Com a aprovação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, depois de quase cinco meses de negociações e muito vaivém, uma nova fase começa a se desenhar para o governo e para o País. Embora ainda falte a votação final na Câmara e a do Senado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já avisou que agora será a vez de acelerar as privatizações, conduzidas até hoje em marcha lenta, para evitar “marolas” que pudessem comprometer as mudanças na Previdência. O programa de privatização de Guedes é ambicioso. Se for concretizado, ainda que parcialmente, promete mudar o perfil da economia do País. Um levantamento realizado pelo Estado indica que o programa de desestatização do governo poderá render até R$ 450 bilhões.

O resultado inclui 132 participações acionárias diretas ou indiretas da União, com potencial para negociação pulverizada no mercado ou em bloco, e os valores mínimos de outorga da cessão onerosa de áreas do pré-sal e de duas rodadas de licitações de petróleo e gás natural, que devem ocorrer ainda neste ano.

O levantamento levou em conta operações de privatização, desinvestimento, abertura de capital e venda de participações minoritárias de estatais e suas subsidiárias. Também considerou as participações do BNDES, via BNDESPar, seu braço de investimento, em empresas de capital aberto e fechado, cujo valor total de mercado atualizado é de R$ 143,7 bilhões.

Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa e BNDES, excluídos em princípio do programa de desestatização do governo Bolsonaro, não entraram na pesquisa. Como os valores mínimos de outorga para concessões de serviços públicos no segundo semestre e nos próximos anos não estão definidos, elas também não entraram na conta. O mesmo aconteceu com os imóveis públicos que o governo pretende repassar para fundos imobiliários, com valor calculado em R$ 30 bilhões pelo Ministério da Economia.

As estimativas de arrecadação com o programa de desestatização apresentam uma dispersão considerável. Guedes, por exemplo, fala na possibilidade de arrecadar R$ 1 trilhão – número “mágico” ao qual recorreu também na reforma da Previdência – até 2022. Mais conservador, o secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercado, Salim Mattar, ligado a Guedes, já previu algo entre R$ 700 bilhões e R$ 800 bilhões, mas hoje trabalha com uma receita de R$ 635 bilhões, acrescentando R$ 115 bilhões de outorgas em concessões e os imóveis.

No mercado financeiro, as previsões estão mais próximas dos valores apurados pelo Estado. O Bradesco BBI, braço de investimento do grupo, calcula que seja possível arrecadar R$ 470 bilhões em desestatizações na esfera federal. Para o banco Credit Suisse, o potencial de arrecadação com desestatizações no Brasil foi estimado em R$ 400 bilhões.

Se conseguir amealhar a metade do que apontam os levantamentos do Estado, do Credit Suisse e do Bradesco – algo entre R$ 200 bilhões e R$ 235 bilhões –, o governo já terá realizado o maior programa de desestatização em todos os tempos no Brasil. Segundo estudo do BNDES, as 99 operações de desestatização efetuadas de 1990 a 2015 no País renderam no total US$ 54,5 bilhões. No governo Temer, foram mais R$ 46,4 bilhões (cerca de US$ 12 bilhões) em 124 projetos, dos quais R$ 28 bilhões só na área de petróleo. Somando tudo que se fez até agora, dá um total de US$ 66,5 bilhões, equivalente a um terço do que a atual gestão arrecadaria no cenário mais pessimista considerado acima.

Caso os planos de Guedes se realizem, o Brasil também poderá se habilitar ao título de País com o maior programa de desestatização do mundo no período. Em número de operações, Angola, por exemplo, tem mais de 190 empresas na fila para privatização, de acordo com Mattar, e pode até superar o Brasil em número de empresas privatizadas. Mas, em volume financeiro, não há notícia de que nenhum dos grandes países emergentes ou mesmo desenvolvidos esteja tocando um programa dessa magnitude. Mesmo no Ministério da Economia, ninguém havia se dado conta dessa possibilidade até agora.

Redução
Formado na Universidade de Chicago, templo do liberalismo global, Guedes quer reduzir ao máximo a intervenção estatal na economia. Em sua visão, as estatais, muitas delas deficitárias, consomem o dinheiro que deveria ir para a educação, a saúde e a segurança, áreas que o governo deve privilegiar, em vez de se movimentar como empresário por aí. Além disso, a proliferação de estatais dispersa a energia da máquina pública, compromete a eficiência e a produtividade da economia e abre espaço para o tráfico de influência e a corrupção. “Privatizar só no sapatinho, envergonhadamente, não”, disse Guedes recentemente. “Tem de acelerar a privatização para jogar o dinheiro na área social.”

Além de deixar o Estado mais leve, seu objetivo com o programa de desestatização é usar os recursos para reduzir a dívida pública, hoje na faixa de R$ 3,9 trilhões (79% do PIB), e permitir uma queda sustentável dos juros, que representam o segundo maior gasto do governo – de cerca de R$ 350 bilhões em 2018 –, depois da Previdência.

