Em meio ao andamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso e diante de uma crise de governabilidade, 8 dos 32 ministérios do governo estão atualmente sem seus titulares.
Patrus Ananias (Desenvolvimento Agrário), Celso Pansera (Ciência e Tecnologia), Marcelo Castro (Saúde) e Mauro Lopes (Aviação Civil) deixaram seus cargos na semana passada e retomaram os mandatos de deputado para votar na sessão do impeachment. Com exceção de Mauro Lopes, todos votaram contra o afastamento de Dilma.
Por enquanto, a única expectativa de volta é do ministro Patrus Ananias, o que, entretanto, depende da vontade da presidente.
Enquanto isso, nos corredores da Câmara, Pansera e Castro têm dito que não houve um acordo com a presidente de que eles retomariam os cargos na Esplanada após a votação na Câmara. Mauro Lopes, por sua vez, já entregou sua carta de demissão e não voltará.
Já nos casos de Gilberto Occhi (Integração Nacional), Gilberto Kassab (Cidades) e Henrique Alves (Turismo), os ministros de PP, PSD e PMDB, respectivamente, decidiram entregar seus cargos após as bancadas dessas legendas na Câmara se posicionarem favoráveis ao impeachment de Dilma. Nesses três casos, as pastas têm sido administradas de forma interina.
Lula
Outro ministério sem titular permanente é a Casa Civil. Nomeado para o posto no mês passado, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve sua posse suspensa pelo ministro do Supremo Tribunal FederalGilmar Mendes, que atendeu a um pedido do PSDB – o partido alega que Lula, investigado na Lava Jato na primeira instância, tentou obstruir a Justiça ao ser nomeado, a fim de obter o foro privilegiado e ser investigado pelo STF.
Até que o plenário do Supremo decida se Lula pode ou não assumir o ministério, está à frente da pasta a ministra-substituta Eva Maria Chiavon, que exercia o cargo de secretária-executiva da pasta na gestão de Jaques Wagner, atual chefe de gabinete da presidente Dilma.
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) confirmou, na manhã desta segunda-feira (25), a morte de um detento da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, Região Metropolitana de Natal.
Em nota, a pasta informou que ainda aguarda o relatório da direção da unidade prisional para esclarecer as circunstâncias do óbito. Até o momento, não há detalhes sobre a identidade do detento ou a causa da morte.
A Seap acrescentou que, assim que obtiver mais informações, divulgará um comunicado atualizado à imprensa. O Complexo de Alcaçuz é a maior unidade prisional do Rio Grande do Norte.
O ex-deputado federal Rafael Motta foi transferido com sucesso para o Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, na noite desta segunda-feira (25). Segundo nota oficial divulgada por sua equipe, a transferência aeromédica ocorreu sem intercorrências.
Motta encontra-se estável e está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital, sob os cuidados da equipe coordenada pela cardiologista Dra. Ludhmila Hajjar.
A família agradeceu as manifestações de apoio e pediu que as orações pela plena recuperação do ex-parlamentar continuem.
Níquel brasileiro entra no centro de disputa bilionária na geopolítica global. Venda de minas em Goiás e no Pará para a estatal chinesa MMG acende alerta em EUA e Europa e coloca o níquel brasileiro no epicentro da transição energética.
O níquel brasileiro deixou de ser apenas um ativo mineral e passou a ocupar espaço estratégico na geopolítica global. A venda da operação da Anglo American em Goiás para a estatal chinesa MMG, avaliada em US$ 500 milhões (R$ 2,7 bilhões), desencadeou uma disputa que envolve interesses de China, Estados Unidos, União Europeia e concorrentes privados.
Segundo a Folha de S. Paulo, a transação inclui as plantas de Barro Alto e Niquelândia (GO), além de projetos em Pará e Mato Grosso, ampliando a presença chinesa em um setor vital para baterias e a transição energética mundial.
O que está em jogo com o níquel brasileiro
O níquel é considerado minério crítico para a produção de aço inoxidável e baterias de carros elétricos. Com a corrida global por tecnologias limpas, o controle sobre reservas estratégicas se tornou prioridade para as maiores potências.
A China já domina o refino mundial de níquel, cobalto e terras raras, mas ainda depende de minas estrangeiras para alimentar sua indústria. Por isso, a compra das jazidas brasileiras fortalece o domínio de Pequim sobre 60% da oferta global, segundo contestação da concorrente holandesa Corex Holding.
