Na terça-feira (10), a governadora Rosalba Ciarlini assina o protocolo de intenções para implantação de uma unidade fabril de biodiesel da Petrobras Biocombustível, localizada no município de Guamaré. A solenidade será às 11h no auditório da Governadoria, no Centro Administrativo.
O investimento na unidade será de R$ 5,1 milhões e resultará na geração de 2.430 postos de trabalhos rurais com capacidade anual de produção de 20 milhões de litros/ano. O faturamento anual está estimado em R$ 50 milhões, quando o projeto for estabilizado.
Além da governadora Rosalba Ciarlini, participam da assinatura do protocolo de intenções os secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico, Benito Gama Santos; da Tributação, José Aírton da Silva; da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), Betinho Rosado; e o presidente da Petrobras Biocombustível S.A, Miguel Soldatelli Rossetto.
A Operação Zero Álcool, realizada pelo Comando de Policiamento Rodoviário Estadual do Rio Grande do Norte (CPRE/RN), já resultou na prisão de 232 condutores por embriaguez ao volante somente neste ano na Grande Natal. De acordo com o CPRE, os dados são referentes ao período de janeiro até a última sexta-feira (15).
O crime de dirigir sob efeito de álcool é tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e prevê pena de detenção de seis meses a três anos, além de multa e outras medidas administrativas. A prisão ocorre quando o teste de alcoolemia aponta valor superior a 0,33 mg/l ou, mesmo diante da recusa em realizar o teste do bafômetro, o condutor apresenta sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora.
Major César, do CPRE, observa que é possível perceber que há um índice menor de reincidência de direção sob efeito de álcool entre os condutores que já foram presos pelo crime, reforçando que esses casos exigem uma ação que vai além da multa. “Nossa proposta agora é que essa fiscalização pautada em prisões [seja direcionada] para outras áreas adjacentes a Natal”, destaca.
De acordo com o CPRE, os números da Operação Zero Álcool não incluem as prisões realizadas pela Operação Lei Seca, também conduzida pelo órgão. Isso porque a Zero Álcool foi criada como uma estratégia complementar às ações da Lei Seca, com foco em ampliar a segurança viária por meio de abordagens com metodologias distintas.
O prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Henrique, encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que assegura a distribuição integral – 100% – dos incentivos repassados pelo Ministério da Saúde a todos os profissionais da Atenção Básica do município. A iniciativa reforça o compromisso da gestão com a valorização de quem cuida da população e com a melhoria dos serviços oferecidos à comunidade.
O anúncio foi feito durante reunião com representantes do Sindicato dos Agentes de Saúde (SINDAS) e contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, vereador Marcone Barbosa, do vice-presidente Bruno César, do líder do governo na Câmara, vereador Marcos Farias, da secretária de Saúde, Malu Queiroz, e do procurador do município, Juliano Raposo.
Na ocasião, o presidente do SINDAS, Cosmo Mariz, agradeceu ao prefeito pela iniciativa. “Essa é uma conquista que valoriza todos os servidores da saúde de Ceará-Mirim. Fica a nossa gratidão ao chefe do Executivo municipal pelo reconhecimento e pelo compromisso com a categoria”, destacou.
De acordo com o prefeito Antônio Henrique, o Projeto de Lei é fruto do diálogo permanente com os profissionais da saúde e tem como objetivo fortalecer o SUS no município. “Esse projeto é uma forma de reconhecimento ao papel essencial desempenhado pelos trabalhadores da Atenção Básica, que estão diariamente em contato com a população, acompanhando famílias e contribuindo diretamente para a prevenção e promoção da saúde em Ceará-Mirim”, afirmou.
Com a aprovação da proposta pela Câmara Municipal, os recursos destinados pelo Ministério da Saúde serão repassados integralmente a todos os profissionais da Atenção Básica, fortalecendo a categoria e garantindo mais qualidade no atendimento à população.
Um pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi foi protocolado na Câmara Municipal de Natal nesta segunda-feira (18). O motivo foi o uso de dinheiro público para bancar uma festa chamada ‘Bolsonaro na Cadeia’, denunciado pelo Blog do BG.
O pedido de cassação do mandato da vereadora petista foi feito pelo vereador Matheus Faustino e lista uma série de irregularidades que vão desde a Violação Constitucional, Improbidade Administrativa e descumprimento do regimento interno da Câmara.
O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, participa de uma reunião com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no Salão Oval da Casa Branca, nesta segunda-feira (18) para discutir um acordo de paz que leve ao fim da guerra com a Rússia.
Após a conversa com o líder ucraniano, Trump receberá os líderes do Reino Unido, Alemanha, França, Itália, Finlândia, União Europeia e Otan para uma reunião conjunta na Sala Leste da Casa Branca.
Os europeus esperam apoiar Zelensky em um momento diplomático crucial da guerra e evitar qualquer repetição do encontro mal-humorado entre Trump e o líder ucraniano no Salão Oval em fevereiro.
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (18) que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros precisam ser homologadas no Brasil para ter eficácia.
