Diversos

Governo do Estado publica em Edição Extraordinária do Diário Oficial novo decreto para o enfrentamento da pandemia; confira

DECRETO Nº 30.458, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Estabelece medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando o Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, que renovou o estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando a necessidade de manutenção de medidas restritivas visando a diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, uma vez que persiste a baixa proporção da população vacinada, muito distante ainda do mínimo necessário para haver uma influência na redução do números de novos casos;

Considerando a importância de um planejamento responsável nas ações de combate à pandemia, definindo parâmetros e protocolos de saúde que permitam resgatar a atividade econômica no Estado, fundamental para a preservação dos empregos e da renda da população, afetados pelas necessárias restrições de funcionamento;

Considerando que o valor pago a título de Auxílio Emergencial demonstra-se insuficiente à subsistência dos trabalhadores, agravado pela demora na instrumentalização do pagamento das novas parcelas, o que dificulta a persistência das medidas de isolamento social rígido;

Considerando a Carta Conjunta nº 001/2021-GP, apresentada pelas Federações e Entidades empresariais, representantes de empreendedores potiguares, integrado pela FIERN, FECOMÉRCIO/RN, FAERN, FETRONOR, SEBRAE, FACERN, FCDL, CDL Natal, ACRN, ACIM e ABRASEL, em que sugerem diversas medidas, dentre as quais a limitação e diferenciação dos horários de funcionamento dos diversos setores econômicos;

Considerando que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de cidadãos;

Considerando a necessidade de esforços conjuntos entre os diferentes Entes federativos para adoção de medidas de combate ao novo coronavírus, bem como a articulação de ações de fortalecimento do sistema de saúde,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, vigentes entre 05 e 16 de abril de 2021.

Art. 2º Ficam mantidas, até o dia 04 de abril de 2021, as medidas de isolamento social rígido previstas no Decreto Estadual nº 30.419, de 17 de março de 2021.

CAPÍTULO II

DO TOQUE DE RECOLHER

Art. 3º A partir do dia 05 de abril de 2021, fica restabelecido o “toque de recolher”, consistente na proibição de circulação de pessoas em todo o Estado do Rio Grande do Norte, como medida de diminuição do fluxo de pessoas em ruas e espaços públicos e consequente mitigação de aglomerações, nos seguintes termos:

I – aos domingos e feriados, em horário integral;

II – nos demais dias da semana, das 20h às 06h da manhã do dia seguinte.

§ 1º Não se aplicam as medidas de toque de recolher às seguintes atividades:

I – serviços públicos essenciais;

II – serviços relacionados à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares, atividades de podologia, entre outros;

III – farmácias, drogarias e similares, bem como lojas de artigos médicos e ortopédicos;

IV – supermercados, mercados, padarias, feiras livres e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar, vedada a consumação no local no período do toque de recolher;

V – atividades de segurança privada;

VI – serviços funerários;

VII – petshops, hospitais e clínicas veterinária;

VIII – serviços de imprensa e veiculação de informação jornalística;

IX – atividades de representação judicial e extrajudicial, bem como assessoria e consultoria jurídicas e contábeis e demais serviços de representação de classe;

X – correios, serviços de entregas e transportadoras;

XI – oficinas, serviços de locação e lojas de autopeças referentes a veículos automotores e máquinas;

XII – oficinas, serviços de locação e lojas de suprimentos agrícolas;

XIII – oficinas e serviços de manutenção de bens pessoais e domésticos, incluindo eletrônicos;

XIV – serviços de locação de máquinas, equipamentos e bens eletrônicos e eletrodomésticos;

XV – lojas de material de construção, bem como serviços de locação de máquinas e equipamentos para construção;

XVI – postos de combustíveis e distribuição de gás;

XVII – hotéis, flats, pousadas e acomodações similares;

XVIII – atividades de agências de emprego e de trabalho temporário;

XIX – lavanderias;

XX – atividades financeiras e de seguros;

XXI – imobiliárias com serviços de vendas e/ou locação de imóveis;

XXII – atividades de construção civil;

XXIII – serviços de telecomunicações e de internet, tecnologia da informação e de processamento de dados;

XXIV – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;

XXV – atividades industriais;

XXVI – serviços de manutenção em prédios comerciais, residenciais ou industriais, incluindo elevadores, refrigeração e demais equipamentos;

XXVII – serviços de transporte de passageiros;

XXVIII – serviços de suporte portuário, aeroportuário e rodoviário;

XXIX – cadeia de abastecimento e logística.

§ 2º Em qualquer horário de incidência do toque de recolher, os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza e prestadores de serviço poderão funcionar exclusivamente por sistema de entrega (delivery), drive-thru e take away.

§3º A partir do horário de início do toque de recolher previsto no inciso II do artigo 3º, os estabelecimentos de alimentação (bares, restaurantes e similares) poderão funcionar por 90 (noventa) minutos exclusivamente para encerramento de suas atividades presenciais, sendo vedado o atendimento de novos clientes.

§ 4º Aplicam-se aos restaurantes localizados no interior de hotéis e pousadas as mesmas regras dos demais estabelecimentos do ramo de alimentação, observado, durante a incidência do toque de recolher, a vedação do acesso a não hóspedes e a consumação restrita à unidade hoteleira (quarto ou apartamento).

§ 5º É permitido o deslocamento durante a vigência do toque de recolher, seja mediante serviço de transporte de passageiros ou veículo próprio, restritamente em situações de emergência, para o deslocamento entre o local de trabalho e o domicílio residencial e nos casos dos serviços excetuados pelo §1º deste artigo.

§ 6º A autorização de funcionamento que dispõe o inciso XXVII do caput deste artigo não abrange o deslocamento de passageiros para programações turísticas durante o toque de recolher, sejam aquelas realizadas pelas empresas do setor de turismo ou pelos serviços de transporte de passageiro, inclusive por aplicativo.

