Medidas provisórias ou decretos elaborados pelo governo de Jair Bolsonaro acumulam, já nos primeiros 135 dias de governo, 30 contestações no Supremo Tribunal Federal. Entre as normas que são alvo de contestação estão o decreto que determinou o contingenciamento das universidades federais, os decretos polêmicos, como o que trata de posse e porte de armas, e a medida provisória que proíbe desconto de contribuição sindical em folha.

Para técnicos e ex-ministros, as regras propostas pelo governo Bolsonaro mostram açodamento e falta de rigor técnico, que se traduz em maior judicialização. Analistas também criticam a falta de “qualidade logística”, ou seja, a forma como uma norma é elaborada – separada em artigos, parágrafos, alíneas e incisos, visando a clareza.

Um dos casos é o do decreto que ampliou o direito de porte e posse de armas, assinado na última semana e questionado até pelo Ministério Público Federal (MPF). A possibilidade de que o decreto das armas tenha itens inconstitucionais não foi descartada pelo chefe de assuntos legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Vladimir Passos de Freitas. “Foi tudo muito rápido. Não houve a oportunidade de um aprofundamento”, afirmou ele nesta semana ao UOL, ao comentar a legalidade do decreto.

O texto publicado não leva a assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, um dos principais responsáveis pelo processo de elaboração normativa do governo.

“O atual chefe da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça deu uma declaração dizendo que o decreto de armas estava cheio de inconstitucionalidades, mas, como era um desejo do presidente, não tinha o que fazer. É uma omissão da sua missão de chefe de Secretaria de Assuntos Legislativos para contemplar o chefe porque ele quer. Como é um compromisso de campanha, quer que saia assim mesmo. Fazem isso apressadamente, não têm cuidado. Não há nenhuma preocupação com aspecto formal”, disse o jurista Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça.

Segundo Oscar Vilhena, professor de Direito Constitucional da FGV, uma norma que entra em conflito com uma regra superior vai ser derrubada pelo Congresso ou pelo Poder Judiciário. “A técnica jurídica do governo deixa a desejar. O governo vem incidindo em dois erros: usa decretos e MPs (medidas provisórias) para elaborar normas que teriam que passar pelo Congresso – na forma de projetos de lei ou propostas de emenda constitucional – e atropela órgãos técnicos responsáveis pela qualidade técnica das regras.”

Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça entre 2014 e 2016, o advogado Gabriel Sampaio disse que, naquela época, o trâmite era bem mais lento para que o debate pudesse ser ampliado.

“Tínhamos uma proposta de trabalho que implicava a abertura à participação da sociedade civil, ampliação do envolvimento da academia por meio de editais de estudos normativos e consultas públicas”, afirmou.

Para Torquato Jardim, ex-ministro da Justiça de Michel Temer, o processo era mais apurado na gestão anterior. “Cada governo tem um estilo. No governo Temer, as matérias vinham dos ministérios especializados e passavam pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, sob o comando de Gustavo Rocha. Ele fazia a coordenação e verificava se era preciso ouvir outro ministério.”

Comparação

O número de contestações no STF já supera a quantidade de ações propostas no início de mandato – considerando o mesmo período de tempo – da petista Dilma Rousseff (2) e do emedebista Michel Temer (6). Bolsonaro editou mais decretos que seus dois antecessores (135, ante 78 de Temer e 55 de Dilma) na comparação com os primeiros 135 dias de governo. No mesmo período, o atual presidente editou 13 MPs, ante 21 do emedebista e 12 da petista.

Segundo a Casa Civil, no governo Bolsonaro os atos normativos são propostos pelos ministérios setoriais, que encaminham à Presidência da República um parecer de mérito que atesta a constitucionalidade da proposta.

Esses pareceres são encaminhados à Casa Civil, que dá a palavra final para mérito e para constitucionalidade dos atos. Questionada sobre as contestações, a assessoria do ministério respondeu que “contestação de atos normativos é algo corriqueiro e faz parte da dinâmica política”.

