Fátima confirma que RN assinou protocolo de intenções para compra da CoronaVac

11/12/2020 13h40

Foto: Elisa Elsie/ASSECOM/RN

Para garantir que a vacina contra a Covid-19 chegue aos municípios do estado o Governo do Rio Grande do Norte está planejando e tomando as ações de sua competência. Nesta sexta-feira (11), em entrevista coletiva, a governadora Fátima Bezerra anunciou que a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) está finalizando o Plano Estadual de Imunização e adotando medidas como a aquisição de insumos, como seringas e agulhas, e equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde.

Dentre as ações também se inclui a capacitação de pessoal, em parceria com a Universidade Federal do RN (UFRN), para aplicação da vacina e parceria com a Cosern para disponibilizar câmaras frias para conservação da vacina. “No que cabe ao Governo do Estado vamos garantir as condições para que a nossa população tenha o direito a se vacinar. Com o plano vamos assegurar que as vacinas chegando ao RN sejam disponibilizadas à nossa população”, afirmou Fátima Bezerra.

A administração estadual está investindo R$ 1,1 milhão na aquisição de insumos e R$ 4 milhões em EPIs, através do programa Governo Cidadão. “O Plano Estadual está assegurado. Falta a parte do Governo Federal. Cabe aos municípios adotar as medidas em seus territórios. A situação da pandemia volta a se agravar. Mais do que nunca é preciso agir com sensatez, responsabilidade e humanidade”, declarou a governadora, acrescentando que o Governo chamou “mais uma vez os municípios à parceria, e a sociedade a agir com bom senso, humanidade e responsabilidade, seguir as normas e, com isso, superarmos este momento difícil”.

Fátima Bezerra avaliou como positiva as audiências que manteve junto ao Ministério da Saúde. “Solicitamos que o Governo Federal assuma a responsabilidade de executar o Plano Nacional de Imunização, a aquisição das vacinas, todas que tenham a aprovação da Anvisa, e forneça aos estados. Com o governador de São Paulo, João Dória, tratamos da possibilidade de aquisição da vacina que está sendo produzida pelo Instituto Butantan e já firmamos protocolo para a compra com a direção do Instituto. Ainda no Ministério da Saúde solicitamos apoio para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) no RN. Tivemos resposta favoráveis a pleitos como ampliação de leitos e exames de mamografia”, completou.

A governadora garantiu a disponibilização do efetivo do sistema de segurança pública do Estado (polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Itep e Defesa Civil) aos municípios para assegurar o cumprimento das medidas protetivas. “É da competência das prefeituras exigir o cumprimento das medidas sanitárias de enfrentamento à Covid-19. O Governo do Estado dá todo apoio do sistema de segurança, orientações e capacitação de pessoal. Mas tem que haver a iniciativa dos municípios em cumprir o que é determinado a eles pela legislação. Editamos novo decreto revogando eventos públicos já autorizados e suspendendo eventos que possam gerar aglomerações. É fundamental o compromisso das prefeituras para tomarem as mesmas medidas. Os municípios devem seguir as recomendações do Governo e do Ministério Público para suspender eventos com aglomerações e fazer cumprir as medidas protetivas. Também o setor privado deve se comprometer com a saúde coletiva fazendo o que lhe cabe”, pontuou a chefe do Executivo.

LEITOS

O Governo do RN instalou mais de 600 leitos para assistência Covid. Com o controle e redução das infecções nos últimos três meses parte destes leitos foram revertidos para o atendimento geral. Agora, diante do aumento de casos, o Governo volta a abrir novos leitos. Será ampliada a oferta em 89 leitos, sendo 53 UTIs e 56 clínicos. Dentro da programação feita pela Sesap, as regiões Seridó e Alto Oeste já tiveram 14 leitos redirecionados para o atendimento de pacientes Covid. Na próxima semana serão reabertos mais 20 leitos no Hospital João Machado, em Natal, e 10 no Hospital São Luiz, em Mossoró.

