administrativas do Governo, uma vez que os fornecedores de produtos e serviços de 2019 somente teriam quitação dos seus pagamentos a partir de 2020;
Considerando que a referida Resolução nº 32/2016 do TCE-RN, no seu art. 15, inciso III, admite a quebra da ordem cronológica nos casos de decretação de calamidade pública,
R E S O L V E:
Art. 1º As receitas correntes do exercício de 2019 deverão ser utilizadas exclusivamente para o pagamento de despesas públicas de competência do exercício de 2019.
§ 1º Os pagamentos em desacordo com o caput, a exemplo restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e indenizações relativas a despesas de exercícios anteriores, somente serão efetuados após autorização do Comitê de Gestão e Eficiência, mediante justificativa plausível do ordenador de despesa primário relativo a necessidade do pagamento para manter regular a continuidade do serviço público.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Natal, Estado do Rio Grande do Norte 12 de junho de 2019.
Raimundo Alves Júnior
Secretário Chefe do Gabinete Civil
José Aldemir Freire
Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças – SEPLAN
Maria Virgínia Ferreira Lopes
Secretaria de Estado da Administração – SEAD
Carlos Eduardo Xavier
Secretaria de Estado da Tributação – SET
Pedro Lopes de Araújo Neto
Controlador-Geral do Estado – CONTROL
Luiz Antônio Marinho da Silva
Procurador-Geral do Estado – PGE
ÍNTEGRA NO DOE aqui
Vergonhoso!!!!! E GOPI???
Parabéns aos eleitores dela.
Bacana… falencia e mais desemprego é com o PT. Mais desemprego, mais dependencia do Estado; isso que eles querem, vassalos e otarios.
Ela deu um GOPI nos eleitores kkkkk
Pelo visto Novembro, Dezembro e décimo de 2018 já era. A ilustre Governadora cheia da Grana com os COMPANHEIROS e os servidores que se lasquem numa ponta de pedra! E ainda gritando LULA LIVRE!!! DEVIA PEDIR UNS BILHÕES QUE ELE E A QUADRILHA ROUBARAM DA NAÇÃO PARA PAGAR A QUEM DEVE!!
Isso pode??
E agora, como a governadora vai explicar esse camgapé?
Receber impostos quer, pagar a quem deve não quer, isso tá errado, é bom Jair explicando.
QUER DIZER: ESQUEÇAM DE ATRASADOS ESTE ANO! PARABÉNS PARA VOTOU NO ATUAL GOVERNO!