A decisão, concedida em um processo sobre a tragédia de Mariana (MG), busca blindar o ministro Alexandre de Moraes do impacto da Lei Magnitsky —sanção financeira imposta ao magistrado pelo governo de Donald Trump, dos Estados Unidos.
Dino diz que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados, guardados, e d) empresas que aqui atuem”.
O ministro afirma que a “extraterritorialidade, no âmbito jurídico, é absolutamente excepcional” e destaca o risco à segurança nacional do cumprimento imediato de decisões estrangeiras sobre o Brasil.
“[A violação à decisão] Constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”, diz o ministro.
“Tal presunção só pode ser afastada, doravante, mediante deliberação expressa do STF, em sede de Reclamação Constitucional, ofertada por algum prejudicado, ou outra ação judicial cabível”, conclui.
A ordem foi enviada para o Banco Central, a Febraban (Federação Brasileira de Banco), CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) e CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização).
Dino concedeu a decisão cerca de 15 dias após ministros do Supremo se reunirem com presidentes e representantes de bancos. Um magistrado afirmou à Folha que o encontro foi promovido pelos banqueiros, para explicar a extensão das sanções financeiras aplicadas contra Moraes.
Os ministros foram informados que movimentações financeiras para o exterior, em dólar, estariam atingidas pela Lei Magnitsky. Restrições a contas ou transferências no Brasil não estariam ainda na mesa, disse o ministro, sob reserva.
A determinação de Dino foi dada no âmbito de uma ação do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), que tentava impedir que municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo prosseguissem com uma ação na Justiça do Reino Unido pela tragédia de Mariana, causada pelo rompimento de uma barragem há dez anos.
O processo foi aberto em 2024. O instituto tenta conseguir no Supremo a declaração de inconstitucionalidade de municípios recorrerem à Justiça estrangeira “em detrimento da jurisdição brasileira, sobre fatos ocorridos no Brasil e regidos pela legislação brasileira”.
O STF homologou no último ano um acordo de R$ 170 bilhões entre as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton e a União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santos e representantes de comunidades atingidas pela tragédia.
A ação judicial movida em Londres pode chegar a R$ 260 bilhões. O foco do processo está na BHP, empresa anglo-australiana que controla a Samarco ao lado da brasileira Vale.
Dino justifica sua decisão com base em uma petição enviada ao Supremo em 6 de março deste ano. O documento é uma medida cautelar concedida pela Justiça britânica em benefício de municípios interessados no processo.
A decisão do país diz que o réu deveria peticionar ao Supremo para desistir de seu pedido sobre o término de contratos e acordos celebrados entre os municípios sobre a tragédia de Mariana.
Dino afirma que a medida não tem eficácia para empresas e municípios sediadas no Brasil. “A submissão de um Estado nacional à jurisdição de outro constitui um autêntico ‘ato de império’, assim compreendido como exercício de suas prerrogativas soberanas”, completa.
O ministro aproveitou o tema sobre soberania nacional e a discussão sobre extraterritorialidade levantada na ação do Ibram para avançar no escopo do processo e blindar Moraes. A decisão deve ser levada ao plenário do Supremo, para referendo.
A Lei Magnistky prevê que pode ser incluído no rol de sancionados quem colaborar com as condutas condenadas pelos EUA.
A pessoa punida recebe uma sanção da Ofac, Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que pertence ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
Por meio da decisão, o governo americano determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que a pessoa sancionada tenha nos Estados Unidos e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com ela.
A medida incluiria o uso das bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo. Os efeitos para as transações de Moraes em reais no Brasil ainda estão sob análise dos bancos.
Até o momento, porém, os bancos brasileiros têm entendido que somente transações internacionais, em dólar, estão bloqueadas, e as de reais estariam mantidas.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), diz ter transmitido ao secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, a avaliação de que bancos brasileiros não estão executando as sanções a Moraes pela Lei Magnistky na totalidade.
O presidente americano, Donald Trump, disse nesta segunda-feira que lideraria um movimento para eliminar o voto pelo correio e por urnas eletrônicas, assinando uma ordem executiva para “ajudar a trazer honestidade às eleições de meio de mandato de 2026”, que renovam deputados e parte dos senadores. Trump se opõe há muito tempo ao voto pelo correio e diz, sem provas, que foi uma fonte de fraude durante a eleição presidencial de 2020, que ele perdeu para o democrata Joe Biden.
Mesmo com os republicanos conquistando ganhos expressivos na eleição de 2024, após incentivos aos seus apoiadores a usar o voto pelo correio, Trump mantem oposição à prática. No pleito do ano passado, pouco mais de 30% das cédulas foram enviadas por correspondência.
Escrevendo em sua rede social, Truth Social, Trump disse: “A farsa do voto por correio, usando máquinas de votação que são um desastre completo e total, deve acabar, agora!!!”. Trump as descreveu como altamente imprecisas e caras. Ele alegou, incorretamente, que os Estados Unidos eram “o único país do mundo que utiliza a votação por correspondência”. (Dezenas de países, como Canadá, Reino Unido, Alemanha, Austrália e Suíça, utilizam o voto por correspondência.)