A secretária-adjunta de Saúde Pública do estado, Maura Sobreira, informou que o Governo também está ampliando a testagem RT-PCR e a testagem sorológica e está fazendo consulta à população através das redes sociais sobre a ocorrência de sintomas.

Na coletiva a governadora foi acompanhada pelo vice-governador Antenor Roberto, secretários de estado da Segurança Pública, Francisco Araújo, de Gestão de Projetos, Metas e Relações Institucionais e coordenador do Programa Governo Cidadão, Fernando Mineiro, e de Comunicação, Guia Dantas.

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Opinião dos leitores

brasilieor disse:

11/12/2020 às 21:56

O povo brasileiro tem o que merece, o povo idiota. Todos os partidos são a mesma coisa e ficam essa cachorrada de PT isso e aquilo e o outro partido fazer a mesma coisa. Politico está nem aí para vocês. Oxe, o povo alienado e no lugar de pensarem ficam essa palhaçada.

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CIÇO disse:

11/12/2020 às 15:59

CHINES NEM PAPEL HIGIÊNICO.!!!!!!!!

Responder
PEDRO VERDADEIRO. disse:

11/12/2020 às 15:10

Não disse, igual a esse Chico 100 e a Pixuleco, na Minha cidade tinha muito, sempre querendo ser sabido e engraçados, bastava dar um doce que se calava. Como nesse momento não tem quem dê, vivem desfilando ódio com saliva, coisa feia.

Responder
Chico 100 disse:

11/12/2020 às 14:30

Melhor Governadora do Brasil. Dali, Fátima! Vamos ficar no executivo até 2026 pra concertar esse Estado de vez. Até rimou rsrs

Responder
1. Luiza disse:
  
  11/12/2020 às 14:46
  
  ConSerte o português primeiro.
2. Dior disse:
  
  11/12/2020 às 14:46
  
  Realmente PETRALHA , ela só pode esse esse estado num estado de conCerto mesmo como você disse, pois conSertar mesmo que é bom, ela não tem capacidade.
3. Minion de Peixeira disse:
  
  11/12/2020 às 14:59
  
  Português, quando se refere à lingua, ou seu estudo, deve ser grafada com a inicial maiúscula.
4. Minion de Peixeira disse:
  
  11/12/2020 às 15:03
  
  Elipsei a palvara palavra… rsrsrs
Luciana Morais Gama disse:

11/12/2020 às 14:09

Será que vamos ficar no prejuízo novamente? Alô Ministério Público!!

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Pixuleco disse:

11/12/2020 às 14:06

Perfeito governadora . Parabéns , se sobrarem uns doses do gado ?, agente manda para outros estados . Já estou com meu braço pronto para s vacina . A maior governadora da história do RN ., não se omitindo e agindo com a ciência .

Responder
1. Neto disse:
  
  11/12/2020 às 15:10
  
  Igual fez com os respiradores, né?
Calígula disse:

11/12/2020 às 13:57

Mentira dessa Governadora, o PT não sobrevive sem mentiras. O governo federal enviou dinheiro para todos os estados, para aquisição de freezers e capacitação de pessoal.
O Véio Bolsonaro é duro Kkkk.
O Véio tem o bolso aberto.

Responder
1. Pixuleco disse:
  
  11/12/2020 às 16:11
  
  Cacá , vsi para onde hoje mona ? Cuidado com aglomerações . Tu com essa ruma de sobrinhos musculosos onde chega é um furdunço . Aí Papai !
Brasil livre!! disse:

11/12/2020 às 13:54

Coloca a esquerdalha toda pra tomar essa vachina dos infernos, assim o povo se livra logo dessa raça de abutres!!!

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Geral

Tarifaço: Resposta dos EUA ao Brasil na OMC abre fase de consultas entre os países

20/08/2025 05h50

Foto: Ricardo Stuckert / PR | EFE/EPA/SAMUEL CORUM / POOL

Ao aceitar o pedido de consultas feito pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), os Estados Unidos abriram uma fase de consultas entre os dois países para debater o tarifaço imposto por Donald Trump a exportações brasileiras.

