Guedes diz que Brasil vai abrir compras do governo a estrangeiros

Foto: Ilustrativa

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a decretação de medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões em investigação que apura um esquema de exploração irregular de apostas de quotas fixas – as bets -, inicialmente amparado por uma lei municipal em Bodó.

A investigação do MPRN foca na apuração dos crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, contravenção penal (exploração de jogo de azar e loteria não autorizada), associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. O esquema utilizava como fachada a agência municipal LOTSERIDÓ, criada pelo Município de Bodó, para conferir uma aparência de legalidade a dezenas de plataformas de apostas online.

A atuação do MPRN se deu devido à flagrante ilegalidade das operações, uma vez que Municípios não podem legislar sobre loterias e apostas de quota fixa. A medida cautelar foi considerada urgente diante do risco concreto de fuga de capitais, sonegação e dissipação patrimonial, visando proteger o ressarcimento dos danos causados pela atividade ilícita e a efetividade da persecução penal.

As conclusões do MPRN se fundamentam, entre outros argumentos, no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Julgados vinculantes da Corte, como o proferido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 337, que estabelecem que Municípios não podem explorar serviços de aposta nem de loterias.

O MPRN apurou a movimentação expressiva de recursos financeiros. Foi demonstrado, pela própria Prefeitura de Bodó/RN, em manifestações públicas, que as empresas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de funcionamento, baseado no repasse de 2% da receita bruta (GGR) à Prefeitura de Bodó (cerca de R$ 8 milhões). A análise revelou, ainda, o uso de “laranjas”, indivíduos com perfis socioeconômicos incompatíveis com os valores movimentados.

As investigações apontam para a participação de diversas empresas, muitas delas com indícios de serem de fachada, registrando endereços inexistentes ou continuando a operar mesmo após terem sido baixadas na Receita Federal. Além disso, estão sendo investigados crimes contra as relações de consumo, nos quais as empresas utilizavam a falsificação digital institucional (injeção de códigos em domínios de boa reputação, como “.gov.br”, “edu.br”, para conferir falsa credibilidade) para induzir consumidores a erro.

A ação do MPRN visa interromper um esquema que lesa consumidores e promove a desinformação sobre a legalidade das apostas, sem quaisquer preocupações com a prevenção à lavagem de dinheiro ou com a saúde mental dos apostadores. A indisponibilidade dos ativos financeiros, veículos e bens imóveis serve para garantir a futura reparação dos danos e viabilizar o confisco dos valores obtidos ilicitamente.
A pedido do MPRN, a Justiça potiguar determinou o bloqueio de saldos em contas (correntes, poupança, investimento) e aplicações financeiras, o bloqueio de planos de previdência via Susep, a indisponibilidade de bens imóveis pelo CNIB e o bloqueio de veículos por meio do Renajud.

Com as medidas cautelares decretadas, o MPRN busca a cessação imediata das infrações penais e assegura que os ativos utilizados ou provenientes dos crimes de lavagem de dinheiro sejam bloqueados.

Foto: Reprodução

A defesa de Gabriel Negreiros esclareceu, por meio de nota, que a operação “Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal nesta quinta-feira (13), resultou apenas no cumprimento de um mandado de busca em sua residência.

O procedimento, segundo os advogados, ocorreu de forma pacífica, durou menos de 20 minutos e está relacionado exclusivamente à atuação institucional de Negreiros na Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA).

Confira:

NOTA À IMPRENSA

Em razão das notícias veiculadas sobre a operação da Polícia Federal denominada “Sem Desconto”, deflagrada na data de hoje em diversos estados da federação, a defesa de Gabriel Negreiros vem a público prestar esclarecimentos.

Informamos que, nesta manhã, foi cumprido apenas um mandado de busca na residência de Gabriel Negreiros, diligência referente exclusivamente à sua atuação institucional junto à Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA).

Ressaltamos que a medida foi cumprida de forma totalmente pacífica e colaborativa, com duração inferior a 20 (vinte) minutos, e esclarecemos ainda que inexiste qualquer outra medida cautelar determinada em desfavor de Gabriel Negreiros.

Por fim, reiteramos que Gabriel Negreiros sempre se colocou à disposição para colaborar com toda a apuração investigativa. Essa postura permanece inalterada, ainda que a defesa, até o presente momento, não tenha tido acesso aos autos da investigação.

Atenciosamente,
Flaviano Gama e Advogados