Desta vez, ao contrário do que aconteceu nos anos 1990, na primeira onda de privatizações nos governos Collor, Itamar e FHC, o BNDES não deverá ter papel preponderante no financiamento das operações. De acordo com Marcelo Noronha, vice-presidente executivo do Bradesco, os investidores externos estão olhando o Brasil com lupa e não deverá faltar dinheiro de fora nem daqui para bancar os negócios.

Outra questão importante que ele destaca: agora, os fundos de pensão das grandes estatais, como Petros (Petrobrás), Previ (Banco do Brasil) e Funcef (Caixa) não deverão ser fundamentais nos leilões, como ocorreu no passado. “Hoje, há uma liquidez no mercado internacional que não existia naquela época”, diz. “Com as variáveis reunidas hoje no mundo, o Brasil se tornou o país preferido dos investidores entre os mercados emergentes. Com a reforma da Previdência feita, a tendência é o processo ganhar tração.”

Estadão Conteúdo

O Ministério Público do Rio faz um pente-fino nas contas eleitorais do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para saber se o dinheiro arrecadado por Fabrício Queiroz com outros assessores do antigo gabinete dele na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) irrigou campanhas políticas do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro.

Doações recebidas diretamente e via partidos e despesas contratadas, como de gráficas, pessoal e locação de veículos, são investigadas desde o fim de março pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc) no âmbito do inquérito que apura supostos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa por meio do desvio de salário de assessores no gabinete de Flávio na Alerj.

Eleito deputado estadual em 2002, Flávio ocupou cadeira na Alerj até dezembro de 2018. No período, disputou seis eleições ao cargo no Estado, uma a prefeito do Rio, em 2016, e a vaga ao Senado no ano passado. Além do uso eleitoral, investigadores analisam em sigilo possível enriquecimento ilícito dos envolvidos e prática de agiotagem, entre outros, com os recursos arrecadados por Queiroz.

O foco do Ministério Público são as campanhas de Flávio, mas o aprofundamento das análises alcança indiretamente contas eleitorais do PSL do Rio, do PP e do PSC – partidos pelos quais disputou os pleitos – e se aproxima da estrutura política da família Bolsonaro, incluindo a do presidente.

Suspeito de ser o operador do esquema conhecido como “rachadinha”, Queiroz trabalhou no gabinete de Flávio na Alerj de 2007 a 2018 e atuou em quatro eleições nesse período. Ao longo de 2016, ano em que Flávio disputou a prefeitura do Rio, Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão em sua conta bancária, com uma série de saques e depósitos fracionados considerados atípicos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Dados da quebra de sigilo fiscal e bancário de Flávio, Queiroz e de outros 92 alvos, decretada pela Justiça Estadual, devem ser cruzados com as informações de campanhas colhidas pelos promotores. As diligências em curso e análise do material levantado buscam trilhar o caminho do dinheiro e vão dar a dimensão dos desvios de salários de assessores ao longo dos 12 anos apurados. E se houve ou não envolvimento de Flávio.

Boa parte das doações à campanha foi feita via Fundo Partidário

Com base nas prestações de contas de campanha registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a reportagem listou os maiores doadores, as formas como foram recebidos os recursos e também as empresas contratadas diretamente e via partido, como as gráficas.

Até 2010 as campanhas de Flávio tiveram baixos valores de receitas e gastos. Naquele ano, ela foi feita com R$ 38 mil. Já em 2014, a reeleição a deputado estadual pelo PP custou R$ 214 mil, dos quais R$ 200 mil foram repassados pelo Diretório Nacional do partido, acusado na Operação Lava Jato de receber dinheiro de corrupção.

Em 2016, período das movimentações suspeitas de Queiroz, Flávio concorreu ao cargo de prefeito pelo PSC, partido do irmão vereador Carlos Bolsonaro. Na ocasião, ele teve a maior arrecadação do período investigado: R$ 871 mil. Quase todo valor foi doado pelo PSC por meio do Fundo Partidário.

No ano passado, quando Flávio foi eleito senador, sua campanha recebeu R$ 712,2 mil em doações em dinheiro e valores estimados por repasses de material de campanha e por prestação de serviços. A campanha do presidente Jair Bolsonaro foi a maior doadora de dinheiro para a do filho: R$ 200 mil. Nem o presidente nem sua campanha são alvo da apuração.

O PSL do Rio, presidido por Flávio, foi outro importante financiador da campanha ao Senado. O diretório estadual recebeu ao todo R$ 550 mil do PSL nacional. A ex-assessora e tesoureira-geral do partido nas eleições de 2018, Valdenice de Oliveira Meliga, também teve seu sigilo quebrado. Ela é irmã de Alan e Alex Rodrigues de Oliveira, presos em agosto de 2018 na Operação Quarto Elemento acusados de crimes e envolvimento com milícias.

