A resposta é simples: permitem que uma decisão controvertida, de uma parte do tribunal, seja reexaminada pelo tribunal inteiro. Por exemplo, se uma turma de juízes opta pela condenação de um réu por 3 votos a 2, os embargos infringentes permitem o reexame pelo plenário do tribunal, diminuindo assim o risco de erros e injustiças.
Nada disso parece fazer sentido na Ação Penal 470.
Primeiro, porque ela foi julgada originariamente pelo plenário do STF. Não há razão para fazer o mesmo tribunal reexaminar, na mesma formação, a sua própria decisão. A presença de dois novos ministros não elimina este raciocínio — ao contrário, aumenta o problema. Se o que faz diferença é o voto inédito, então não se trata de reexame. Trata-se de colocar o resultado nas mãos do acaso ou da passagem do tempo, conforme mudam os ministros.
Segundo, o reexame faz muito sentido no caso de julgamento rápido e de uma só sessão. Mas não tanto em julgamento que durou meses, com cada tese jurídica sendo detalhadamente discutida. Nas dezenas de sessões até aqui, os ministros já tiveram incontáveis oportunidades de repensar e de mudar os seus votos. Aliás, vários já o fizeram: Lewandowski alterou multas inicialmente por ele fixadas; Zavascki mudou, no julgamento de embargos de declaração, votos anteriores, influenciando inclusive vários colegas a reconsiderarem.
Terceiro, o argumento da correção de erros é uma falácia. Se o reexame é feito pela mesma instituição, a chance de correção de erros não parece maior do que a de desfazimento de acertos. E se o tribunal errar da segunda vez? Não há porque supor que os segundos erros sejam mais dignos do que os primeiros.
O debate técnico sobre o cabimento dos embargos infringentes tem sido complexo. Cabíveis ou não, porém, independentemente do que diz a lei e o regimento, o fato é que no contexto específico da Ação Penal 470 eles parecem não fazer sentido.
O grande problema é que os Embargos Infrigentes vinham sendo aceitos pelos STF.
Mudar a regra agora será o atestado que o julgamento foi político, motivado por ideologias, e não um julgamento jurídico.
Ministros que até ano passado defendiam o cabimento dos embargos de uma hora para outra decidiram que o recurso antes aceito não é mais cabível.
Veja como o Ministro FUX decidiu no início do ano passado, em trecho de voto em habeas corpus (HC 104705-SE), afirmando literalmente que:
“A respeito do tema, está previsto no parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal o cabimento de embargos infringentes e de nulidade, quando em apelação ou recurso em sentido estrito, por maioria, for proferido julgamento desfavorável ao acusado. No âmbito do Supremo, a matéria está disciplinada no regimento interno, admitindo-se os infringentes como via adequada para impugnar decisão condenatória, não unânime, proferida em ação penal, quando julgada improcedente a revisão criminal e, ainda, em face do desprovimento de recurso criminal ordinário (RISTF, artigo 333, incisos I a III e V).
Em 2011, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, admitiu que os embargos infringentes existem; já no caso do chamado 'mensalão', ele diz que o tipo de recurso, que dá aos condenados o direito a um novo julgamento, é "inadmissível".
Em 2011, num parecer aprovado por Gurgel, a subprocuradora Cláudia Sampaio admitiu a existência dos embargos infringentes, alegando que a nova lei não fazia referência à sua anulação. Ela tratava do julgamento que condenou, por sete votos a três, o ex-deputado José Gerardo. Os procuradores, então, afirmaram que, neste caso, os infringentes não poderiam ser aceitos porque o regimento interno do STF exige ao menos quatro votos a favor do réu. Essa necessidade, diz o parecer, prevalece para que os embargos sejam aceitos.
Ministros Gilmar Mendes e Carmen Lucia igualmente votaram a favor dos embargos em ocasisões anteriores.
O site Consultor Jurídico publicou um texto lembrando que os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia também já defenderam os embargos infringentes no STF. Uma decisão ocorreu em 2003 a outra neste ano.
Em março deste ano, ao julgar o cabimento dos Embargos Infringentes em um Recurso Extraordinário, a ministra Cármen Lúcia foi mais explícita ao defendê-los. "Os Embargos Infringentes são cabíveis, portanto, contra decisão de Turma ou do Plenário, mas não contra decisão monocrática", votou. Referia-se justamente ao caso que julgava: não conheceu dos Embargos porque eles foram interpostos contra uma decisão monocrática sua.
