O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) decidiu nesta quarta-feira (8), por dois votos a um, que o ex-presidente Michel Temer (MDB), 78, beneficiado com um habeas corpus ao final de março, voltará para a prisão.

A Primeira Turma Especializada, formada pelos desembargadores Abel Gomes, Paulo Espírito Santo e Ivan Athié, julgou o mérito do habeas corpus nesta tarde.

A Turma decidiu, ainda, pela manutenção do habeas corpus concedido ao ex-ministro Moreira Franco (MDB) e pela retomada da prisão do coronel João Baptista Lima Filho.

Athié, o relator, confirmou o habeas corpus que havia concedido liminarmente a Temer, Moreira Franco e ao coronel João Baptista Lima. Em seu voto, ele releu a decisão tomada anteriormente e reforçou que avalia não haver contemporaneidade dos fatos que justifique as prisões preventivas.

Abel Gomes, presidente da Turma, negou o habeas corpus para Michel Temer e para o coronel João Baptista Lima Filho e autorizou para Moreira Franco. Ele entendeu que as razões para as prisões preventivas dos dois primeiros foram bem fundamentadas.

O desembargador Paulo Espírito Santo também votou pela retomada da prisão de Temer e do coronel Lima.

No dia 25 de março, em decisão monocrática, Athié havia concedido liminar para que Temer, preso havia quatro dias, fosse solto. Ele disse que via um atropelo das garantias constitucionais e argumentou que não há antecipação de pena no ordenamento jurídico.

O Ministério Público Federal pediu a revogação desta decisão.

Nesta tarde, na sustentação oral, a procuradora Mônica de Ré defendeu a volta de Temer para a prisão porque, segundo ela, o ex-presidente representa um perigo à ordem pública por “tudo o que fez de mal”.

Temer foi preso preventivamente no dia 21 de março, acusado de chefiar uma organização criminosa que recebeu R$ 1 milhão em propina sobre o contrato de construção da usina nuclear de Angra 3.

O Ministério Público Federal afirmou que chega a R$ 1,8 bilhão o montante de propinas solicitadas, pagas ou desviadas pelo grupo de Temer. Segundo a Procuradoria, a organização age há 40 anos obtendo vantagens indevidas sobre contratos públicos. O ex-presidente nega todas as acusações.

No dia 2 de abril, Bretas aceitou duas denúncias contra o ex-presidente e Moreira Franco, que tornaram-se réus na Lava Jato do Rio. Temer responderá pelos crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. O ex-ministro, por corrupção e lavagem.

Folhapress

Os vereadores rejeitaram, durante a sessão plenária desta quarta-feira (8), a criação de uma bolsa que serviria como auxílio financeiro para transexuais e travestis de Natal. A matéria, de autoria da então vereadora Natália Bonavides (PT) estava em votação subscrito pela vereadora Dinvaneide Basílio.

O chamado Projeto da Transcidadania que estabelecia o pagamento da bolsa foi criticado por alguns parlamentares, o que motivou um debate longo debate ocupando grande parte da pauta de votações. Após as críticas, a vereadora Dinvaneide decidiu retirar a parte do pagamento da bolsa na tentativa de salvar o projeto, mas ele terminou sendo rejeitado pelo placar de 9 votos favoráveis e 10 contrários.

O projeto de Lei Complementar nº 009/2019, que trata da reorganização administrativa da estrutura do Executivo do Rio Grande do Norte, foi aprovado pela Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (8), com 17 votos a favor e duas abstenções. A mudança, necessária para atender as diretrizes do novo governo, não implica ônus para o erário, como destacou o secretário chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves. “A reorganização traz um remanejamento de cargos entre as secretarias. Não foi criado nenhum cargo novo e, portanto, não haverá nenhuma despesa a mais para o Estado”, disse.

Com a aprovação, ocorrerá a transformação da Secretaria de Assuntos Fundiários de Apoio à Reforma Agrária (Seara) em secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), a qual o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), ficará subordinado.

Outra alteração será o desmembramento da Sejuc (Justiça e da Cidadania) em duas estruturas: Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH). Além disso, as atribuições da secretaria de Esportes e Lazer (SEEL) passarão a integrar a Secretaria de Educação, a ser denominada Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC).

Tramitação

O projeto foi debatido em três comissões, antes de ser submetido à votação em Plenário. “A discussão oportunizou os deputados a debaterem e deliberarem sobre a reorganização administrativa, inclusive com uma emenda e um destaque aprovados”, disse o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado George Soares.

O projeto de lei foi aprovado com uma emenda aditiva e a supressão do artigo 71 para que o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRUS) permaneça na Secretaria de Agricultura (Seara). A emenda aditivada trata da criação, no âmbito da Sedraf, também sem criação de cargos, de um setor responsável pela área de defesa dos animais.