Itep recebe equipamento para detectar alteração e falsificação de documentos

Foto: Reprodução

O PP (Partido Progressista) estendeu até o próximo domingo (5) o prazo para o ministro do Esporte, André Fufuca (PP-MA), deixar o governo Lula. A data-limite para o desligamento terminaria nesta quarta-feira (1).

Segundo apurou a CNN, a cúpula do PP não pretende mais ceder para que Fufuca, que é deputado federal licenciado, permaneça no cargo.

No início de setembro, PP e União, que formaram uma federação partidária, anunciaram a saída do governo. O ultimato foi dado em meio às articulações do Centrão pela anistia aos condenados pela suposta tentativa de golpe de Estado e pela defesa aberta de uma candidatura de direita.

O União Brasil, por sua vez, no dia 18 de setembro, deu 24 horas para o desligamento, “sob pena de prática de ato de infidelidade partidária”.

A medida foi anunciada após o presidente da sigla, Antonio Rueda, passar a constar nas investigações da PF (Polícia Federal) que apuram uma infiltração da organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) nos setores financeiro e de combustíveis no Brasil.

Apesar disso, o ministro do Turismo, Celso Sabino, filiado ao União, só anunciou seu pedido de demissão na última sexta-feira (25).

Ainda assim, Sabino não deixou o cargo e viajará com o presidente Lula para o Pará, seu estado, nesta quinta-feira (2), para participar da entrega de obras relacionadas à realização da COP-30.

Tanto Fufuca quanto Sabino tentam convencer a cúpula de seus partidos a mantê-los nos ministérios, mas os dirigentes insistem que não há acordo.

Apesar de exigir a saída dos ministros, PP e União mantêm filiados espalhados em diversos órgãos da estrutura federal.

CNN

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça-feira (30) o decreto de programação orçamentária e financeira do quarto bimestre e confirmou o congelamento de mais R$ 1,4 bilhão em gastos do Orçamento de 2025.

A medida visa compensar o aumento de despesas obrigatórias e cumprir o limite do arcabouço fiscal.

Com isso, o bloqueio total chega a R$ 12,1 bilhões. Desse total, R$ 2,7 bilhões estão relacionados às emendas parlamentares.

Os demais R$ 9,4 bilhões bloqueados foram distribuídos entre os órgãos do governo federal.

Os mais atingidos são o Ministério das Cidades, com R$ 2,4 bilhões bloqueados; e o Ministério da Saúde, com bloqueio de R$ 1,8 bilhão.

O decreto mantém o faseamento de limite de empenho das despesas -instrumento que impõe que o ritmo de execução das despesas seja compatível com a previsão de arrecadação da receita e garante a capacidade de absorver novas necessidades de congelamento.

Ao anunciar o congelamento de mais R$ 1,4 bilhão, no dia 22, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, disse que o governo manterá uma postura de prudência na gestão orçamentária.

O detalhamento do bloqueio foi apresentado em um anexo ao decreto.

A partir da publicação, os ministérios e órgãos da administração federal têm até cinco dias para indicar as programações que deverão ser ajustadas, de acordo com os novos limites definidos no relatório.

No relatório de avaliação do Orçamento, o governo apontou uma piora de R$ 1,9 bilhão na receita líquida esperada em 2025. Segundo os números oficiais, a deterioração veio principalmente das receitas administradas pela Receita Federal (como impostos e contribuições), cuja estimativa caiu R$ 12 bilhões, na esteira da atividade menos pujante.

Folha de S.Paulo

 

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Vídeo: Via Certa Natal

Morreu na madrugada desta quarta-feira (1º) o cinegrafista Wilson Carvalho, integrante da equipe do Via Certa Natal.

A suspeita é de que Wilson tenha sido vítima de um infarto.

Nas redes sociais, o Via Certa Natal publicou uma homenagem:

“Nosso amigo fiel, o maior cinegrafista do Norte e Nordeste, Wilson Carvalho, nos deixou na madrugada desta quarta-feira (1).

Profissional dedicado, seu tempo junto conosco foi de amizade, respeito e de contribuição inestimável para o jornalismo.

Deixa saudades imensas, mas também um legado de profissionalismo e humanidade que jamais será esquecido.”

Foto: Divulgação

O presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco, vereador Amariudo Santos (PP), recebeu, na tarde de terça-feira (30), notificação do cartório da 23ª Zona Eleitoral, sediada em Caicó, para que assumisse, interinamente, o cargo de prefeito, até as novas eleições.