Contradição
Para o advogado Fabrício de Oliveira Campos, do escritório Oliveira Campos Advogados, caso prevaleça a tese de Joaquim Barbosa, o STF cairá em contradição, já que a corte tem admitido recursos não previstos na Lei 8.038/1990, como os Embargos de Declaração e os de Divergência. Esse, inclusive, é um dos argumentos da defesa dos réus do mensalão.
Se for para beneficiar os PeTistas TUDO FAZ SENTIDO e é justificável.
Não interessa se é ilegal ou ilegítimo, isso só pode ser questionado nas causa dos João Ninguém do povo, nunca quando se trata de membros de uma cúpula partidária.
Como dizia uma velha raposa política: "LEI é para os pobres, desprotegidos, desprovidos do QI".
O Julgamento do Mensalão é a prova maior que em terras tupiniquins vale o PESO PARTIDÁRIO, o resto é falácia e desculpa de pobre, ou melhor, perseguição da ELITE!
Deve ser pra isso que serve a DEMOCRACIA!!!
Site oficial passou por instabilidade provocada por alto volume de acessos. Evento acontece nos dias 5 e 6 de novembro, no Centro de Convenções de Natal
Diante da alta procura, a organização do 11º Fórum Negócios Experience anunciou, na noite desta terça-feira (3), a abertura de um lote extra com 100 ingressos. A decisão foi tomada após um grande volume de acessos provocar instabilidade no site oficial de vendas. Embora a plataforma já tenha sido restabelecida, os ingressos disponibilizados inicialmente se esgotaram. O lote extra representa uma última oportunidade para quem ainda deseja participar do maior festival de empreendedorismo do país, que acontece nos dias 5 e 6 de novembro, no Centro de Convenções de Natal.
Considerado o maior festival de empreendedorismo do Brasil, o Fórum Negócios Experience tem expectativa de reunir 7 mil participantes nesta edição. Com o tema “O Mapa da Expansão”, inspirado no novo livro do CEO do Fórum Negócios Group, Jean Valério, o encontro propõe uma imersão em estratégias para estruturar empresas e acelerar resultados.
A programação será orientada pelo método proprietário M.A.P.A., que reúne quatro pilares fundamentais para o desenvolvimento empresarial: modelo de negócios, alavancagem de produto e posicionamento, propulsão com growth e alta performance em vendas.
O line-up contará com mais de 30 palestrantes; entre eles, nomes de destaque no cenário empresarial nacional, como o economista mais influente do país, segundo a Forbes, Ricardo Amorim; o CEO do Rock in Rio, Luis Justo; a fundadora do maior canal de finanças do YouTube, Nathalia Arcuri; o investidor referência em mercado financeiro, Luiz Barsi Neto; a investidora Shark Tank e uma das pessoas mais influentes da América Latina, de acordo com a Bloomberg, Camila Farani, e a investidora do Shark Tank e cofundadora da maior mesa de traders da América Latina, Carol Paiffer.
Além do conteúdo apresentado no palco, o Fórum Negócios Experience aposta em uma estrutura ampliada para estimular conexões e oportunidades comerciais. A 11ª edição terá uma área expo maior, estandes ampliados, novos espaços de experiência e ativação, praça de alimentação mais completa e ambientes dedicados ao relacionamento entre os participantes. A produção também contará com recursos especiais de iluminação, sonorização, pirotecnia e cenografia para proporcionar uma experiência mais imersiva ao público.
Para Jean Valério, a procura pelo evento reforça a importância de espaços que aproximem conhecimento, estratégia e oportunidades de negócios. “Com as pesquisas que realizamos, identificamos que os empresários estão buscando caminhos para crescer mais rápido, com segurança e consistência, além de ter mais tempo para se dedicar à gestão dos negócios. O Fórum Negócios Experience foi pensado justamente para reunir conhecimento aplicável, experiências de mercado e conexões que possam contribuir diretamente para essa jornada. E, este ano, trouxemos a metodologia M.A.P.A., que já aplicamos no programa de aceleração empresarial Fórum Negócios Select”, destaca.
