A disciplina referente à cobrança pelo uso de estacionamentos privados é tema relacionado ao direito de propriedade e, portanto, se insere na competência legislativa privativa da União.
Para Supremo, apenas União poderia ter legislado sobre temas relacionados a propriedade privada
Seguindo essa premissa, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, afastou a incidência a estacionamentos privados de uma lei estadual do Rio Grande do Norte. O diploma prevê gratuidade em estacionamentos às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 9/10, no julgamento da ADI 5.842.
Na ação, a Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) argumentava, em relação aos artigos 3º e 8º da Lei estadual 9.320/2010, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e à livre iniciativa, à livre concorrência e à liberdade econômica.
A maioria da Corte acompanhou entendimento do relator da ação, ministro Celso de Mello, para quem o legislador do RN usurpou competência da União.
O que é que o Estado tem a ver com um Estacionamento de uma Empresa Privada? O Estado deveria fazer o
papel dele, deveria ao menos 'Tapar os Buracos" de suas vias,que estão intransitáveis,onde o contrribuinde paga os caríssimos IPVAs e nada fazem!!!!….2022 vem ái !!!!!
solução para o problema: o município criar o vale estacionamento com código de barras que deverá ser apresentado na saída e o ressarcimento seria feito pela prefeitura ao dono do estacionamento mensalmente contra apresentação de relatório ou compensado no iss (se houver).
Na sua opinião a Prefeitura deveria pagar por despesas privadas?!!!
Estranho!!! Seguindo essa linha deveria pagar minha conta de luz, água etc….
Quem tem carro que arque com suas despesas, inclusive estacionamento. Não quer pagar, estacione na rua que é gratuito!
É fácil criar leis populistas mas inconstitucionais que criam despesas para empresas privadas bancarem a segurança de automóveis… Só no Brasil mesmo!
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (24) ser o momento de “dar o exemplo” quanto ao controle dos gastos. Declarou ainda que nenhum aumento de despesas “é bem-vindo”, exceto os “imprescindíveis”.
“Estamos num momento que vamos congelar o debate sobre aumento de gastos até encontrar o caminho da sustentabilidade [das despesas]”, declarou em entrevista à Record.
Haddad falou sobre o tema ao ser questionado sobre o projeto que busca aumentar o número de deputados de 513 para 531. “Será que é imprescindível fazer esse gasto agora?”, disse. Segundo o ministro, é necessário ter cautela quanto às despesas.
“Se formos parcimoniosos, prudentes nas despesas, teremos mais crescimento. Hoje, temos que ser muito cautelosos. O Brasil tem chance de entrar num ciclo virtuoso”, afirmou.
O Poder360 mostrou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gastou R$ 324,3 bilhões fora da meta fiscal de 2023 a 2025.
O chefe da Fazenda ainda criticou o governo de Jair Bolsonaro (PL). “Uma coisa eu diria para você com muita segurança: o presidente Lula não vai repetir o erro que foi cometido pelo governo em 2022. O governo em 2022 bagunçou as contas públicas e perdeu a eleição”, declarou.
IOF
Fernando Haddad disse acreditar que a MP (medida provisória) editada como alternativa ao decreto que aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) não será derrubada pelo Congresso.
“Esse jogo político faz parte da democracia […] Mediante negociação, nós temos aprovado praticamente todas as medidas. Mesmo aquelas que foram mal recebidas num 1º momento, depois de explicadas, foram recalibradas e aprovadas”, declarou.
Desde o início do atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023, as estatais brasileiras criaram 273 novos cargos abertos à indicação política, segundo levantamento exclusivo do Estadão. Os postos são usados para empregar petistas, figuras ligadas aos partidos da base e familiares. O custo dessa expansão é de pelo menos R$ 206 milhões por ano, se contabilizados salários e benefícios, e abrange 16 empresas.