Amariudo Santos disse a Tribuna do Norte que recebeu o cargo ‘de oficio’ e não haverá nenhuma cerimônia formal na assunção à chefia do Executivo – “vamos dizer assim, é ima posse atípica”, mas informou que “fará comunicado aos vereadores” a partir das 10 horas desta quarta-feira (1º), passando a presidência da Câmara ao vice, vereador Júlio Nogueira (PP). Mas, a população estar querendo participar da posse. Populares já convocam em grupos de whatsapp o povo para a Câmara.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A conversa entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump pode ficar para a próxima semana, devido a compromissos do petista no Brasil, como informaram ao R7 interlocutores do Planalto.

Mais do que uma previsão, a data é vista como a possibilidade mais plausível, por causa de eventos já previstos do presidente.

A princípio, um diálogo entre os líderes — possivelmente virtual ou por telefone — ocorreria até a próxima sexta (3). Porém, nesta quinta (2) e sexta-feiras, Lula visita obras da COP 30 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025), em Belém (PA).

Mesmo com essa primeira conversa oficial, um encontro presencial entre os dois não é descartado. Ambos os presidentes vão ter ao menos duas possibilidades para uma reunião em território “neutro” — nem no Brasil, nem nos EUA.

Em 13 de outubro, eles devem estar em Roma, na Itália, para um evento da FAO, o braço da ONU para agricultura e alimentação. Dez dias depois, há previsão de participação dos presidentes em cúpula da Asean (Associação de Nações do Sudeste Asiático, na sigla em inglês), em Kuala Lumpur, na Malásia.

O governo brasileiro está disposto a marcar um encontro oficial, mas ainda depende de uma posição da Casa Branca.

‘Excelente química’

Na semana passada, durante a Assembleia-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), em Nova York (EUA), Lula e Trump “embarraram-se” nos corredores. Após o breve contato, o americano informou que uma conversa entre os dois ocorreria ainda nesta semana.

“Eu o vi, ele me viu e nós nos abraçamos”, comentou Trump. “Nós concordamos que nos encontraremos na próxima semana. Não tivemos muito tempo para conversar, uns 20 segundos”, declarou.

“Ele me parece um homem muito agradável. Ele gostou de mim, eu gostei dele. E eu só faço negócios com pessoas que eu gosto. Tivemos, ao menos por 39 segundos, uma excelente química. É um bom sinal. Sem a gente [EUA], eles [Brasil] vão falhar, assim como outras nações”, discursou Trump.

R7

Foto: Brenno Carvalho

Circula entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Advocacia-Geral da União (AGU) a minuta de um projeto de lei que proíbe que empresas e instituições financeiras cumpram no Brasil embargos determinados por países estrangeiros que violem a soberania nacional. O texto, que está em revisão na AGU, é uma resposta às sanções dos Estados Unidos sobre o ministro Alexandre de Moraes e sua família no âmbito da Lei Magnitsky. De acordo com fontes a par das discussões, Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também já foram consultados e deram aval à iniciativa.

Ainda não se sabe se o projeto será de iniciativa do Executivo ou se vai ser apresentado por algum parlamentar. O governo também avalia a melhor data para que ele chegue ao Congresso. Pelo plano inicial o texto já deveria estar tramitando, mas a crise provocada pela PEC da Blindagem e da anistia fizeram com que seus articuladores recolhessem os flaps para esperar um momento mais favorável.

O ministro do STF Gilmar Mendes confirmou à equipe da coluna ter tido acesso ao texto, que tem como base os termos de uma decisão do colega Flávio Dino com esse mesmo teor “bloqueando o bloqueio” de ativos no Brasil por ordens unilaterais vindas do exterior. O projeto também tem como base leis semelhantes aprovadas nos países europeus.

A ordem de Dino, tomada em meados de agosto, proíbe “imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros.”

O despacho ocorreu no âmbito de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra ações judiciais movidas por municípios brasileiros na Inglaterra, que tem como pano de fundo as tragédias ambientais de Mariana (MG) e Brumadinho (MG) – e não mencionava diretamente o caso de Moraes ou da Magnitsky.

Assim, houve muita dúvida no sistema financeiro sobre o que fazer diante das sanções impostas pelo governo americano – se obedecer simplesmente ou usar a decisão de Dino como escudo. A incerteza levou a uma queda de R$ 42 bilhões no valor das ações dos bancos em uma única tarde, já que as retaliações previstas para quem não segue as restrições da Magnitsky são graves.

