O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a Medida Provisória 885/19, que facilita a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. O texto segue para análise do Senado.

Proposta pelo governo federal em junho, a medida agiliza o repasse, a estados e ao Distrito Federal, de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas. A MP dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) o poder de leiloar esses bens antes do término do processo criminal.

A expectativa do governo é que a MP facilite a transformação dos produtos apreendidos em recursos financeiros para custear ações de repressão policial, compra de equipamento, campanhas contra o uso de drogas, atendimento a dependentes químicos, entre outras ações.

Entre as mudanças propostas pelo relator do texto de conversão, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), o juiz ordenará às secretarias de Fazenda e aos órgãos de registro e controle de aeronaves, embarcações e veículos a realização de averbações necessárias para livrar o bem a ser leiloado de qualquer gravame.

“Com a aprovação dessa MP, iremos garantir que os recursos apreendidos dos traficantes, recursos materiais ou recursos financeiros, sejam destinados, não só ao combate às facções que praticam crime e narcotráfico, às casas que cuidam e recuperam usuários de drogas, às polícias estaduais, à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal”, argumentou o deputado Capitão Wagner.

Segundo o Ministério da Justiça, existem atualmente no país 30 mil bens que estão à disposição da União aguardando destinação depois de terem sido apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas. Há ainda um número ainda maior de bens que foram aprendidos e aguardam o término do processo criminal para serem destinados aos leilões. A pasta estima que este número chegue a 50 mil.

Comando da Aeronáutica

O plenário da Câmara também aprovou a Medida Provisória 887/19, que autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) firmados a partir de junho de 2015.

A matéria segue para apreciação do Senado. Localizado em São José dos Campos (SP), o IFI faz a certificação e normalização de equipamentos e sistemas usados pela Força Aérea.

Ao justificar a MP, o governo federal argumentou que a interrupção de contratos “poderá impor atrasos consideráveis ao processo de finalização da certificação militar da aeronave KC-390, marco crítico no programa que viabiliza a sua comercialização no nicho de mercado pretendido”.

O texto também aponta que essa interrupção “podem refletir nos balanços da Embraer e das empresas envolvidas na fabricação da aeronave”.

De acordo com o governo, “não há tempo hábil para reposição de pessoal por meio de concurso público”. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da prorrogação dos contratos é de R$ 1,7 milhão em 2019, R$ 3,2 milhões em 2020 e R$ 1,7 milhão em 2021.

DPU

Os deputados também aprovaram a Medida Provisória 888/19, que garante a permanência de 819 servidores requisitados do Poder Executivo na Defensoria Pública da União (DPU). O órgão tem atividades em 43 cidades e não tem servidores do quadro suficientes para manter essas estruturas em funcionamento.

O texto garante aos trabalhadores – cerca de 2/3 da força de trabalho administrativa da instituição – a permanência na DPU. Se não a MP não tivesse sido publicada, eles teriam que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

A MP será votada ainda pelo Senado.

Agência Brasil

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discursou nesta terça-feira (1º) alfinetando críticos.

“Está havendo um problema grave, que é o seguinte: o sucesso da Câmara está incomodando muita gente”, afirmou, depois de discutir com parlamentares sobre o projeto da cessão onerosa e afirmar que foi ameaçado por um governador.

Sem identificar o chefe do Executivo estadual, Maia disse que caso ele entrasse na Justiça contra a promulgação de parte da proposta de emenda constitucional sobre a cessão onerosa, trabalharia contra a distribuição dos recursos para os estados.

“Eu não aceito que alguns governadores ameacem a Câmara dos Deputados, como alguns fizeram nos últimos dias. Eu não aceito ameaça à Câmara dos Deputados”, afirmou. “Eu disse ao governador que me ameaçou que, se ele entrasse na Justiça, eu trabalharia contra a distribuição dos recursos para estados e trabalharia que esses recursos chegassem aos estados de outra forma, não através do estado”, disse, recebendo palmas.

A disputa ocorre porque governadores pressionam para que o Congresso aprove logo a proposta que divide recursos da cessão onerosa, cujo megaleilão de petróleo está marcado para 6 de novembro. O Senado aprovou uma proposta para que 30% do valor arrecadado seja distribuído –em fatias iguais– entre estados e municípios.

Por haver mudanças no texto, a proposta voltou à Câmara. Maia e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), articularam a promulgação de parte da PEC que destrava o leilão.