Estadão Conteúdo

Após uma semana intensa na Câmara dos Deputados em razão da votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência , os deputados podem voltar esta semana a apreciar os destaques com sugestões de mudanças ao texto-base da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) aprovado no dia 25 de junho. Após a conclusão da votação da matéria no plenário da Câmara, o projeto segue para o Senado.

Se não forem votados até dia 17 de julho, véspera do recesso parlamentar, os destaques só poderão ser analisados a partir do dia 6 de agosto, quando os deputados voltam aos trabalhos na Casa.

O projeto define um novo marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a aquisição de bens e serviços. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

O novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Pela nova lei, obras de grande vulto devem ter um seguro de 30% do valor contratado. A medida pretende garantir a conclusão do contrato em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa. A seguradora assumirá os direitos e as obrigações da empresa em caso de descumprimento do contrato, devendo concluí-lo mediante subcontratação total ou parcial. Se a seguradora não concluir a obra, estará sujeita a multa equivalente ao valor da garantia.

O texto também define a obrigatoriedade de autoridades e agentes públicos do órgão licitante atuarem para coibir irregularidades, com apoio dos setores jurídico e de controle interno. A pena para infrações relativas a processos licitatórios aumenta de dois anos para quatro anos e é instituída a possibilidade de interceptação telefônica e prisão preventiva durante as investigações.

A proposta cria uma modalidade de contratação que atualmente não existe no país, o diálogo competitivo. A administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas para atender a necessidades específicas. Os interessados apresentam proposta final após o fim do diálogo.

Agência Brasil

Criticada por segmentos da esquerda e por membros do seu próprio partido por ter votado a favor da proposta de reforma da Previdência na última semana, a deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) usou seu espaço quinzenal no jornal Folha de S. Paulo para reforçar sua convicção de ter ido contra a orientação do PDT e dizer que está sofrendo perseguição política. Além de Tabata, outros sete deputados da sigla disseram “sim” à reforma, além de 11 membros do PSB, também contrariando a ordem dos líderes. “A boa política não pode ser dogmática”, escreveu.

“Não estamos falando de dois ou três parlamentares, mas de praticamente um terço das bancadas de duas relevantes siglas que ocupam posição mais ao centro no espectro da esquerda. A expressividade dessa dissidência acendeu ao menos a luz amarela nas estruturas?”, questionou a deputada.

Tabata também criticou a inflexibilidade do que chamou de extrema esquerda, a qual, na sua opinião, está “enclausurada em suas amarras”. “Quando algum membro decide tomar uma decisão que considere responsável e fiel ao que acredita ser importante para o país, há perseguição política. Ofensas, ataques à honra e outras tentativas de ferir a imagem tomam lugar do diálogo. Exatamente o que vivo agora”, escreveu.

Sexta colocada no quadro geral de deputados eleitos em 2018, Tabata ganhou os holofotes por conta de sua trajetória de vida e planos para a educação, inclusive contestando duramente o então ministro da Educação Ricardo Vélez Rodriguez e seu sucessor, Abraham Weintraub.

Após ter se posicionado a favor da reforma da Previdência, a pedetista foi atacada pelos partidos de esquerda e por seus próprios correligionários. Na última quinta-feira (11), o ex-ministro e candidato à Presidência Ciro Gomes disse que Tabata e os outros dissidentes deveriam tomar a iniciativa de deixar o PDT.

Estadão Conteúdo

Um grupo de trabalho coordenado pelo vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, propõe mudar radicalmente a forma de eleger vereadores no ano que vem. Em documento entregue no mês passado para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o tribunal defende adotar, já em 2020, o sistema distrital misto em cidades com mais de 200 mil habitantes. A ideia é separar os município em distritos, que elegeriam seus representantes isoladamente.

O modelo distrital misto, inspirado no sistema adotado na Alemanha, prevê a divisão dos Estados e municípios em distritos eleitorais – dessa forma, os candidatos a vereador em um bairro da zona sul de São Paulo, por exemplo, seriam diferentes daqueles dos eleitores de um bairro na zona norte. A divisão de cada cidade em distritos seria feita pelo próprio TSE, que convocaria audiência pública com representantes dos partidos políticos para definir os critérios e os limites de cada um.

Questionado, o TSE não informou até a conclusão desta edição sobre previsão para a audiência nem sobre estudos envolvendo a divisão das cidades em distritos. Um dos receios é de que a definição dos limites geográficos de cada região beneficie candidatos e leve a distorções no resultado das eleições – nos Estados Unidos, a polêmica chegou à Suprema Corte, que concluiu que não cabe ao tribunal decidir sobre a divisão dos mapas.