Apesar da aceitação, o governo americano considerou que algumas das ações citadas pela contraparte brasileira são “questões de segurança nacional, não suscetíveis de revisão ou de resolução por meio de solução de controvérsias na OMC”.

Como vem sendo mostrado pelo Estadão/Broadcast, a entrada do Brasil na OMC tem caráter simbólico, uma vez que o órgão de apelação da organização está inativo pela falta de indicação do membro americano.

Pessoas do Itamaraty a par do tema não viram no movimento do governo norte-americano nada fora do rotineiro. O sistema de solução de controvérsias da OMC estipula que a parte demandada (no caso, os EUA) tem o prazo de 10 dias para responder à parte demandante (o Brasil), e as consultas devem ser realizadas em 30 dias.

Ainda que a resposta americana tenha sido praxe, aponta para a abertura de um canal de diálogo entre os dois países, que está fechado. Na semana passada, por exemplo, o secretário de Tesouro dos EUA, Scott Bessent, cancelou reunião que teria com o ministro da Fazenda brasileiro, Fernando Haddad.

Por meio da OMC, a administração Trump se disse pronta para conversar com autoridades da missão brasileira sobre uma data mutuamente conveniente para as consultas.

Se essas reuniões não solucionarem a disputa em 60 dias do recebimento do pedido, o Brasil pode pedir o estabelecimento de painel destinado a examinar a queixa brasileira.

Ao final de seus trabalhos, o painel emite um relatório sobre a compatibilidade das medidas questionadas em relação aos acordos da OMC. Essa fase de painel tem durado cerca de 12 meses, a não ser em casos de maior complexidade, como, por exemplo, o caso do algodão.

Eventuais apelações dos relatórios dos painéis deverão ser apresentadas ao órgão de apelação, instância permanente que tem a função de revisar aspectos jurídicos dos relatórios emitidos pelos painéis. Esse é o órgão que está inoperante, por falta de indicação do governo americano.

De acordo com o procedimento padrão, se o relatório do painel ou do órgão de apelação concluir pela incompatibilidade das medidas de um membro com as regras da OMC, a parte demandada deve modificar aquela medida, a fim de recompor o equilíbrio entre direitos e obrigações no âmbito do sistema multilateral de comércio. O membro vencido deverá informar a maneira e o prazo como irá implementar as recomendações.

O que diz cada governo

Em julho, os EUA impuseram a chamada “tarifa recíproca” de 10% aos produtos brasileiros, além de uma sobretaxa adicional de 40% pelo que consideram injustiças no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva alegou que os americanos violaram várias disposições do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994 e do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (DSU). O argumento é de que eventuais reparações deveriam ser buscadas por meio das regras dos tratados, não por tarifas.

Na resposta, os EUA sustentaram que a solicitação do Brasil inclui certas ações tarifárias que estão “em conformidade” com a Lei de Emergências Nacionais e a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, relacionadas a questões de segurança nacional americana.

“O Presidente (Donald Trump) determinou que essas ações eram necessárias para lidar com a emergência nacional decorrente de condições refletidas em grandes e persistentes déficits anuais no comércio de bens dos EUA com parceiros comerciais, ameaçando a segurança nacional e a economia dos Estados Unidos”, disse o documento americano.

A administração Trump também argumentou que políticas, práticas e ações recentes do governo do Brasil “minam o Estado de Direito e ameaçam a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos”.

Estadão

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Economia

Preços da cerveja sobem no Brasil com Heineken à frente e Ambev reajustando valores

20/08/2025 05h33

Foto: Stella de Smit / Unsplash

Os preços da cerveja no Brasil avançaram entre julho e agosto, puxados principalmente pelos reajustes da Heineken, que aumentou em média 6% o valor de seus produtos no país. Esse movimento levou a Ambev (ABEV3) a rever sua política de preços, com uma alta média de 3,3%.

Os dados fazem parte de um relatório especial do Bank of America (BofA), que acompanha mais de 1.500 amostras de preços diariamente em 19 marcas, tanto no consumo em bares e restaurantes (on-trade) quanto no comércio de supermercados, atacadistas e pequenas lojas (off-trade).