Algumas das decisões que aumentaram o número de cargos desse tipo foram precedidas de notas técnicas em que servidores do Ministério da Gestão consentiram com as mudanças, mas apontaram para riscos de governança, como o descumprimento de decisões judiciais e regras salariais descoladas das práticas de mercado. Os posicionamentos da pasta, no entanto, têm caráter meramente consultivo e as empresas não são obrigadas a acatá-los.
Por meio de nota, o governo informou que os cargos políticos equivalem a um em cada 314 empregados com vínculo ativo no conjunto das estatais federais. “Esse indicador evidencia que o uso de cargos de livre provimento nas estatais é restrito, pontual e residual.”
A reportagem ofereceu, por intermédio das assessorias de imprensa, a oportunidade de cada uma das pessoas citadas se manifestarem. As empresas defenderam os indicados.
Além dos chamados cargos comissionados, houve aumento de 105 funções de confiança, aquelas ocupadas apenas por funcionários de carreira escolhidos por diretores, que, por sua vez, são indicados pelo Palácio do Planalto.
A estatal que teve, proporcionalmente, o maior crescimento no número de postos de indicação política foi o Grupo Hospitalar Conceição (GHC), uma rede pública da qual a população do Rio Grande do Sul depende para ter acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS). No atual governo, a empresa vinculada ao Ministério da Saúde, que tinha 16 cargos comissionados, passou a ter 69, um salto de 331%.
A justificativa para o aumento do quadro era atender as demandas de um novo centro de oncologia e hematologia e gerir o Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro, cuja administração foi transferida para o GHC em razão do mau funcionamento daquela unidade.
Mas o histórico de alguns dos funcionários indica que parte desses postos serve para empregar petistas gaúchos. Em novembro de 2023, foram criadas 13 vagas de assessores de diretoria, função que não existia até então. Cada um goza de vencimentos mensais de R$ 22 mil.
Entre os escolhidos estão Sanjaya Aquino, ex-assessora parlamentar de Paulo Pimenta (PT-RS), deputado federal e ex-ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), e Leonilse Guimarães, que foi chefe de gabinete da Secretaria de Educação Profissional do Ministério da Educação no primeiro mandato de Lula e atuou como delegada oficial do movimento “Lula Livre! Fora Bolsonaro!”, articulado pelo PT.
Já Leonita de Carvalho, que também faz parte do grupo, foi assessora da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, no governo de Dilma Rousseff. Sandra Maria Fagundes, ex-secretária de Saúde do Rio Grande do Sul na gestão de Tarso Genro, e Rose Correia , que foi superintendente do Patrimônio da União no Estado nos governos Lula e Dilma, também ocupam esses cargos.
O GHC disse em nota que “fortaleceu suas equipes, desde a assistência direta aos usuários até equipes administrativas e de gestão”. Também destacou que as medidas tiveram aprovação do Conselho de Administração da companhia e do Ministério da Saúde. Alegou ainda que somente 60 postos de livre provimento estão ocupados.
Em relação aos funcionários citados, disse que a escolha se deu por “experiências profissionais” e destacou a trajetória profissional de cada um. Sanjaya é formada em história e atua no planejamento estratégico e comunicativo. Leonilse é farmacêutica e foi plantonista no Hospital da PUC-RS. Leonita é socióloga com mais de 25 anos em administração pública. Sandra Maria é psicóloga e consultora de políticas públicas em saúde. Rose é advogada com especialização em Administração Pública.
Em meio ao debate público sobre a ausência de propostas do Governo do Estado para obtenção de recursos federais destinados a obras de drenagem urbana no âmbito do PAC Seleções 2025, o prefeito de Natal, Paulinho Freire, tomou uma medida propositiva e construtiva. Por meio do ofício nº 682/2025, encaminhado à governadora Fátima Bezerra, o prefeito sugeriu uma articulação conjunta com a bancada federal potiguar para pleitear junto ao Ministério das Cidades a reabertura do prazo de cadastramento das propostas por parte do Governo do Estado.
