Apenas 10% dos processos penais que hoje tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) permaneceriam na corte, se houver mudança na regra do foro privilegiado. O restante será transferido para outras instâncias do Judiciário. O número foi apresentado pelo ministro Luís Roberto Barroso durante o julgamento da proposta dele para restringir a norma. Para o ministro, deveriam ser julgados no STF apenas crimes cometidos por autoridades no exercício do cargo, por fatos diretamente relacionados à função pública.

Primeiro a votar no julgamento desta quarta-feira, Barroso fez uma dura crítica à regra do foro. Para ele, o sistema criou “um país de ricos delinquentes” que apostam na impunidade. Isso porque, com tantos processos levados ao STF pela regra do foro, há demora na punição ou mesmo prescrição do crime antes do julgamento.

— O sistema é ruim, funciona mal, traz desprestígio para o Supremo, traz impunidade. Eu penso que a impunidade em geral no Brasil é decorrente de um sistema punitivo ineficiente, não apenas aqui. O sistema fez com que o direito penal perdesse seu principal papel, que é o de funcionar como prevenção geral. As pessoas não praticam crimes pelo temor de que vão sofrer consequência negativa. Criamos um direito penal que produziu um país de ricos delinquentes. No Brasil, as pessoas são honestas se quiserem, porque se não quiserem não acontece nada. É preciso enfrentar esse sistema — disse Barroso.

No voto, o ministro ressaltou que os processos já estiverem instruídos, prontos para serem julgados, devem continuar no STF para o julgamento final, sem a transferência do foro. Isso porque a mudança de foro nesta fase poderia atrasar a conclusão dos casos. A proposta de Barroso foi apresentada como questão de ordem e poderá ter repercussão geral – ou seja, a regra aprovada pelo tribunal poderá ser aplicada por todos os juízes do país. A votação foi interrompida no primeiro voto e deverá ser retomada na quinta-feira.

Barroso ressaltou que o STF, por ser uma corte constitucional, não costuma desempenhar bem o papel de julgador de temas penais. Ele afirmou que 200 processos desse tipo já prescreveram antes mesmo do julgamento final, por excesso de prazo tramitando. Ele citou o julgamento do deputado Paulo Maluf (PP-SP) na semana passada. Dos cinco crimes de lavagem de dinheiro aos quais o parlamentar foi acusado, quatro prescreveram. Maluf foi condenado por apenas um dos crimes.

Ainda segundo Barroso, a cada três ações penais, duas não são julgadas pelo STF. Isso acontece ou por prescrição, ou pela mudança de foro no meio da tramitação. Ele também afirmou que, no STF, o tempo médio de duração de um processo é de 1.377 dias. Também de acordo com o ministro, há processos que tramitam por mais de dez anos. Para o ministro, o STF deveria se ocupar preferencialmente com temas constitucionais e o “equacionamento das grandes questões nacionais”. Ele lembrou que, em 2012, o julgamento do mensalão tomou 69 sessões do plenário do STF e engessou a atuação do tribunal em outros assuntos.

Antes, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também defendeu regras mais restritas para o foro privilegiado. Para Janot, o foro especial só pode ser aplicado a autoridades que cometeram crimes durante o mandato, desde que o fato a ser investigado tenha relação direta com o cargo ocupado.

— Se não houver mudança de paradigma, o Supremo retornará ao tema por imperativo prático. O aumento exponencial de demanda de processos criminais irá inviabilizar o andamento da Corte em breve espaço de tempo — alertou Janot.

O procurador também concordou com a proposta de Barroso no sentido de que, se o processo já estiver todo instruído, pronto para ser julgado, o caso continuaria no STF, para não alongar a conclusão do caso. Para Janot, a realidade hoje é “uma verdadeira montanha russa processual”, em que as ações mudam de foro a cada mudança no status do político.

O GLOBO

POR JOSIAS DE SOUZA

Michel Temer revela-se em diálogos privados incomodado com o ritmo de toque de caixa que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, imprimiu ao caso das delações da JBS. Relator da Lava Jato, Fachin indeferiu todos os pedidos da defesa de Temer. Autorizou a Polícia Federal a interrogar o presidente por escrito. E ainda fixou prazo de escassos dez dias para a conclusão do inquérito.

Suspeita-se no Planalto que a origem da pressa é o desejo do procurador-geral da República Rodrigo Janot de denunciar Temer pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, obstrução de Justiça e formação de organização criminosa.

De acordo com um de seus auxiliares, Temer considera-se vítima de abuso de autoridade. Sustenta que Janot, cujo mandato expira em setembro, construiu o inquérito a partir de uma gravação “adulterada”, feita por um delator superpremiado, o empresário Joesley Batista, da JBS. E reclama do fato de Fachin não ter compartilhado nenhuma de suas decisões com os outros dez ministros que integram o plenário do Supremo (saiba mais aqui e aqui). Ecoando Temer, seu assessor disse ao blog: “Não é que eles tenham perdido o respeito pelo presidente, o problema é que não respeitam nem a institucionalidade que deveria permear o processo.”