Estadão Conteúdo

Após sucessivas derrotas, a mais recente envolvendo o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o ministro Sergio Moro (Justiça) intensificou a agenda política para tentar acelerar a tramitação no Congresso daquela que é considerada sua principal iniciativa, o pacote anticrime.

Na manhã de quinta-feira (16), Moro foi à residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para pedir o apoio do parlamentar ao avanço do projeto na Casa.

Alvo da resistência de vários políticos por personificar a Lava Jato, a operação que dizimou integrantes de diversas legendas nos últimos anos, o ex-juiz federal tem buscado auxílio de Maia para tentar vencer esses obstáculos.

O ministro chegou à casa do presidente da Câmara, no Lago Sul de Brasília, no momento em que dezenas de deputados, grande parte de partidos do chamado centrão, discutiam com Maia a agenda de votações desta semana.

A conversa girava em torno da votação da medida provisória da reestruturação do governo. Eles defendiam que Maia só colocasse o texto em votação no plenário se o Palácio do Planalto e seus aliados não forçarem a derrubada do trecho que tira o Coaf das mãos de Moro.

O ministro cumprimentou os deputados —muitos deles protagonistas da batalha para transferir o órgão para o guarda-chuva de Paulo Guedes (Economia)— e seguiu com Maia para uma ala reservada.

A conversa não durou mais do que 15 minutos. Entre outros pontos, o ministro queria saber se havia disposição na Câmara para suprimir uma das etapas de tramitação da proposta —o que levaria o texto mais rapidamente ao plenário.

Ouviu que tudo depende de diálogo com os partidos e da convergência do grupo de trabalho que analisa o projeto.

O centrão é um grupo informal de partidos formado por DEM, PSD, PTB, PP, PR, entre outros, e liderou a derrota aplicada ao ministro.

Tendo vários filiados implicados nas investigações da Lava Jato, esse partidos resistem a dar mais poder a Moro. E são refratários também a muitas das propostas do pacote anticrime do ministro. Para vários desses parlamentares, o ex-juiz representa a ponta de lança do movimento que nos últimos anos buscou, segundo eles, criminalizar a política.

Embora aliados do presidente da Câmara afirmem que Maia e Moro superaram os atritos e hoje mantêm bom diálogo, o avanço do pacote na Casa depende da disposição do ministro em abrir mão de trechos considerados polêmicos pelos parlamentares.

O relatório do Coaf (Conselho de Controle das Atividades Financeiras) que deu origem à quebra de sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e preocupa todo o governo federal também ameaça parte da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, onde o filho do presidente da República foi deputado de 2003 a 2018.

A apuração avançou contra o presidente da Casa, André Ceciliano (PT), e outros sete deputados cujos nomes são mantidos sob sigilo. Treze dias antes da decisão referente a Flávio, o Tribunal de Justiça do Rio autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos parlamentares e de seus assessores citados no documento.

Há ainda procedimentos sobre ao menos outros 12 políticos em andamento na 24ª Promotoria de Investigação Penal e no Gaocrim (Grupo de Atribuição Originária Criminal) da Procuradoria-Geral de Justiça do estado do Rio.

A lista inclui membros de partidos como PSOL, PDT, DEM, PSB, Solidariedade, PHS, PSDB, MDB, PRB, Avante e PSC (esse último do governador Wilson Witzel e do vereador Carlos Bolsonaro).

Todos os procedimentos têm como origem o relatório do Coaf produzido no âmbito da Operação Furna da Onça, que prendeu dez deputados estaduais em novembro passado sob acusação de envolvimento no esquema de corrupção do ex-governador Sérgio Cabral (MDB).

O relatório foi elaborado a pedido do Ministério Público Federal, que solicitou todas as comunicações de movimentações atípicas envolvendo pessoas nomeadas na Assembleia. O órgão federal fez comunicações sobre 85 funcionários de 21 gabinetes da Assembleia, boa parte sem relação com o caso Cabral, incluindo o de Flávio, filho mais velho de Jair Bolsonaro (PSL).

