A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspende inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PICs) em que houve compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial prévia é motivo de divergência entre juristas. A decisão beneficiou, entre outros, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

Na avaliação de Elias Mattar Assad, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), a medida é positiva pois existem limites objetivos em investigações criminais que precisam de ordem judicial para serem rompidos. “Espero que todos os jurisdicionados tenham a mesma prontidão, garantia e paridade de armas entre acusação e defesa, demonstrados pela decisão do ministro. Esperamos que seja regra geral e não exceção”, disse.

Já para o promotor de Justiça Roberto Livianu, o presidente do Supremo Tribunal Federal contraria um entendimento da própria Corte quando decide que o fluxo das investigações deve ser interrompido. “(A decisão vai) na contramão do que se estabelece em todo o mundo em matéria de prevenção e combate ao crime organizado, o que gera impunidade”, afirmou.

Confira, abaixo, as análises completas:

Roberto Livianu*

A globalização alcançou os crimes do colarinho branco como a corrupção e a lavagem de dinheiro, bem como o crime organizado em geral, como o tráfico de drogas e pessoas e o terrorismo, o que fortaleceu a vital cooperação internacional anticrime, já que o delito pode ocorrer num país e seu produto circula na velocidade de um clique pelo mundo.

Bom exemplo é o GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), fundado em 1989, do qual o Brasil e mais de uma centena de países fazem parte e que emite recomendações cruciais para a prevenção e o combate ao crime organizado no mundo.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por sua vez, é o organismo brasileiro que monitora movimentações financeiras com um único fim: reportar suspeitas de práticas criminosas à instituição incumbida de investigar e tomar medidas processuais em defesa do patrimônio público, da ordem econômica e tributária e mesmo da saúde pública no caso do tráfico ou outros bens jurídicos relevantes, nos termos da lei.

Esta instituição no Brasil é o Ministério Público, que, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e compromisso assumido internacionalmente no Estatuto de Roma perante o mundo, tem poder de investigação criminal. Cabe a ele, ao ser acionado pelo Coaf, agir. Se o Coaf não informa as irregularidades detectadas ao MP ou se o MP não age, pode-se caracterizar o crime de prevaricação. É claro como a luz solar.

Eis que, de forma monocrática, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, contrariando entendimento que ali sempre prevaleceu, decidiu que o fluxo deve ser interrompido, na contramão do que se estabelece em todo o mundo em matéria de prevenção e combate ao crime organizado. A atitude gera impunidade e cria risco concreto de expulsão do GAFI e não admissão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que postulamos.

Este fluxo analisado pelo Coaf, de fiscalização necessária e legal, não pode ser confundido com as hipóteses das suspeitas baseadas em outros elementos probatórios não percebidos pelo órgão. Essas situações, sim, devem demandar pedido judicial de quebra de sigilo.

*Promotor de Justiça, doutor em Direito pela USP e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção

Elias Mattar Assad*

Se esta decisão do ministro Dias Toffoli sinaliza que o Supremo Tribunal Federal está revivendo seus rumos de verdadeiro Guardião da Constituição e dos direitos fundamentais, emergindo da letárgica “Síndrome de Pilatos”, merece ser aplaudida por coibir obtenção de provas ilícitas. Existem limites objetivos em investigações criminais que, para serem rompidos, necessitam de ordem judicial.

Somente o verdadeiro Estado Democrático de Direito pode absorver tensões entre demandas de segurança pública e as salvaguardas de liberdade individual, assegurando equilíbrio imprescindível a um regime de paz social.

O respeito pontual por parte dos aparelhos de Estado aos Direitos e garantias individuais, dispostos na nossa Constituição e nas Declarações Internacionais, longe de conduzir à impunidade do crime, contribui para o aperfeiçoamento e eficácia dos padrões de investigação e repressão ao delito, ao tempo em que previne violações à dignidade da pessoa e erros judiciários irreparáveis.

Sem pessoalizar e considerando apenas o aspecto técnico, espero que todos os jurisdicionados, doravante, tenham a mesma prontidão, garantia e paridade de armas entre acusação e defesa, demonstrados pela decisão do ministro Dias Toffoli. Esperamos que seja regra geral e não exceção.

*Presidente da Abracrim – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.