No sistema proposto pelo grupo de trabalho do TSE, metade das cadeiras na Câmara Municipal, assembleias legislativas e da Câmara dos Deputados seria definida conforme o voto distrital – ou seja, o voto nos candidatos de cada região. A outra metade seria eleita pelo chamado voto em legenda, em lista fechada, em que os candidatos de cada partido são informados em uma lista predeterminada, que já definiriam a ordem em que as vagas serão preenchidas. Neste caso, o eleitor escolhe uma lista, e não um candidato.

‘Não sei se tem voto para passar no Congresso’, afirma Rodrigo Maia

Rodrigo Maia, no entanto, disse ao Estado que vê a mudança no sistema eleitoral como difícil de ser aprovada a tempo de valer para o ano que vem. “É uma proposta muito boa. Não sei se tem voto (para passar no Congresso), porque mudar o sistema eleitoral é difícil”, afirmou.

Para o presidente da Câmara, o sistema atual vem gerando uma pulverização do quadro político, o que atrapalha a “governabilidade e a relação do Executivo com o Legislativo” pelo número excessivo de partidos.

As críticas ao atual sistema são endossadas por Barroso, que assumirá o comando do tribunal em 2020. Para o ministro, o Brasil precisa de uma reforma política capaz de baratear o custo das eleições e facilitar a governabilidade. “Numa democracia, só a própria política pode se autotransformar. Muitos, como eu, creem que o sistema distrital misto oferece essa oportunidade. Esta será uma atuação patriótica do Congresso, que irá reaproximar a representação política da sociedade. Como quase tudo na vida, ninguém pode garantir de antemão que vá dar certo. Mas o sistema atual não está sendo bom para o País”, disse Barroso ao Estado.

A adoção do distrital misto encontra resistência entre parlamentares – para entrar em vigor em 2020, seria necessário aprovar as mudanças até o fim de setembro, um ano antes das próximas eleições. “Teríamos dois meses apenas, é impossível chegar a um acordo”, afirmou o presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP).

O debate ainda dividiria as atenções no Congresso com as articulações em torno da reforma da Previdência. “A Câmara tem de conseguir discutir diversas matérias ao mesmo tempo”, disse a deputada Carla Zambelli (PSL-SP). “Não gosto do distrital misto porque tem a parte da lista, que é completamente antidemocrática e dá muito poder para o dirigente partidário”, afirmou Zambelli, que prefere o distrital “puro”.

Na opinião do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), o distrital misto pode criar problemas em algumas cidades, como o Rio. “As áreas de milícia no Rio são enormes, você pode estar legitimando e viabilizando que aqueles grupos que têm o controle territorial tenham o controle também político.”

Veja qual é a proposta do TSE para as eleições

– Modelo
Como é: A eleição de deputado federal, estadual, distrital e de vereador depende da votação do partido ou coligação – é o sistema eleitoral proporcional.
Como ficaria: As cidades com mais de 200 mil habitantes adotariam o sistema distrital misto. O modelo, inspirado na Alemanha, prevê a divisão dos Estados e municípios em distritos eleitorais.

– Candidatos
Como é: Os candidatos são os mesmos para os eleitores de regiões distantes, como Jardim Ângela, na zona sul de São Paulo, e Santana, na zona norte, por exemplo.
Como ficaria: Por esse modelo, os candidatos do Jardim Ângela, por exemplo, seriam diferentes daqueles dos eleitores de Santana. A divisão em distritos seria feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

– Votação
Como é: O eleitor pode escolher votar tanto no candidato de sua preferência, como no número de sua legenda preferida.
Como ficaria: Modelo combina voto proporcional e voto majoritário. O eleitor tem dois votos: um para candidatos no distrito e outro para as legendas (partidos).

Estadão Conteúdo

Após forte reação no Senado de parlamentares que compõem a ala moderada do Congresso, o Ministério da Economia decidiu suspender por 30 dias os efeitos de portaria que facilita a importação de máquinas e de equipamentos de informática.

A medida foi adotada para evitar que a Comissão de Assuntos Econômicos derrubasse a norma. Numa tentativa de apaziguar os ânimos, a equipe de Paulo Guedes se comprometeu a apresentar novo texto regulamentando as regras do primeiro.

Para ter ideia da resistência à portaria, na última semana, em debate sobre o tema com empresários do setor, o senador José Serra (PSDB-SP) chamou a medida de “mal feita e entreguista”, numa crítica mais incisiva do que a da oposição.

Nenhum integrante do time de Guedes foi convidado para responder os argumentos dos industriais, que ameaçaram responder à medida com demissões em massa.

Quem entende do setor viu na reação aguda do Senado sinal de que industriais e parlamentares estão prontos para rebater o plano de abertura comercial.