De acordo com o chamamento público previsto na Portaria MCID nº 161/2025, cada ente estadual pode indicar até três obras prioritárias no eixo de macrodrenagem. No entanto, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte não realizou nenhuma inscrição até o encerramento do prazo em 30 de março deste ano.
No ofício, Paulinho Freire solicita que, caso seja possível a reabertura ou inclusão excepcional, a governadora assegure a destinação de pelo menos duas das três propostas possíveis para o estado ao município de Natal. As obras indicadas são a macrodrenagem da Avenida João Medeiros Filho, que visa solucionar alagamentos em diversos loteamentos da Zona Norte, com investimento estimado em R$ 40 milhões, e a construção da lagoa de drenagem na região do Sanvale estimada em R$ 20 milhões.
O prefeito destaca no documento que sua equipe técnica observou, na última semana, a reabertura temporária do sistema TransfereGov para novos cadastramentos de projetos de drenagem, o que indica a possibilidade de flexibilização dos prazos para outros entes da Federação. “Esse fato demonstra que não é difícil supor que, diante da urgência e da relevância das obras, seja possível ao Governo do Estado solicitar a inclusão das propostas de Natal nos próximos dias”, argumenta o prefeito.
A iniciativa de Paulinho Freire reforça a importância do diálogo federativo e da atuação suprapartidária na busca por soluções concretas para os problemas estruturais da capital. Em vez de adotar uma postura de confronto, o prefeito optou por construir uma alternativa institucional, convocando os atores políticos do Estado a se unirem em defesa da população natalense.
O prefeito destacou, ainda, que essa medida demonstra seu compromisso com a cidade e com a superação dos desafios históricos de infraestrutura urbana, sobretudo em um momento de intensificação dos efeitos das mudanças climáticas.
O Vasco tem partida confirmada na Casa de Apostas Arena das Dunas. O confronto acontecerá no sábado, 05 de julho, às 17h, contra o Montevideo Wanderers, clube da cidade de Montevidéu que disputa a primeira divisão do Campeonato Uruguaio.
O amistoso internacional vai servir de preparação para o Vasco antes da retomada do Campeonato Brasileiro, paralisado devido à realização do Mundial de Clubes da Fifa. *O time Cruz-Maltino vem para Natal com seu elenco principal* e a partida será um teste contra o atual 3º colocado do Grupo A do Campeonato Uruguaio, atrás apenas do Peñarol e Defensor Sporting.
Os ingressos já estão à venda no site www.casadeapostasarenadunas.com.br e a partir das 14h de amanhã, 25/06, na loja Gigante da Colina (próximo ao Nordestão Cidade Jardim) e nas unidades da Gol Mania Store de Lagoa Nova e Zona Norte (Partage Norte Shopping).
Ingressos:
No setor Arquibancada Sul, os ingressos estão sendo vendidos ao valor de R$50,00 (meia ou ingresso social) e R$100,00 (inteira).
Para o setor Arquibancada Primeiro Anel Leste, os preços são R$75,00 (meia ou ingresso social) e R$150,00 (inteira).
Para o setor Cadeiras Premium (hospitalidade), os valores são: R$150 (meia ou ingresso social) e R$300,00 (inteira).
Já os ingressos para o camarote Rooftop Dunas, que contará com serviços de Open Bar e Open Food, também já estão à venda no site www.rooftopdunas.com.br. Acesse para mais informações e valores.
Também já estão sendo comercializados os Camarotes Privativos – com 20 ingressos inclusos, ambiente interno climatizado, banheiro exclusivo, serviço de garçom e 05 vouchers de estacionamento -, através do (84) 3673-6811 (telefone e WhatsApp).
Crianças até dois anos não pagam ingressos.
Ingresso Social: válido mediante doação de 1kg de alimento não perecível, que deverá ser entregue na portaria de acesso ao setor adquirido.
Dois presos conseguiram escapar da Cadeia Pública de Mossoró nesta terça-feira (24). Os detentos foram identificados como Wellington Silva Pereira e Joab Frazão de Lima.