A disputa entre China e concorrentes europeus
A Corex Holding, controlada pelo bilionário turco Robert Yüksel Yıldırım, afirma que ofereceu US$ 900 milhões (R$ 4,9 bilhões) quase o dobro do valor pago pelos chineses e mesmo assim perdeu a disputa. A empresa questiona a lisura do processo e acionou o Cade no Brasil e a Comissão Europeia em Bruxelas.
Levantamento do Paraná Pesquisas divulgado nesta segunda-feira (25/8) mostra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível até 2030, e o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tecnicamente empatados no primeiro turno de uma eventual disputa pela faixa presidencial.
O estudo foi realizado entre 17 e 21 de agosto de 2025, por meio de entrevistas pessoais. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, com grau de confiança de 95%.
No total, 35,2% dos participantes afirmaram que votariam em Bolsonaro, enquanto 34,8% disseram que escolheriam Lula. A diferença dos dois não chega a 1 ponto percentual.
O petista lidera no Nordeste, com 45,6% das intenções de voto, contra 28,1% de Bolsonaro. Já no Sul, o ex-presidente aparece à frente, com 41,4%, contra 23,8% de Lula.
Em cenários sem Bolsonaro, Lula aparece com 35,1% contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL-DF), que aparece com 28,9% do votos, e também com 35,1% contra o atual governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que soma 24,5% dos votos.
Na simulação de segundo turno, Lula aparece em empate técnico com Bolsonaro, Michelle e Tarcísio. O ex-presidente teria 44,4% contra 41,5% do petista. A ex-primeira-dama teria 43,4% e Lula, 42,3%. Já contra Tarcísio, o resultado seria de 41,9% para cada um.
O governo do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é aprovado por 42,9%dos brasileiros, de acordo com um levantamento do instituto Paraná Pesquisas, divulgado nesta segunda-feira (25).
A aprovação da administração federal variou positivamente 3,7 pontos percentuais deste as últimas pesquisas. Em abril deste ano, Lula era aprovado por 39,2% dos eleitores. Já em junho, contabilizou 39,8%.
Por outro lado, a rejeição à gestão do chefe do Executivo caiu 3,8 pontos percentuais, com 53,6%.
O instituto também mediu a avaliação do presidente. São 44,6% que consideram a gestão de Lula “ruim” ou “péssima”. Para 29,6%, a atuação do governo é avaliada como “ótima” ou “boa”.
São 24,6% os que julgam como “regular”, outros 1,1% não sabem ou não opinaram.
Foram entrevistados 2.020 eleitores entre os dias 17 e 21 de agosto. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.
Após mais de 24 dias de ausência do cenário político, o líder supremo do Irã, o aiatolá Ali Khamenei, apareceu em público nesse domingo (24/8) para mais uma vez rejeitar qualquer negociação direta com os Estados Unidos e pedir unidade diante do que descreveu como esforços dos EUA para “subjugar” seu país.
O líder iraniano compareceu à mesquita de sua residência no centro da capital Teerã. Em seu discurso, o aiatolá Ali Khamenei afirmou que defender negociações diretas com Washington era uma ideia superficial, porque, segundo ele, os EUA teriam a intenção de comandar o país.
“Aqueles que dizem ‘por que vocês não negociam diretamente com os Estados Unidos para resolver seus problemas?’ estão apenas enxergando a superfície. Nossos problemas são insolúveis. Os norte-americanos querem que o Irã esteja sob seu comando”, disse Ali Khamenei.
Seus comentários, publicados em seu site oficial, estão entre suas raras declarações desde o cessar-fogo anunciado por Washington em 24 de junho, que encerrou uma guerra de 12 dias entre Israel e Irã.
O país ainda enfrenta uma instabilidade depois do fim do conflito, que matou mais de mil pessoas e envolveu confrontos armados com Israel e Estados Unidos, culminando na destruição das principais instalações nucleares iranianas.
Pressão de países europeus
A posição do aiatolá surge no momento em que França, Alemanha e Reino Unido afirmaram que poderão acionar o mecanismo de “snapback” se o Irã não retomar as negociações com os EUA até o final de agosto, bem como sua cooperação com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).