Segundo os analistas, a Heineken vinha de uma estratégia distinta da rival. Enquanto a Ambev reajustou preços em abril e maio, a concorrente reduziu em 2% no segundo trimestre, movimento que pressionou a participação de mercado da Ambev, como confirmado nos resultados do segundo trimestre deste ano (2T25). O quadro mudou em julho, quando a Heineken subiu preços, movimento já visível para o consumidor.

Entre junho e agosto, as marcas do grupo tiveram alta de 6,1%, com exceção da Devassa, que saltou 24%. A Ambev, que havia reduzido preços em junho, recuperou parte do terreno e agora opera com índice 2% acima do observado em maio. A inflação da cerveja acompanhou o movimento, acelerando de 0,14% em junho para 0,29% em julho, sendo 0,45% no off-trade e 0,06% no on-trade. O resultado ficou acima da inflação geral, medida em 0,26%.

A disputa entre as marcas premium também trouxe mudanças. A Heineken elevou em 3,4% os preços de sua cerveja principal entre junho e agosto. A Ambev seguiu e reajustou a Corona em dígito alto e a Stella Artois em dígito baixo. Ainda assim, a diferença de preços favoreceu a Heineken.

No primeiro trimestre de 2024, a cerveja holandesa custava 13% menos que a Corona e 4% a mais que a Stella. Agora, está 28% abaixo da Corona e 2% abaixo da Stella, segundo cálculos dos analistas. Para o BofA, a continuidade da expansão de capacidade da Heineken combinada com preços mais atrativos tende a favorecer ganho de participação de mercado.

No segmento de marcas de maior volume, a Amstel, da Heineken, registrou alta de 7,5%, enquanto a Ambev aumentou a Budweiser em dígito baixo na casa dos teens (expressão que indica alta de dígito baixo na casa dos 10%) e a Spaten em dígito baixo. A Skol subiu levemente, a Brahma ficou estável e a Devassa, da Heineken, avançou em dois dígitos. Já a Itaipava, da Petrópolis, não teve alteração e ampliou a diferença de preço em relação à Skol, passando de 20% no início deste ano para 25%.

O Bank of America manteve visão neutra sobre as ações da Ambev. Os analistas dizem que o segundo semestre deste ano tende a ser marcado por consumo mais moderado, custos em alta e concorrência acirrada. O papel da companhia é negociado a 11,8 vezes o preço sobre lucro esperado para 2026 (P/E), contra 13,3 vezes da Anheuser-Busch InBev (ABI), diferença que está abaixo da média histórica de desconto de 20%.

InfoMoney

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Política

Alcolumbre diz que “intransigência” tomou conta da política

19/08/2025 21h21

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez um apelo por mais diálogo, equilíbrio e responsabilidade no cenário político e social do país. Ele lamentou que o país continue mergulhado em uma constante rivalidade eleitoral, mesmo após o fim das eleições.

“Tenho buscado, dentro da linha tênue do equilíbrio, garantir que todos possam se manifestar, divergir ou convergir dentro do espírito democrático. […] Que a gente possa deixar os embates do processo eleitoral para o ano da eleição e se debruçar sobre as agendas que são o princípio das nossas obrigações”, disse Alcolumbre.

A afirmação foi feita na abertura da sessão de votações desta terça-feira (19). Na última semana, Alcolumbre retomou os trabalhos do plenário do Senado após dois dias de obstrução feita pela oposição que se manifestava contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os oposicionistas também fazem pressão para que seja colocado em pauta o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

O senador defendeu que os representantes políticos se concentrem nas pautas que interessam à sociedade e deixem os embates eleitorais para o período adequado.

Alcolumbre relatou que tem mantido diálogo com representantes das instituições democráticas, do Parlamento, de entidades da sociedade civil, de movimentos sociais e religiosos. Segundo ele, o sentimento predominante nesses encontros é de angústia diante do cenário político atual.

