O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)recomendou que o presidente Jair Bolsonaro vete artigo da medida provisória das aéreas que prevê gratuidade de bagagem aérea. A posição é a mesma da equipe econômica e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Em ofício enviado à Casa Civil, o presidente do Cade, Alexandre Barreto, diz que a medida é prejudicial à concorrência e aos consumidores do setor aéreo nacional. “A volta da franquia de bagagens pode afetar os investimentos no mercado aéreo e prejudicar a concorrência no setor ao impactar diretamente o modelo de negócios das empresas aéreas ‘low cost’, que estão entre as principais interessadas em entrar no mercado brasileiro”, afirma o texto

Barreto disse que a manutenção do artigo inviabilizaria o modelo das companhias de baixo custo e reduziria os voos mais baratos ofertados aos consumidores. “Com esse arranjo, obrigatoriamente (os consumidores) subsidiariam tarifas mais altas relacionadas aos custos dessa imposição mesmo quando não necessitarem desses serviços”, completa.

A Anac também criticou o retorno da franquia mínima de bagagens, também com o argumento de que poderia atingir a oferta de voos por empresas de baixo custo.

“Somente com o veto desse dispositivo poderá o projeto alcançar os principais objetivos que motivaram a elaboração da medida provisória. Mediante a construção de ambiente mais aberto e mais receptivo ao capital estrangeiro nesse setor, ampliarmos a competição e a desconcentração do mercado nacional, bem como ampliarmos a qualidade e os preços desses serviços no Brasil”, completa o documento do Cade.

O artigo foi incluído na MP das aéreas, que permitiu empresas com até 100% de capital estrangeiro operarem no Brasil. Com o destaque aprovado, os passageiros poderão despachar uma mala de até 23 quilos sem cobrança adicional.

Na semana passada, Bolsonaro chegou a dizer que iria sancionar o texto e que era o que o seu “coração” mandava.

ESTADÃO CONTEÚDO

Com o objetivo de tornar o Brasil mais competitivo no cenário internacional, o governo quer facilitar as trocas de reais por dólares, euros e outras moedas. Assim como ocorre em outros países, será permitida até mesmo a abertura de contas em dinheiro estrangeiro no País.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse nesta quarta-feira, 29, que vai propor ao Congresso várias mudanças nas leis – bem como decretos, resoluções, circulares – que organizam a compra, venda e posse de moedas internacionais no Brasil.

Com burocracias e amarras de legislações das década de 20 e de 40, a avaliação do BC é a de que investidores internacionais e exportadores perdem muito tempo e dinheiro nas operações cambiais. “As leis cambiais brasileiras são bastante ultrapassadas e têm muita rigidez. O sistema atual tem um alto custo para os investidores estrangeiros, principalmente nas operações de longo prazo, o que não faz sentido”, afirmou Campos Neto, em entrevista coletiva.

Na prática, a chamada conversibilidade do câmbio significa a possibilidade de qualquer agente – que more no Brasil ou não – realizar trocas de moedas em transações comerciais de maneira direta, sem processos de registros e compensações por intermediários bancários.

O debate sobre a conversibilidade do câmbio é mais uma das novidades de Campos Neto em seu curto tempo à frente do BC. Com o objetivo de deixar uma marca de renovação na instituição, ele tem aproveitado a inflação controlada para avançar em questões regulatórias que não estiveram na agenda de seus antecessores. Liberal, o presidente do BC é um entusiasta do uso de novas tecnologias financeiras e também trabalha por uma revolução nos meios de pagamento, com menos cédulas e cartões e mais transações eletrônicas instantâneas.

Embora a simplificação dessas operações beneficie em primeiro lugar os investidores e operadores do comércio internacional, Campos Neto confirmou que a conversibilidade também vai possibilitar que pessoas físicas tenham contas em dólares no Brasil, ou em reais no exterior – desde que o país de destino também permita isso.

Ele ponderou, entretanto, que a conversibilidade do câmbio é um processo longo. “As pessoas não vão poder ter contas em dólar nos próximos três meses. O nosso objetivo imediato não é esse, estamos longe disso. Nosso primeiro objetivo é simplificar a legislação do câmbio”, afirmou.

O presidente do BC planeja concluir essa transição nos próximos dois ou três anos, ainda durante a sua gestão. “Grande parte das mudanças precisa passar pelo processo legislativo, mas essa agenda deve ser bastante amigável ao Parlamento, pois retira barreiras à economia.”

ESTADÃO CONTEÚDO

A Gol começou a testar nesta quarta (29), no aeroporto do Galeão, seu sistema de embarque com reconhecimento facial.

O objetivo é agilizar a entrada dos passageiros no avião, já que não é preciso apresentar cartão de embarque. É a primeira vez que a tecnologia é usada por uma empresa aérea no país.

Para autorizar o embarque, um equipamento com tela e câmera frontal lê 1.024 pontos da face em cerca de dois segundos.

A Gol vai testar o sistema por 15 dias, segundo José Luiz Belixior Júnior, diretor de aeroportos da empresa. Não há previsão de quando ou em quais aeroportos o serviço estará disponível de forma regular.

De acordo com o diretor de TI da empresa, Paulo Palaia, a taxa de acerto do sistema é de 98%.

O embarque via reconhecimento facial já foi testado em ao menos 17 aeroportos nos Estados Unidos, no Uruguai e em terminais na Holanda, na Inglaterra e na Austrália.

Nos Estados Unidos, a Delta lançou, no fim de 2018, o primeiro terminal que opera totalmente com biometria facial, conectado ao sistema de alfândega do país. Há demanda do presidente Donald Trump para que, até 2021, todos os passageiros que entrarem ou saírem do país passem por verificação biométrica.

