O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) é autor do PL chamado de “estatuto da gestante”. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O projeto de lei para a criação do “Estatuto da Gestante” que está em tramitação no Senado quer proibir um direito já adquirido na Justiça pelas brasileiras, o do aborto legal em casos de gestação que coloca em risco de vida a mulher, que seja resultado de um estupro e quando o feto é anencéfalo.

De autoria do senador cearense Eduardo Girão (Podemos), o PL 5435/2020 vai além: quer incentivar as vítimas de estupro a não abortarem mediante pagamento de auxílio financeiro. A ideia de Girão é que a vítima seja assistida por um programa de “suporte subsidiário que assegure o nascimento da criança concebida” — ou seja, que a mulher receba dinheiro do Estado para manter a criança que nascer em decorrência de um estupro.

Por esse motivo, a proposta, amplamente repudiada por entidades de defesa dos direitos da mulher, ativistas e advogadas, está sendo chamada nas redes sociais de “bolsa estupro” — o termo inclusive ganhou uma hashtag.

“Em resumo, esse PL diz que nem os poucos direitos reprodutivos já previstos por lei as mulheres poderão exercer”, diz Isabela Del Monde, advogada especialista em direitos da mulher e colunista de Universa.

Del Monde diz que o dever do Estado seria garantir apoio psicológico, jurídico e financeiro para vítimas de estupro, mas isso não acontece. E que a proposta de Girão é inconsistente, uma vez que não informa qual será o valor desse auxílio, por quanto tempo será pago, qual órgão do governo será o responsável pelo pagamento e de onde sairão os recursos.

A preocupação do projeto não é garantir a recuperação da vítima, mas o nascimento, independentemente do trauma que aquela gestação pode causar à mulher. É como se esse PL dissesse que o grande problema da gravidez advinda de estupro é o dinheiro gasto da criação da criança, mas não há dinheiro que pague esse trauma, afirma

Grupos como o CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria) e a deFEMde (Rede Feminista de Juristas) começaram a se articular e a pressionar senadores e opinião pública para evitar a aprovação do PL, que seria votado pelo Senado nesta semana.

No entanto, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora do projeto, está escrevendo um texto substitutivo ao proposto por Girão, para não permitir que a restrição ao aborto legal vá a votação, como informou a assessoria da parlamentar. A substituição do PL ainda não foi confirmada pelo Senado e também não há data para votação.

Suspender aborto por estupro coloca meninas em risco de vida

Em entrevista a Universa, a antropóloga Débora Diniz classifica a proposta de lei como “perversa”.

Pesquisadora de questões de gênero e autora de duas edições da Pesquisa Nacional de Aborto (2010 e 2016), ela lembra que parte das vítimas de estupro no Brasil são crianças e adolescentes — o país recebe uma denúncia de estupro de meninas de até 14 anosa cada duas horas, segundo dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

“Essas meninas terão um Estado impondo a elas a condição de gestantes. Essa é uma tentativa de cercear a dignidade não só de mulheres, mas de meninas, que têm suas vidas colocadas em risco ao não poder abortar”, diz.

O projeto transforma a vítima de violência sexual em gestante e o estuprador em pai, dando a eles direitos a respeito da vida da vítima. Além disso, transforma o estupro numa batalha moral sobre futuros de crianças, o que sequer é uma questão quando uma menina ou mulher sofre um estupro.”

“Estatuto da gestante é nome populista para impedir direito ao aborto”

Marina Ruzzi, da Rede Feminista de Juristas, alerta que, com o nome de Estatuto da Gestante, o PL tenta passar de maneira silenciosa, “como geralmente acontece com ataques aos direitos da mulher”. E que, na verdade, o projeto nada mais é do que uma nova versão do Estatuto do Nascituro, defendido em 2018 pela ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves.

O texto apresenta uma série de medidas proteção às gestantes que, na realidade, já estão previstas na lei há anos — como a obrigação do pai de pagar pensão, e o direito da gestante ao pré-natal no SUS (Sistema Único de Saúde).

Essa é uma “estratégia evidente” para revogar direitos reprodutivos já garantidos no Brasil, como um cavalo de troia, acredita a advogada Isabela Del Monde. “O projeto traz esse nome populista [Estatuto da Gestante] para tentar passar o fim do direito ao aborto. Todo o foco do projeto está no feto, e não na mulher”, diz. Segundo ela, o texto do PL mostra que o senador Girão enxerga as mulheres como “máquinas reprodutoras”, e não como sujeitas de direito que podem decidir o melhor momento para levar adiante uma gestação.

