Greve da Polícia Civil: Justiça determina que Sinpol-RN deve manter distância de 200 m do Centro Administrativo

 O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça potiguar, acatou pedido formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte e determinou hoje (23) que diretores e sindicalizados do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do RN (Sinpol-RN) deverão manter uma distância mínima de 200 metros do Centro Administrativo, delegacias de plantão, Degepol e Itep; além de não criarem qualquer obstáculo, dificuldades ou embaraços ao acesso de quaisquer pessoas, cidadãos ou mesmo servidores públicos a esses órgãos, sob pena de multa ao Sindicato, no valor de R$ 50 mil por cada obstáculo ou embaraço criado.

A medida é uma das várias determinadas pelo magistrado, após petição do procurador geral do Estado, que buscam coibir práticas daquele sindicato, durante movimento grevista que “tem perturbado ou obstado o normal funcionamento de algumas repartições públicas, bem como o funcionamento do serviço de remoção de cadáveres”, fazendo-se necessária “a adoção de medidas mais eficazes para compelir o Sindicato recalcitrante a obedecer a ordem jurídica posta”, conforme destaca o julgador.

Em sua petição, o Estado alega que o Sinpol-RN não cumpriu e tem manifestado que não cumprirá decisão judicial que determinou a garantia de um efetivo mínimo de 70% de agentes, escrivães e funcionários do Itep, durante o período de paralisação da categoria, iniciado em 6 de agosto. “Esse gesto irresponsável, de prepotência, além de caracterizar crime de desobediência à decisão judicial (…) representa graves sinais premonitórios de que há um solene desprezo, pelo Sindicato, ao Poder Judiciário e à democracia”, assinala o procurador geral do Estado, Miguel Josino.

Em sua decisão, o desembargador Claudio Santos observa que embora o processo esteja suspenso, uma vez que o Sinpol alegou que ele é suspeito para julgar o processo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 266, prevê a adoção, pelo juiz, “de medidas urgentes, a fim de evitar dano irreparável, mesmo durante o prazo de suspensão do processo, e visando ao resguardo da ordem jurídica, e ante a essencialidade do serviço de segurança pública, que ora é flagrantemente desrespeitada”.

Medidas

Além da restrição sobre a distância mínima a ser observada pelo Sinpol, o magistrado determinou – sob alegação de que os policiais civis andam armados e de que os dirigentes sindicais querem o confronto – a proibição de qualquer manifestação armada, sob pena de multa de R$ 50 mil ao sindicato, e proibiu que os servidores do Itep deixem de recolher os cadáveres, sob pena de multa de igual valor. Claudio Santos aplicou ainda uma multa pessoal a todos os diretores do Sinpol-RN, no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50 mil, enquanto perdurar a greve. Além disso, por medida de cautela, autorizou “a retenção da contribuição sindical descontada de cada servidor contribuinte, viabilizando o adimplemento da execução da decisão judicial”.

Finalmente, o membro da Corte de Justiça assinala que “embora pareça desnecessário, considerando a deliberada e consciente desobediência pública às ordens judiciais, ratifico o chamamento à sensatez a todos os funcionários e policiais em greve, para que atendam imediatamente ao Estado-juiz, ora representado na autoridade deste Desembargador, subscritor da presente Decisão, inclusive em respeito ao Estado Democrático de Direito, alertando-os das graves e inevitáveis consequências que poderão advir do comportamento assumido até presente, haja vista a supremacia do interesse público da população à segurança pública, e, mais ainda, por parte de servidores que encarnam tão honrosa função pública”.

TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Alce Neto disse:

    Quanta coincidência todas as decisões que interessam ao governo caírem justamente nas mãos do Des. Cláudio Santos. Este mesmo desembargador que outrora fora secretário de segurança e que desde esta época tem algo pessoal com o sindicato. A luta dos policiais não são apenas para eles, mas também, para toda a sociedade, pois somos todos nós que perdemos com a falta de gestão e moral daqueles que estão no poder. Ah, pessoal do Tribunal de Justica, vamos "girar o globo" para ver o posicionamento dos demais membros da nobre corte. Esse sorteio automático tá muito estranho.

  2. Marcos Aurélio disse:

    Recomendável a todos que desejam emitir opinião a respeito desse conflito, FAZER UMA VISITA AS DELEGACIAS DO ESTADO, e verificar "in locu" a situação, desfazendo ilusões, desmascarando argumentos, MATANDO ENGANOS, e de preferência filmando e fotografando tudo para mostrar. Fica a sugestão para os Policiais em Greve: Fotografem e filmem as condições desumanas a que vcs são obrigados a se submeter diariamente para que os "engravatados críticos de plantão" possam vislumbrar de suas "salas confortáveis, com ar condicionado e poltronas acolchoadas, a REALIDADE QUE SUBSISTE QUANDO BAIXAMOS O VIDRO FUMÊ DOS CARROS IMPORTADOS desfilando na passarela das APARÊNCIAS E CONTRADIÇÕES DE UMA SOCIEDADE EM DECOMPOSIÇÃO PELA HIPOCRISIA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ALÉM DA OMISSÃO (PORQUE NÃO É COMIGO, NÃO É DA MINHA CONTA…), o que no revela e desvela o ESTADO ATUAL DE COISAS no Rio Grande Sem sORTE.

  3. tpmaz disse:

    Não só a justiça de Brasília(STF) está desmoralizada,mas a do RN também e principalmente,pois vive a sombra da Governadora Rosalba,pregando independência dos Poderes,mas SUBSERVIENTE ao governo estadual,onde Leis não são cumpridas,decisões judiciais rasgadas e a Constituição do Brasil esquecida e descaracterizada,enfim os funcionários públicos ganham na Justiça,mas o Governo não paga,por não ter uma palavra chamada AUTONOMIA e por falta de vergonha de quem julga, que prefere ficar contra os funcionários.Quando é uma questão deles(justiça), aí a coisa muda de tom ,e tudo se resolve.Para colocarem pessoas no Judiciário com altos salários,como é o caso do sobrinho de Rosalba,filho de Ruth ,ganhando mais de R$ 10.000,00 rapidamente é resolvido .Esta é a justiça ,toma lá ,dá cá,unha e carne com os Governos.

  4. Ana disse:

    Mais uma vez o blog publica uma notícia tendenciosa. Por que não divulgam as notícias do Sinpol com os números e reais motivos da greve? O governo mentiu sobre os vencimentos dos policiais e agora usa o desembargador Cláudio Santos para conceder todos os pedidos ajuizados. Governo vergonhoso!

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