Ainda não foram divulgados detalhes sobre o modo como os detentos conseguiram deixar o estabelecimento prisional, nem se houve ajuda externa.
A direção da Cadeia Pública de Mossoró instaurou um procedimento interno para apurar as circunstâncias da fuga.
A população pode colaborar com informações que levem à recaptura dos fugitivos por meio do Disque Denúncia 181. A identidade do denunciante será mantida em sigilo.
A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) rebateu, em suas redes sociais, informação que circulou nesta segunda-feira (23) de que teria contratado dois maquiadores como assessores parlamentares em seu gabinete parlamentar. A informação divulgada pelo site Metrópoles afirma que Ronaldo Hass e Índy Montiel foram contratados como secretários parlamentares da Câmara e já maquiaram a congressista em diversas ocasiões.
Na nota divulgada à imprensa, Erika Hilton disse ser “invenção” que eles foram contratados para trabalhar na Câmara como maquiadores. A notícia da contratação dos assessores está entre os assuntos mais comentados nas redes sociais nesta terça (24).
“Não, meus amores, eu não contrato maquiador com verba de gabinete. Isso é simplesmente uma invenção”, afirmou a deputada.
“O que eu tenho são dois secretários parlamentares que, todos os dias, estão comigo e me assessoram em comissões e audiências, ajudam a fazer relatórios, preparam meus briefings, dialogam diretamente com a população e prestam um serviço incrível me acompanhando nas minhas agendas em São Paulo, em Brasília, nos interiores e no exterior. Tudo completamente comprovado por fotos, vídeos e pelo próprio trabalho cotidiano deles”, completou Erika Hilton.
A deputada afirma também que conheceu os dois como maquiadores, e posteriormente os chamou para trabalhar com ela. Segundo Erika, os dois fazem a sua maquiagem quando necessário, mas não teriam sido contratados apenas para essa função.
Para Erika Hilton, a notícia, da forma como foi divulgada e espalhada posteriormente, foi alimentada por seus inimigos para atingi-la politicamente.
“A velocidade com que espalharam essa mentira ontem é desumana. Um tweet, que virou uma matéria de título tendencioso, que virou trending topic, que virou uma onda de tweets e postagens da parlamentares da extrema-direita e daquelas figurinhas de sempre. Isso não são sintomas de uma reação por uma contratação vista como suspeita num gabinete. Isso temos dia sim, dia não, na política. E nunca acontece dessa forma. Isso são sintomas de uma perseguição, de uma tentativa de desmonte generalizado de tudo que alguém faz e já fez. São sintomas de uma revanche, daqueles eternos derrotados no debate público, que ainda não digeriram de tal PL que foi barrado, ou então porque tive sucesso em uma proposta ou denúncia que não queriam que avançasse”, disse a deputada do Psol.
A informação sobre a contratação de maquiadores vem sendo amplamente comentada e criticada nas redes sociais por políticos e autoridades de direita. Foi o caso do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo-MG), que criticou o que chamou de privilégios da classe política.
“Políticos e seus privilégios…Enquanto o povo rala para pagar as contas, tem deputada bancando dois maquiadores com dinheiro público. Não dá mais para aceitar esse tipo de absurdo. Cargo público é missão, não camarim de luxo”, disse Zema em comentário na rede X.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi outro que fez uma postagem no Instagram com críticas à contratação. Nos seus stories, Nikolas fez um print da matéria do Metrópoles, e disse: “Ela tá certa, errado é quem votou nisso…”.
A contratação dos maquiadores também rendeu ações de parlamentares. O deputado federal Junio Amaral (PL-MG), por exemplo, protocolou uma representação contra Erika Hilton (Psol-SP) na Procuradoria-Geral da República (PGR) pela nomeação dos dois funcionários no gabinete parlamentar.
O documento foi protocolado ainda nesta na segunda, e o deputado do PL pediu a investigação e eventual responsabilização de Hilton por improbidade administrativa. Na representação, Junio Amaral alegou que Hilton lotou em seu gabinete dois servidores, “desviando suas funções para atender a parlamentar como maquiadores, função totalmente irregular diante das atribuições” definidas em norma da Câmara.