Estadão Conteúdo

A deputada Tabata Amaral (SP) e outros sete parlamentares do PDT foram suspensos do partido por terem votado a favor do texto-base da reforma da Previdência no primeiro turno da análise da proposta na Câmara. Eles responderão a processo administrativo na Comissão de Ética do partido, que prevê uma decisão em até 60 dias.

A executiva nacional do PDT se reuniu nesta quarta-feira, 17, para debater a situação dos dissidentes, que contrariaram a orientação da legenda e apoiaram mudanças na aposentadoria. “Por decisão da maioria, os deputados também estão com suas representações partidárias suspensas até que o processo seja concluído, o que pode demorar até 60 dias”, informou a sigla. A possibilidade de punição aos “infiéis” foi antecipada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

De acordo com o presidente do PDT, Carlos Lupi, a decisão do diretório nacional é soberana e representa todas as instâncias partidárias. “O diretório nacional decidiu. Temos uma proposta (de reforma da Previdência) paralela que Ciro (Gomes, candidato derrotado do partido à Presidência em 2018) está nos ajudando a levar a todos os cantos do Brasil e que achamos que seja uma reforma justa. Todos tiveram todas as instâncias partidárias para discutir, apresentar propostas”, disse Lupi.

O presidente do PDT afirmou, no entanto, que o posicionamento dos dissidentes pode “evoluir”, já que a proposta será votada em segundo turno, no mês que vem. “É importante lembrar que ainda terá uma segunda votação na Câmara, em agosto. O ser humano vive da evolução. E acho que todos podem evoluir durante esse processo”, declarou.

Além de Tabata, votaram a favor da reforma e estão suspensos os deputados Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Gil Cutrim (MA), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO) e Subtenente Gonzaga (MG). Ao todo, partidos de oposição entregaram 19 votos a favor da reforma – além dos oito votos do PDT, houve 11 dissidentes do PSB.

O líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), afirmou que vai substituir os deputados suspensos das comissões de que fazem parte na Casa. “Nas mais importantes, nós deveremos, sim, fazer substituições, para que os deputados que ocupem esses espaços nessas comissões sigam, evidentemente, a orientação do partido”, disse. Segundo o líder, Tabata e Silvia Cristina já foram substituídas nos cargos de vice-líder do partido na Câmara.

Tabata não comentou a suspensão. Após votar a favor da reforma, ela disse: “A reforma que votamos não pertence mais ao governo. Ela sofreu diversas alterações feitas por esse mesmo Congresso. O sim que digo à reforma não é sim ao governo e também não é um não a decisões partidárias. Meu voto é um voto de consciência”.

A comissão de ética do partido afirmou nesta quarta que os oito parlamentares suspensos terão amplo espaço de defesa. Depois, um relatório será encaminhado à executiva nacional da legenda, que, por sua vez, levará o parecer ao diretório nacional.

Suspenso, o pedetista Alex Santana afirmou ao Estadão/Broadcast que manterá o posicionamento pró-reforma na votação do segundo turno. “Estamos perdendo a oportunidade de oxigenar o partido, a oportunidade de fazer uma discussão da pluralidade que temos hoje. (A suspensão) É uma decisão que poderia ter sido melhor trabalhada internamente.”

Os outros deputados suspensos não se manifestaram.

Estadão Conteúdo

A reinclusão dos estados e dos municípios na reforma da Previdência pelo Senado ajudaria o país, disse hoje (17) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em entrevista a jornalistas em Santa Fé, Argentina, onde ocorre a reunião de cúpula do Mercosul, ele elogiou a ideia de reinserir as prefeituras e os governos estaduais na reforma por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela.

Reafirmando que a inclusão dos servidores públicos estaduais e municipais resultaria numa economia adicional de R$ 350 bilhões, Guedes não quis comentar mais detalhes sobre o texto aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na última sexta-feira (12). Ele, no entanto, se disse confiante nos esforços do Congresso, tanto para aprovar a reforma da Previdência como para reincluir os governos locais.

“Vamos esperar o trabalho do Congresso porque eu confio no Congresso. Ainda tem segundo turno [na Câmara], tem Senado. Está se falando que Senado vai incluir estados e municípios. São mais R$ 350 bilhões. Isso é importante para o Brasil, ajuda bastante. Então tem muita coisa para acontecer”, declarou o ministro, na primeira manifestação pública após a votação na Câmara.

