O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco (Caop Meio Ambiente/MPPE) publicou, no Diário Oficial de 7 de janeiro, a Nota Técnica nº3, que readéqua as orientações para os promotores de Justiça em relação às vaquejadas. Os membros devem voltar a fiscalizar a realização desses eventos e tomar termos de ajustamento de conduta dos organizadores a fim de assegurar a adoção das regras de proteção aos animais estabelecidas pela Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq), exatamente nos termos da Nota Técnica nº 1, de 14 de outubro de 2016.

Segundo o Caop Meio Ambiente, a mudança de orientação tem a finalidade de alinhar a atuação dos promotores de Justiça com atuação na Defesa do Meio Ambiente com a mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), expressa em decisão monocrática exarada pelo ministro Teori Zavascki na Reclamação Constitucional (RCL) nº25.869/PI. A decisão, que manteve sentença proferida pela Justiça do Piauí autorizando a realização de vaquejada na cidade de Teresina, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 13 de dezembro de 2016.

“Na mais recente decisão, o ministro expressamente declarou que do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4983 não é cabível, até o presente momento, extrair conclusão no sentido da proibição da prática da vaquejada em todo o território nacional”, destacou o Caop Meio Ambiente, na nota. O STF apreciou a ADI nº 4983 pelo STF em outubro de 2016 e julgou inconstitucional uma lei estadual do Ceará que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural daquele Estado.

Para o coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes, ao indeferir a reclamação o ministro Teori Zavascki expressou que não havia ainda, por parte do colegiado do STF, entendimento quanto à extensão da decisão de outubro de 2016. “Ao Ministério Público cabe, segundo a Constituição Federal, a defesa da ordem jurídica. Após esse posicionamento do ministro Zavascki, prevalece o entendimento anterior, de que cabe a nós aguardar a publicação do acórdão do STF e o trânsito em julgado da ADI nº4983”, ressaltou André Felipe Menezes.

MP/PE

Numa solenidade bastante concorrida, na manhã desta segunda-feira (09), no Centro de Convenções de Natal, o TRT-RN deu posse à nova presidente, desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.

Auxiliadora Rodrigues irá administrar a Justiça do Trabalho do RN pelos próximos dois anos, tendo como vice-presidente o desembargador Bento Herculano Duarte Neto.

A nova mesa gestora do tribunal recebeu a administração da desembargadora Joseane Dantas, que se despediu da presidência agradecendo aos magistrados e servidores pela contribuição de todos no sentido do fortalecimento da Justiça do Trabalho potiguar.

Na sequência da solenidade, a presidente Auxiliadora Rodrigues deu posse ao desembargador Bento Herculano como vice-presidente e Ouvidor do tribunal.

Após o ato solene de transmissão dos cargos de presidente e corregedora da Justiça do Trabalho do RN, diante de uma plateia composta pela representação dos três poderes constituídos, magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados e familiares, a nova presidente destacou em seu discurso, que a “consecução dos objetivos que estão propostos demandam o concurso da ação de todos e de cada um de nós”. “…Somente seguindo juntos, mirando o interesse comum, seremos capazes de avançar rumo a uma Justiça do Trabalho que cumpra sua missão de concretização de justiça ”, avaliou.

Dentro dos projetos para os próximos anos, a desembargadora presidente anunciou dar atenção ao fortalecimento das políticas institucionais de resolução adequada dos conflitos representada pela conciliação e pela mediação, bem como ao teletrabalho e projetos de apoio à educação e formação de estudantes de direito, dentre outras ações.

Destacou também, que “o diálogo com a sociedade assume importância semelhante ao trabalho, uma vez que edificará e fortalecerá as estruturas internas”.

Bastante emocionada, a nova presidente do TRT-RN relembrou a importância de advogados, professores, servidores e magistrados da Justiça do Trabalho, como o ex-ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros e os ex-desembargadores Tarcísio de Miranda Monte e o pai dela, Aluízio Rodrigues, entre outros nomes.

Ex-servidora dos TRTs da 6ª Região (Pernambuco), da 13ª Região (Paraíba e Rio Grande do Norte) e, também, do TRT da 18ª Região (Maranhão/Piauí), Auxiliadora Rodrigues recordou sua trajetória profissional e reconheceu a importância das lições que aprendeu na Justiça do Trabalho.

A nova presidente definiu como norte de sua administração o serviço, a humildade e o amor e reconheceu que “uma gestão eficiente é, em sua essência, um contínuo das boas ações já iniciadas e desenvolvidas”.

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine aos juízes de Manaus (AM) que soltem presos no estado, de modo que permaneça no regime fechado a quantidade equivalente ao número de vagas em cada presídio.

No pedido ao STF, a DPU sugere como medida a progressão de regime – do fechado para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto – quando faltarem vagas nas penitenciárias.

Em último caso, condenados poderiam cumprir a pena em casa, em regime domiciliar, desde que submetidos a monitoramento eletrônico.