§ 7º As forças de segurança do Estado do Rio Grande do Norte promoverão operações constantes para garantir a aplicação das medidas dispostas neste Decreto, bem como assegurar o distanciamento social e coibir aglomerações, sem prejuízo das ações complementares de fiscalização e planejamento a serem realizadas pelos municípios.

CAPÍTULO III
DOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS GERAIS

Art. 4º Sem prejuízo dos Protocolos Gerais estabelecidos na Portaria Conjunta nº 002/2021 GAC/SESAP/SEDEC, de 19 de março de 2021, as atividades com atendimento presencial deverão seguir as regras de funcionamento estabelecidas no Anexo Único deste Decreto.

Da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção

Art. 5º Permanece em vigor o dever geral de proteção individual no Estado do Rio Grande do Norte, consistente no uso obrigatório de máscara de proteção facial por todos aqueles que, independente do local de destino ou naturalidade, ingressarem no território estadual, bem como por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando do uso de transporte público, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público, durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, ficando excepcionado(a)s dessa vedação:

I – pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica;

II – crianças com menos de 3 (três) anos de idade;

III – aqueles que, utilizando máscara de proteção facial, estiverem sentados à mesa de estabelecimento para alimentação fora do lar e tiver de retirá-la exclusivamente durante a consumação.

§ 1º Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos de transporte de passageiros ficam obrigados a exigir o uso de máscaras de proteção facial pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores e usuários.

§ 2º Os órgãos públicos e os estabelecimentos privados devem fornecer as máscaras de proteção facial a seus servidores, funcionários e colaboradores.

Do dever especial de proteção ao idoso

Art. 6º Os idosos e as demais pessoas enquadradas no grupo de risco da COVID-19 se sujeitarão a um dever especial de proteção, devendo restringir sua circulação, com o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, apenas ao deslocamento para atividades e serviços essenciais.

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo não se aplicam aos agentes públicos, profissionais de saúde e de quaisquer outros setores cujo funcionamento seja essencial para o controle da pandemia de COVID-19.

Dos protocolos no ambiente de trabalho

Art. 7º Com o específico fim de evitar a propagação do novo coronavírus, todos os estabelecimentos comerciais e industriais devem cumprir as normas sanitárias estabelecidas no Decreto nº 29.742, de 04 de junho de 2020 e nos protocolos sanitários específicos estabelecidos pelas Portarias Conjuntas, bem como as medidas a seguir estabelecidas:

I – intensificar a triagem dos trabalhadores sintomáticos;

II – realizar testes de diagnóstico em todos os trabalhadores sintomáticos

III – realizar rastreio de contatos;

IV – proceder com a notificação dos casos aos órgãos de acompanhamento de controle epidemiológico do Estado e acionar a Secretaria Municipal de Saúde local para auxiliar na realização da investigação do caso e de rastreamento de contatos;

V – afastar o trabalhador sintomático e seus contatos pelo período recomendado de isolamento domiciliar.

Art. 8º Sem prejuízo da observância aos protocolos sanitários específicos, os responsáveis pelos estabelecimentos em funcionamento deverão:

I – orientar e cobrar de seus clientes e trabalhadores o cumprimento dos protocolos específicos de segurança sanitária;

II – esclarecer junto aos trabalhadores que a prestação de declarações falsas, posteriormente comprovadas, os sujeitará à responsabilização criminal, bem como às sanções decorrentes do exercício do poder diretivo patronal;

III – disponibilizar equipamentos de proteção individual aos trabalhadores, de acordo com o risco à exposição;

IV – utilizar produtos de limpeza e desinfecção registrados na ANVISA.

§1º. A empresa deve fornecer máscaras de proteção facial em quantidade suficiente aos seus trabalhadores, devendo haver a substituição sempre que estiver úmida, com sujeira aparente, danificada ou se houver dificuldade para respirar, nos seguintes termos:

I – preferencialmente do modelo PFF2; ou

II – descartáveis, devendo haver a substituição da máscara a cada 3 (três) horas;

III – em situações excepcionais, de tecidos, conforme definido no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), associando-a a outra medida de proteção definida no referido programa, como face shield ou maior distanciamento entre os postos de trabalho.

CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO

Art. 9º Permanecem suspensos, com o fim específico de evitar a propagação do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio Grande do Norte:

I – funcionamento de parques públicos, centros de artesanato, circos, parques de diversões, museus, bibliotecas, teatros, cinemas e demais equipamentos culturais;

II – realização de eventos corporativos, técnicos, científicos, esportivos, convenções, shows, festas ou qualquer outra modalidade de evento de massa, inclusive locais privado, como os condomínios edilícios;

III – atividades recreativas em clubes sociais e esportivos.

§ 1º O disposto neste artigo não impede o funcionamento para administração, manutenção e fiscalização das atividades elencadas.

§ 2º Os eventos esportivos de futebol profissional, previstos em agenda de campeonatos oficiais, poderão ocorrer desde que observada a proibição de público nos locais de treinamentos e partidas, bem como a realização de testes em todos os participantes na véspera de cada disputa.

Art. 10. Permanece suspenso o funcionamento do Centro de Convenções de Natal, como medida de mitigação da propagação da pandemia da COVID-19.

Parágrafo único. Competirá à Empresa Potiguar de Promoção Turística (EMPROTUR) e à Secretaria de Estado de Turismo (SETUR) as medidas necessárias ao cancelamento dos eventos agendados para o Centro de Convenções. Das atividades religiosas

Art. 11. Fica permitida a abertura das igrejas, templos, espaços religiosos de matriz africana, centros espíritas, lojas maçônicas e estabelecimentos similares, inclusive para atividades de natureza coletiva, respeitadas as recomendações da autoridade sanitária, especialmente o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, a limitação de 1 (uma) pessoa para cada 5 m² (cinco metros quadrados) de área do
estabelecimento ou frequência não superior a 20% da capacidade máxima, o que for menor.

§ 1º A permissão do caput não se aplica ao período do toque de recolher, estabelecido no artigo 3º deste Decreto.