Essas informações foram enviadas também ao Ministério Público estadual em janeiro de 2018, para que apurasse eventuais crimes sem relação com o ex-governador. Inicialmente, todos os procedimentos estavam sob responsabilidade do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, em razão do foro especial dos deputados estaduais.

Em fevereiro, nove deixaram de ser deputados e tiveram os casos enviados para a primeira instância. Isso incluiu o hoje senador Flávio Bolsonaro, sem direito a foro especial neste caso após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) segundo a qual o benefício se restringe a supostos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele.

Presidente da Assembleia, Ceciliano ocupa um cargo cujos três últimos antecessores foram presos —Cabral, Jorge Picciani e Paulo Melo (todos do MDB). O petista encabeça lista dos deputados envolvidos com maiores movimentações bancárias atípicas. São quatro assessores dele com movimentações que, somadas, chegam a R$ 49,3 milhões.

Perfis de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro iniciaram, na quarta-feira, 16, um movimento nas redes sociais para promover atos a favor do governo no dia 26. No Twitter, ao menos 12 contas ligadas à rede bolsonarista usaram a hashtag #dia26nasruas para convocar simpatizantes do presidente à manifestação.

O texto disparado por Bolsonaro no WhatsApp nesta sexta-feira, 17, é visto por esses apoiadores como sinal de motivação para a realização dos atos. Partidos integrantes do Centrão e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), classificados pelos organizadores como “inimigos do Brasil”, estão na mira dos manifestantes. Eles também defendem o ministro da Justiça, Sérgio Moro, a Medida Provisória 870 (da reforma administrativa) e a reforma da Previdência.

“Bolsonaro sangrou por este País, mas seus inimigos acham pouco. Querem enterrá-lo. No dia 26, vamos às ruas em protesto contra o Centrão, o STF, e todos os inimigos do Brasil e deste governo, que se faz tão necessário”, diz uma mensagem do Movimento Brasil Conservador (MBC) no Twitter.

A iniciativa é uma resposta às manifestações contra o governo na última quarta-feira, 15. O movimento, porém, não tem a adesão dos principais grupos que lideraram os atos pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff: Vem Pra Rua, NasRuas e MBL. Memes anônimos com o logotipo dessas organizações circularam pelas redes sociais convocando para uma marcha em defesa do governo em Brasília dia 26.

“Apoiamos a nova Previdência, a reforma tributária e o pacote anticrime. Como a grande maioria dos brasileiros queremos que o País dê certo e se desenvolva. Não estamos aderindo a esta manifestação pois achamos as pautas confusas e dispersas. Somos apartidários”, disse Tomé Abduch, porta-voz do movimento NasRuas.

A ativista Adelaide Olivira, porta-voz do Vem Pra Rua, conta que o grupo defende a reforma da Previdência e o pacote anticrime elaborado por Moro, mas não apoia o presidente Jair Bolsonaro. “O Vem Pra Rua não defende a política do governo e o partido dele, mas ideias e iniciativas como a reforma da Previdência”, afirmou.

Um dos principais temas no Twitter é a oposição do MBL, que afirmou por meio de sua conta no Twitter não estar na organização do ato. Apoiadores de Bolsonaro como Pedro Medeiros, aluno de Olavo de Carvalho e seguido por 11 mil pessoas, criticaram a postura do movimento. Já o economista Leandro Ruschel, com 240 mil seguidores, também citou o movimento. “O MBL é oposição ao governo, só não entendo por que não declararem abertamente”, disse.

Notícias ao Minuto

A quebra do sigilo fiscal do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e de seu ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) no fim do mês passado, foi ampliada. A Receita Federal terá que encaminhar ao Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) todas as notas fiscais de bens e serviços adquiridos entre 2007 e 2018 pelo senador, por Queiroz e por mais seis pessoas e uma empresa que já tinham tido o sigilo fiscal quebrado em decisão anterior.

