Com três palavras, o advogado Lucas Santos resume o efeito da reforma trabalhista para o escritório do qual é sócio: “A fonte secou”.
Sancionada há dois anos e em vigor desde novembro de 2017, a nova lei levou à diminuição na quantidade de processos apresentados à Justiça do Trabalho. O motivo, segundo especialistas, é que agora as pessoas correm o risco de ter de pagar custas e honorários se perderem a ação.
Essa redução nas ações foi sentida de perto por quem faz a ponte entre os trabalhadores e a Justiça: os advogados.
Lucas Santos conta que o escritório do qual é sócio, que estava há 15 anos focado na área trabalhista, tinha a maior parte do faturamento – 80% a 90% – oriunda das ações apresentadas à Justiça do Trabalho. Mas o cenário mudou.
“Tivemos que nos reinventar. Daqui dois ou três anos, acreditamos que as reclamações trabalhistas vão representar apenas 20% a 30% do nosso faturamento.”
Ele, que atua na área trabalhista desde 2010, decidiu se dedicar a outro tema e começou a se especializar em direito societário e na área de startups. Outros colegas do escritório, em Brasília, buscam áreas como o direito de família e a área ambiental.
“Em 2017, ingressamos com 180 ações (na área trabalhista). Em 2018, com 52. Neste ano, até agora, temos 24 novas ações. Acreditamos que a queda será algo permanente. E nossos concorrentes no setor dizem que vivenciam a mesma coisa.”
Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram que a quantidade de novos casos teve um pico em novembro de 2017 – foram quase 290 mil ações naquele mês – e, depois, caiu.
De forma geral, os novos casos somavam mais de 200 mil por mês até a reforma entrar em vigor, chegando a superar 250 mil em alguns meses. Depois de a nova lei entrar em vigor, os números não atingiram esse patamar em nenhum mês.
O motivo pelo qual houve uma “corrida” para apresentar ações em novembro de 2017 foi a data de entrada em vigor da reforma, no dia 11 daquele mês. Entre outros pontos, a reforma trabalhista prevê o pagamento de honorários em caso de derrota na ação, além de custas processuais. Pela regra anterior, o trabalhador que alegasse insuficiência financeira podia requerer o benefício da gratuidade.
‘Pedidos de A a Z’
Em entrevista à BBC News Brasil, o presidente do TST, ministro Brito Pereira, disse que a queda nas ações é positiva e que as pessoas estão mais cautelosas e, muitas vezes, estão até deixando de ingressar com ações.
“As reclamações trabalhistas já não vêm mais com aqueles pedidos de A a Z, como a gente costumava falar aqui: pedidos que sabidamente não eram procedentes ou não tinham pertinência com a reclamação, mas incluíam ali porque, se fossem julgados improcedentes, o reclamante não pagaria honorários advocatícios”, afirmou.
O presidente do TST diz que a possibilidade de firmar acordos extrajudiciais estimulou a “negociação da rescisão do contrato de trabalho diretamente entre o empregado e o empregador” e colaborou para reduzir a quantidade de novas ações.
Para o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Antônio Fabrício Gonçalves, o movimento de redução nas ações não deve ser visto como positivo porque, na verdade, não reflete uma diminuição nos conflitos entre trabalhadores e empregadores.
“Se a reforma tivesse trazido pacificação social a ponto de reduzir a demanda, ótimo. Mas não foi isso que aconteceu. O desrespeito aos direitos continua a existir. O que aconteceu é que as pessoas procuram menos a Justiça do Trabalho pelo valor dos custos que têm que pagar em caso de perda de ação, o que não existia anteriormente.”
Supremo
Esse ponto da reforma é tão polêmico que a palavra final está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros começaram a julgar o assunto em maio de 2018, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista e não tem data para terminar.
Nesse caso, os ministros vão decidir sobre o ponto específico da reforma que abre a possibilidade de trabalhadores pagarem honorários e custas dos processos. O Ministério Público do Trabalho considera a mudança inconstitucional.
“É um sonho de todos nós que o Supremo decida logo, mas eu compreendo a dificuldade do Supremo neste momento de tantas demandas por lá”, disse Brito Pereira.
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Noemia Porto, diz que a entidade também tem “enorme expectativa” em relação ao julgamento.
“A reforma trabalhista, de fato, representou negativa de acesso ao Poder Judiciário trabalhista. Há um ambiente de medo, de insegurança, em razão do fato de que antes o processo judicial trabalhista era acessível e universal e agora se estabelece esse patamar de custas processuais e honorários”, afirmou.
“Ainda não sabemos como vai ser decisão final do STF, mas o que se espera é que a falta de acesso amplo ao judiciário trabalhista seja em breve resolvido.”
Folhapress
Em virtude da realização da eleição para a escolha da lista sêxtupla destinada à composição do Quinto Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, estão prorrogados, para o dia útil imediatamente subsequente, os prazos processuais que iniciem ou vençam nesta sexta (12).
Cartel
Sr José Lúcio, o Procon Estadual ainda existe? Pelo que eu sei a Sede na Ribeira foi fechada e encontra-se apenas com os CARGOS COMISSIONADOS nomeados recebendo sem fazer nada!
Viajei pra São Luiz dia 22 de junho, cruzei três estados e o estado so Maranhão a metade, Pode ter certeza, o preço do combustível mais alto é aqui na grande Natal, na BR 304 é 4,25
Minha gente vamos esquecer esse negocio de PROCON e vamos deixar o livre mercado trabalhar o Bozo disse que assim e bom pra gente ta ok!! pode acreditar rsrsrs
Eu só queria saber quando é que o PROCON vai começar a fazer a sua obrigação de fiscalizar esses postos de combustíveis, principalmente os das avenidas Roberto Freire e Airton Senna. Eles alinham os preços e atuam quase como um cartel, onde principalmente na zona norte e Oeste, os preços são muito mais em conta.
Sem falar nos interiores que a dificuldade de entrega tem um maior custo, mas os preços são muito melhores que na capital.
Ai eu pergunto: Porque o combustível aqui bate em valores tão altos. No último, os postos daqui aumentaram em R$ 0,40 o litro da gasolina. Aí depois ficam choramingando e fazendo campanha de que a culpa não é dos postos…
Me parece que os donos de postos de combustíveis do RN não tomaram conhecimento desta redução…rsrsrsr
Se o desconto de 3 84% for aplicado ao valor da gasolina vendida em Guamaré, o seu valor cairá a R$ 1,59, o 3o menor do Brasil.
Somando ao último reajuste abaixo, q não foi passado ao consumidor, com mais esse de hj, abatidos os impostos inerentes, o preço do litro cai R$ 0,20, o q deveria beirar os R$ 4,00.
Mas o oportunismo da categoria, q sempre aumenta suas margens a cada redução da Petrobrás, não permite o consumidor abastecer a preço justo.