Há a preocupação de que, na imigração, o algoritmo do reconhecimento facial aprenda a buscar padrões com base nos registros de pessoas barradas no país.

Sistemas como o da Gol, porém, ainda não têm parceria com alfândega ou polícia. Como não há essa conexão, o passageiro precisa ter seu cartão de embarque para entrar na área restrita do aeroporto.

Por causa da regulação aérea brasileira, também é preciso mostrar um documento com foto na hora de passar pelo sistema de reconhecimento facial.

“É fundamental que as empresas que estão adotando essas tecnologias sejam transparentes a respeito de quais dados são coletados, com quem são compartilhados e para que finalidades poderão ser utilizados”, diz o advogado Dennys Antonialli, diretor do InternetLab, centro de pesquisa independente em direito e tecnologia.

Ele explica que, ao entregar seus dados biométricos para uma empresa, o consumidor fica vulnerável ao vazamento dessas informações e também ao seu compartilhamento com outras companhias para publicidade.

“A depender da tecnologia utilizada, é possível que a empresa consiga extrair inferências sobre idade, personalidade, estado de saúde e emocional do consumidor”, diz ele. Isso poderia aumentar, então, o poder de persuasão de propagandas.

Patrícia Peck, advogada especializada em direito digital, afirma que o reconhecimento facial ajuda a diminuir filas e papeladas, mas, para ser benéfico ao consumidor, precisa seguir as regulações sobre uso de dados pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, que começa a valer em fevereiro do ano que vem.

Segundo a Gol, as informações obtidas são transformadas em um código, criptografado, que só será usado na hora do embarque.

O sistema foi desenvolvido pela startup paulistana Fullface, que guarda os códigos referentes a cada passageiro, para que eles possam ser identificados em seu próximo embarque. Assim, só é preciso se cadastrar uma vez.

No período de teste, o cadastro é feito no portão de embarque, por funcionários da Gol com tablets. Basta digitar o código de localização do voo e olhar durante 5 segundos para a câmera do aparelho.

A Fullface já havia desenvolvido para a companhia o sistema de checkin por selfie, que funciona no aplicativo da Gol desde 2017. Segundo Palaia, a ideia é integrar essas ferramentas no futuro, para que o cliente cadastre sua biometria facial com o próprio celular.

O diretor afirma que os dados dos passageiros não serão compartilhados com outros serviços da Gol, como o programa de fidelidade Smiles, companhias parceiras ou outras empresas.

Folhapress

O presidente Jair Bolsonaro vai analisar estudos de órgãos vinculados ao governo para decidir se mantém o despacho gratuito de bagagens em voos domésticos, informou hoje (29) o Palácio do Planalto. A volta da franquia de bagagem foi aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional, na análise da Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas que atuam no Brasil. O texto agora precisa ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor.

Na última quinta-feira (23), durante um café da manhã com jornalistas, o presidente chegou a dizer que estaria inclinado a manter a gratuidade no despacho de bagagem. Hoje, perguntado se o presidente já teria se decidido por não vetar o despacho gratuito de bagagem, o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros, disse que uma definição sobre o assunto é “prematura” e que o presidente ainda não se debruçou sobre os estudos técnicos do governo.

“O presidente, ele esboça opiniões, mas, ao decidir, vale-se de estudos profundos e técnicos realizados pela equipes e pelos órgãos responsáveis por cada um deles. Esse é mais um tema que o presidente valer-se-á desses estudos para tomar sua decisão final, de forma que, agora, neste momento, é prematuro estarmos a discutir isso, porque o presidente não se debruçou para confirmar ou não o que nós estamos tratando”, afirmou. O prazo para sanção termina em 17 de junho.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou, no mês passado, que a volta da franquia de bagagens pode afetar os investimentos no mercado aéreo e prejudicar a concorrência no setor. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também quer que o veto ao despacho de bagagem seja confirmado. No mês passado, o órgão disse que a volta da franquia mínima de bagagem poderia afastar novas empresas e investidores interessados no setor aéreo do país.

Já entidades de defesa do consumidor, como o Idec, são favoráveis à manutenção da gratuidade de bagagem nos voos nacionais. “O Idec entende como positiva a mudança aprovada no Congresso, já que a prometida diminuição no preços das passagens aéreas com o fim da franquia de bagagens não se concretizou”, disse em nota.

Agência Brasil

A desaceleração no segmento de TV por assinatura continua no Brasil. Em abril, o país registrou 17,07 milhões de domicílios com o serviço. Isso significa que 899,36 mil residências cancelaram o serviço em um ano, uma queda de 5% em relação a igual mês de 2018. As informações são da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Só em abril de 2019 houve 168,9 mil cancelamentos de contratos do serviço. Entre as grandes operadoras de TV por assinatura, só a Oi registrou crescimento nos 12 meses (4,03%), com a adição de 61,6 mil residências no período. A companhia detém a terceira maior participação de mercado (9,32%).

As demais operadoras tiveram retração. No topo do ranking, a Claro ficou com 8,34 milhões de assinaturas — 6,88% menos que há um ano e 48,85% de participação de mercado.

Com 5,12 milhões de clientes, a Sky encolheu 2,9% e ficou com uma fatia de 29,97% do mercado. Já a Vivo, com participação de 8,8% no mercado, recuou 6,09%, para 1,5 milhão de assinantes.

As prestadoras de pequeno porte atendem a 521,6 mil residências, o equivalente a 3% do mercado. Mesmo esse bloco teve redução de 15,21%, ou 93,57 mil assinaturas, nos últimos 12 meses.

Por outro lado, as prestadoras independentes, que só proveem TV paga — não possuem outorga de outros serviços de telecomunicações, cresceram 3,35% no período, com mais 11,52 mil clientes.

Valor