Uma ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) resultou na condenação da ex-prefeita de Ceará-Mirim, Maria Edinólia Câmara de Melo, por omissão na prestação de contas. A pena inclui o ressarcimento do dano causado aos cofres públicos, na quantia de 76.031,75 (valor de fevereiro de 2013, a ser atualizado); além de multa correspondente a duas vezes a remuneração recebida como prefeita. Ela já recorreu da decisão.

Edinólia Melo assinou, em seu primeiro mandato, de 2001 a 2004, um convênio de R$ 63.698,98, com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para implantação do Núcleo de Apoio à Família em Ceará-Mirim. A prefeita promoveu a prestação de contas de apenas parte dessa verba, descumprindo sua obrigação como gestora, mesmo após ser devidamente notificada.

A ação do MPF, assinada pelo procurador da República Kleber Martins, aponta que em março de 2003 o Ministério do Desenvolvimento Social alertou que o prazo para prestação de contas final dos recursos recebidos era agosto de 2003. Em julho de 2008, cinco anos depois, novamente o ministério voltou a cobrar da então prefeita o cumprimento desse dever. No entanto, o segundo mandato dela se encerrou sem que a solicitação tenha sido atendida.

A sentença da juíza federal Gisele Leite destaca que esse segundo mandato “se estendeu até o dia 31 de dezembro de 2008, tempo suficiente para que tivesse cumprido sua obrigação de prestar contas”. A magistrada acrescenta que “é evidente a presença do dolo na conduta em epígrafe, porquanto a demandada, na condição de então Prefeita (…) e ciente do seu dever de prestação de contas (…), não o fez, obstando, intencionalmente, a regular fiscalização das verbas recebidas.”

O Ministério do Desenvolvimento Social aprovou apenas parcialmente as contas do convênio, já que até janeiro de 2013 a então prefeita enviou prestações parciais. Foram reprovadas as contas relativas ao período posterior, inclusive em virtude da não aplicação dos recursos no mercado financeiro, no valor de R$ 24.588,33. Essa quantia atualizada até fevereiro de 2013 já alcançava R$ 76.031,75.

“Frise-se que a não observância desse dever, além de criminosa e ímproba, ainda impediu que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome analisasse se as verbas foram utilizadas corretamente”, ressaltou o MPF.

A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0005717-80.2013.4.05.8400

http://www.prrn.mpf.mp.br/grupo-asscom/noticias-internet/acao-do-mpf-resulta-em-condenacao-de-edinolia-melo-por-improbidade

O próximo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), a ser eleito nesta quinta-feira, em assembleia geral da entidade, terá de imediato a missão de exigir do Governo do Estado o cumprimento de uma decisão judicial de interesse das prefeituras potiguares. O Tribunal de Justiça determinou que o Governo efetue, imediatamente, o pagamento dos repasses dos recursos destinados aos programas da Farmácia Básica e Atenção Básica, em atraso desde 2010. O valor inicial da ação foi de R$ 65 milhões e já está em R$ 73 milhões. O Governo foi condenado a fazer o pagamento, sob pena de multa diária de 1 mil reais e enquadramento em crime de desobediência à Justiça.

A decisão do Tribunal de Justiça é resultado de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (Procuradoria Geral da Justiça) e a FEMURN. A ação foi ajuizada em 2013. No final de 2013, a primeira decisão da Justiça foi no sentido do governo repassar de imediato o repasse do mês em curso, no valor de R$ 912 mil e abrir crédito suplementar para garantir o pagamento das parcelas seguintes.

Em 2014, o governo do Estado, sob a administração da então governadora Rosalba Ciarlini ainda chegou a fazer o repasse de um mês, mas voltou a suspender os repasses dos meses seguintes. A decisão do pagamento dos atrasados foi tomada em dezembro do ano passado pelo desembargador Expedito Ferreira, que determinou ainda que o não cumprimento da decisão resultará na majoração da multa e reconhecimento do crime de desobediência.

Uma resolução do Tribunal de Justiça suspendeu até o próximo dia 19 os prazos processuais em razão do recesso de fim de ano. Por isso, o prazo de cinco dias para que o Governo do Estado se pronuncie e cumpra a decisão será aberto na próxima terça-feira, 20.