O lote extra, com 100 ingressos, está disponível em forumnegocios.com.br. A 11ª edição é apresentada pela Brisanet e conta com patrocínio de Aerotur, Editora Gente, Emprotur, Exxo Contábil, Justiz Terceirização, Kiwify, LocaInfo, Mirella Procópio Arquitetura, NowPro.AI, Somapay, Viver Saúde, 3corações, Arena das Dunas, Fecomércio RN, Hospital Paulo Gurgel, Humana Saúde, Next Group, Petisqueria, Prefeitura de Natal, Senac RN, SESC RN, Universidade Potiguar (UnP), UPChina, BYD, Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN), CAPBOX, Certtus Consultoria de Alimentos, ClickMassa, Desenvolve RN, Favorito, FIERN, GAC Motors, Gentil Negócios, Lion Brazil, MOV, MRV, MVP Empreendimentos, Nordestão, O Boticário, Padaria do Bem, Pão Cadice, Pittsburg, Pitaya, Plugtech, Produtiva Jr, Sankhya, SESI RN, Slup Sorvetes, Vectacont, Woopo, WRL Boné, Alport Libras, MB Limpeza Urbana, Nataltel, 95 FM Natal, 104 FM, 105 FM, BAND RN, Eletromidia, Fala Síndico, Grupo Dial Natal, InterTV Cabugi, Jovem Pan News Natal, Liga do OOH, Maxmeio, Mix FM Natal, Novo Notícias, Ponto Certo, Pulse Fitness, Repet LED, TCM, Trend OOH, TV Clube, TV Tropical, Baratão das Embalagens e Temp Clean.
SERVIÇO
11º Fórum Negócios Experience
Tema: “Mapa da Expansão”
Data: 05 e 06 de novembro
Local: Centro de Conveções de Natal
Ingressos: forumnegocios.com.br
[VÍDEO] DESRESPEITO AO PACIENTE : Rubens Lemos denuncia novas dificuldades impostas pela Unimed durante tratamento contra o câncer
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O jornalista Rubens Lemos Filho, que enfrenta um tratamento contra o câncer, relata que tem sido vítima de uma maratona burocrática que envolve exigências descabidas da Unimed, como aluta para a liberação das injeções de hormonioterapia prescritas por seu oncologista. Mesmo pagando mais de R$ 3 mil mensais pelo plano de saúde, ele precisa recorrer judicialmente para ter acesso ao tratamento.
Segundo Rubens, a exigência mais recente da operadora é a apresentação do resultado de uma biópsia referente a uma cirurgia realizada no ano passado. A situação se soma a um episódio anterior, quando a Unimed já havia negado a realização do exame PET-Scan (PSMA), exame comum em pacientes com câncer e Rubens teve que acionar o Poder Judiciário para garantir o seu direito.
Em um momento de extrema vulnerabilidade, o paciente deveria concentrar suas forças no tratamento e na recuperação, não em sucessivas disputas administrativas para conseguir a assistência contratada.
Quem paga mensalidades elevadas espera ter cobertura e atendimento quando mais precisa.
Na última sexta-feira (30/10/26) Rubens informou nas redes sociais o diagnóstico de recidiva do câncer de próstata e que iniciaria o tratamento com radioterapia e hormonoterapia.
O Ibovespa engatou a sua sexta queda consecutiva nesta terça-feira (03), ao recuar 1,42% e fechar aos 165 mil pontos, escancarando que o mês de novembro começou sob o mesmo pânico fiscal que marcou o fim de outubro. O dólar comercial acompanhou a sangria e subiu 0,79%, cotado a R$ 5,487 na sua terceira alta seguida.
O renovado pessimismo do mercado financeiro é reflexo direto da falta de um plano fiscal crível por parte do Governo Federal e da simpatia de aliados do Planalto por teses heterodoxas de intervenção na taxa Selic e uso de reservas cambiais.
Mesmo com as tentativas da equipe econômica de atuar como “bombeira” e negar planos de tabelamento de juros, o simples apoio de nomes próximos ao presidente a propostas mirabolantes bastou para disparar as taxas de juros futuros e azedar o ambiente de negócios.
A indefinição quanto aos novos nomes para o Banco Central e a ausência de cortes rígidos de gastos continuam cobrando um preço alto da economia real. O resultado foi um tombo generalizado em papéis de peso na Bolsa, com ações de grandes bancos em queda e a Dasa despencando mais de 15% sob a pressão dos juros elevados.
O Ministério da Justiça recuou e restabeleceu nesta terça-feira (3) a classificação livre do programa Record Kids – Desenhos Bíblicos, anulando a decisão anterior que apontava inadequação da atração para menores de 12 anos.
Ao justificar a revisão, a pasta reconheceu falhas na aplicação da metodologia de classificação indicativa. O ministério afirmou que a análise deveria considerar o contexto cultural, a estética infantil das animações e o caráter fantasioso da violência presente em narrativas religiosas.