“Nessas conversas, eu percebo também um sentimento generalizado de angústia. Angústia diante do radicalismo, da intransigência e das ofensas que ultrapassam os limites do que é coerente. Não estou me referindo ao partido A, ao partido B, nem à ideologia A ou ideologia B. Faço essa ponderação para que todos nós possamos refletir sobre o que verdadeiramente interessa: interessa a alguém termos um país dividido?” questionou o presidente do Senado.

CNN

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Política

Relator apresenta pontos da reforma administrativa sobre jornada e salários

19/08/2025 21h02

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) antecipou nesta terça-feira (19) trechos de seu relatório sobre a reforma administrativa. A proposta será oficialmente protocolada após a apresentação aos líderes partidários ainda nesta semana.

Segundo o relator, o texto reúne 70 medidas distribuídas em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a supersalários e privilégios.

As ações estarão distribuídas em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um PLC (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei Ordinária).

Entre os destaques está a criação de uma tabela única de remuneração para servidores de todas as esferas.

O relatório também prevê um planejamento estratégico com metas e indicadores para quatro anos, contados a partir do primeiro ano de mandato de cada gestor eleito.

A proposta prevê ainda a possibilidade de bônus, como 14º e 15º salários, condicionados ao cumprimento de metas e à saúde fiscal do ente federativo.

Outra mudança é o fim das férias de 60 dias para servidores, exceto professores e profissionais de saúde expostos a riscos, que poderão manter períodos maiores.

Supersalários e carreiras

O relatório estabelece limites para supersalários nos três poderes e define regras para diferenciar verbas indenizatórias das remuneratórias.

Além disso, torna obrigatório, para todos os poderes e esferas, o uso do Sidec (Sistema de Desenvolvimento na Carreira), criado pelo Ministério da Gestão e Inovação.

O texto ainda institui um cadastro nacional de contratos temporários e determina que as carreiras públicas tenham no mínimo 20 níveis de progressão, com salário inicial limitado a 50% do teto da carreira.

Regras para municípios e estatais

Nos municípios cuja arrecadação própria seja menor que as transferências da União, haverá limitação no número de secretarias, nos moldes da regra que define o número de vereadores.

Nessas localidades, os salários de vereadores e secretários também terão tetos proporcionais à remuneração de deputados estaduais e governadores.

Em estatais não dependentes do Tesouro e que não estejam listadas em bolsa, os salários abaixo de presidente e vice-presidentes deverão respeitar o teto do funcionalismo.

Tramitação

O texto da reforma administrativa deve ser analisado em comissão especial da Câmara antes de seguir para votação em plenário.

CNN

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Brasil

Bancos caem na Bolsa e perdem R$ 41 bi em valor de mercado após decisão de Dino sobre Lei Magnitsky

19/08/2025 20h38

As ações de bancos brasileiros registraram forte queda nesta terça (19) após o ministro Flávio Dino, do STF, sinalizar a possibilidade de punir instituições que aplicarem sanções financeiras contra Alexandre de Moraes, seu colega de corte.

A desvalorização puxou o desempenho da Bolsa brasileira, que fechou em queda de 2,10%, a 134.432 pontos.

No total, os bancos perderam R$ 41,3 bilhões em valor de mercado nesta terça.

FolhaSP

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Brasil

X denuncia “ordens secretas” de Moraes e alerta para ameaça ao comércio digital

19/08/2025 20h26

A rede social X apresentou comentários ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) referente à investigação iniciada sobre o Brasil nos termos da Seção 301 na Lei de Comércio de 1974.

No documento, a plataforma critica as “recentes decisões judiciais” que enfraqueceram o Marco Civil da Internet, de 2014, como o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de responsabilizar as big techs por conteúdos publicados por usuários.

“Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Artigo 19 do MCI, a lei de governança da internet do país, é parcialmente inconstitucional, permitindo que plataformas de mídia social sejam responsabilizadas pelo conteúdo de usuários sem revisão judicial. Isso aumenta os custos de conformidade, incentiva a censura excessiva e coloca em risco a liberdade de expressão, inclusive para usuários dos EUA. Instamos o USTR a examinar essas barreiras comerciais”, diz trecho.

