Por IG

A aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que regulamenta a terceirização no país acendeu um alerta no setor público. O PL 4.330 abre a possibilidade de terceirizar ilimitadamente tanto na iniciativa privada quanto em órgãos da administração pública indireta. A prática fica liberada para as empresas públicas e sociedades de economia mista (empresas controladas pelo estado), como é o caso da Petrobras, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, dos Correios e do BNDES, entre outros órgãos.

A terceirização já acontece na administração pública em alguns setores, mas com o projeto, ela poderá ser expandida para a atividade-fim das empresas ameaçando a realização de concursos. No caso do BB e da Caixa, por exemplo, poderiam haver bancários terceirizados. Nos Correios, as seleções para carteiros seriam atingidas.

Para especialistas em Direito Público, o projeto fere o princípio da meritocracia, pois faz com que os funcionários possam chegar ao setor público sem concurso, contrariando as determinações da Constituição.
“Este projeto tem uma constitucionalidade bem duvidosa. A terceirização já vinha acontecendo pelas empresas, mas agora ele legitima que ocorra também na atividade-fim”, afirma o advogado Sérgio Camargo, especialista em concursos públicos.

“É uma burla ao concurso público. O princípio da impessoalidade fica seriamente comprometido”, afirma o juiz Paulo Schmidt, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Para vigorar no país, o texto ainda tem que ser aprovado pelo Senado e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, mas a preocupação já atinge quem almeja uma carreira na área. O advogado José Daniel Lacerda, 27 anos, que estuda para concursos na área trabalhista, lamenta a aprovação do projeto. “Estudo há muito tempo e estou revoltado com a ameaça da terceirização, não é justo com pessoas como eu, que se dedicam tanto”, afirma.

Na Petrobras, diferenças de jornadas e benefícios

O técnico em elétrica Leonardo Ferreira já viveu os dois lados da moeda. Ele foi terceirizado da Petrobras até 2006, quando passou no concurso da petrolífera, e sentiu os efeitos das duas modalidades de contratação.

Ferreira afirma que uma das diferenças mais gritantes é na jornada de trabalho dos funcionários. Enquanto os empregados concursados têm uma escala de 14 dias embarcados para 21 dias de descanso, os terceirizados ficam no mar pelo mesmo número de dias, mas têm direito a 14 dias de folga, ou seja, uma semana a menos.

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Com um cordial aperto de mãos, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, e o presidente de Cuba, Raúl Castro, deram início na noite de ontem a uma negociação que pode marcar a reconciliação entre os dois países.

O gesto simbólico foi feito durante a Cúpula das Américas, que acontece na Cidade do panamá. Ambos os lados ainda trabalham sobre questões espinhosas, que podem levar à abertura de embaixadas em Washington e Havana, o primeiro estágio em um novo relacionamento diplomático.

As primeiras pistas visuais de melhora no relacionamento melhorou – ao menos entre os líderes – apareceram ontem à noite, quando Obama e Castro chegaram para a abertura do evento. Um vídeo da TV venezuelana mostra os dois líderes se cumprimentando com vários apertos de mãos e uma longa conversa, enquanto o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, e o ministro das Relações Exteriores de Cuba, Bruno Rodriguez, observavam.

A Casa Branca informou que a interação foi informal e que os dois líderes não entraram em conversas substanciais. Há a expectativa de que eles se reúnam hoje, na primeira negociação entre líderes dos EUA e de Cuba em mais de 50 anos.

Fonte: Associated Press/Estadão

A aprovação pelos deputados do projeto de lei que amplia a possibilidade de terceirização de empregados foi o primeiro passo para uma das mais sensíveis reformas trabalhistas dos últimos anos. O texto ainda passará por mais uma votação na Câmara e segue para o Senado.

Se em entrar em vigor, dizem os defensores da lei, o Brasil terá modernizado as relações trabalhistas e aumentado a eficiência do setor produtivo. Por outro lado, especialistas discordam e dizem que a terceirização em excesso vai desmotivar os empregados.

O advogado Horário Ferreira, presidente da Comissão Empresarial do Trabalho da OAB-SP, diz que existe a necessidade de uma legislação específica sobre terceirização no Brasil. Hoje, isso é feito por meio de uma súmula — conjunto de decisões judiciais — do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Mas, segundo ele, da forma como foi aprovado, o projeto “não reflete os anseios mínimos do pensamento moderno do direito do trabalho”.

— A gente imagina que trabalhadores terceirizados, sem identidade direta com a empresa, mas pulando de uma para outra, não se engajem nas melhoras dos processos produtivos, nos relacionamentos. Diminui o comprometimento dele. Ele vai perder esse empowerment [empoderamento] ou essa vontade de vestir a camisa, de melhorar o produto ou o serviço. A qualidade desse produto ou serviço vai piorar.

Segundo a advogada especialista em direito do trabalho Williane Gomes Pontes Ibiapina, as empresas vão ter que avaliar muito bem quais setores vão terceirizar, sob o risco de perderem o controle do processo produtivo.

— A empresa que quer um cargo de confiança não vai confiar em um terceirizado. Vai querer contratar para ter a segurança de que aquela pessoa vá ser empregada dele e, portanto vá responder exatamente o que ela [empresa] quer.

Para Ferreira, o atual projeto visa apenas a eficiência e modernização das relações trabalhistas, mas não pondera o efeito disso na vida dos trabalhadores. Na opinião dele, precarizar a situação dos empregados pode acarretar problemas para os consumidores, já que existe chance de a qualidade dos produtos ser afetada.

— A empresa, no final, vai reconhecer que não adianta não ter vínculos estreitos com o trabalhador, porque a partir daí o produto ou o serviço que ela vai produzir tende a ser ruim.

Williane reconhece que um dos fatores positivos do projeto aprovado é a garantia de que empresas que oferecem mão de obra terceirizada terão que, antecipadamente, depositar 4% do valor do contrato, para eventuais pagamentos de direitos trabalhistas, além de recolher parte dos tributos.

— Caso aquela empresa terceirizada venha a falir, todos os direitos do empregado estarão depositados e assegurados. Diferente de como é hoje. Nesse aspecto, a mudança é positiva para o trabalhador.

Apesar das intensas discussões, se vier a ser aprovada, a lei ainda corre o risco de ser derrotada no STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com Ferreira, há elementos claros de que o atual projeto é inconstitucional.

— A Constituição Federal determina que nas inovações do direito do trabalho, há uma proibição de retrocesso social. Não é possível diminuir as condições já conquistadas pelos trabalhadores.

R7