Para a defesa de Queiroz, que na sexta-feira entrou com um habeas corpus contra a quebra do sigilo, a ampliação da medida reforça seu caráter “desproporcional”. Em nota, o senador Flávio, filho do presidente Jair Bolsonaro, chamou a investigação de “campanha caluniosa” e se disse “vítima de seguidos e constantes vazamentos”.

A autorização para ampliar a quebra do sigilo fiscal se deu no mesmo processo, no âmbito das investigações do MPRJ sobre movimentações financeiras atípicas envolvendo ex-funcionários do gabinete parlamentar de Flávio Bolsonaro quando era deputado estadual no Rio.

As suspeitas surgiram porque, de janeiro de 2016 a janeiro de 2017, Queiroz movimentou em uma conta mais de R$ 1,2 milhão, quantia considerada incompatível com a renda do ex-assessor. Oficialmente, Queiroz trabalhava no gabinete parlamentar como motorista. A movimentação – revelada pelo Estado – foi detectada pelo Coaf em relatório preparado na Operação Furna da Onça, do Ministério Público Federal (MPF), que investigou corrupção na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

A decisão de ampliar a quebra do sigilo fiscal foi tomada na última quarta-feira pelo juiz Flávio Itabaiana Nicolau, da 27ª Vara Criminal do TJRJ, e revelada neste sábado pelo jornal Folha de S. Paulo. Na decisão, à qual o Estado teve acesso, o juiz Itabaiana considera a obtenção das notas fiscais como “imprescindível” para o procedimento investigatório. O objetivo é “possibilitar o cruzamento com os dados bancários”, escreveu o juiz.

No pedido ao juiz, ao qual o Estado também teve acesso, os promotores do MPRJ fazem referência à autorização para a quebra dos sigilos bancário e fiscal, dada no fim do mês passado. Pela decisão anterior, terão vasculhadas as contas bancárias, além de Flávio e Queiroz, a mulher do senador, Fernanda Bolsonaro, e de uma empresa deles, a Bolsotini Chocolates e Café Ltda. As duas filhas de Queiroz, Nathalia e Evelyn, além da mulher dele, Márcia, também tiveram os sigilos quebrados, assim como 88 ex-funcionários do gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, afirmou nesta sexta-feira, 17, que o governo vai continuar defendendo integralmente a proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso. Mais cedo, como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, um grupo de deputados, incluindo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu apresentar um novo projeto de reforma da Previdência, abandonando o texto enviado em fevereiro pelo Executivo.

“Retomamos o posicionamento. A proposta que foi enviada ao Congresso é a proposta que nós entendemos como a melhor. O presidente compreende e, por diversas vezes já vos falou entender que o Congresso Nacional fará o seu melhor trabalho para entregar à sociedade essa questão previdenciária, que hoje quase inviabiliza a manutenção da administração federal e de outros poderes”, disse.

Segundo o presidente da Comissão Especial da Câmara que analisa a reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), a decisão foi tomada na quinta-feira em reunião na casa de Maia, da qual participaram líderes de partidos do grupo conhecido como Centrão.

De acordo com Ramos, a decisão tem conotação basicamente política, levando em consideração a relação completamente desgastada entre o Legislativo e o Executivo. “Este é um governo que desconsidera completamente o Parlamento”, afirmou.

Petrobrás

Rêgo Barros também afirmou que Bolsonaro não pretende atuar pessoalmente na definição de preços da Petrobras. “O presidente reafirma a importância que atribui às decisões administrativas da Petrobras no que se refere a essas questões de controle de preço”, disse.

Nesta quinta, Bolsonaro afirmou que poderia rever a política de preços da estatal “se não houver prejuízos” para a empresa. “O que ele falou ontem é em tese uma possibilidade de encontrarmos uma solução para um combustível mais barato. Não tem nenhum interesse do presidente e ele já demonstrou isso em momentos anteriores de não incidir com decisões pessoais sobre a administração da empresa”, disse Rêgo Barros.