§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, fica o dirigente do templo responsável por assegurar o controle e a higienização do local, bem como por orientar os frequentadores acerca dos riscos de contaminação, sendo vedado o acesso de pessoas do grupo de risco para o novo coronavírus (COVID-19).

§3º Fica autorizada, na vigência do toque de recolher, a realização de atividades de natureza religiosa de forma virtual, sem a presença de público, ficando a equipe responsável para a preparação da celebração ressalvada do disposto no §1ª deste artigo.

Da proibição de venda de bebidas alcóolicas

Art. 12. Fica suspensa a venda para consumo no local de bebidas alcóolicas, em qualquer estabelecimento comercial, incluindo hotéis e pousadas, bem como seu consumo em locais de acesso ao público, como conveniências, bares, restaurantes e similares, independentemente do horário, durante o período de vigência deste Decreto.

Do Transporte Público Intermunicipal

Art. 13. Fica mantida a proibição de transportar passageiros em pé no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN), sem prejuízo do disposto no Decreto Estadual nº 29.927, de 14 de agosto de 2020, bem como, no que couber, as medidas previstas na Portaria nº 017/2020 – GAC/SESAP/SEDED, de 31 de julho de 2020.

Parágrafo único. O condutor proibirá o acesso de passageiros sem utilização de máscara de proteção facial, devendo, em caso de recusa, acionar a autoridade policial para adoção das medidas cabíveis.

Das atividades de ensino

Art. 14. Em razão da essencialidade das atividades educacionais, poderão funcionar em sistema híbrido (presencial e remotamente) as escolas e instituições de ensino até o 5º ano do fundamental I, da rede privada de ensino, conforme a escolha dos gestores educacionais e dos pais ou responsáveis legais, desde que atendidas as regras estabelecidas nos protocolos sanitários vigentes.

§ 1º Permanecem suspensas as aulas presenciais, para os níveis, etapas e modalidades educacionais não contemplados no caput, das unidades das redes pública e privada de ensino, incluindo instituições de ensino superior, técnico e especializante, devendo, quando possível, manter o ensino remoto.

§ 2º Não se sujeita à previsão do §1º as atividades de educação em que o ensino remoto seja inviável, exclusivamente, para treinamento de profissionais de saúde, bem como aulas práticas e laboratoriais para concluintes do ensino superior.

§3º A natureza de essencialidade da atividade educacional não afasta a incidência sobre esse setor de normas restritivas com vistas a coibir a disseminação do novo coronavírus.

Art. 15. Os diretores e responsáveis legais das instituições de ensino, cujo funcionamento presencial ou híbrido esteja permitido, deverão observar, sem prejuízo das medidas constantes nos artigos 7º e 8º deste Decreto, todas as normas atinentes à medicina e segurança do trabalho, considerando o dever constitucional de manutenção de um ambiente laboral sadio para colaboradores, docentes e discentes, sob pena de responsabilização civil.

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELOS MUNICÍPIOS

Art. 16. Para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, os municípios deverão se pautar, além dos deveres constitucionais, pelas seguintes diretrizes:

I – predominância dos interesses da coletividade na prevenção de contágio e enfrentamento da pandemia;

II – fiscalização do cumprimento das medidas sanitárias;

II – implantação coordenada, simultânea e regionalizada das medidas de restrição;

III – esclarecimento à população da situação pandêmica;

IV – publicidade e transparência na realização das despesas públicas e nas medidas adotadas;

Das recomendações aos Municípios

Art. 17. Como medida de contingência à disseminação do novo coronavírus e visando reduzir aglomerações, recomenda-se aos municípios a adoção das seguintes medidas:

I – proibir, nos finais de semana e feriados, o acessos às praias, lagoas, cachoeiras, balneários, clubes, rios e similares, bem como piscinas, inclusive aquelas em locais de uso coletivo;

II – nos serviços em que permitido o funcionamento, definir horários prioritários para pessoas idosas e em grupo de risco, especialmente nos serviços bancários e nos estabelecimentos de comércio de gêneros alimentícios;

III – realizar a definição de horários de funcionamento diferenciados para cada setor de atividade econômica, restringindo o quantitativo de pessoas por grupo familiar em estabelecimentos comerciais;

IV – proibir o transporte de passageiros em pé nos transportes públicos municipais;

V – disciplinar o funcionamento do transporte coletivo urbano, de modo a evitar aglomerações e demanda concentrada em determinados horários, conforme protocolos sanitários do setor.

VI – proibir o acesso de passageiros sem utilização de máscara de proteção facial em transportes públicos ou privados de passageiros;

VII – determinar aos condutores de veículos de transporte de passageiros a proibição de acesso sem o uso de máscaras de proteção facial.

VIII – realizar campanhas de divulgação e esclarecimento da atual situação pandêmica, inclusive da superlotação da rede hospitalar, bem como da necessidade de adoção de medidas sanitárias, utilização de máscaras de proteção facial, distanciamento social, dentro outros, com uso de linguagem simples e de fácil entendimento e utilização de meios de comunicação de fácil acesso à população, como carros de som, veiculação em redes sociais, dentre outros.

IX – reorganizar as feiras livres e similares, de modo a assegurar o distanciamento social, evitando-se aglomeração de pessoas e contatos proximais, mantendo as condições de higiene dos respectivos ambientes, observadas as recomendações da autoridade sanitária e o disposto no Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, e as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 29.600, de 08 de abril de 2020;

X – articular a implantação coordenada das medidas de restrição, no âmbito de suas Regionais de Saúde (URSAP), para garantir sua aplicação de forma simultânea,nvisando o planejamento e a constante avaliação do cenário epidemiológico.

Do dever de fiscalização pelo município

Art. 18. Os municípios deverão fiscalizar o cumprimento das medidas sanitárias de enfrentamento e prevenção ao novo coronavírus estabelecidas por este Decreto, coibindo aglomerações, seja em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados.

Parágrafo único. O Estado do Rio Grande do Norte poderá disponibilizar suas forças de segurança aos municípios, por meio das operações do Programa Pacto Pela Vida.

CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS

Art. 19. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento dos protocolos sanitários e das medidas estabelecidas neste Decreto, sob pena de multa, interdição e demais sanções administrativas e penais, nos termos previstos em lei.

§ 1º A inobservância dos protocolos e das medidas de segurança recomendadas pelas autoridades sanitárias previstas neste Decreto, sujeita o infrator, cumulativamente:

I – às multas previstas nos artigos 15 e seguintes do Decreto Estadual nº 29.742, de 04 de junho de 2020;

II – às penas previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977;

III – ao enquadramento nas infrações e penalidades constantes dos art. 268 e 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);

IV – à suspensão do alvará de funcionamento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19;

V – à interdição total ou parcial do evento, instituição, estabelecimento ou atividade pelos órgãos de fiscalização declinados neste Decreto.

§ 2º As multas aplicadas pelos municípios no cumprimento do seu dever de fiscalização das medidas sanitárias serão recolhidas ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas de cada ente.

§3º As multas aplicadas pelo Estado no cumprimento do seu dever de fiscalização das medidas sanitárias serão recolhidas ao Fundo Estadual de Saúde.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) editará os atos complementares ao presente Decreto, devendo consultar e coordenar a edição de tais atos de forma conjunta com as demais pastas de governo que eventualmente sejam atingidas pelas matérias.

Parágrafo único. Continuam válidos os atos complementares aos Decretos

Estaduais nº 30.419, de 17 de março de 2021, 30.388, de 05 de março de 2021, e nº 30.383, de 26 de fevereiro de 2021, bem como todos os protocolos específicos já editados por meio de portarias conjuntas.

Art. 21. As medidas dispostas neste decreto não impedem a adoção de medidas mais rígidas e restritivas pelos municípios do Rio Grande do Norte.

Art. 22. O disposto neste Decreto terá vigência até o dia 16 de abril de 2021, excetuando-se o determinado no art. 10, cuja vigência terá prazo indeterminado.

Art. 23. O Decreto Estadual nº 30.419, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. O disposto neste Decreto terá vigência até o dia 04 de abril de 2021” (NR).

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de 05 de abril de 2021, excetuando-se os artigos 2º e 23, os quais entram em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de abril de 2021, 200ºda Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos

 

Opinião dos leitores

  1. Muito conveniente para o governo do estado só abrir presencial até o fundamental 1 pq o governo do estado só tem escola de fundamental 2 e ensino médio… ou seja,o governo fica desobrigado de reabrir as escolas estaduais…infelizmente é tudo pensado e um desrespeito com milhares de alunos da rede estadual ha 1 ano sem aulas .
    O ENSINO é direito ESSENCIAL de crianças, e adolescentes.

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Geral

[VIDEO] Diretor do Idema afirma que âmbito técnica foi “contaminado” e emitiu licença apenas “por ordem judicial”

Em vídeo divulgado no Instagram do Idema, o diretor geral do órgão, Werner Farkatt deixa claro que a licença só foi liberada por ordem judicial e que o processo foi “contaminado”.

A liberação da licença para a engorda da Ponta Negra foi comemorada por muita gente nesta semana. A obra é vista como a única forma de garantir o retorno de visitantes e turistas para a praia que é símbolo de Natal, além de garantia de preservação do Morro do Careca, cartão postal que sofre com o impacto das ondas.

De acordo com o Blog do Dina, o Ministério Público Federal ingressou com uma ação para suspender a licença concedida pelo Idema para a obra. Os motivos elencados são o descumprimento de tratados internacionais, especificamente a Convenção nº 169 da OIT, a defesa de patrimônio cultural e a defesa de direito ambiental.

“Infelizmente o âmbito técnico foi contaminado e usaram de toda sorte e artimanha para forçar a liberação dessa licença. Estamos emitindo essa licença por ordem judicial”, afirmou Werner Farkatt.

Além disso, o diretor-geral do Idema destacou que emitiu um documento junto a licença para resguardar o órgão ambiental e para deixar clara a fragilidade do processo.

Fonte: 96Fm

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Geral

Bordadeiras do RN rebatem críticas ao uniforme do Brasil para abertura das Olimpíadas: ‘Orgulho do nosso trabalho’

Foto: Marcel Merguizo/ge/ARQUIVO

As bordadeiras de Timbaúba dos Batistas, pequena cidade no interior do Rio Grande do Norte, que foram responsáveis pelas artes que vão estar nos uniformes do Brasil na abertura das Olimpíadas nesta sexta-feira (26), defendem as peças que serão usadas pela delegação e também se dizem chateadas com as críticas que o uniforme tem recebido.

A coordenadora de Desenvolvimento Econômico e Artesanato do Município e presidente da Cooperativa das Mãos Artesanais de Timbaúba dos Batistas, Jailma Araújo, ressaltou a arte feita pelas bordadeiras. “Temos muito orgulho nosso trabalho”, resumiu.

Nas últimas semanas, várias postagens e comentários foram publicados nas redes sociais com críticas ao uniforme e com comparações com a vestimenta de delegações de outros países. Sugiram até modelos alternativos desenhados por estilistas para o Brasil. Nesta quarta (24), o presidente do COB, Paulo Wanderley, também rebateu as críticas e disse que “Não é Paris Fashion Week”.

Para a bordadeira Alcilene Medeiros, de 44 anos, que participou do bordado das artes nas jaquetas da delegação, alguns comentários são pesados e “vão além da conta”. Ela disse que, pessoalmente, teria feito o modelo com algumas mudanças, mas acredita que também haja preconceito nas críticas diante do uniforme ter sido produzido no Nordeste.

“Não é só pela modelagem, acho que existe ali um pouquinho de preconceito por saberem que a roupa foi feita aqui no Nordeste. Pode até ser que não seja isso, mas a minha intuição diz que também é isso. Eu creio que se a roupa tivesse sido feita em outro lugar, por um estilista famoso e com essa mesma modelagem, a repercussão poderia ser diferente”, disse.