“Ordens secretas” e suspensão do X

A empresa também acusa os tribunais brasileiros de ignorar o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT), exigindo diretamente das subsidiárias locais o fornecimento de dados de usuários, incluindo americanos, sem seguir os canais diplomáticos legais.

Segundo o X, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob comando do ministro Alexandre de Moraes, teriam emitido ordens secretas ordenando a remoção de perfis de “usuários, políticos, jornalistas e cidadãos americanos”.

A plataforma lembra que os recursos apresentados foram rejeitados pelo STF e que o descumprimento das ordens motivou a suspensão da rede social por dois meses em 2024.

“Os recursos de X foram rejeitados, e o descumprimento resultou em banimentos em todo o país, congelamento de contas e a apreensão de US$ 2 milhões da Starlink da SpaceX, apesar de não haver base legal ou conexão. O efeito cumulativo tem sido uma deterioração acentuada do ambiente regulatório e judicial para serviços digitais no Brasil, minando tanto o Estado de Direito quanto a estabilidade necessária para o comércio e o investimento transfronteiriços no setor de tecnologia.“

O antagonista

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RN

Cadu Xavier, que agora é Cadu de Lula se solidariza com Brisa que doou dinheiro público para bancar festa política

19/08/2025 20h19

O secretário estadual da Fazenda Cadu Xavier, usou as redes sociais para manifestar apoio à vereadora Brisa Bracchi, acusada de utilizar recursos públicos para financiar uma festa com fins políticos.

“Minha solidariedade à vereadora @brisabracchi13, que vem sendo alvo de perseguições políticas. O mandato de Brisa é fundamental para defender a cultura, a juventude, as mulheres e tantas outras lutas que transformam a vida do nosso povo. Toda minha admiração e apoio à sua coragem. Conte comigo, Brisa”, escreveu.

O gesto levanta questionamentos: estaria Cadu defendendo causas legítimas ou simplesmente blindando aliados políticos? Ao priorizar discursos de perseguição em vez de responder às acusações envolvendo dinheiro público, Cadu parece reforçar a velha prática da política brasileira de transformar suspeitas graves em narrativa de “vitimização”.

Blog do BG

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Brasil

Adultização: Câmara aprova urgência para proteção de crianças na internet

19/08/2025 18h09

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o regime de urgência do projeto sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Por acordo com líderes partidários, o mérito da proposta deve ser analisado na quarta-feira (20).

A aprovação ocurreu de maneira simbólica, quando não há registro dos votos. Parlamentares da oposição protestaram e Hugo Motta, entretanto, alegou não haver requerimento de votação nominal sobre a Mesa no momento que antecedeu a aprovação.

“A decisão está tomada, votação feita e proclamado o resultado. Amanhã votaremos o mérito da matéria”, afirmou Motta à oposição.

O projeto já foi aprovado no Senado e chegou à Câmara em dezembro de 2024. A urgência acelera a análise e permite a votação diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto tem sido chamado de “ECA digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A matéria estabelece uma série de regras para garantir os direitos e a proteção de menores de idade na internet.

O tema da “adultização” ganhou destaque no debate público após denúncias feitas pelo youtuber e influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, sobre conteúdos nas redes sociais que expõe a sexualização de menores de idade.

A matéria estabelece ações em prol do controle parental, proteção de dados, publicidade digital, filtros de conteúdo e obrigações para provedores, aplicações e fornecedores de produtos na internet.

Relator na Comissão de Comunicação, o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) avalia que o texto está maduro. Ele nega que a proposta esbarrará em censura.

Na quarta-feira, o plenário da Câmara terá debate, em formato de comissão geral, para discutir o tema da “adultização” com especialistas. A Casa também deve continuar discutindo sobre o assunto em um grupo de trabalho.

CNN

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Geral

Conselho de Ética sorteia novos nomes para relatoria de ação contra Janones

19/08/2025 17h39

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara sorteou nesta terça-feira (19) três novos nomes para a escolha do relator de uma representação contra o deputado André Janones (Avante-MG).