Estadão Conteúdo

A quebra de sigilo bancário e fiscal decretada pela Justiça do Rio na investigação envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) alcançou um assessor direto do vice-presidente Hamilton Mourão, o advogado João Henrique Nascimento de Freitas, que também é o atual presidente da Comissão de Anistia.

Freitas entrou na lista das 86 pessoas atingidas pela medida solicitada pelo Ministério Público do Rio porque trabalhou durante sete anos como assessor de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), entre 2005 e 2012. Promotores investigam um suposto esquema de desvio de dinheiro no gabinete do ex-deputado estadual conhecido como “rachadinha”, no qual funcionários são obrigados a devolver parte do salário ao parlamentar.

A suspeita é de que a prática tenha ocorrido entre 2007 e 2018 e a arrecadação tenha sido coordenada por Fabrício Queiroz, ex-motorista de Flávio que teve uma série de movimentações financeiras consideradas atípicas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em dezembro passado.

Outros seis investigados estão lotados no Senado, sendo que cinco continuam no gabinete de Flávio Bolsonaro: Fernando Nascimento Pessoa, Lygia Regina de Oliveira Martan e Miguel Ângelo Braga Grillo, ganhando cada um R$ 22,9 mil de salário em Brasília, e Alessandra Esteves Marins e Juraci Passos dos Reis, que recebem R$ 8,9 mil cada no escritório político no Rio.

 

O sexto é Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido como Léo Índio. Primo de Flávio, ele trabalhou no gabinete do ex-deputado entre 2006 e 2012 e hoje está lotado no gabinete do senador Chico Rodrigues (DEM-RR).

O assessor de Mourão é o único dos 86 alvos da quebra de sigilo decretada pela Justiça do Rio que ocupa cargo no governo federal, segundo levantamento feito pelo jornal no Diário Oficial da União. Em seu perfil divulgado na internet, Freitas afirma ter atuado como assessor jurídico e chefe de gabinete de Flávio na Alerj. Em janeiro, Freitas foi nomeado assessor especial do vice general Mourão, com remuneração bruta de R$ 13,6 mil, despachando no anexo II do Palácio do Planalto. Em março, foi nomeado pela ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) como presidente da Comissão de Anistia, instituída em 2002 com o objetivo de reparar as vítimas de atos de exceção ocorridos entre 1946 e 1988 no País.

O Ministério Público Federal pediu a anulação da nomeação na Justiça por causa da ação de Freitas contra determinadas anistias no passado. O pedido foi negado pela Justiça neste mês.

Procurada pela reportagem, a assessoria da Vice-Presidência da República informou que o assessor João Henrique Nascimento de Freitas não se manifestaria sobre a quebra de sigilo e que o vice Hamilton Mourão estava em viagem oficial ao Líbano.

Em nota, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) afirmou que todos os assessores citados “têm reputação ilibada, larga e comprovada experiência” e que “o fato de ter sigilo quebrado não torna ninguém criminoso”.

Ele disse repudiar que “setores da imprensa” que são “abastecidos por vazamentos ilegais” pelo Ministério Público “insistam em criar polêmicas e atribuir falsas irregularidades onde não há para atingir ele e o governo de Jair Bolsonaro”. Os assessores dele e o primo Léo Índio não quiseram se pronunciar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão Conteúdo

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou na tarde deste sábado (18) aos seus seguidores numa rede social que “somente com o apoio de todos vocês poderemos mudar de vez o futuro do nosso Brasil”. A manifestação ocorre um dia após ter compartilhado texto sobre as dificuldades de seu mandato dizendo que o Brasil “é ingovernável” sem os “conchavos” que ele se recusa a fazer.

Antes, pela manhã, o presidente não quis explicar o que quis dizer com a distribuição da mensagem em grupos de WhatsApp na sexta-feira (17). “O texto? Pergunta para o autor. Eu apenas passei para meia dúzia de pessoas”, disse, na porta do Palácio da Alvorada.