A revisão foi conduzida pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais, que destacou a proteção constitucional às narrativas bíblicas em formato de animação.
A decisão será publicada no Diário Oficial da União.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, do jeito que queria o Governo Lula. A proposta passou sem incorporar as emendas que previam a redução da maioridade penal, tema que foi retirado do texto principal e deverá tramitar separadamente.
A decisão foi articulada pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que incluiu no parecer um requerimento para que as propostas sobre a maioridade fossem encaminhadas como matérias autônomas. A medida foi aprovada por 38 votos a 36.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a condução da votação e classificou o procedimento como um “atropelo” ao direito da minoria de levar emendas ao plenário. A proposta do senador potiguar previa reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e 14 anos em crimes graves, como hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Com a decisão, as emendas seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deverão tramitar separadamente. O encaminhamento ainda depende de decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A PEC aprovada prevê a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e estabelece medidas mais rígidas contra facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
A inversão de papéis no cenário político de Brasília alcançou um nível de ironia inacreditável. O deputado federal André Janones (Avante-MG) usou as redes sociais para ameaçar organizar protestos na porta do Supremo Tribunal Federal (STF) caso a Corte não liberasse os comentários na transmissão ao vivo da audiência pública sobre as bets no YouTube. Diante da cobrança e da promessa de levar militantes para a porta do tribunal, o perfil oficial do próprio STF respondeu publicamente ao parlamentar para dar satisfações, justificando que a desativação do chat é uma regra geral para todas as exibições.
A cena marca uma inusitada “nova era” em Brasília, onde a Suprema Corte — acostumada a impor silêncio e medidas duras contra opositores — agora vem a público dar explicações e prestar contas diretamente ao deputado da base governista.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou o governo Lula durante a votação da PEC da Segurança Pública, nesta terça-feira (3) e acusou a bancada do PT e o Palácio do Planalto de falta de coragem para assumir publicamente a posição contrária à redução da maioridade penal.
O senador disse que o PT e o Governo recorrerem a manobras regimentais para impedir que as propostas de redução da maioridade penal fossem votadas junto com o texto principal. Sua proposta prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos e tráfico de drogas.
O senador também criticou a estratégia do governo de separar a discussão, argumentando que a medida impede o debate sobre o endurecimento das punições para menores envolvidos em crimes graves.
A articulação governista buscou aprovar a PEC sem alterações que obrigassem o retorno do texto à Câmara dos Deputados.
O senador Flávio Bolsonaro registrou presença no sistema do Senado Federal durante a sessão destinada à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta terça-feira. A participação ocorreu de forma remota, enquanto o parlamentar está nos Estados Unidos.
A liderança do PL informou que o cadastro no sistema remoto foi realizado para garantir a computação do voto do senador na matéria em pauta. Flávio tem a organização da segurança pública como uma de suas principais bandeiras.
O relator da PEC da Segurança Pública no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou nesta terça-feira (3) parecer contrário à inclusão da redução da maioridade penal no texto. A decisão atende à estratégia do Governo Lula, que tenta evitar mudanças na proposta e impedir que ela retorne à Câmara dos Deputados.
Carvalho propôs que as emendas apresentadas pelos senadores Camilo Santana (PT-CE) e Rogério Marinho (PL-RN) tramitem separadamente. Camilo defende a redução de 18 para 16 anos em crimes hediondos. Já Marinho propõe 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes como homicídio hediondo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
O relator justificou que a discussão sobre a maioridade penal não se confunde com o objetivo central da PEC e deve ocorrer em uma proposta específica. Também rejeitou outras quatro emendas que, segundo ele, poderiam provocar o retorno do texto à Câmara e atrasar sua aprovação.
A oposição, entretanto, mantém a pressão. Rogério Marinho afirmou que o PL apresentará destaque para tentar levar sua proposta à votação em separado no plenário.
[VÍDEO] ESTADO PARALELO: Enquanto Governo Lula arrasta discussão da PEC da Segurança, empresas deixam o Ceará encurraladas pelo Comando Vermelho
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O Senado Federal discute, nesta terça-feira (3), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública e o assunto gerou forte debate dentro e fora do Congresso. O jornalista, comentarista político da GloboNews, Gerson Camarotti citou empresas do Ceará que deixaram o estado por causa da atuação Comando Vermelho.
