Governo parcela débitos de pequenas empresas no Simples

A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial da União, medida que possibilita o parcelamento de débitos que micro e pequenas empresas no Simples.

De acordo com a instrução, o parcelamento poderá ser de até 60 meses e o valor mínimo de R$ 500, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial Selic mais 1% relativo ao mês de pagamento da dívida

De acordo com a Receita, os pedidos de parcelamento deverão ser feitos exclusivamente pela internet por meio do site www.receita.fazenda.gov.br.

No site, o empreendedor deverá clicar na opção Pedido de Parcelamento de Débitos Apurados no Simples Nacional.

Ainda de acordo com a publicação de hoje, não poderão participar do programa de parcelamento as empresas com débitos na Dívida Ativa da União, ICMS e ISS.

A Receita ainda determina que as prestações vencerão sempre no último dia útil de cada mês e o pagamento, por parte do pequeno empresário, deverá ser feito mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Fonte: Estadão