A mensagem, atribuída por ele a um autor desconhecido, diz que o mandatário estaria impedido de atuar por não concordar com os interesses das corporações.

Neste sábado, a internet ficou dividida entre apoio a Bolsonaro e a pressão pelo impeachment do presidente. À tarde, a hashtag mais compartilhada no Twitter nacional era #BolsonaroNossoPresidente. Mas, logo em seguida, estava #Impeachmentbolsonaro.

Às 14h40, o próprio presidente tuitou comentando a repercussão da hashtag favorável a ele e disse a seguidores que precisava do apoio deles para governar.

“Tomei conhecimento e agradeço imensamente a todos pela hashtag #BolsonaroNossoPresidente, que chegou a nível mundial no Twitter. Retribuo e ressalto que somente com o apoio de todos vocês poderemos mudar de vez o futuro do nosso Brasil!”, escreveu o presidente.

Às 15h47, a hashtag já não aparecia na lista dos dez assuntos mais comentados no mundo.

Apoiadores de Bolsonaro também foram às redes sociais prestar homenagem ao presidente.

“Até hoje no Brasil os grupos políticos lutavam pelo controle da máquina. O governo Bolsonaro quer desligar a máquina e jogar a chave fora. Pois essa maldita máquina só fabricou estagnação, desemprego, corrupção e descaso pelos valores do povo brasileiro”, escreveu o chanceler Ernesto Araújo.

O chefe do Ministério das Relações Exteriores disse estar fazendo a parte dele “promovendo parcerias que ajudem o povo brasileiro a renovar o seu destino”.

O empresário Luciano Hang também escreveu em apoio a Bolsonaro e convocou internautas para uma manifestação em apoio ao presidente. “Precisamos apoiar nosso presidente para mudar o nosso país. O mais difícil fizemos que foi ganhar as eleições agora precisamos fazer as grandes mudanças e a previdência é a mãe de todas. #Dia26NasRuas”.

Filho do presidente da República, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) escreveu mais cedo em alusão ao aumento do número de ministérios que acontecerá se o Congresso deixar caducar a medida provisória que estabelece a atual configuração ministerial do governo.

“Ninguém vota pela criação de mais 7 ministérios pensando no Brasil. #BolsonaroNossoPresidente”, postou Eduardo.

Bolsonaro está encurralado por uma relação desgastada com o Congresso, suspeitas que atingem um de seus filhos e manifestações populares contra seu governo.

O compartilhamento do texto elevou a tensão dentro do governo, entre aliados e representantes de outros Poderes, com interpretações divergentes sobre as intenções do presidente ao endossar a mensagem —publicada no sábado anterior (11) em rede social por um filiado ao Novo-RJ e replicada em outros grupos.

Na sexta-feira (17), ao comentar o texto por meio de seu porta-voz, Bolsonaro afirmou que, “infelizmente, os desafios são inúmeros e a mudança na forma de governar não agrada àqueles grupos que no passado se beneficiavam das relações pouco republicanas. Quero contar com a sociedade para juntos revertermos essa situação e colocarmos o País de volta ao trilho do futuro promissor”.

Parte dos auxiliares do presidente no Palácio do Planalto diz que ele se deixa levar por teorias da conspiração espalhadas pelo grupo que segue o escritor Olavo de Carvalho e por influência de seus filhos —o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) já havia exposto conceitos do tipo em rede social.

A mensagem chegou a motivar boatos acerca de eventual renúncia do presidente —alguns aliados viram nela um arcabouço narrativo para uma saída do cargo por culpa de resistências à suposta agenda antiestablishment de Bolsonaro.

Seria, para eles, uma espécie de “cenário Jânio Quadros” no mundo político, segundo o qual Bolsonaro poderia emular o presidente que renunciou em 1961 após oito meses de inação, colocando a culpa em supostas “forças terríveis”.