Alcilene relatou que as críticas têm afetado as bordadeiras e também as pessoas que admiram o trabalho. Apesar disso, disse que tem visto comentários que também valorizam os bordados.

“Todos ficam um pouquinho chateados em relação aos comentários, mas de qualquer forma a gente sabe que não é com o bordado esses comentários horrorosos”, disse.

“De toda forma a gente fica um pouquinho triste, porque isso prejudica também o nosso trabalho, nosso artesanato, nosso amor que foi colocado ali naquelas peças”.

A opinião é compartilhada pela bordadeira Valdineide Dantas, de 34 anos. “Me deixa triste de uma certa maneira, porque o trabalho desenvolvido pelo bordado foi feito com muito amor. Muita dedicação”, falou.

“Não falo só por mim, mas pelas outras bordadeiras que se empenharam vários meses bordando araras, tucanos e onças pra esse projeto”.

Para a bordadeira Alcilene Medeiros, apesar das críticas, a exposição do trabalho delas na abertura das Olimpíadas vai representar uma valorização.

“Eu tenho certeza que depois dessa abertura, depois que acabar essas Olimpíadas, que a gente não vai dar mais conta da repercussão, do tanto de encomendas que vão surgir”, disse.

“Isso é muito bom, muito gratificante. Estamos todas gratas por termos podido estar lá participando”.

Uniformes do Brasil levam artes de bordadeiras do RN

Bordadeiras de Timbaúba dos Batistas , cidade de pouco mais de 2,3 mil habitantes no interior do Rio Grande do Norte, foram as responsáveis por confeccionar as artes das roupas que serão utilizadas pelos atletas do Brasil na abertura dos Jogos Olimpícos de Paris, evento que ocorre nesta sexta-feira (26).

O trabalho foi feito nas jaquetas que serão usadas pela delegação, tendo sido bordadas imagens que representam a fauna brasileira, como tucanos, araras e onças.

Tudo foi feito de forma artesanal – peça por peça – pelas mãos das trabalhadoras da região Seridó do RN, polo desse tipo de atividade no estado. Os atletas vão usar as roupas em barcos que passarão pelo Rio Sena.

Esse, no entanto, não é o primeiro trabalho de relevância feito pelas bordadeiras, que já haviam confeccionado o vestido de casamento da primeira-dama Janja, em 2022, e a roupa que a socióloga usou na posse do terceiro mandato de Lula como presidente, em janeiro de 2023.

As bordadeiras visam ganhar mais visibilidade e romper novas barreiras ao mostrar a arte delas para vários países do mundo no evento.

“Fiquei muito feliz em pode participar de um trabalho tão importante e lindo, realizado por várias bordadeiras aqui de Timbaúba. Todas estamos muito agradecidas em pode levar nossa arte para o mundo”, comemorou a bordadeira Valdineide Dantas, de 34 anos, que participou da produção.

Segundo a Associação das Bordadeiras de Timbaúba dos Dantas, fundada em 1984, o trabalho foi feito por 80 trabalhadoras da cidade – que usaram lápis, agulha, goma e máquinas de costura. O trabalho inicialmente havia sido iniciado por 18 profissionais, mas aumentou devido à demanda.

O teste do uniforme foi feito em março deste ano, quando a atleta Bárbara Domingos, da ginástica rítmica, visitou a cidade e foi a primeira experimentar a roupa.

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Geral

Profissionais da enfermagem do RN farão protesto em frente à Sesap em cobrança do retroativo do piso

Nesta quinta-feira (25), profissionais da enfermagem do Rio Grande do Norte vão se reunir em cobrança ao pagamento dos valores retroativos de maio a agosto de 2023 do complemento do piso nacional da categoria. O protesto está marcado para as 9h da manhã, em frente à Secretaria Estadual da Saúde Pública (Sesap).

No local, a categoria vai participar de uma assembleia com ato público denunciando a demora para o repasse dos valores aos estados e municípios pelo Governo Federal. Os profissionais também irão cobrar ao Governo do Estado pressão política para dar celeridade ao pagamento dos retroativos e às prefeituras, mais empenho para resolver esse problema.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN), os servidores da enfermagem não receberam nenhuma previsão de quando vão receber os valores.

Além dos retroativos, a categoria também reivindica a implantação do Piso da Enfermagem para os servidores aposentados, implantação dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), o reajuste do piso e a apresentação da PEC 19/2024. Na assembleia, também haverá votação de um dia estadual de paralisação.

Tribuna do Norte

Opinião dos leitores

  1. Tomara que aprendam, prestaram um serviço importante na pandemia, ficaram na linha de frente no combate do covid, muitos perderam a vida, mas as autoridades esqueceram de tudo, a maioria foi usada como massa de manobra na campanha eleitoral do atual governo e agora são desprestigiados por este governo.

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Economia

Pix tem menos fraudes do que cartão de crédito, diz Campos Neto

Foto: Nelson Almeida/AFP

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, rebateu nesta quarta-feira (24) as críticas sobre aumento no número de fraudes com o Pix. Ele disse que, na comparação com diversos outros sistemas, o pagamento instantâneo brasileiro, desenvolvido pela autarquia, é bem mais seguro.

“Às vezes eu vejo uma narrativa nesse tema de segurança que é muito fora da realidade. Eu vejo, de vez em quando, os artigos escrevendo que o número de fraudes aumentou muito. Não, o número de fraudes aumentou muito porque muitas coisas passaram a ser feitas com o Pix. A conta que você tem que fazer não é em números absolutos”, disse durante evento sobre blockchain no Rio de Janeiro.

Segundo Campos Neto, enquanto o Pix tem 7 fraudes a cada 100 mil operações, nos cartões de crédito a média é de 30 fraudes a cada 100 mil operações. Já o sistema da Inglaterra equivalente ao Pix tem uma média de 100 fraudes a cada 100 mil operações, segundo ele.