O projeto ignora dados sobre quem é a mulher que aborta no Brasil — a maioria delas já tem outros filhos e está nas camadas mais pobres. Com isso, ao invés de proteger a vida de um feto, mata mulheres e coloca em risco outras crianças, que ficam órfãs por conta do aborto clandestino”, diz Del Monde.

Um relatório publicado em 2018 pelo Instituto Anis mostra que 67% das mulheres que realizam aborto clandestino já têm filhos. Além disso, a maioria é negra ou indígena (15% e 24%, respectivamente, em comparação a apenas 9% de mulheres brancas) e do nordeste (18%, em comparação ao Sul, por exemplo, com 11%).

Até pílula do dia seguinte está em xeque

A advogada Marina Ruzzi, conta que, além do aborto, o projeto de lei coloca em xeque até a contracepção de emergência. “Se a lei for aprovada nestes termos, nem a pílula do dia seguinte poderia ser usada como método de contracepção, afinal, colocaria em risco um feto que ainda não se fixou no colo uterino, mas que já foi concebido.”

Ela destaca que o texto tem pelo menos outros dois pontos problemáticos:

Artigo 5º: diz que as mulheres grávidas em decorrência de estupro terão direito a entregar a criança à adoção, o que corrobora para forçar que esta mulher leve a gravidez adiante;

Artigo 9º: afirma que o genitor também é responsável pela salvaguarda do nascituro, ou seja, que a mulher deve negociar com o pai da criança a manutenção da gravidez ou a entrega do bebê à adoção.

“PL é inconstitucional”

O PL 5435/2020 vai na contramão da Constituição, da opinião pública e também do que acontece em países vizinhos — caso da Argentina, que legalizou o aborto no ano passado.

Ao assinar tratados internacionais que tratam de direitos reprodutivos o Brasil incorporou esses direitos à sua Constituição — e por isso, defende Isabela Del Monde, proibir a interrupção da gravidez é inconstitucional.

“Constitucionalmente, o Brasil deveria garantir esse direito, mas criminalmente ainda é proibido”, explica a advogada. Essa foi a tese apresentada pelo PSOL em 2018, ao levar ao STF uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) tratando do assunto. Naquele mesmo ano, a Corte discutiu o direito ao aborto em audiência pública, mas a ADPF está parada deste então.

Pelo mesmo motivo, Del Monde afirma que o PL 5435/2020 é “frontalmente contrário à Constituição”, e por isso não deve ser votado.

Enquete de opinião pública realizada no site do Senado com mais de 17 mil pessoas mostra que, até esta terça (23), menos de 5% dos brasileiros e brasileiras são favoráveis à PL.

Outro lado

Procurado por Universa, Eduardo Girão diz que o foco do PL “é a proteção integral da gestante”, mas que o texto será modificado pela relatora, a senadora Simone Tebet. O senador afirma que sua proposta “aumentava a penalização do estuprador” e que “reforçava as políticas públicas de saúde em favor da gestante e ampliava o nível da responsabilidade paterna”, se referindo ao estuprador como pai.

Leia a nota na íntegra:

“O PL 5435/20 tem doze artigos cujo foco é a proteção integral da gestante. O artigo 11, que trata da proteção pecuniária à mulher vítima do terrível e hediondo crime de estupro, será retirado pela relatora, a senadora Simone Tebet.

Mesmo assim, considero importante esclarecer que esse artigo aumentava a penalização do estuprador, e tratava-se de uma opção que poderia livremente ser aceita ou rejeitada por aquelas mulheres que, por questão de foro íntimo, desejassem prosseguir com a gravidez. Os demais artigos, não fazem qualquer alteração no Código Penal, reforçam as políticas públicas de saúde em favor da gestante e ampliam o nível da responsabilidade paterna.

O PL também fortalece o pré-natal propondo que o acompanhamento ocorra desde o início da gravidez, pois a partir de respaldo científico, podem ser reduzidos drasticamente os riscos de doenças tanto para a mulher gestante quanto para a criança.”

Universa – UOL