O caso de Alexandre de Moraes

Com a aprovação de uma lei, o governo Lula e o Supremo avaliam que seria possível aos bancos conseguir uma exceção à Magnitsky ou à própria AGU apresentar um recurso à Justiça americana para liberar Moraes e sua família dos bloqueios de ativos.

Os envolvidos nas discussões sobre o projeto de lei avaliam que, embora ela vá resolver o problema do ministro e relator do processo da suposta trama golpista, ele é necessário para prevenir novas tentativas de intervenção sobre o sistema financeiro do Brasil.

A questão é que nem todas as correntes do Congresso vão entender dessa forma. Parte dos deputados e senadores, em especial os bolsonaristas, tendem a considerar que se trata de uma lei feita sob medida para liberar os ativos e cartões de crédito de Moraes dos bloqueios impostos pelo governo Donald Trump, o que pode travar a tramitação da lei ou até mesmo acabar matando a iniciativa no nascedouro.

O Globo

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O Centrão articula retaliar o Palácio do Planalto e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em duas votações consideradas cruciais para o governo Lula: o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda e a Medida Provisória 1303, que taxa investimentos.

O cenário da votação de ambas na noite desta terça-feira (30) era incerta.

Para o IR, quatro cenários são traçados. Um, o pior para o governo, é que uma aliança entre Centrão e a oposição forme maioria para aprovar um destaque que amplia a faixa de isenção e retire do texto do PL a fonte dos recursos idealizada pela Fazenda, de taxação dos super-ricos.

Outro cenário: aprovar a ampliação da isenção nos moldes pretendidos pelo governo, mas que seja retirada a compensação via taxação dos super-ricos, deixando para que a Fazenda busque os recursos em outra fonte.

Uma terceira opção é ampliação da isenção nos moldes pretendidos pelo governo, mas que a compensação via taxação de super-ricos seja substituída por fontes de arrecadação previstas na MP 1303.

A MP perde validade na próxima semana e enfrenta grande resistência de bancadas fortes da Câmara, como a ruralista, que contesta a taxação de LCA (Letras de Crédito do Agronegócio).

O quarto cenário é hoje o menos provável, mas não está descartado: a aprovação do IR nos mesmos termos em que foi aprovado pela comissão especial em julho a partir do relatório de Arthur Lira (PP-AL). Ainda que isso ocorra, o Centrão avalia que a MP 1303 seria enterrada.

A articulação do Centrão decorre diretamente do momento acuado que a Câmara vive após aprovar a PEC da Blindagem e assistir a manifestações de ruas contra ela e ao Senado enterrar o texto.

CNN – Caio Junqueira

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

O presidente Lula (PT) avalia a possibilidade de fazer uma reforma ministerial ainda este ano com objetivo de reorganizar seu governo para as eleições de 2026.

Em conversas com aliados, Lula admite a intenção de substituir ministros que concorrerão nas eleições do ano que vem antes mesmo do prazo final de desincompatibilização, em abril.

O momento pelo qual passa atualmente o chefe do Executivo é apontado também pelos aliados como uma oportunidade para a ampliar alianças regionais do governo com partidos do centro.

De acordo com esses aliados, a reforma ministerial pode ser fatiada e começar ainda em outubro, impulsionada pela possível entrada de Guilherme Boulos (PSOL) na Secretaria-Geral da Presidência, e pelo ultimato da federação composta pelo União Brasil e PP a seus filiados com cargos no Executivo.

A ideia do presidente, no entanto, enfrenta forte resistência dos ministros que se lançarão na disputa eleitoral. Eles preferem permanecer nos cargos até a data-limite na expectativa de que o trabalho na Esplanada sirva de vitrine eleitoral.

Uma prova disso está na permanência dos próprios ministros da federação União Brasil e PP, apesar da orientação contrária de seus partidos.

União Brasil e PP anunciaram no dia 2 de outubro, há quase um mês, a decisão de deixar as pastas ocupadas por políticos com mandato, fixando o dia 30 como prazo fatal. O União Brasil chegou a anunciar a antecipação do desembarque.

Apesar da determinação da sigla, Celso Sabino (Turismo) conseguiu prorrogar sua permanência. Ele chegou a recorrer ao partido para que ficasse no cargo até o fim do ano.

Sob pressão, teve que entregar uma carta com pedido de demissão, mas deve acompanhar Lula em evento oficial em Belém nesta quinta (2). Ele quer sair candidato ao Senado pelo Pará, estado pelo qual foi eleito deputado federal.