Integrantes do Judiciário e do Legislativo dizem que o presidente recorreu à estratégia do ataque ao Congresso e ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar “sair das cordas” naquele que é considerado o pior momento de seu governo.

Também viram no gesto dele uma tentativa de “jogar para a plateia” e se eximir da responsabilidade de governar, transferindo para os demais Poderes a causa dos problemas enfrentados pelo país.

Folhapress

Parlamentares do Centrão passaram a defender, em conversas reservadas, a recondução da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao cargo. O motivo é o temor de que o presidente Jair Bolsonaro escolha um nome mais “linha-dura” para a sua sucessão.

Desde que assumiu a Procuradoria-Geral da República, em setembro de 2017, indicada pelo ex-presidente Michel Temer, Raquel desacelerou a homologação de acordos de delação premiada e pediu a rescisão do que foi feito com executivos da J&F. O grupo também vê a “discrição” como “atributo” da procuradora-geral.

Com uma base de apoio de 230 deputados na Câmara, o Centrão tem emparedado o governo sucessivamente. A lógica seria pressionar o Executivo até que comece a atender aos pleitos dos parlamentares.

A escolha da chefia do Ministério Público Federal é um tema sensível ao grupo, pois parlamentares de siglas que compõem o bloco, como PP e PSD, são alvo da Lava Jato e outros inquéritos no Supremo Tribunal Federal. O nome indicado por Bolsonaro precisará ser aprovado pelo Senado.

O mandato de Raquel vai até setembro. Embora não tenha submetido seu nome para compor a lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), ela continua no páreo, pois o presidente já indicou que não pretende seguir a sugestão da entidade.

Denúncia

Pesa contra Raquel, porém, o fato de ter denunciado Bolsonaro por racismo. O motivo foi uma declaração do presidente de que “quilombolas não servem nem para procriar”. A acusação, apresentada no ano passado, foi arquivada. Ela também apresentou denúncia contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, por ameaçar uma jornalista em mensagens trocadas por um aplicativo.

A reportagem ouviu dois ministros que acompanham as discussões e têm aconselhado Bolsonaro. Um deles diz que Raquel é um nome a ser considerado. Outro vai além e afirma que a atual PGR é uma candidata forte e natural à recondução.

Para o advogado-geral da União, André Mendonça, a discussão sobre a sucessão da procuradora-geral da República é prematura. “No momento oportuno, certamente isso vai ser discutido e o presidente Bolsonaro vai tomar uma decisão que considere os interesses do País”, disse.

Durante a campanha eleitoral, Bolsonaro afirmou que seu único critério para a escolha seria o de um nome sem “viés ideológico de esquerda”.

“O critério é a isenção. É alguém que esteja livre do viés ideológico de esquerda, que não tenha feito carreira em cima disso. Que não seja um ativista no passado por certas questões nacionais”, disse ele, em outubro passado.

Nessa linha, corre por fora da lista da ANPR o subprocurador-geral Augusto Aras, que fez acenos a Bolsonaro em entrevistas recentes. Em outra frente, também está na lista o nome do procurador regional Vladimir Aras, que atuou como coordenador de cooperação internacional na gestão de Janot.

A eleição da lista tríplice da ANPR está marcada para 18 de junho. Os candidatos farão o primeiro debate público na sede da Procuradoria Regional da República no Pará, em Belém, na próxima segunda-feira.

Regra

Desde 2003, primeiro ano da era Lula, o nome mais votado da lista tríplice é escolhido para comandar o Ministério Público. A regra, que não está prevista em lei, só foi quebrada em 2017, pelo ex-presidente Michel Temer, ao indicar Raquel, a segunda colocada na lista da associação.

Também estão no páreo neste ano, o ex-presidente da ANPR José Robalinho, os procuradores regionais Lauro Cardoso e Blau Dalloul, além dos subprocuradores Mário Bonsaglia, Paulo Bueno, Antonio Carlos Fonseca e Nívio de Freitas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão Conteúdo