O ministro esclareceu que a economia total para o governo federal nos próximos dez anos, estimada em R$ 900 bilhões, ficou inferior à estimativa inicial de R$ 1 trilhão pedida pela equipe econômica. No entanto, disse ficar contente se os estados e os municípios voltarem para a reforma. “Nós estamos falando do Brasil, não é só da União. Se voltam R$ 350 bilhões via Senado, isso é bom para o Brasil, porque Estados e municípios também participam desse ajuste que o sistema previdenciário precisa”, acrescentou.

Capitalização

O ministro não quis comentar a intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de encaminhar uma nova PEC ao longo do segundo semestre para reinserir a capitalização, sistema em que cada trabalhador tem uma conta individual de Previdência. Ele, no entanto, defendeu a proposta, dizendo que ela ajudará o país a retomar o crescimento.

“Essas reformas são importantes. Em relação à Previdência, o que temos dito é que o sistema de repartição [em que os trabalhadores na ativa financiam as atuais aposentadorias] está condenado. Então, gostaríamos de mudar o eixo para um sistema de capitalização, que bota o Brasil pra crescer. O Brasil pode crescer 4%, 5% ao ano se tiver um mecanismo automático de acumulação de recursos”, declarou.

Mercosul

Sobre o Mercosul, Guedes disse que, paralelamente à reforma da Previdência, o governo trabalhou para concluir o acordo entre o Mercosul e a União Europeia e agora busca dar continuidade a abertura comercial gradativa da economia brasileira. “O mundo inteiro cresceu muito mais que a economia brasileira nos últimos 30 anos porque eram economias que estavam integradas. Todo mundo crescendo junto. E o Brasil ficou para trás. Queremos sair do modelo de substituição de importações para um modelo de integração competitiva com as economias globais. Em serviços, em investimentos, em comércio”, comentou.

Sobre uma eventual moeda única entre o Brasil e a Argentina, levantada pelo presidente Jair Bolsonaro em visita ao país vizinho no mês passado, Guedes disse que a ideia é discutida “num horizonte distante” e não tem previsão de entrar em vigor tão cedo e pode até nunca avançar, dependendo do resultado das eleições presidenciais argentinas, no fim de outubro.

“Como a Argentina está com inflação alta, poderia ser mais oportuno [para os argentinos] tentar acelerar a convergência para uma moeda comum. Mas, do ponto de vista objetivo, não teve nada. Foi uma conversa. Estávamos falando de um horizonte mais distante onde desembocaríamos depois de uma integração econômica. Evidente que se isso fosse acelerado poderia ajudar na situação argentina, mas não é algo simples. Teria que ser muito estudado. Se muda o ciclo político, pode ser até impossível”, concluiu o ministro.

Agência Brasil

O ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT) afirmou que os governadores do PT atuaram em favor da reforma da Previdência e disse que não há sentido nas críticas dos petistas à deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) e à bancada do PDT.

“Uma turma do PT fica agredindo a Tabata e o PDT como se nós fôssemos pouco fiéis à luta do povo e o PT fosse o perfeito guia genial dos povos que não falha”, disse o pedetista.

As declarações foram dadas na tarde desta quarta-feira (17) em Salvador, onde Ciro participou de um seminário de análise dos seis meses do governo Jair Bolsonaro (PSL).

Ciro afirmou que os governadores do PT e PC do B “atuaram pesadamente” em favor da reforma da Previdência e que a proposta foi aprovada com os votos de muitos dos deputados aliados de governadores.

Ele citou como exemplo a bancada baiana, em que 25 dos 39 deputados federais votaram a favor da reforma, sendo 15 deles aliados do governador Rui Costa (PT).

No Ceará, onde Ciro é aliado do governador Camilo Santana (PT), foram 11 votos a favor e 11 contra as mudanças nas aposentadorias.

“Não estou falando mal de ninguém. Se eu fosse governador do Ceará também estaria preocupado com as contas do meu estado”, disse Ciro, citando possíveis contrapartidas aos estados como a partilha de recursos dos leilões de petróleo.

Folhapress