Nesta quarta-feira, ao empossar o advogado Torquato Jardim no cargo de ministro da Justiça, Temer disse que o Brasil atravessa “momentos de grande conflito institucional.” Sem citar nomes, ele acrescentou: o país “vive momentos de conflito institucional precisamente porque não se dá cumprimento, muitas e muitas vezes, à ordem institucional. E o que nós precisamos, com muita celeridade, com muita rapidez, é exatamente recuperar a institucionalidade no país. Porque a recuperação da institucionalidade significa precisamente a manutenção da ordem.”

O presidente tem razões para inquietar-se com o ritmo do inquérito que corre contra ele no Supremo. A investigação pode resultar na abertura de uma ação penal que segue uma coreografia muito parecida com o rito do impeachment que enviou Dilma Rousseff para casa mais cedo. A diferença em relação ao crime de responsabilidade é que, depois da autorização da Câmara, cabe ao Supremo, não ao Senado, julgar o presidente por supostamente ter praticado crimes comuns. Apoiadores de Temer no Legislativo começaram a fazer as contas. Estimam que a Câmara pode ser chamada a opinar sobre o caso nos próximos 90 dias.

Alheio às queixas de Temer, Fachin atribui o prazo exíguo que deu à Polícia Federal ao fato de a investigação envolver uma pessoa presa. Trata-se de Roberta Funaro, irmã do doleiro Lúcio Funaro, operador do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Se necessário, os responsáveis pelo inquérito podem pedir uma prorrogação do prazo a Fachin. Encerrado o trabalho policial, Fachin remeterá o processo para Janot, a quem cabe formular eventual denúncia contra o presidente da República.

Confirmando-se a denúncia, o relator Fachin notificará Temer para que apresente uma resposta em 15 dias. Esse prazo está previsto no artigo 233 do regimento interno do Supremo. Anota o seguinte: “O Relator, antes do recebimento ou da rejeição da denúncia ou da queixa, mandará notificar o acusado para oferecer resposta escrita no prazo de quinze dias.” Em seguida, Fachin terá de submeter a denúncia do procurador-geral à Câmara dos Deputados.

Na Câmara, o processo seguirá sete passos:

1) Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Casa, recebe a papelada do Supremo, notifica Temer e envia a denúncia à Comissão de Constituição e Justiça.

2) Ali, Temer terá um prazo de dez sessões para apresentar nova defesa.

3) No intervalo de mais cinco sessões, a comissão se pronunciará contra ou a favor da autorização para que o Supremo instaure ação penal contra o presidente.

4) Depois de lido, o parecer da comissão será publicado e incluído na pauta de votações da Câmara.

5) O presidente da sessão anunciará uma votação nominal.

6) A autorização para abertura de processo contra o presidente exige aprovação por dois terços. Num colégio de 513 deputados, isso equivale a 342 votos.

7) A Câmara comunicará sua decisão ao Supremo no prazo de duas sessões.

Se a resposta da Câmara for favorável à continuidade do processo contra o presidente da República, Fachin terá de percorrer mais oito passos. Em letras do alfabeto, irá de A até H:

A) Como relator do caso, Fachin submete a denúncia da Procuradoria ao plenário do Supremo.

B) Se a peça acusatória for rejeitada pela maioria dos 11 ministros, o processo vai ao arquivo.

C) Se a denúncia for acatada, Fachin marca dia e hora para o interrogatório do presidente. Além do réu, o ministro notifica o procurador-geral da República.

D) Nesse estágio o presidente é afastado de suas funções pelo prazo de 180 dias;

E) O réu dispõe de prazo para apresentar defesa prévia: cinco dias, a contar do interrogatório.

F) Toda a instrução do processo segue o rito previsto no Código de Processo Penal.

G) Concluída a fase de instrução e de diligências, abre-se prazo de 15 dias para que defesa e acusação apresentem sua alegações finais.

H) Marca-se o dia do julgamento. O regimento interno do Supremo prevê a realização de sessão secreta. Mas há um entendimento de que essa regra foi superada pela Constituição de 88, que consagra o princípio da ampla publicidade. Assim, a sessão, se ocorrer, deve ser aberta.

A defesa de Temer, naturalmente, guerreará para sepultar o processo antes que ele chegue à fase final. Os advogados esperavam enterrar as acusações apontando as debilidades da gravação “clandestina” feita pelo delator Joesley Batista. Mas Fachin sensibilizou-se com a tese de Janot segundo a qual Temer fez uma “confissão extrajudicial” ao admitir publicamente o encontro noturno, no Palácio do Jaburu, com um empresário crivado de suspeições. Para Janot, de resto, Temer validou trechos comprometedores do áudio ao tentar justificar o conteúdo tóxico da conversa.