Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram por unanimidade, na sessão da noite desta terça-feira(21), a cassação dos mandatos do prefeito e da vice-prefeita de Pedro Avelino (RN), Sérgio Eduardo Teodoro e Marina Teodoro da Trindade, por divulgação de pesquisa eleitoral manipulada em programas de campanha, descumprindo ordem judicial contrária.

Ao manter as cassações, o relator do recurso do prefeito e da vice, ministro Herman Benjamin, afirmou que a divulgação da pesquisa manipulada, a duas semanas das eleições de 2012 e por quatro vezes em programas de campanha, “foi feita em desobediência à ordem judicial”. “Esse, para mim, é o fato mais grave de todos [no episódio]”, acrescentou o ministro.

Segundo o relator, a gravidade da conduta dos candidatos “é inequívoca” diante de quatro fatores. São eles: a importância das pesquisas eleitorais como meio para influenciar a vontade do eleitorado, a manipulação indevida e proposital da pesquisa, a diferença de apenas 327 votos (5,8%, contra 22% que indicava a pesquisa) que houve entre o candidato eleito e o segundo colocado, e, finalmente, a divulgação da pesquisa fraudulenta em programa eleitoral, por quatro vezes, desrespeitando decisão judicial.
“Dois fatos aqui são muito relevantes. O problema da manipulação da pesquisa, a fraude em si, e o descumprimento da decisão judicial“, afirmou o ministro Luiz Fux ao acompanhar o voto do relator.
EM/JP

Veja Nota abaixo:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Seccional do Estado do Rio Grande do Norte, em face de Nota divulgada pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte, assinada ainda por Associação dos Juízes Federais do Brasil da 5ª Região – AJUFE, Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região – AMATRA21 e Associação dos Juízes Federais da 5ª Região – REJUFE, que ataca a OAB/RN em razão de pedido de providências no tocante à situação caótica em que se encontra a atuação jurisdicional da Quinta Vara Cível da Comarca de Natal, protocolado junto à Corregedoria Geral de Justiça, apresentam os seguintes e necessários esclarecimentos:

1 – Na tarde de hoje (21/06), a Corregedoria Geral de Justiça protocolou junto à Presidência do Tribunal de Justiça do RN ofício solicitando o apoio de estrutura de pessoal (4 servidores) para promover a suspensão dos trabalhos na Quinta Vara Cível de Natal por 60 dias, no intuito de orientar e sugerir um novo modelo de gestão nos moldes daqueles já implementados na Oitava Vara Cível de Natal.

2 – Diferentemente do que afirmam as associações de magistrados, e segundo o relatório da Corregedoria do TJRN de 2015, já “ocorreu a INTERVENÇÃO efetiva em uma unidade jurisdicional, a 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, com alterações na estrutura organizacional, seguindo diretrizes traçadas por esta Corregedoria de Justiça, havendo, inclusive, designação de um novo Magistrado e chefe de secretaria.” Tal medida já resultou em melhora substancial dos serviços prestados aos jurisdicionados.

3 – A nota das associações de magistrados desconsidera que o último relatório da CGJ referente à Quinta Vara Cível indica existirem, somente aguardando juntada aos autos, “600 mandados; 670 contestações; 120 cartas devolvidas pelos correios; 630 Avisos de Recebimento – AR’s; 350 ofícios; e, aproximadamente, 4.000 petições.” Um total de 6.370 expedientes que deixaram de produzir efeitos processuais, sem contar a infinidade de decisões e despachos aguardando publicação, alguns há mais de 2 anos.

4 – Tais números já são mais do que suficientes para justificar a necessidade de providências imediatas, sobretudo quando o relatório constata, ainda, que “o juiz não estabelece metas a serem cumpridas pela secretaria”; que “inexistem métodos e rotinas de trabalho”; e “que as sentenças, decisões e despachos ficam pendentes de publicação, por tempo indeterminado”.

5 – A Ordem dos Advogados do Brasil lamenta que a nota tenha sido assinada também por associações de magistrados que não têm qualquer relação com o Poder Judiciário Estadual, e que desconhecem a realidade dos problemas enfrentados por advogados e jurisdicionados nessa seara, demonstrando apenas a preocupação com uma proteção corporativa, relevando a importância de suas atuações na proteção do maior interessado na celeridade judicial, o cidadão.

6 – Como deveria ser do conhecimento das referidas associações, a Constituição Federal atribui à advocacia o papel de “essencial à administração da justiça”, e cabe à Ordem dos Advogados do Brasil atuar de forma altiva e livre de assédio na defesa das melhorias do Poder Judiciário. Não abriremos mão do exercício de tal função, nem seremos intimidados com a pecha de oportunistas, sobretudo quando confrontados por interesses menores, que em nada contribuem para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito em nosso País.

Natal – RN, 21 de junho de 2016.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Da Carta Campinas

O Poder Judiciário brasileiro, que está no centro da crise polícia e econômica do país, é um dois mais caros do mundo e também um  dos maiores salários do mundo.

Para se ter uma ideia, em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) o custo do Poder Judiciário no Brasil consome 10 vezes mais recursos do que países como Espanha, Argentina e Estados Unidos. Os salários no Brasil também são astronômicos. O juiz no Brasil chega a receber 10 vezes mais em relação aos juízes dos Estados Unidos, França e Portugal.

Além do consumo de recursos públicos ser um dos maiores do mundo, o judiciário brasileiro é um poço de contradições diante dos péssimos resultados para a população. É o que se vê na realidade e no diagnóstico do cientista político e pesquisador da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Luciano Da Ros, em entrevista ao jornal espanhol El País.

No diagnóstico do pesquisador e da própria população, o Brasil tem um Judiciário que consome uma enorme quantidade de recursos, é ineficiente, juízes julgam a revelia da legislação, recebem salários e recursos acima da lei (teto constitucional), é injusto porque prende sem julgar e não julga setores da elite, além de ser um poder moldado na Ditadura instalada após o golpe de 64.

Os candidatos já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XIX Exame de Ordem Unificado, aplicado no dia 29 de maio de 2016. Para acessar o arquivo, clique neste link. No Rio Grande do Norte, dos 1886 inscritos foram aprovados 301.

Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O prazo começa às 12h desta quarta-feira (22) e vai até às 12h deste sábado (25), observado o horário oficial de Brasília (DF).

Para recorrer, os candidatos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getúlio Vargas (FVG). As decisões dos recursos e a divulgação do resultado final devem ser divulgadas na a data provável de 05 de julho de 2016.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.