Os dois parlamentares firmaram acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para que fossem promulgados apenas os pontos consensuais. Basicamente trata-se da autorização para que os valores pagos pela União tanto à Petrobras como a Estados e municípios não contem para o cálculo do teto de gastos.

O governo estima arrecadar R$ 106 bilhões com o megaleilão. Deste total, R$ 33 bilhões vão para os cofres da Petrobras a título de renegociação de um contrato de exploração de campos de petróleo na área do pré-sal.

A confusão começou depois que o líder do PP, Arthur Lira (AL), foi à tribuna rebater o senador Cid Gomes (PDT-CE), que afirmou que Maia está “se transformando numa presa de um grupo de líderes, liderados por aquele que, podem escrever o que eu estou dizendo, é o projeto do futuro Eduardo Cunha.”

“Ele vai ele vai responder um processo, para mostrar e demonstrar onde, quando e em que tema qualquer ministro, qualquer deputado, qualquer senador, qualquer líder partidário sofreu achaque deste parlamentar ou de qualquer membro desta Casa”, disse Lira.

Maia também respondeu à fala de Cid. “E a Câmara dos Deputados nunca trabalhou contra o Senado, contra os governadores. Muito pelo contrário, a gente tem trabalhado em conjunto, a Câmara tem cumprido o seu papel. Se alguns acha que a gente cumprir o nosso papel é alguma coisa errada ou cria algum tipo de embaraço, que cada se recolha à sua posição e ao respeito à Câmara dos Deputados”, afirmou.

Folhapress

Apesar de pressões de governadores que querem obter recursos da cessão onerosa, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse hoje (1º) que pretende concluir a votação da reforma da Previdência em segundo turno até o dia 10. Diversos parlamentares, pressionados pelas bancadas estaduais, pretendem adiar a votação para o dia 15, caso a distribuição dos 30% do dinheiro da cessão onerosa por estados e municípios não esteja definida.

“Eu quero votar [a reforma da Previdência em segundo turno] dia 8, antes do dia 10. Alguns parlamentares estão falando que eu disse, desde o primeiro momento, na primeira quinzena. Então acham que pode ficar para a primeira quinzena. Eu quero votar até o dia 10”, disse o presidente do Senado a jornalistas no plenário da Casa.

Alcolumbre disse que pretende reunir-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para definir a edição de uma medida provisória (MP) com os critérios de distribuição dos 30% da cessão onerosa. Segundo ele, caso o problema com os governadores esteja resolvido, a votação da reforma da Previdência poderá ser concluída na próxima semana.

“O Onyx assegurou a divisão para os estados e municípios como foi aprovado pelo Senado. Acho que é esse o caminho [medida provisória] para a gente resolver esse problema. Vou conversar amanhã com presidente Rodrigo [Maia] e vou falar com o governo para ver se eles conseguem fazer esse gesto para os governadores para eles ajudarem a gente [na reforma da Previdência]”, declarou.

Em relação a proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela que reinclui os estados e os municípios na reforma da Previdência e abranda pontos da proposta aprovada pela Câmara, Alcolumbre disse que o texto tramita com 15 a 20 dias de atraso em relação à PEC original. Segundo ele, até o fim do mês, a PEC paralela deve estar aprovada e ser enviada para a Câmara.

Atraso

Alcolumbre afirmou querer concluir a votação em plenário da reforma da Previdência em primeiro turno até as 22h. No entanto, a sessão, que começou às 16h, enfrenta atraso. Depois de reconduzirem o procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e aprovarem mais três conselheiros para o órgão, os senadores discutiram, por mais de uma hora os limites de gastos das campanhas para as eleições municipais de 2020.

Sem conclusão em torno dos gastos eleitorais, o presidente do Senado inverteu a pauta e começou a votar a reforma da Previdência por volta das 18h50. No momento, os senadores estão fazendo encaminhamentos de cinco minutos para a PEC.

Segundo Alcolumbre, foram apresentados dez destaques. Cada um precisará de 49 votos dos 81 senadores para ser aprovado.

Agência Brasil

A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou nesta terça-feira (1º) uma denúncia no TCU (Tribunal de Contas da União) contra o Ministério da Economia. A legenda acusa a pasta de fraudes para justificar o projeto da reforma da Previdência.

O partido afirma que o ministério “teria manipulado e falsificado um amplo conjunto de dados referentes a simulações dos impactos” decorrentes da aprovação da reforma.