Ele lembrou a gravidade da atuação das facções criminosas e citou o caso de Banabuiú, no Sertão Central do Ceará, onde uma companhia de distribuição de água se retirou do estado após precisar de escolta policial para transportar mais de mil galões destinados à população.
“Tem distribuidora de água mineral que está saindo do Ceará com medo, porque está sendo ameaçada pelo Comando Vermelho. Então, isso é extremamente grave o que está acontecendo. É o Comando Vermelho tocando o horror, cobrando taxa para um serviço que deveria ser um serviço normal de empresa com público em geral”, disse o jornalista.
“Essas facções criminosas ultrapassam fronteiras. Se não tem um combate organizado, o crime, que já é organizado, só cresce”, completou.
Enquanto isso, o relator da PEC Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou nesta terça-feira (3/11) um parecer que mantém fora do texto a redução da maioridade penal, atendendo a estratégia adotada pelo presidente Lula para a votação.
O grande problema é que os Embargos Infrigentes vinham sendo aceitos pelos STF.
Mudar a regra agora será o atestado que o julgamento foi político, motivado por ideologias, e não um julgamento jurídico.
Ministros que até ano passado defendiam o cabimento dos embargos de uma hora para outra decidiram que o recurso antes aceito não é mais cabível.
Veja como o Ministro FUX decidiu no início do ano passado, em trecho de voto em habeas corpus (HC 104705-SE), afirmando literalmente que:
“A respeito do tema, está previsto no parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal o cabimento de embargos infringentes e de nulidade, quando em apelação ou recurso em sentido estrito, por maioria, for proferido julgamento desfavorável ao acusado. No âmbito do Supremo, a matéria está disciplinada no regimento interno, admitindo-se os infringentes como via adequada para impugnar decisão condenatória, não unânime, proferida em ação penal, quando julgada improcedente a revisão criminal e, ainda, em face do desprovimento de recurso criminal ordinário (RISTF, artigo 333, incisos I a III e V).
Em 2011, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, admitiu que os embargos infringentes existem; já no caso do chamado 'mensalão', ele diz que o tipo de recurso, que dá aos condenados o direito a um novo julgamento, é "inadmissível".
Em 2011, num parecer aprovado por Gurgel, a subprocuradora Cláudia Sampaio admitiu a existência dos embargos infringentes, alegando que a nova lei não fazia referência à sua anulação. Ela tratava do julgamento que condenou, por sete votos a três, o ex-deputado José Gerardo. Os procuradores, então, afirmaram que, neste caso, os infringentes não poderiam ser aceitos porque o regimento interno do STF exige ao menos quatro votos a favor do réu. Essa necessidade, diz o parecer, prevalece para que os embargos sejam aceitos.
Ministros Gilmar Mendes e Carmen Lucia igualmente votaram a favor dos embargos em ocasisões anteriores.
O site Consultor Jurídico publicou um texto lembrando que os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia também já defenderam os embargos infringentes no STF. Uma decisão ocorreu em 2003 a outra neste ano.
Em março deste ano, ao julgar o cabimento dos Embargos Infringentes em um Recurso Extraordinário, a ministra Cármen Lúcia foi mais explícita ao defendê-los. "Os Embargos Infringentes são cabíveis, portanto, contra decisão de Turma ou do Plenário, mas não contra decisão monocrática", votou. Referia-se justamente ao caso que julgava: não conheceu dos Embargos porque eles foram interpostos contra uma decisão monocrática sua.
Contradição
Para o advogado Fabrício de Oliveira Campos, do escritório Oliveira Campos Advogados, caso prevaleça a tese de Joaquim Barbosa, o STF cairá em contradição, já que a corte tem admitido recursos não previstos na Lei 8.038/1990, como os Embargos de Declaração e os de Divergência. Esse, inclusive, é um dos argumentos da defesa dos réus do mensalão.
A justiça brasileira não é cega e cada um tem seu preço, dependendo do freguez que compra.
Se for para beneficiar os PeTistas TUDO FAZ SENTIDO e é justificável.
Não interessa se é ilegal ou ilegítimo, isso só pode ser questionado nas causa dos João Ninguém do povo, nunca quando se trata de membros de uma cúpula partidária.
Como dizia uma velha raposa política: "LEI é para os pobres, desprotegidos, desprovidos do QI".
O Julgamento do Mensalão é a prova maior que em terras tupiniquins vale o PESO PARTIDÁRIO, o resto é falácia e desculpa de pobre, ou melhor, perseguição da ELITE!
Deve ser pra isso que serve a DEMOCRACIA!!!