O presidente do BC mencionou estudos internacionais, como um realizado recentemente pelo Banco Mundial, que mostram que o Pix tem uma taxa de fraudes abaixo da média mundial.

“É óbvio que quando você passa a ter 224 milhões de operações por dia, as fraudes crescem. E a gente está tentando combater isso. Mas quando a gente faz a comparação, que é a comparação que deveria ser feita, o Brasil está bem melhor do que muitos outros sistemas”, afirmou. “Eu acho que a gente precisa explicar, contar melhor a história”, disse.

A declaração foi feita enquanto Campos Neto dizia que algumas funcionalidades do Pix, como o Pix Agendado e Pix Automático, tiveram atraso no cronograma devido à greve de funcionários do Banco Central e também por conta da necessidade de um cuidado maior com a segurança.

Folhapress

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Geral

Prefeito de Macau antecipa parcela do 13º salário

Já está na contas bancárias dos servidores efetivos, comissionados, eletivos, aposentados e pensionistas da Prefeitura de Macau, a primeira parcela do 13º salário, antecipada para esta quarta-feira (24). O valor corresponde a 40% do abandono natalino e traz um impacto de pouco mais de R$ 2 milhões na economia da cidade.

A medida anunciada pelo prefeito José Antônio de Menezes beneficia diretamente os servidores ativos e inativos, além de injetar um valor significativo no comércio e no setor de serviços.

“Estamos fazendo um enorme esforço para contemplar os servidores com essa distinção. Mas é um esforço que vale muito a pena, tendo em vista a importância que eles têm para o dia a dia da nossa cidade, contemplando também aqueles que já deram a sua valorosa contribuição no serviço público municipal”, destacou o prefeito José Antônio de Menezes.

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Geral

Ação do MPF contra engorda de Ponta Negra tem pedido inacreditável e que expõe, mais uma vez, caráter ideológico e falta de tecnicidade

Foto: José Aldenir – Agora RN

Por Dinarte Assunção – Blog do Dina

Ao ingressar com ação contra a obra da engorda da Praia de Ponta Negra, o Ministério Público Federal (MPF) fez um surpreendente pedido. Ele busca a suspensão imediata da licença de operação e da licença prévia, apoiando-se em provas iniciais e reservando-se o direito de apresentar mais evidências ao longo do processo.

A instrução da licença prévia tem mais de um ano. Ela foi emitida e em nenhum momento contestada, a não ser agora.

“No mais, embora o Ministério Público já tenha apresentado provas pré-constituídas de tudo quanto alega, protesta, pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e, até mesmo, inspeção judicial, que se fizerem necessárias à plena comprovação dos fatos, inclusive no transcurso do contraditório que se vier a formar com a apresentação de contestação”, diz a petição do procurador na seção do documento destinada a discutir o mérito do caso.

A petição do procurador Daniel Fontenelle está recheada de acusações contra Idema e Município. O pedido que ele faz, no entanto, é para prová-las em sua inteireza na instrução processual, de modo a obter a liminar sem precisar comprovar qualquer ponto da acusação que faz. Para Idema e Município ele pede 72 horas, caso o juiz decida ouvir as partes acusadas antes de julgar o pedido liminar.

Ao analisar as 55 páginas da petição, o Blog do Dina constatou que há, pelo menos, 5 acusações que devem ser tomadas como verdade agora, para, depois serem provadas. O Blog do Dina, com o propósito de resgatar a tecnicidade que deve ser a característica central do MPF, também acrescentou materiais poderiam servir de provas, caso o juiz decida pedir diligências ao procurador para que ele prove ainda hoje o que está acusando, assim ele poderá dispor de documentos para dar sequência à sua empreitada.

·  Falta de Consulta Prévia, Livre e Informada (CLPI):

  • Alegação: O MPF acusa que as comunidades tradicionais, como pescadores artesanais e rendeiras de bilro, não foram consultadas de maneira adequada conforme a Convenção 169 da OIT.
  • Prova Necessária: Documentos comprovando a ausência de consultas realizadas, testemunhos de membros das comunidades tradicionais, relatórios de audiências públicas (ou a falta deles), e estudos de impacto socioeconômico demonstrando a falta de envolvimento das comunidades.

·  Irregularidades no Licenciamento Ambiental:

  • Alegação: O licenciamento ambiental concedido pelo IDEMA é considerado nulo pelo MPF, desde a emissão da Licença Prévia até a Licença de Instalação e Operação, por não observar os direitos das comunidades tradicionais.
  • Prova Necessária: Documentação do processo de licenciamento ambiental, laudos periciais apontando irregularidades nos procedimentos, correspondências e comunicações internas do IDEMA e outras entidades envolvidas, e estudos ambientais que deveriam ter sido incluídos no licenciamento.

·  Impactos Socioeconômicos e Ambientais Não Mitigados:

  • Alegação: O MPF argumenta que os impactos negativos sobre as comunidades e o meio ambiente não foram devidamente considerados ou mitigados.
  • Prova Necessária: Estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA), relatórios de especialistas em meio ambiente, testemunhos de especialistas em socioeconomia, e dados de monitoramento ambiental mostrando os impactos negativos.

·  Violação ao Princípio da Publicidade:

  • Alegação: Houve cerceamento de informações aos segmentos sociais diretamente afetados, desrespeitando o direito à informação e à participação pública.
  • Prova Necessária: Registros de audiências públicas e sua divulgação, documentos oficiais sobre a comunicação pública do projeto, testemunhos de membros das comunidades afetadas sobre a falta de informação, e relatórios de mídia e comunicação institucional.

·  Urgência e Necessidade das Obras vs. Direitos Fundamentais:

  • Alegação: O MPF reconhece a urgência e a necessidade das obras de engorda da praia, mas enfatiza que estas devem ser realizadas em estrita obediência ao arcabouço normativo ambiental e aos direitos fundamentais das comunidades afetadas.
  • Prova Necessária: Documentação técnica sobre a urgência das obras, relatórios de impacto ambiental demonstrando a necessidade de mitigação, estudo de viabilidade técnica e econômica (EVTEA), e testemunhos de especialistas que possam corroborar a urgência e a necessidade das obras conforme normas ambientais.