Três pontos são destacados no questionamento entregue ao TCU: indícios de falsificação ou imperícia, o subsídio para as aposentadorias dos trabalhadores mais pobres diminui e não aumenta e que a estimativa de economia com a reforma é falsa.

Os supostos erros foram identificados pelo pesquisador Pedro Paulo Zahluth Bastos, que é livre docente da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), após desconfiar de um exemplo dado pelo ministério para justificar a reforma.

A nota “A Nova Previdência Combate Privilégios”, feita pelo governo, afirmava que um trabalhador casado com salário de R$ 11.700 que se aposentasse aos 60 anos, após 35 anos de contribuição, receberia, pelas regras atuais, quase R$ 400 mil a mais do que contribuiu ao longo da vida.

O pesquisador afirma que os dados chamaram a sua atenção. “Os próprios trabalhos da Secretaria da Previdência indicavam que as aposentadoria por tempo de contribuição sempre gerou um superávit ao governo.”

Mas ele conta que teve dificuldade para conseguir a base de dados para checar os resultados anunciados. O acesso aos documentos e planilhas usadas pelo governo para fazer o cálculo exemplificado só foi possível após solicitação feita via LAI (Lei de Acesso a Informação). ​

Ao ter acesso aos dados, os pesquisadores chegaram afirmam ter percebido que a verdadeira simulação feita pelo governo dizia respeito a outro indivíduo.

Segundo eles, o exemplo dado pelo ministério era de um homem que teria se aposentado por idade, após 25 anos de contribuição, e não levava em conta dados como contribuição patronal, que é feita pelo empregador com base no salário integral.

“O cálculo foi feito errado de maneira a superestimar a economia da reforma da previdência”, diz o pesquisador.

Zahluth Bastos também não concorda com a afirmação que haverá aumento do subsídio para o mais pobre. “Não tem cabimento o governo dizer que estava melhorando a situação dos mais pobres. O governo vendeu uma reforma que geraria economia para os mais pobres e, na verdade, quando se une tempo de contribuição e idade, perdem aqueles que estão mais próximos à o piso previdenciário”, diz ele.

No documento protocolado nesta terça (1º), o PSOL solicita que o TCU investigue os dados e adote medidas cautelares “para a proteção do erário federal”.

Folhapress

O senador Jean-Paul Prates (PT-RN) pediu a instalação de inquérito administrativo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para analisar “a suposta majoração das tarifas aéreas, do preço dos combustíveis e dos impostos de aviação do Rio Grande do Norte”.

Ele citou o artigo 66 da Lei 12.529, de 2011, a Lei do Cade, que prevê esse tipo de instrumento. “O setor turístico, o hoteleiro, todos os consumidores desse produto, a passagem aérea que não é mais um item de elite, estão preocupados com a diferença de preços que chega quase ao dobro”, disse durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos no Senado,.

“Em investigações informais não conseguimos respostas concretas para entender a parcialização desses preços, na composição deles, e onde está o erro, até para que o governo do estado e o federal possa ajudar a compor uma tarifa mais amigável”, argumentou.

Em seu site, semana passada, ele já havia anunciado que ia fazer o pedido. “Queremos que o Cade investigue as tarifas aéreas no Rio Grande do Norte. Temos as tarifas mais caras do que nossos estados vizinhos”, afirmou. O Cade é o órgão responsável pela regulamentação da concorrência no mercado, sendo responsável por investigar, fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência no país.

OP9

O plenário do Senado começou o processo de votação da reforma da Previdência. A previsão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é que o primeiro turno de análise da proposta seja concluído até 22h desta terça-feira (1º).

A reforma da Previdência foi aprovada no começo da tarde desta terça na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Em acordo com líderes partidários, Alcolumbre colocou o projeto em votação no plenário no mesmo dia.

Por ser uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a reforma precisa do apoio de 49 dos 81 senadores. O texto tem que passar por duas votações no plenário.

Ainda não está definida a data em que a proposta irá para votação em segundo turno. Alcolumbre acredita ser possível realizar essa sessão até o dia 15 de outubro. Mas senadores têm pressionado o governo a cumprir acordos firmados para que a restruturação das regras de aposentadorias fosse aprovada.

Com a versão aprovada na CCJ, é esperada uma economia com a reforma de R$ 876,7 bilhões em dez anos.