Já a cúpula do PP definiu como o sábado (4) o prazo para que o ministro André Fufuca (Esportes) deixe o governo. Originalmente a data-limite era esta quarta-feira (1º).

Por enquanto, Lula não tem tomado a iniciativa de exonerá-los. No caso do União Brasil, o presidente tem repetido que sua relação é com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (AP). Caberá a ele indicar o sucessor.

Mantida a orientação do PP para deixar o governo, Lula poderá reservar o cargo para ampliação de outros partidos, como PSD, PDT ou PSB.

De acordo com aliados do presidente, as mudanças não se restringirão aos partidos do centrão, podendo atingir o PT neste primeiro momento. Entre os petistas que disputarão as eleições no ano que vem estão Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) e Luiz Marinho (Trabalho).

Ainda segundo aliados de Lula, a estratégia para 2026 ditará o calendário de reforma. O redesenho da Esplanada depende do perfil que Lula pretende imprimir ao seu último ano de governo, de acordo com cada ministério.

Nos casos em que opte pela ascensão de secretários-executivos, os segundos na hierarquia das pastas, a troca poderá acontecer no ano que vem. Mas será antecipada se Lula preferir montar uma nova equipe para o último ano de mandato —sendo esta a tendência atual do presidente.

A expectativa é que ao menos 20 ministros deixem o cargo para concorrer no ano que vem. Os ocupantes de postos-chave, como Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), podem ser mantidos até abril.

Além dos ministros que são pré-candidatos, Fernando Haddad (Fazenda) também poderá deixar o governo, ainda que seja para coordenar a campanha de Lula, caso não concorra ao governo de São Paulo.

Lula deverá apoiar as candidaturas de seus ministros, ainda que seus partidos optem por lançar outros candidatos à Presidência. Sabino seria um deles. O ministro quer concorrer ao Senado e poderá contar com o endosso do presidente na empreitada.

Pré-candidato ao Senado e atualmente titular da pasta de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho (Republicanos) é outro exemplo de ministro que terá apoio de Lula.

Folha de S.Paulo

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, que terá a palavra final sobre a matéria antes de ir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Trata-se da segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária.

Foram 51 votos favoráveis e 10 contrários. Antes, os senadores haviam aprovado o regime de urgência da matéria.

Foram apresentadas 195 emendas de plenário ao relatório de Eduardo Braga (MDB-AM). Destas, o senador acatou total ou parcialmente mais de 70. Dentre as mudanças, Braga atualizou o cálculo da alíquota de referência do novo IBS, que agora usará dados da arrecadação entre 2024 e 2026 — em vez de 2012 a 2021. A intenção é prevenir perdas de até R$ 40 bilhões na arrecadação das prefeituras.

O relator também incluiu mecanismos para evitar a evasão fiscal no setor de combustíveis. Braga determinou que a importação de derivados de petróleo, como o nafta, terão tributação monofásica no ICMS já em 2026. Esses insumos podem ser usados para a produção de gasolina de forma irregular.

Outra mudança foi a redução de impostos para Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs). Braga propõe excluir as receitas decorrentes da cessão de direitos desportivos, transferência ou retorno de jogadores da base de cálculo do Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) nos cinco primeiros anos.

Terceira fase da Reforma Tributária

A aprovação do projeto representa a terceira fase da Reforma Tributária, iniciada com a aprovação da PEC 45/2019. Em 2024, o Congresso aprovou a simplificação do sistema fiscal em dois tributos: a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá unificar os tributos estaduais e municipais.

De competência compartilhada, caberá ao CGIBS criar regras para a gestão do novo imposto, coordenar a fiscalização e criar normas para a transição do ICMS. Também cabe ao órgão as regras para impostos como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O CGIBS será comandado pelo Conselho Superior, composto por 27 representantes dos Estados e do DF e 27 representantes de Municípios, sendo 14 delas sob a indicação da Confederação Nacional dos Municípios e 13 da Frente Nacional dos Prefeitos. Ambas entidades travaram uma disputa para ter mais espaço no CGIBS.

A fim de apaziguar os ânimos, Braga determinou que a CNM e a FNP deverão estabelecer o regulamento eleitoral em um ato conjunto. Na falta de acordo, caberá ao CGIBS disciplinar e conduzir a primeira eleição. Também retirou a obrigatoriedade no apoiamento mínimo nas chapas.

Metrópoles