O mecanismo permite o restabelecimento de todas as sanções da ONU contra o Irã, suspensas há dez anos pelo acordo nuclear de 2015. Mas, por enquanto, Teerã não dá sinais de ceder.
O risco de um retorno das sanções da ONU é muito alto, visto que o Irã vive uma situação econômica catastrófica, com inflação anual superior a 50%.
O Planalto arrochou a torneira de liberação de emendas após sofrer nocaute na instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar de o baixo ritmo de pagamento das rubricas do Congresso ser citado como um dos motivos que levou à reviravolta, o governo federal segurou a vazão dos recursos parlamentares na quarta-feira (20/8), dia da abertura do colegiado, e na última quinta-feira (22/8), dia seguinte à surpresa na votação da presidência e relatoria do órgão.
O governo pagou apenas R$ 6,29 bilhões dos R$ 50,38 bilhões em emendas autorizadas para este ano, o que representa desembolso 13% menor do que o esperado pelos parlamentares. Considerando o pagamento de rubricas de anos anteriores que não foram pagas, o montante liberado pelo Planalto sobe para R$ 15,4 bilhões em 2025. Os dados foram obtidos por meio do Siga Brasil.
O governo tem concentrado o pagamento de emendas em poucas datas, mas em média foram pagos R$ 66,3 milhões em emendas por dia em 2025. Na quarta-feira da derrota na CPMI do INSS, foram pagos R$ 32 milhões em rubricas dos parlamentares. Somente no dia seguinte o valor subiu, mas se manteve na média, com desembolso de R$ 68 milhões.
Ou seja: após a derrota, o governo pagou R$ 100,6 milhões em emendas. Detalhando os autores das rubricas liberadas pelo Planalto, observa-se que R$ 22,2 milhões são de integrantes da CPMI.
Oposição aproveitou descontentamento com emendas
A movimentação que levou à eleição de Carlos Viana (Podemos-MG) começou na noite antes da instalação da comissão. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), convidou o senador mineiro para um jantar, no qual propôs a candidatura. Depois do aval, o deputado articulou durante a madrugada pelos votos de parlamentares descontentes com o governo Lula.
A principal reclamação, e vista como uma oportunidade pelo PL, é a demora no pagamento de emendas parlamentares. Há um constante mau-humor entre os parlamentares, principalmente do Centrão, a respeito da liberação de recursos.
A avaliação de integrantes da oposição, que articularam pela eleição dos dois nomes da oposição, é que a eleição de Viana e Gaspar serviu como demonstração de força da direita, que estava fragilizada depois da ocupação dos plenários em protesto pela prisão domiciliar de Bolsonaro, mas também dos próprios parlamentares diante do governo.
Ante a derrota histórica, aliados de Bolsonaro esperavam reação do governo para recuperar esse apoio, na forma do pagamento de emendas. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política do governo, chegou a convocar os líderes da base para ensaiar reação, mas, por ora, a resposta não veio na liberação de recursos.
Segundo o Presidente Donald Trump, países estrangeiros e empresas internacionais estão absorvendo os custos da política tarifária dos Estados Unidos. Mas as evidências mostram que consumidores e as companhias americanas estão pagando caro pelas tarifas que a Casa Branca implementou como sua principal ferramenta política.
“Está provado que, mesmo neste estágio avançado, as tarifas não causaram inflação ou quaisquer outros problemas para a América, além de quantias massivas de dinheiro entrando nos cofres do nosso Tesouro”, publicou Trump em sua rede social, Truth Social, no início deste mês.
“Além disso, foi demonstrado que, na maior parte, os consumidores nem estão pagando essas tarifas. Os custos são principalmente de empresas e governos, muitos deles estrangeiros, que estão arcando com as contas”, completou.
Há um crescente conjunto de evidências que apontam o contrário: dados econômicos, pesquisas acadêmicas, despesas empresariais e experiências em primeira mão estão mostrando que, na verdade, são as empresas e os consumidores americanos que estão enfrentando custos cada vez mais altos devido às tarifas.
Espera-se que esse fardo se torne ainda mais pesado nos próximos meses — e, potencialmente, anos — conforme mais tarifas entram em vigor e outras se estabelecem profundamente nas cadeias de suprimentos.
