MP divulga lista atualizada de Postos com o Selo Verde; confira

Foto: Reprodução

Entrou em vigor nesta sexta-feira (5) a decisão oficial do governo dos Estados Unidos que classifica o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO).

A medida, assinada pelo secretário de Estado Marco Rubio, acende um alerta vermelho no mercado financeiro brasileiro por prever punições severas a empresas e bancos que movimentem recursos ligados aos criminosos.

Na prática, a nova lei torna crime federal o fornecimento de qualquer “apoio material” às facções e obriga as instituições financeiras a congelar ativos e reportar fundos suspeitos imediatamente ao Tesouro Norte-Americano.

O cerco atinge em cheio o compliance de bancos nacionais com exposição internacional.

Especialistas alertam que transações em dólar podem sofrer travas e que bancos estrangeiros correm o risco de cortar linhas de crédito do Brasil por medo de sanções de Washington.

A ofensiva cumpre a promessa do governo Donald Trump de “eliminar” as duas facções, cuja atuação já foi identificada pelas autoridades em pelo menos 12 estados americanos.

Nos bastidores do Palácio do Planalto, auxiliares do presidente Lula (PT) admitem que a medida não tem recuo, mas expressam forte preocupação de que a classificação abra brecha para intervenções unilaterais ou pressões dos EUA em solo brasileiro sob o pretexto de combate ao terrorismo.

Foto: Fernando Vivas/Governo BA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a investigação sobre a compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste durante a pandemia volte a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a PGR, há indícios de que parte dos recursos desviados possa ter sido ocultada ou lavada de forma continuada, inclusive durante o período em que Rui Costa ocupou o cargo de ministro da Casa Civil. Por isso, o órgão entende que o caso deve ficar sob a competência do STF.

O contrato investigado foi firmado em 2020, quando Rui Costa era governador da Bahia e presidente do Consórcio Nordeste. Na ocasião, foram pagos antecipadamente R$ 48 milhões por respiradores que nunca foram entregues. Até hoje, a maior parte dos recursos não foi recuperada.

A PGR afirma que a Polícia Federal ainda realiza diligências para identificar o destino do dinheiro e os possíveis beneficiários finais. O órgão também cita delações premiadas que mencionam a suposta atuação de um intermediário ligado ao então governador.

A decisão sobre o envio do processo ao STF caberá ao ministro do STJ, Og Fernandes. Caso o pedido seja aceito, o inquérito voltará ao Supremo após anos de mudanças de competência entre diferentes instâncias da Justiça. Rui Costa não se manifestou sobre o novo posicionamento da PGR. A investigação segue em andamento.

Foto: Jonas Roosens/EFE/EPA / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O governo brasileiro não vê chances a curto prazo de os Estados Unidos reverterem a classificação das facções PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas. Medida passa a valer a partir desta sexta-feira (5).

O entendimento da diplomacia brasileira é que, por ora, a gestão Donald Trump não deve voltar atrás. Apesar dos protestos do governo Lula (PT), os Estados Unidos não têm indicado qualquer intenção de fazer uma reavaliação.

A leitura é que essa classificação já está sendo organizada há um tempo. A medida já vem avançando desde o início do ano, com intensa troca de documentos entre órgãos norte-americanos, o que, na visão brasileira, diminui a chance de um recuo rápido.

O modelo aplicado a PCC e CV segue classificação usada pelos EUA para cartéis latino-americanos, como o Cartel de Jalisco, do México, e o Tren de Aragua, da Venezuela, com possíveis sanções econômicas aos países e a instituições financeiras.

O governo brasileiro é contra. A cúpula lulista não só argumenta que é uma intervenção na soberania nacional como afirma que a classificação, que coloca a agência de inteligência CIA à frente das investigações, mais atrapalha do que ajuda no combate ao crime organizado internacional.

UOL

Foto: Reprodução/Fellipe Sampaio /STF

A nova proposta de delação premiada apresentada por Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, será analisada pela Polícia Federal (PF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Caso seja considerada relevante para as investigações, o acordo seguirá para avaliação do ministro do STF, André Mendonça, responsável por decidir sobre sua homologação.

Segundo informações divulgadas, a nova versão da delação amplia os relatos apresentados anteriormente, incluindo novos personagens e detalhes sobre supostas irregularidades. Entre os citados estariam integrantes dos Três Poderes, incluindo ministros, magistrados e parlamentares.

Uma proposta anterior havia sido rejeitada pela PF por apresentar informações consideradas insuficientes para o avanço das investigações.

Se PF e PGR entenderem que a colaboração traz elementos concretos e úteis para a apuração do caso, André Mendonça analisará aspectos como legalidade, regularidade e voluntariedade do acordo. Caso os requisitos sejam atendidos, a delação poderá ser homologada e gerar benefícios ao colaborador, conforme previsto em lei.

Mesmo com eventual homologação, as informações fornecidas por Vorcaro precisarão ser confirmadas por outras provas, já que a legislação brasileira não permite condenações baseadas apenas em delações premiadas.