Painel/Folha de S.Paulo

Nos últimos seis anos, o advogado Glenn Greenwald (Nova York, 1967) se tornou uma figura fundamental do jornalismo investigativo. Instalado no Rio de Janeiro há 15 anos, foi a ele que o analista Edward Snowden recorreu em 2012 com os documentos que revelavam os programas de vigilância em massa do Governo dos Estados Unidos, porque tinha lido seu blog e suas colunas no site Salon.

A publicação daquela história lhe rendeu um prêmio Pulitzer e levou à criação do jornal digital The Intercept. É nele que o jornalista publica há um mês, em conjunto com outros jornalistas da equipe, sua mais recente grande história: as mensagens trocadas entre Sérgio Moro, o então juiz que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prisão e é um símbolo da luta contra a corrupção, e os procuradores da operação Lava Jato. Moro pendurou a toga para ser ministro da Justiça no Governo do presidente Jair Bolsonaro e anunciou recentemente que tiraria cinco dias de licença sem salário a partir desta segunda-feira para resolver “assuntos particulares”. Desde que publicou sua revelação exclusiva, Greenwald é considerado um vilão por quem vê Moro como um herói. E vice-versa.

Greenwald, que já escreveu meia dúzia de livros e é conhecido por ser um crítico feroz e heterodoxo do poder e das elites, não teme a polêmica, e apontou enfaticamente os erros dos democratas e da imprensa dos EUA depois da eleição de Donald Trump. Também denunciou que o movimento anti-Trump é “a primeira #resistência na história que venera as agências de segurança estatais”.

No Brasil, o jornalista é, além disso, o marido de um deputado de esquerda, David Miranda, com quem adotou dois meninos e formou uma família. Desde que revelou as mensagens de Moro, anda com escolta armada. O som da chuva torrencial pontuado por latidos − eles vivem com cerca de 20 cachorros − é o pano de fundo desta entrevista na casa da família, no Rio de Janeiro.

Pergunta. Como foi o instante em que recebeu o vazamento sobre Sérgio Moro?

Resposta. Foi algo muito parecido com o que senti ao receber os arquivos de Snowden. Incredulidade. No jornalismo você consegue boas histórias, mas elas raramente são disruptivas. Desta vez, eu sabia que isto ia ser uma bomba no Brasil, porque o que eu estava lendo era não apenas chocante, como também implicava aquela que provavelmente é a pessoa mais respeitada e poderosa do país, mais até do que o presidente. Eu sabia que seria muito polêmico. Ele [Moro] é provavelmente quem dá credibilidade e legitimidade ao Governo de Bolsonaro.

P. Os documentos foram enviados por correio eletrônico ao seu site? Foi à redação? Ligaram?

R. Não posso contar nada, para proteger a fonte, não posso contar nada sobre como nos chegou o material.

P. Dizem que a equipe se reuniu em um hotel porque o arquivo é enorme e precisavam de segredo e de muito cuidado.

R. A primeira coisa é sempre a segurança. Somos uma agência de notícias com sede nos Estados Unidos. No The Intercept, antes dos jornalistas, contratamos especialistas em segurança tecnológica. Mesmo que a polícia brasileira viesse até minha casa e levasse meu computador e meus telefones, nunca seria capaz de chegar ao arquivo, porque ele está seguro, fora do Brasil, em muitos lugares diferentes. Vendo o tamanho, entendemos que era necessário trabalhar em equipe e que era necessário que nos associássemos a outros veículos de comunicação, também para garantir nossa própria proteção.

P. Vocês se associaram ao maior jornal, a Folha de S. Paulo, e à maior revista semanal, a Veja.

R. Sim, e eles têm equipes grandes que cobrem a operação Lava Jato há anos, que cobriram Moro. Eles têm um conhecimento que nós não temos necessariamente. Temos jornalistas expertos em Lava Jato, Leandro [Demori], Rafael [Moro Martins], Amanda [Audi]. Quanto mais jornalistas você envolve em um assunto, mais profundo é o jornalismo que você faz.

P. O senhor conseguiu os arquivos?

R. Sim.

P. O The Intercept inclui em seu site instruções detalhadas para que as fontes possam lhes enviar vazamentos.

R. Sim, mas enfatizamos que não existe a segurança absoluta, o 100%. Isso é algo que Sergio Moro acaba de descobrir. Ele usava o sistema de mensagens por celular Telegram porque pensava que era totalmente seguro.

P. O ministro Moro se defendeu dizendo que o comportamento dele como juiz pode ser surpreendente em outros países, mas que é comum, tradicional, no Brasil.

R. Essa tradição que ele diz existir é rejeitada pelo código de conduta judicial, que exige que um juiz seja imparcial. É proibido explicitamente o que ele diz que é comum e tradicional: basicamente, juízes colaborando com uma das partes. Mas mais significativo ainda é que durante os últimos quatro ou cinco anos houve suspeitas, sem provas, de que Moro estava colaborando com os procuradores e ele nunca disse que era “uma tradição”. Ele negou veementemente.