Contradição na Exigência de Provas

O MPF, conhecido por exigir rigorosamente provas, estudos e documentos detalhados de todos os envolvidos em processos semelhantes, agora se encontra em uma posição contraditória.

A ação civil pública apresentada pelo MPF inclui alegações sobre a falta de consulta prévia conforme a Convenção 169 da OIT e irregularidades no licenciamento ambiental. No entanto, ao ingressar com a ação, o MPF pediu que suas acusações sejam aceitas como verdade para efeito de medidas imediatas, enquanto se reserva o direito de produzir mais provas ao longo do processo.

Fragilidade das Provas Iniciais

As provas pré-constituídas apresentadas pelo MPF podem não ser suficientes para justificar a suspensão imediata das obras, especialmente considerando a importância econômica e ambiental do projeto de engorda da praia de Ponta Negra. A solicitação de medidas imediatas contrasta com a prática habitual do MPF de exigir provas robustas e detalhadas de outros envolvidos.

Exigência de Consulta Prévia

O MPF alega que as comunidades tradicionais, como pescadores artesanais e rendeiras de bilro, não foram consultadas de maneira adequada conforme a Convenção 169 da OIT. No entanto, a aplicabilidade específica dessa norma às comunidades envolvidas pode não ser tão clara quanto o MPF alega. Além disso, se houve algum nível de consulta ou diálogo realizado, ainda que não conforme o MPF exige, isso pode ser usado para contrapor as alegações de falha total.

Impactos Socioeconômicos e Ambientais Positivos

A obra de engorda da praia de Ponta Negra é vista como essencial para a proteção da costa, prevenção da erosão e manutenção do turismo na região. Suspender as obras com base em alegações preliminares e sem todas as provas apresentadas pode causar danos significativos à economia local e à preservação ambiental.

Processo Completo vs. Medidas Provisórias

A petição do MPF parece se preparar para um processo completo de contraditório e defesa, mas busca medidas imediatas que poderiam ser injustificadas sem a devida contestação das partes envolvidas. As alegações do MPF devem ser integralmente examinadas no curso do processo, com pleno contraditório, antes de se considerar a suspensão imediata das obras. Conceder medidas imediatas com base em provas iniciais pode causar prejuízos antecipados, sem uma avaliação completa dos fatos e das defesas apresentadas.

Blog do Dina

Opinião dos leitores

    1. WAL DO AÇAÍ, NÃO COLOU, VAMOS PRA O LEITE CONDENSADO. NÃO COLOU, VAMOS PARA A COMPRA DE VIAGRA,
      . NÃO COLOU, VAMOS PRA IMPORTUNAÇÃO À BALEIA. NÃO COLOU, VAMOS PARA AS JÓIAS. NÃO COLOU, CARTÃO DE VACINA, NÃO COLOU, ABIN PARALELA………….

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VÍDEO: Mulher nocauteia homem que tentou tirar foto por baixo de sua saia

Um vídeo registrado por câmeras de segurança mostra o momento em que uma mulher nocauteia um homem que tentou tirar foto de suas partes íntimas. Nas imagens, a jovem, usando um short-saia, aparece ao telefone quando um homem com chapéu branco e óculos escuros tenta fotografá-la por baixo da roupa.

Ao perceber a tentativa, a mulher reage imediatamente. Com um rápido giro, ela atinge o rosto do homem com a mão livre, fazendo com que ele perca o equilíbrio e se apoie em uma grade próxima. Em seguida, a mulher sai correndo em direção ao final da rua.

Nas redes sociais, o vídeo viralizou e gerou muitos comentários: “Tinha que ter batido mais, foi pouco”, disse um usuário. “Assim na cara dura? Que horror, uma pena a diva não ter dado mais”, disse outra. Outras pessoas chegaram a duvidar da cena toda e questionaram se não se tratava de algo encenado.

Metrópoles

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Homem que atirou contra Trump voou drone a 180 metros do palco, duas horas antes do comício

Foto: reprodução

Thomas Crooks, atirador que acertou Trump durante comício na Pensilvânia, há 10 dias, pilotou um drone sobre o local duas horas antes do tiroteio e a apenas 180 metros do palco, revelou o diretor do FBI, Christopher Wray, nesta quarta-feira.

Wray revelou que os investigadores descobriram que Crooks tinha um drone que ele usou para inspecionar a cena horas antes do evento começar. O aparelho foi recuperado de seu carro estacionado nas proximidades. Ele voou o drone por volta das 16h da tarde sobre a área do comício. Trump subiu ao palco por volta das 18h, mais de duas horas depois. O FBI também recuperou três “dispositivos explosivos” em posse de Crooks.

Wray fez a revelação bombástica ao Congresso na quarta-feira, durante um interrogatório dos legisladores sobre a investigação da tentativa de assassinato do ex-presidente e as enormes falhas de segurança.

Testemunhas relataram ter visto um homem suspeito com um rifle no telhado do protesto minutos antes dos tiros serem disparados. Crooks foi morto por um atirador de elite logo após disparar uma saraivada de tiros.

Trump foi ferido na orelha direita. Mais tarde, ele disse que sentiu a bala “rasgando a pele”. Havia sangue no rosto de Trump enquanto os agentes de segurança o escoltaram para fora do evento.

O Globo

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Geral

Licitação de R$ 840 milhões do Ministério da Saúde tem risco de superfaturamento

Foto: Arquivo/Gazeta do Povo

Uma licitação de R$ 840 milhões lançada pelo Ministério da Saúde para compra de um medicamento tem risco de superfaturamento milionário por causa dos altos preços ofertados pelas empresas concorrentes. A contratação foi suspensa porque todas empresas ofertaram preços acima do valor máximo estipulado, e uma nova rodada será aberta nesta quinta-feira (25).