Se os exportadores estrangeiros estivessem absorvendo os custos das tarifas, uma possível maneira de ver isso nos dados econômicos dos EUA seria através da redução dos preços de exportação pré-tarifa.
No entanto, dados dos últimos meses mostraram que os preços de importação (que excluem os custos de tarifas, seguros e transporte) permaneceram praticamente estáveis. Eles aumentaram 0,5% desde a eleição de novembro e 0,2% desde março.
“Um argumento que parecia plausível até recentemente era que os preços de importação haviam sido sustentados pelo estoque pré-tarifa na [última parte de 2024 e nos primeiros três meses de 2025], que viu as importações de mercadorias atingirem níveis recordes”, escreveram os economistas da Pantheon Samuel Tombs e Oliver Allen, em uma nota de 19 de agosto.
“Isso deixou os exportadores estrangeiros com muitos pedidos, fornecendo pouco incentivo para cortar preços. Mas os preços de importação permaneceram resilientes apesar das importações de mercadorias terem caído acentuadamente [no segundo trimestre], sugerindo que uma queda acentuada nos preços à frente é improvável.”
Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Paulo Figueiredo, pontas de lança virtuais das ameaças americanas contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), passaram as últimas semanas alimentando tensões nas redes sociais sobre a abrangência e a contundência das sanções contra o magistrado e o Brasil. Para Jean Galbraith, professora de direito internacional na Universidade da Pensilvânia, “apontar nomes é a parte fácil”. Ir além, no entanto, é uma história diferente.
Segundo a jurista, especialista em relações exteriores dos EUA, “a questão real é até que ponto o Tesouro e o Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros) irão realmente aplicar essas sanções ou se estão apenas dando um alerta”.
Não que isso amenize a situação de Moraes, bastante complicada na avaliação da acadêmica. Ampliar o escopo das punições, no entanto, é assumir “um nível adicional de atitude que exigiria muito mais esforço, capital e levantaria muito mais questões legais”.
Forçar a saída do Brasil do sistema Swift de transações internacionais, por exemplo, seria um “passo agressivo demais” e faria os EUA terem que lidar com um problema bem maior do que sua disputa com o Brasil, que seria a repercussão internacional de tal ato. Ainda que sobre hostilidade nos comunicados da Casa Branca e do Departamento de EUA contra Moraes e o governo Lula, outras perseguições americanas do tipo mostram que o avanço das punições americanas é mais lento do que a retórica.
“Em tese, isso já poderia estar sendo feito contra bancos que transacionam com a juíza eslovena do TPI, mas não se vê isso”, diz Galbraith. Ela faz referência a Beti Hohler, magistrada do Tribunal Penal Internacional, sancionada pelos EUA por ter autorizado o pedido de prisão contra o primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu, por crimes de guerra na Faixa de Gaza.
Desde fevereiro, outros cinco juízes e três promotores da instituição, que não é reconhecida pelos EUA, se tornaram alvo do Departamento de Estado, assim como Francesca Albanese, relatora independente da ONU para a situação humanitária em Gaza. No entendimento da Casa Branca, todos são uma “ameaça aos EUA e a seu aliado Israel”.
A disputa com o TPI data do primeiro mandato de Trump, quando o problema era a investigação sobre a atuação das tropas americanas no Afeganistão. Para incluir Israel como argumento em seus decretos atuais, o presidente fez uma interpretação muito larga do IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, na sigla em inglês).
Em sete meses, Trump declarou nove dessas emergências e as citou em centenas de ações, de acordo com reportagem do jornal The New York Times. Uma delas foi contra o Brasil, que teve parte de seus produtos tarifados em 50% porque Trump vê o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como uma caça às bruxas.
“Grande parte da política externa dos EUA funciona assim: temos leis aprovadas pelo Congresso que são redigidas de forma muito vaga e conferem muito poder ao presidente. O mandatário tem então muita discricionariedade em como usar ou, às vezes, abusar delas. E os abusos demoram a serem contestados; isso quando são”, afirma Galbraith.
Moraes foi alvejado por uma combinação da IEEPA com a Lei Magnitsky Global, forjada no Congresso americano para lidar com políticos corruptos e violadores de direitos humanos de outros países. A jurista vê uma leitura “muito ampla e agressiva” da lei para encaixar a atuação de Moraes contra Bolsonaro e na questão relacionada à liberdade de expressão.