Sua publicação nas redes sociais não detalhou o que o decreto executivo diria. Também não ficou imediatamente claro se o governo Trump poderia interromper o uso do voto por correspondência, que é amplamente atribuído a estados individuais. Nos EUA, 28 estados permitem solicitar voto pelo correio sem justificativa. Oito estados e Washington, D.C. enviam automaticamente as cédulas, abrangendo cerca de 20% dos eleitores.
Trump argumentou em sua postagem que os estados eram “meramente agentes” do Governo Federal na contagem e tabulação dos votos. “Eles devem fazer o que o Governo Federal, representado pelo presidente dos Estados Unidos, lhes diz”, disse Trump.
Os comentários mais recentes de Trump vieram depois que ele afirmou que o presidente russo, Vladimir Putin, havia discutido o assunto durante a cúpula de sexta-feira no Alasca. Trump disse em entrevista à Fox News que o líder russo concordou com ele que a eleição de 2020 havia sido fraudada em favor de Biden.
— Ele disse: “Sua eleição foi fraudada porque vocês têm votação por correspondência” — disse Trump.
Trump afirmou em sua publicação no Truth Social que os democratas eram “praticamente inelegíveis” sem o voto pelo correio.
Em eleições anteriores, o ceticismo republicano em relação ao voto pelo correio e à votação antecipada deu aos democratas uma vantagem. Em algumas disputas em 2020, candidatos republicanos que lideravam nas contagens antecipadas de votos viram essas vantagens diminuírem — e, em alguns casos, evaporarem — após a contagem dos votos pelo correio.
O voto por correspondência nos EUA passou de menos de 10% dos eleitores em 1996 para quase metade durante a pandemia em 2020, e em 2022 ainda representava cerca de um terço do total. Segundo o Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), a modalidade é vista por defensores como uma forma de ampliar a participação, especialmente para pessoas com deficiência, pais de crianças pequenas ou trabalhadores com longas jornadas. Além disso, permite que os eleitores pesquisem os candidatos com calma em casa antes de registrar seu voto.
Sem citar a Lei Magnitsky, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu nesta segunda-feira (18) restrições “decorrentes de atos unilaterais estrangeiros” por parte de empresas ou outros órgãos que operam no Brasil.
“Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros“, disse Dino.
Na decisão, Dino destacou que, nos últimos anos, “ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras” passaram a agredir postulados essenciais do Direito Internacional, com tratados sendo “abertamente desrespeitados”, inclusive os que garantem proteção a civis em conflitos armados.
A determinação consta de uma ação movida Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) contra ações judiciais movidas por municípios brasileiros na Inglaterra.
O ministro, entretanto, estabeleceu que esse impedimento vale, também, para “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares.”
A Magnitsky é uma lei dos Estados Unidos que permite punir financeiramente cidadãos estrangeiros. Ela permite, por exemplo, impedir que uma pessoa tenha cartão de crédito de grandes bandeiras que operam nos Estados Unidos ou que contrate serviços de empresas que atuem no país.
Seu uso contra o ministro Alexandre de Moraes foi imposto no dia 30 de julho por um ato administrativo do Departamento do Tesouro dos EUA com base numa ordem executiva de 2017 de Trump.
Na decisão desta segunda, Dino afirmou, ainda que qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou outras operações “dependem de expressa autorização” do STF.
O ministro determinou que o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras organizações do sistema financeiro nacional fossem comunicadas da decisão.
O que prevê a lei Magnitsky
As sanções propostas pela Lei Magnitsky são descritas como bastante pesadas, e alguns chegam a chamá-la de “pena de morte financeira”;
Caso seja aplicada, a pessoa não pode ter cartão de crédito de nenhuma das grandes bandeiras que operam nos Estados Unidos;
Quem sofre a sanção não pode ter conta em banco nos Estados Unidos. Caso o banco permita, ele próprio não poderá operar nos EUA e pode ser alvo de sanções secundárias;
Instituições financeiras do mundo todo podem ser obrigadas a congelar ativos, fechar contas e cancelar cartões de crédito da pessoa sancionada;
Além disso, a pessoa pode ser impedida de ir para os Estados Unidos ou ter seu visto cancelado;
A aplicação da lei também acarreta uma questão reputacional, pois a pessoa entraria para uma lista de sancionados, que inclui violadores sistemáticos, contumazes e brutais de direitos humanos.
Documentos oficiais mostram que cachês dos artistas foram pagos com emendas impositivas de Brisa Bracchi e da ex-vereadora Ana Paula. A festa, bancada pelo bolso dos natalenses.
A governadora do RN, Fátima Bezerra, classificou como inadmissível a ação do policial militar que defendeu profissionais de saúde no Hospital e Maternidade Ana Bezerra de Almeida, em Santana do Seridó, após um homem, em aparente surto psicótico, ameaçar agredir a equipe da unidade de saúde. O comunicador Bruno Giovanni comentou o caso no programa Meio Dia RN desta segunda-feira (18). Assista.
Foto: reprodução
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