P. Você teme que sua imparcialidade como jornalista seja questionada porque seu marido é político?

R. Nunca acreditei que os jornalistas deveriam fingir não ter opiniões. Até certo ponto, é mais honesto ser aberto sobre seus pontos de vista. E algo que acho engraçado é que no Brasil as pessoas me associam com a esquerda, enquanto nos EUA às vezes acreditam que sou de direita porque apareço na rede Fox.

P. Houve uma grande campanha de intimidação contra você, da qual participaram dois filhos do presidente, sem que este ou o ministro da Justiça a impedissem. Tem medo?

R. No jornalismo, você sempre corre riscos. E, se enfrenta alguém no poder, podem castigar você ou se vingar. Mas nós decidimos que valia a pena assumir o risco. Acredito que este Governo é repressor e autoritário, e acredito que Moro demonstrou que está disposto a violar todas as leis. Mas o que os torna perigosos é que agora eles se sentem desesperados. Moro sabe que eu sei tudo o que ele disse e fez. E que vamos contar tudo.

P. O que o trouxe para o Brasil?

R. Vim por sete semanas para clarear as ideias. Meu primeiro marido e eu tínhamos nos separado, eu tinha 37 anos, estava cansado de ser advogado… Conheci o David no primeiro dia, nós nos apaixonamos e naquela época os EUA tinham uma lei de [Bill] Clinton que proibia o Governo federal dar qualquer benefício a casais do mesmo sexo. David não podia obter um visto para os EUA. Mas os tribunais do Brasil tinham criado uma norma que dava direito de residência permanente aos casais do mesmo sexo. O Brasil era a única opção para estarmos juntos.

P. O jornalismo investigativo é mais difícil do que nos tempos do Wikileaks ou de Snowden?

R. No sentido tecnológico é mais fácil, mas no legal, mais difícil. Uma das coisas geniais do Wikileaks é que Assange foi o primeiro a ver que, graças ao armazenamento digital, os vazamentos em massa de informações de instituições poderosas seriam o novo motor do jornalismo na era digital. Um de meus heróis da infância era Daniel Ellsberg, que vazou dezenas de milhares de páginas dos papéis do Pentágono. Demorou meses para copiar os documentos secretos. Snowden levou algumas horas. Mas os poderosos, cada vez mais ameaçados por essa facilidade para os vazamentos maciços, estão ficando mais agressivos na hora de criminalizar o jornalismo investigativo.

P. Assange é um jornalista? Este é um ponto central no debate sobre seu caso judicial.

R. Acredito que o que ele fez é jornalismo. Não acho que um jornalista deva ter formação específica como a de um médico ou um advogado. Qualquer cidadão pode revelar informação de interesse público. Assange trabalhou com jornais do mundo todo, The New York Times, The Guardian, EL PAÍS etc., não como uma fonte, mas como um parceiro jornalístico. Não tenho uma relação muito estreita com ele, mas sou uma das poucas pessoas que, apesar de criticá-lo pontualmente, sempre defenderam a importância de seu trabalho. Em 2018, David e eu passamos três dias com ele na embaixada [do Equador em Londres].

P. E com Snowden?

R. Tenho muito relacionamento. Juntamente com Daniel Ellsberg, Laura Poitras e outras pessoas criamos uma organização para a liberdade da informação, com a qual Snowden trabalha. Estive em Moscou há um ano e passamos um dia normal como amigos, fomos ao parque Gorki… Quando o visitei pela primeira vez, estava sob extrema pressão e não se sentia à vontade nem mesmo saindo à rua. Hoje não pode sair da Rússia porque seria preso, mas é a pessoa mais feliz que conheço porque, com coragem e sacrifício, tomou uma decisão corajosa e estava plenamente consciente disso.

P. Quanto do orçamento do The Intercept é coberto pelos leitores e quanto por Pierre Omidyar, o dono do Ebay, que financiou o projeto?

R. Claramente, a maior parte ainda vem do nosso fundador, mas a cada ano que passa isso vai se equilibrando porque cresce o apoio dos leitores. Aqui, no Brasil, disparou.

P. Para seus filhos, como é crescer no Brasil de Bolsonaro com dois pais, que além do mais são conhecidos?

R. Pensamos nisso antes de adotá-los, quando Bolsonaro ainda não era presidente, mas já havia um crescente movimento da direita. No Brasil querem apresentar a comunidade LGBTQI como uma ameaça para as crianças. A família que criamos dinamita essa demonização. É nossa obrigação mostrar que as famílias LGBTQI podem ser completas e felizes.