“Temos o entendimento claro de uma interpretação literal da norma que contratar maquiadores com recurso público da verba de gabinete da Câmara de Deputados é promover o desvio de função e finalidade dos secretários parlamentares para benefício pessoal, caso em que temos ampla jurisprudência entendendo que tais situações são compreendidas como ato de improbidade administrativa”, completou o deputado mineiro.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou uma nota na última segunda-feira (23) anunciando a suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) durante todo o mês de julho. A decisão faz parte de um pacote de medidas para conter os gasos mediante a cortes orçamentários.
De acordo com a ANP, a Diretoria Colegiada adotou uma série de medidas de emergências para suportar os cortes orçamentários feitos recentemente e permitir que continue as operações planejadas para o resto do ano.
A principal medida é a suspensão do monitoramento da qualidade dos combustíveis nos postos pelo Brasil. A operação será interrompida entre 1º e 31 de julho e, até o momento, a previsão é retomar a fiscalização em agosto.
No entanto, os impactos serão maiores. A ANP também decidiu reduzir os recursos destinados à fiscalização dos postos de combustíveis, inclusive cortando despesas com diárias e passagens áreas dos fiscais.
O Levantamento Semanal de Preços de Combustíveis (LPC) também foi impactado, com uma diminuição do volume amostral a partir da pesquisa já realizada para o período entre 16 a 21 de junho. A agência previa monitorar 459 municípios a partir do segundo semestre. Com os cortes, a pesquisa será realizada em 390 municípios para gasolina, etanol e diesel, e 175 cidades para os preços do GLP.
O orçamemento da ANP tem sido reduzido nos últimos 11 anos. Segundo a própria agência, os recursos para despes discricionárias autorizadas era de R$ 749 milhões em 2013, corrigidos pelo IPCA, e foi reduzido gradualmente até os R$ 134 milhões utilizados em 2024, uma queda de 82%.
A agência ainda diz que os recursos foram cortados recentemente. O orçamento para 2025 era de 140,6 milhões, um valor que a ANP já dizia ser insuficiente para atender todas as demandas. Porém, o governo federal bloqueou R$ 7,1 milhões e contingenciou R$ 27,7 milhões da ANP em um decreto publicado em 30 de maio, reduzindo os orçamento disponível para R$ 105,7 milhões.
No comunicado enviado á imprensa, a ANP diz que está “concentrando esforços para tentar reverter esse quadro junto às autoridades competentes, buscando recompor os limites da agência aos níveis que permitam manter a continuidade das operações planejadas para o exercício de 2025.”
Em audiência de conciliação no STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça-feira (24), o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, informou que o governo planeja ressarcir os aposentados e pensionistas vítimas de fraude no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a partir do dia 24 de julho.
Pelo cronograma prévio apresentado na reunião, os pagamentos seriam feitos em lotes quinzenais e a previsão é ressarcir 1,5 milhão de pessoas.
O TCU decidiu suspender, nesta terça, uma licitação de 200 milhões de reais realizada pela gestão da governadora do Rio Grande do Norte, a petista Fátima Bezerra, por suspeitas de fraudes e favorecimento de uma empreiteira na concorrência.
Segundo a denúncia enviada ao tribunal e obtida em primeira mão pelo Radar, a disputa milionária envolve a construção do Hospital Metropolitano do Rio Grande do Norte. A vencedora da licitação foi a Construtora Ramalho Moreira, que já possui contrato com a gestão petista, mas que não apresentou a melhor proposta, ficando em quarto lugar na concorrência da obra do hospital.
Provas colhidas pela área técnica do tribunal mostram que a gestão de Fátima Bezerra desclassificou as três primeiras empreiteiras, inclusive com preços melhores que a vencedora, usando subterfúgios para garantir a vitória da construtora declarada vencedora, um clássico caso de favorecimento indevido.