Poderão ser indicados como relator os deputados Delegado Fabio Costa (PP-AL), Acácio Favacho (MDB-AP) e Gustinho Ribeiro. A escolha de um dos nomes da lista tríplice será feita pelo presidente do Conselho, deputado Fabio Schiochet (União-SC).

A representação contra Janones foi apresentada pela Mesa da Câmara após o deputado ter se envolvido em bate-boca no plenário e ter proferido ofensas contra Nikolas Ferreira (PL-MG), que discursava na tribuna na ocasião.

Depois do ocorrido, o Conselho aprovou a suspensão cautelar do mandato de Janones por três meses e ele ficará afastado até 12 de outubro.

A ação foi apresentada pela Mesa depois de receber um ofício do corregedor parlamentar, deputado Diego Coronel (PSD-BA). Antes, o Partido Liberal havia enviado pedido à Corregedoria solicitando a suspensão de Janones.

Por regra, o sorteio da lista tríplice não pode incluir deputados do mesmo partido, estado ou bloco parlamentar que Janones.

O novo sorteio foi necessário após os congressistas sorteados anteriormente pedirem a retirada de seus nomes. Foi o caso de Júlio Arcoverde (PP-PI), AJ Albuquerque (PP-CE) e Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que recusaram compor a lista.

Na última sexta-feira (15), o Conselho de Ética recebeu outras cinco representações contra Janones, todas apresentadas pelo Partido Liberal.

Próximos passos

A partir da lista tríplice sorteada nesta terça, o presidente do Conselho define a relatoria e o deputado representado tem prazo de dez dias úteis para apresentar sua defesa escrita, após ser notificado.

No parecer preliminar, o relator deverá recomendar o arquivamento ou a continuidade do processo disciplinar. O relatório deverá ir à votação no Conselho, podendo ser alvo de pedido de vista (mais tempo para análise).

CNN

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Política

VÍDEO: Brisa defende mandato após pedido de cassação na Câmara de Natal: “Isso fragiliza o nosso poder”

19/08/2025 17h38

Brisa defende mandato após pedido de cassação na Câmara de Natal: “Isso fragiliza o nosso poder”

Durante a sessão plenária desta terça-feira (19), na Câmara Municipal de Natal, a vereadora Brisa Bracchi (PT) saiu em defesa de seu mandato após a apresentação de um pedido de… pic.twitter.com/VTeHgCPDkP

— 98 FM Natal (@98FMNatal) August 19, 2025

Durante a sessão plenária desta terça-feira (19), na Câmara Municipal de Natal, a vereadora Brisa Bracchi (PT) saiu em defesa de seu mandato após a apresentação de um pedido de cassação protocolado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil). A acusação aponta o uso indevido de recursos públicos em no evento político “Rolê Vermelho”, que fazia alusões a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em seu discurso, Brisa argumentou que o pedido não se sustenta e que a denúncia fragiliza o poder legislativo. Ela destacou o esforço de sua trajetória política e disse que não se pode reduzir o debate a questões pontuais.

“O nosso mandato não é um estalar de dedos. Todo mundo aqui suou muito, andou muito à rua, entregou muito panfleto, fez muita reunião para estar aqui dentro hoje. Cada um sabe a trajetória que teve para chegar até aqui”, afirmou.

A parlamentar também se posicionou contra o uso do episódio como justificativa para cassação, citando o valor de R$ 18 mil em cachês destinados a artistas, que, segundo ela, não foram adiante após desistência dos contratados. O evento em questão ocorreu no dia 9 de agosto, semana em que o ex-presidente Jair Bolsonaro foi colocado em prisão domiciliar.

“Vossas excelências acham mesmo que a destinação que não vai continuar, porque os artistas declinaram, é justificativa para um pedido de cassação de mandato? Três cachês que somados dão 18 mil, que não vão adiante”, declarou.

Brisa alertou ainda para o risco de banalização dos processos de denúncia dentro da Câmara: “O que nós não podemos, excelências, é que isso vire uma festa, senão cada semana nós vamos avaliar aqui um pedido de denúncia. Na próxima semana vai ser outro vereador, na outra vai ser outro vereador. Isso fragiliza o nosso poder”.

98FM

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