Proteção da privacidade
Glenn Greenwald explica que as agências de inteligência podem transformar um celular em instrumento de vigilância, embora não tão facilmente. Por isso, desde que Edward Snowden o contatou em 2013 para lhe entregar os arquivos que provavam a espionagem em massa de cidadãos americanos pela Agência de Segurança Nacional dos EUA (NSA), o jornalista toma todas as precauções ao se comunicar com seus colegas, com as fontes e com qualquer pessoa com quem troque informações sensíveis. A medida de segurança mais óbvia é retirar os celulares da sala. Seis anos depois daquela reportagem exclusiva de 2013, Greenwald afirma que ela teve tanta repercussão porque “no fim das contas, instintivamente, somos animais que precisam de um espaço privado”. Por isso é que se coloca um ferrolho no banheiro e se usa uma senha no correio eletrônico, diz ele. “Todos sentimos que há coisas que compartilharíamos com um médico, com nosso parceiro ou com nossos melhores amigos, mas que nos dariam vergonha se fossem públicas.”

Greenwald opina que, no entanto, o debate sobre a perda de privacidade não tem a importância que deveria ter entre a população. Se as revelações de Snowden colocaram o foco na intromissão dos Governos, com os EUA à frente, agora são as grandes empresas de tecnologia, como Facebook e Google, que estão no centro das atenções. “A forma como a tecnologia permite que nos vigiemos o tempo todo é mais grave do que o público entende, e o debate sobre isso é insuficiente”, afirma. A vida digital transformou os usuários, muitas vezes de maneira totalmente inconsciente, em fornecedores constantes de informações pessoais valiosas para empresas e entidades de todo tipo.

O advogado e jornalista, que vive em um país tão desigual como o Brasil, tem plena consciência de que para boa parte da população do mundo a defesa da privacidade não é um assunto primordial. Quando você não tem acesso a água potável nem a atendimento de saúde para seus filhos, ou não come o suficiente, pensar sobre o uso que é feito de seus dados pessoais pode parecer algo de menor importância. “Defender a privacidade pode parecer um pouco abstrato e mais remoto do que satisfazer outras necessidades. Mas também acho que existe uma tentativa deliberada de transmitir às pessoas a mensagem de que, se você não for um terrorista ou um pedófilo, se não tiver nada a esconder, não deve se preocupar com que o Governo ou as empresas o vigiem.”

Agora, mergulhado na enorme polêmica do caso Moro, a perda de privacidade sofrida pelo cofundador do The Intercept vai além da vigilância de Governos ou empresas: no Brasil, seu rosto está com o do ex-juiz em toda a mídia desde que começou o vazamento de informações, em 9 de junho. Paralelamente à intimidação, Greenwald sofreu uma campanha de descrédito que, entre outras mentiras, afirma que ele não ganhou o Pulitzer que obteve com o caso Snowden. “Uma das diferenças entre as reportagens sobre a NSA e sobre Moro é que grande parte do ódio que a primeira gerou foi dirigida a Snowden. Eu era simplesmente o jornalista. Agora a fonte é invisível, e eu sou o rosto da história.”

El País

Deputados aliados do governo Jair Bolsonaro e de partidos do Centrão que votaram a favor da reforma da Previdência lideram o ranking dos parlamentares que mais tiveram emendas liberadas neste ano, segundo dados oficiais do portal Siga Brasil, controlado pelo Senado.

No topo da lista aparecem os deputados Marco Feliciano (Podemos-SP) e Misael Varella (PSD-MG), com R$ 12,1 milhões em recursos empenhados cada um, seguidos por Alex Manente (Cidadania-SP), com R$ 11,9 milhões. Todos foram favoráveis ao texto-base da reforma.

Na sequência está Clarissa Garotinho (PROS-RJ), com R$ 11,6 milhões. Ela é um dos cinco parlamentares presentes no ranking dos 30 deputados que mais tiveram emendas liberadas até agora que votaram contra a reforma da Previdência. Os outros quatro são do PT.

Para André Fufuca (PP-MA), décimo da lista, com R$ 10,7 milhões em emendas, a liberação recorde dos recursos às vésperas da votação e o placar expressivo a favor da reforma são uma coincidência. “No meu ponto de vista essas questões são independentes. Muitos parlamentares dessa nova legislatura foram eleitos com um discurso em defesa da reforma”, disse.

Já Alex Manente atribuiu a quantia liberada de suas emendas à atuação de seus assessores no Ministério da Saúde. “Mérito da minha equipe, que fez o cadastro das emendas assim que o ministério abriu o procedimento, no final de março. Por isso, acredito que tenha saído mais rápido”, afirmou.