Galbraith entende a punição ao ministro brasileiro como um “tiro de advertência, sendo as tarifas o verdadeiro objetivo”. Ações de verdade contra o magistrado e outros indivíduos no país exigiriam, porém, muito mais esforço e capital de uma administração já atolada em trabalho.
Trump, afinal, está em disputa política e econômica com boa parte do planeta. “Exigiria não apenas trabalho, mas governança e competência”, diz Galbraith, sugerindo que a burocracia americana está patinando em alguns departamentos.
Atores privados ameaçados de sanção deveriam esperar para ver, na avaliação da especialista. Os bancos brasileiros, por exemplo, enfrentam um dilema sem solução, espremidos no cumprimento de duas legislações conflitantes.
A avaliação fica mais complexa quando o governo Lula e Moraes entram na equação. “Acho que existem algumas questões realmente complicadas sobre o que fazer. Não é um conjunto de decisões legais, mas políticas. Não estou sugerindo que Moraes mude sua abordagem legal. É difícil porque os Estados Unidos estão exercendo poder unilateral de forma altamente questionável.”
Diferentemente do que afirmou o ministro à agência Reuters na última semana, Galbraith vê opções limitadas para Moraes nas cortes americanas. Alvos de sanções secundárias, porém, podem confrontar a abrangência das leis utilizadas para determinar as sanções.
“Uma questão é se o alcance das sanções está ou não dentro do que a Lei Magnitsky trata. Temos violações de direitos humanos que atendem a essa definição? Essa seria uma questão difícil para um tribunal”, afirma.
Outra argumentação razoável seria a de que a própria lei limita a aplicação de sanções a pessoas que ajudam o sancionado, como quem faz operações bancárias com ele. São colocadas em uma lista, mas a lei só as alcançaria se elas realmente tivessem o ajudado em atos subjacentes.
“O Tesouro dos EUA e o presidente estão interpretando a lei de forma inadequadamente ampla. Usam a incerteza e o medo que vêm junto para cumprir a missão”, diz ela.
Criadas para acelerar a liberação de recursos enviados por parlamentares a estados e municípios, as emendas Pix estão travadas neste ano. Dos R$ 7,3 bilhões previstos no Orçamento de 2025, o governo ainda não havia pago nada até o fim da semana passada. A paralisia tem gerado reclamações da base aliada no Congresso, que ameaça impor novas derrotas ao Palácio do Planalto.
Parlamentares admitem, contudo, que o atraso tem relação direta com as novas exigências determinadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, ele mandou suspender os pagamentos e só liberou mediante algumas condições, como a apresentação de plano de trabalho com detalhes de como o recurso será usado e a abertura de uma conta específica pelo município para receber o dinheiro.
Até então, as emendas Pix cresceram exatamente pelo seu aspecto de cheque em branco: os recursos eram enviados para beneficiários indicados por deputados e senadores sem um carimbo e, em muitos casos, não havia uma prestação de contas de como o recurso era gasto.
Na prática, prefeitos e governadores poderiam decidir como usar o dinheiro sem depender de aval do governo federal. Agora, não apenas a aplicação da verba precisa estar atrelada a um objeto previamente definido, mas também o plano de trabalho deve ser aprovado pelo ministério correspondente. Se a prefeitura for construir uma escola com o recurso, por exemplo, deve enviar os detalhes ao Ministério da Educação.
— Teve um ajuste aprovado pelo Supremo Tribunal Federal. Diante dele, tem que ter um ajuste também para o cumprimento. Então, antes não tinha plano de trabalho, agora tem. Por isso, há um protocolo maior para as liberações, diferente de como era antes — reconheceu o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Abertura de inquérito
Neste domingo, Dino deu um prazo de dez dias para o Tribunal de Contas da União (TCU) detalhar um total de R$ 694,6 milhões em emendas Pix que não tiveram plano de trabalho apresentado. Na decisão, o ministro determina que esses dados devem ser enviados para cada superintendência da Polícia Federal, visando a instauração de inquérito.
Dino afirma que há “situação de parcial descumprimento de decisão judicial” pela não apresentação desses planos. Nas decisões anteriores, ele determinou o cadastramento, pelos beneficiários, dos planos de trabalho de emendas Pix referentes aos exercícios de 2020 a 2024. Agora, o TCU informou que restam 964 casos de planos de trabalho não cadastrados relativos a esse período.