Procurado, o ministério afirmou que a licitação “cumpre estritamente a legislação brasileira”.

O pregão tem o objetivo de adquirir 817 mil frascos de imunoglobulina, um medicamento usado para tratar doenças que enfraquecem o sistema imunológico. Responsável pela contratação, o Departamento de Logística do ministério estabeleceu um preço máximo de R$ 1.028 por unidade na licitação fracassada, lançada no início do mês.

As ofertas feitas pelas empresas chegaram a um valor de até R$ 6.000 por unidade e elas se recusaram a negociar uma diminuição dos preços.

O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) apontou suspeitas da existência de um cartel entre as empresas, para manter as ofertas com preços mais altos que o valor de referência. O novo edital da licitação manteve condições semelhantes ao anterior, o que deve manter os preços no mesmo patamar. Questionado, o ministério não quis informar se vai aumentar o preço máximo de referência para atender às propostas das empresas concorrentes.

Após o fracasso da licitação, o subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), indicou suspeitas de irregularidades e pediu a abertura de investigação no tribunal.

“Não podem ser considerados como razoáveis os preços ofertados pelas empresas nacionais (entre R$ 1474,00 e R$ 2.100,00), quando o mesmo fármaco está sendo adquirido pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 980,00, por força de contratos escudados em decisão do TCU. Evidencia-se, no caso, sobrepreços que variam de 50,4% a 114,3%, que podem ensejar prejuízos bilionários”, escreveu Lucas Furtado.

Disputa entre empresas nacionais e estrangeiras

O impasse na licitação está relacionado a uma proibição da participação de empresas estrangeiras, que oferecem a imunoglobulina sem ter ainda um registro do produto junto à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas apresentam preços menores. O assunto colocou em lados opostos o TCU e o STF.

As três melhores propostas da licitação, na faixa dos R$ 700 por unidade, foram de empresas com produtos importados que ainda não tinham registro na Anvisa, por isso elas foram desclassificadas, com base na decisão de Nunes Marques. Os valores estavam cerca de 30% mais baratos do que o preço de referência do ministério.

Outro lado

Questionado sobre a licitação, o Ministério da Saúde afirmou que o edital cumpre a determinação judicial do ministro do STF Nunes Marques que obriga a exigência do registro junto à Anvisa para a compra da imunoglobulina.

“O edital aberto cumpre estritamente a legislação brasileira, prevendo a participação de empresas com registro do medicamento na Anvisa”, diz a nota.

O ministério disse que não poderia informar qual seria o preço máximo aceito no novo pregão a ser aberto nesta quinta, porque a divulgação poderia trazer prejuízos ao procedimento.

“Importante reforçar que a participação de empresas sem registro é uma excepcionalidade diante de situações de emergência ou específicas do mercado farmacêutico”, diz a nota.

UOL – Aguirre Talento

Opinião dos leitores

  1. O TCU tá em cima…vão ter que se superar agora pra roubar…cambada de ladrão sem vergonha!!!!!!!

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Brasil

Insegurança alimentar grave atingiu 14 milhões de 2021 a 2023 no Brasil, diz ONU

Foto: Reprodução/Freepik

Aproximadamente 14 milhões de pessoas no Brasil estavam em situação de insegurança alimentar grave (entenda mais abaixo) de 2021 a 2023. O número correspondia a 6,6% da população do país. O dado é do relatório Estado da Segurança Alimentar e da Nutrição no Mundo de 2024. O levantamento foi divulgado nesta quarta-feira (24) pela ONU (Organização das Nações Unidas).

O número é uma queda em relação ao triênio anterior, de 2020 a 2022. Os dados do período, divulgados em 2023, mostravam que cerca de 21 milhões de pessoas estavam em insegurança alimentar grave à época. Eram 9,9% da população.

No recorte temporal de 2021 a 2023, estavam em quadro de insegurança alimentar grave e moderada 39,2, milhões de pessoas. Ou seja, 18,4% da população.

Também representa queda em relação ao triênio anterior, de 2020 a 2022, que compreendeu o período mais crítico da pandemia de covid-19. À época, eram quase 50 milhões de brasileiros na situação, o equivalente a 22% do total da população.

As quedas, no entanto, não foram suficientes para que o Brasil saísse do Mapa da Fome. A presença ou ausência de um país na classificação da ONU são determinadas pelo percentual de pessoas em subnutrição. O índice foi de 3,9% no triênio de 2021 a 2023. Afetou 8,4 milhões de brasileiros. Caiu 0,3% em relação ao período anterior (2020 a 2022), quando eram 4,2%.

Não foi suficiente para atingir o índice inferior a 2,5%, necessário para que um país seja retirado do mapa. A média abaixo de 2,5%, que retira o país do mapa, havia sido alcançada pelo Brasil no período de 2014 a 2018. No triênio de 2019-2021, o Brasil retornou ao Mapa da Fome.

O levantamento anual mostra os piores números durante os triênios que incluem os anos de 2020 a 2022. É o período da pandemia de Covid-19 e do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A pesquisa foi publicada por 5 agências especializadas da ONU: 

  • Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância, em português);
  • OMS (Organização Mundial da Saúde);
  • FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, em português);
  • Fida (Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola); e
  • WFP (Programa Mundial de Alimentos, em português).

O QUE É INSEGURANÇA ALIMENTAR

De acordo com a ONU, a insegurança alimentar se refere “ao acesso limitado aos alimentos, ao nível de indivíduos ou famílias, por conta da falta de dinheiro ou outros recursos”. A gravidade da insegurança é medida pelo chamado FIES-SM (Food Insecurity Experience Scale Survey Module, em inglês).

É dividida em 3 categorias:

  • leve – quando existe incerteza sobre a capacidade para conseguir alimentos;
  • moderada – quando a qualidade, a variedade e a quantidade ingerida se reduzem de forma drástica ou quando determinadas refeições não são realizadas; e
  • grave – quando não são consumidos alimentos durante um dia inteiro ou mais.

Poder 360

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