Dos R$ 4,5 bilhões em emendas impositivas liberadas pelo governo Bolsonaro até sexta-feira passada, R$ 3 bilhões se referem a emendas individuais dos deputados (66%), R$ 1 bilhão são emendas de bancadas e R$ 479 milhões de senadores. A bancada do Ceará foi a mais beneficiada, com R$ 126,7 milhões, seguida por Santa Catarina (R$ 115,2 milhões) e Maranhão (R$ 105,6 milhões).

Segundo os dados do portal Siga Brasil, que monitora a execução de emendas, 90% dos gastos indicados pelos parlamentares foram direcionados ao Ministério da Saúde (R$ 4 bilhões), enquanto que o restante ficou distribuído entre outras dez pastas, como Educação, com apenas R$ 59,8 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Apesar do discurso crítico ao que chama de “velha política”, o presidente Jair Bolsonaro repetiu uma prática trivial de seus antecessores na relação com o Congresso e liberou um valor recorde em emendas parlamentares às vésperas da votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, aprovada na quarta-feira passada com 379 votos a favor.

Foram R$ 2,7 bilhões empenhados em apenas dez dias, sendo R$ 1,5 bilhão em emendas individuais apresentadas por 550 deputados e ex-deputados federais. A quantia representa uma média diária de R$ 268 milhões em desembolso em julho, mais do que o dobro da média registrada em maio de 2016 – R$ 123 milhões -, quando foi empenhado o maior volume de recursos em um único mês – R$ 3,8 bilhões – desde que a execução das emendas pelo governo passou a ser obrigatória, em 2015.

Naquela ocasião, tanto a presidente cassada Dilma Rousseff, que estava sendo afastada do cargo pelo Senado, quanto o ex-presidente Michel Temer, que assumia o comando do País, usaram as emendas parlamentares impositivas como instrumento de barganha política, em busca de votos contra e a favor do impeachment.

As emendas são indicações de gastos no Orçamento da União por deputados e senadores, que costumam privilegiar seus redutos eleitorais nos repasses de dinheiro para obras ou programas. O teto equivale a 1,2% da receita corrente líquida – R$ 13,7 bilhões neste ano -, sendo que metade deve ser destinado à saúde. Embora sejam impositivas, é o governo que controla o fluxo de liberação dos recursos.

Até junho, Bolsonaro havia liberado apenas 13% dos recursos previstos. A baixa execução dos repasses era motivo de queixas recorrentes de deputados do Centrão e da própria base governista. Com a liberação recorde no início deste mês, esse porcentual mais do que dobrou, chegando a 32,5%, segundo dados do Siga Brasil, painel de execução de emendas parlamentares controlado pelo Senado.

Prática é a mesma adotada pelos antecessores em votações cruciais

Os números mostram que o expediente utilizado por Bolsonaro às vésperas da aprovação da reforma da Previdência na Câmara é o mesmo adotado pelos antecessores em votações cruciais no Congresso. Em 2017, por exemplo, Temer liberou R$ 3,2 bilhões em emendas no mês de dezembro, quando ainda tentava aprovar sua reforma previdenciária. O projeto não avançou em razão da contaminação do debate eleitoral.

Seis meses antes, Temer já havia usado o poder do controle da liberação de emendas impositivas para conter o momento mais crítico de seu governo, as denúncias de corrupção, obstrução da Justiça e organização criminosa feitas contra ele pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com base na delação da J&F.

Foram R$ 2 bilhões liberados em emendas em junho, um mês após a divulgação da conversa gravada entre o ex-presidente e o empresário Joesley Batista, e mais R$ 2,2 bilhões empenhados em julho, quando a primeira denúncia de Janot chegou à Câmara. Em agosto e outubro, a maioria dos deputados rejeitou a abertura de uma investigação contra o emedebista.

Em 2015, Dilma já havia concentrado a liberação de dinheiro para obras e programas indicados pelos parlamentares logo após o pedido de impeachment chegar à Câmara, em outubro daquele ano. Foram mais de R$ 3 bilhões empenhados em três meses. Apesar disso, o então presidente da Casa, Eduardo Cunha (MDB-RJ), autorizou a abertura do processo após o PT votar contra ele no Conselho de Ética.

“Todos os presidentes, em maior ou menor grau, utilizaram do expediente das emendas para conseguir apoio. Embora muitos achem isso pouco republicano, não há nada ilegal. A questão é que Bolsonaro se constituiu como o ‘novo’, que condenava isso como prática da velha política. Mas falar é uma coisa, governar é outra. Ele acabou jogando a pedra para o alto sem pensar que o telhado dele é de vidro”, afirmou o cientista político Rodrigo Prando.

Bolsonaro minimizou as críticas que sofreu por causa das emendas alegando que, como elas são impositivas, suas liberações independem da vontade do presidente. “Tudo o que é liberado está no Orçamento. Nada foi inventado. Não tem mala, não tem conversa escondidinha em lugar nenhum. É tudo à luz da legislação”, disse um dia após a aprovação da reforma.

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