Sobre o atraso na liberação das emendas Pix neste ano, interlocutores do governo também culpam os próprios parlamentares, uma vez que o Orçamento de 2025 foi aprovado só em março, apesar de a lei prever que isso seja feito até dezembro do ano anterior. Assim, foi preciso revisar todos os cronogramas de pagamentos.
Procurada, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência não se manifestou. Pelo calendário divulgado pela pasta e pelo Ministério da Gestão, o início da liberação das emendas Pix ocorreria em 12 de agosto. Em 2023 e 2024 os pagamentos começaram entre maio e junho.
Com isso, nos sete primeiros meses do ano, o governo empenhou R$ 11,8 bilhões em emendas individuais, mas nenhuma parte desses recursos foi em emendas Pix, diferentemente do que vinha acontecendo nos últimos anos. Em 2023, até 31 de julho, o governo já havia empenhado R$ 6,3 bilhões, valor similar ao que tinha sido empenhado no mesmo período no ano passado — em anos eleitorais, como em 2024, contudo, a liberação é mais rápida por determinação legal. Mesmo em 2021, já havia R$ 1 bilhão empenhado (50% do total previsto para aquele ano).
De acordo com a plataforma TransfereGov, que reúne os dados sobre as emendas, como os planos de trabalho apresentados pelas prefeituras, neste ano foram cadastradas 44 mil propostas. Desse total, apenas 5,6 mil foram aprovadas, o equivalente a R$ 3,8 bilhões.
Parlamentares relatam haver uma corrida contra o tempo por parte dos congressistas para conseguir o “aceite” dos ministérios. Segundo os congressistas, não há servidores o suficiente nas pastas para analisar os planos de trabalho, o que deve atrasar ainda mais a liberação dos recursos.
Um levantamento feito pelo GLOBO a partir do Transfere.gov mostra que 526 emendas Pix previstas no orçamento deste ano foram impedidas de serem encaminhadas, até o momento, por restrições técnicas como a falta de apresentação de um plano de trabalho. Entre os recursos barrados, por exemplo, estão duas indicações feitas pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A primeira, no valor de R$ 990 mil, teria como finalidade “o monitoramento por tornozeleira eletrônica”, e a segunda, de R$ 881 mil, tem em sua descrição apenas a palavra “obra”.
O governo de São Paulo afirmou, por meio da Secretaria da Casa Civil, que os recursos se encontram barrados por serem “incompatíveis com o portfólio de ações previsto para a pasta, não sendo possível a execução do objeto originalmente indicado”.
O mesmo impedimento atingiu duas indicações feitas pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS). O parlamentar foi impedido de direcionar R$ 198 mil para o financiamento de controles de espécies exóticas invasoras e para investimentos na reforma de centro de tradições gaúchas em seu estado. Em nota, ele afirmou que o empecilho é “uma situação temporária” e depende “do município, estado ou instituição que vai receber a emenda elaborar esse plano e incluir no sistema para que a verba seja liberada”.
As restrições se estenderam para integrantes da base do governo, como a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), impedida de encaminhar R$ 2,97 milhões para pavimentação no Maranhão. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teve R$ 396 mil travados para uma obra no município de Boa Ventura. Procurados, eles não se manifestaram.
No ano passado, emendas Pix alimentaram bases eleitorais, irrigaram festas, micaretas e até corridas de automóvel, como mostrou auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) entregue ao STF em novembro. O resultado do segundo turno das eleições municipais confirmou o impacto. Dos 112 municípios que mais receberam recursos desse tipo e onde o prefeito tentou a reeleição, 105 se sagraram vitoriosos, um índice de 93,7%.
Com as emendas Pix travadas, parlamentares e prefeitos se queixam da burocracia para cumprir as regras. E citam as exigências como um dos pontos de insatisfação com o governo que levou a derrotas no Congresso nos últimos dias.
A principal foi na instalação da CPI do INSS, quando opositores de Lula conquistaram os dois cargos centrais — a presidência e a relatoria. Já na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, outro revés se deu com a aprovação, por 14 votos a 12, de proposta que autoriza o voto impresso.
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