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Lei do RN que prevê estacionamento privado gratuito para idosos é inconstitucional, decide STF

Foto: Reprodução

A disciplina referente à cobrança pelo uso de estacionamentos privados é tema relacionado ao direito de propriedade e, portanto, se insere na competência legislativa privativa da União.

Para Supremo, apenas União poderia ter legislado sobre temas relacionados a propriedade privada

Seguindo essa premissa, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, afastou a incidência a estacionamentos privados de uma lei estadual do Rio Grande do Norte. O diploma prevê gratuidade em estacionamentos às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 9/10, no julgamento da ADI 5.842.

Na ação, a Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) argumentava, em relação aos artigos 3º e 8º da Lei estadual 9.320/2010, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e à livre iniciativa, à livre concorrência e à liberdade econômica.

A maioria da Corte acompanhou entendimento do relator da ação, ministro Celso de Mello, para quem o legislador do RN usurpou competência da União.

Notícia completa AQUI no Justiça Potiguar.

Opinião dos leitores

  1. O que é que o Estado tem a ver com um Estacionamento de uma Empresa Privada? O Estado deveria fazer o
    papel dele, deveria ao menos 'Tapar os Buracos" de suas vias,que estão intransitáveis,onde o contrribuinde paga os caríssimos IPVAs e nada fazem!!!!….2022 vem ái !!!!!

  2. O brasileiro é doido por um almoço grátis. Não existe. Como é que voce pode possuir um carro e não pode pagar estacionamento?

  3. solução para o problema: o município criar o vale estacionamento com código de barras que deverá ser apresentado na saída e o ressarcimento seria feito pela prefeitura ao dono do estacionamento mensalmente contra apresentação de relatório ou compensado no iss (se houver).

    1. Na sua opinião a Prefeitura deveria pagar por despesas privadas?!!!
      Estranho!!! Seguindo essa linha deveria pagar minha conta de luz, água etc….
      Quem tem carro que arque com suas despesas, inclusive estacionamento. Não quer pagar, estacione na rua que é gratuito!

  4. É fácil criar leis populistas mas inconstitucionais que criam despesas para empresas privadas bancarem a segurança de automóveis… Só no Brasil mesmo!

    1. Essas leis 'fofinhas' que só traduzem a expressão "atirar com pólvora alheia".

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