“Em síntese, o denunciante alega que a licitação foi conduzida de forma a direcionar o contrato para a quarta empresa classificada, por meio de um encadeamento de atos que violaram os princípios da isonomia, da publicidade e da razoabilidade”, diz o TCU.
Diante das provas, o TCU decidiu suspender liminarmente o contrato, impedindo a realização de qualquer acerto ou repasse por parte do governo petista em relação à empreiteira, até que o caso seja investigado e julgado pelo tribunal.
A Corte de Contas também deu 15 dias para que a Secretaria Estadual de Infraestrutura do Rio Grande do Norte se manifeste sobre as irregularidades apontadas no caso. O TCU também solicitou uma série de documentos do governo potiguar para dar andamento ao processo.
O corpo da brasileira Juliana Marins, encontrada morta nesta terça-feira (24/6) após cair durante uma trilha em um vulcão na Indonésia, será içado ao amanhecer desta quarta-feira (25/6), no horário local — por volta das 20h desta terça, no horário de Brasília.
A informação foi confirmada pela Defesa Civil da Indonésia, que coordenou as buscas. De acordo com o órgão, um socorrista voluntário conseguiu alcançar Juliana a uma profundidade de cerca de 600 metros. A vítima estava sem vida.
Entenda o caso
Juliana Marins, de 26 anos, deslizou por uma vala enquanto fazia a trilha do vulcão Rinjani, em Lombok.
Ela viajou para fazer um mochilão pela Ásia e estava na trilha com outros turistas, que contrataram uma empresa de viagens da Indonésia para o passeio.
Após escorregar no caminho, ela só parou a uma distância de 300 metros de onde o grupo estava.
Informações preliminares indicavam que a brasileira teria recebido socorro; a família, porém, desmentiu esses rumores. Juliana aguardava resgate há quatro dias.
Por meio das redes sociais, a família da jovem confirmou que o salvamento foi interrompido nesta segunda-feira (23/6) por conta das condições climáticas na região. Nesta terça, Juliana foi encontrada morta.
Segundo brasileiros que acompanharam o resgate, havia a suspeita de que Juliana estivesse ainda mais abaixo, a cerca de 950 metros, mas isso não se confirmou até o momento.
As equipes de resgate montaram acampamentos em dois pontos: três pessoas estão a cerca de 400 metros de profundidade, e outras quatro, a 600 metros. Devido às condições climáticas desfavoráveis e à baixa visibilidade no local, as autoridades decidiram realizar o resgate apenas às 6h (horário local) desta quarta.
Após ser içado, o corpo de Juliana será levado de maca ao posto de Sembalun, de onde será transportado de helicóptero ao hospital Bayangkara, para os trâmites legais.
Foto: Reprodução
O que é que o Estado tem a ver com um Estacionamento de uma Empresa Privada? O Estado deveria fazer o
papel dele, deveria ao menos 'Tapar os Buracos" de suas vias,que estão intransitáveis,onde o contrribuinde paga os caríssimos IPVAs e nada fazem!!!!….2022 vem ái !!!!!
O brasileiro é doido por um almoço grátis. Não existe. Como é que voce pode possuir um carro e não pode pagar estacionamento?
solução para o problema: o município criar o vale estacionamento com código de barras que deverá ser apresentado na saída e o ressarcimento seria feito pela prefeitura ao dono do estacionamento mensalmente contra apresentação de relatório ou compensado no iss (se houver).
Na sua opinião a Prefeitura deveria pagar por despesas privadas?!!!
Estranho!!! Seguindo essa linha deveria pagar minha conta de luz, água etc….
Quem tem carro que arque com suas despesas, inclusive estacionamento. Não quer pagar, estacione na rua que é gratuito!
É fácil criar leis populistas mas inconstitucionais que criam despesas para empresas privadas bancarem a segurança de automóveis… Só no Brasil mesmo!
Essas leis 'fofinhas' que só traduzem a expressão "atirar com pólvora alheia".