A governadora eleita do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), disse hoje (1º), ao tomar posse, que o legado que está recebendo é dramático, com uma enorme crise fiscal.

“Estamos herdando uma dívida de R$ 2,6 bilhões e três folhas de pagamento dos servidores públicos atrasadas. Temos dívidas com fornecedores que entregam serviços essenciais para o andamento do estado. Os servidores não têm sequer um calendário de previsibilidade de pagamentos. Nosso foco será organizar as contas para colocar dia o pagamento dos servidores”, disse.

Fátima Bezerra disse que tem a humildade de quem sabe que não se pode governar sozinha. “Com desemprego, escassez de serviços públicos de qualidade e a insegurança que afeta as famílias, temos que trabalhar juntos para derrotar a crise fiscal, financeira e econômica para reorganizar o Rio Grande do Norte”.

Fátima Bezerra é paraibana, mas vive no Rio Grande do Norte desde a adolescência. Após se formar na Universidade Federal do Rio Grande do Norte lecionou na rede pública de ensino. Foi deputada estadual por dois mandatos.

Eleita em segundo turno, derrotando Carlos Eduardo Alves (PDT), a ex-senadora é a única mulher eleita governadora em 2018.

Agência Brasil

Os repórteres fotográficos Eduardo Maia e João Gilberto registrou alguns momentos da cerimônia de posse da governadora Fátima Bezerra. Confira abaixo.

João Gilberto

Eduardo Maia

Eleito em outubro para presidir o Brasil nos próximos quatro anos, Jair Bolsonaro (PSL) falou em seu primeiro discurso após ser empossado no cargo na necessidade de um “pacto nacional” entre sociedade e os três poderes para o Brasil superar desafios.

“Uma de minhas prioridades é proteger e revigorar a democracia brasileira, trabalhando arduamente para que ela deixe ser apenas uma promessa formal e distante e passe a ser um componente substancial e tangível da vida política brasileira, com respeito à democracia”, disse Bolsonaro, na Câmara.

Leia o discurso na íntegra

“Excelentíssimo senador presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira; senhoras e senhores chefes de Estado, chefes de governo, 20 chefes de Estado e 20 chefes de governo que me honram com as suas presenças. Vice-presidente da República Federativa do Brasil Hamilton Mourão, meu contemporâneo de Academia Militar das Agulhas Negras; Presidente da Câmara dos Deputados e prezado amigo e companheiro, deputado Rodrigo Maia; ex-presidentes da República Federativa do Brasil, senhor José Sarney, senhor Fernando Collor de Mello; Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli; senhoras e senhores ministros de Estado e comandantes das forças aqui presentes; Procuradora Geral da República Raquel Dodge; senhoras senhores governadores, senhoras e senhores senadores e deputados federais; senhoras e senhoras chefes de missões estrangeiras acreditados junto ao governo brasileiro, minha querida esposa Michelle, daqui vizinha Ceilândia. Meus filhos e familiares aqui presentes. A conheci aqui na Câmara.

Brasileiros e brasileiras,

Primeiro quero agradecer a Deus por estar vivo. Que pelas mãos de profissionais da Santa Casa de Juiz de Fora operaram um verdadeiro milagre. Obrigado, meu Deus.

Com humildade, volto a esta casa onde por 28 anos me empenhei em servir à Nação brasileira. Travei grandes debates e acumulei experiências e aprendizados que me deram oportunidade de crescer e amadurecer. Volto a esta casa não mais como deputado, mas como Presidente eleito da República Federativa do Brasil, mandato a mim confiado pela vontade soberana do povo brasileiro.

Hoje, aqui, estou fortalecido, emocionado e profundamente agradecido a Deus pela minha vida e aos brasileiros que confiaram a mim a missão a honrosa missão de governar o Brasil neste período de grandes desafios e ao mesmo tempo de enorme esperança, governar com vocês.

Aproveito este momento solene e convoco cada um dos congressistas para me ajudarem na missão de restaurar e de reerguer nosso país, nossa pátria, libertando-a definitivamente do jugo da corrupção, da criminalidade, da irresponsabilidade econômica e da submissão ideológica. Temos diantes de nós uma oportunidade única de reconstruir o nosso País e resgatar a esperança dos nossos compatriotas. Estou certo de que enfrentaremos enormes desafios, mas se tiver sabedoria de ouvir a voz do povo, alcançaremos êxito em nossos objetivos. E pelo exemplo, pelo trabalho, levaremos as futuras gerações a nos seguir nesta tarefa gloriosa. Vamos unir o povo, valorizar a família, respeitar as religiões e nossa tradição judaico-cristã, combater a ideologia de gênero, conservando nossos valores. O Brasil voltará a ser um País livre de amarras ideológicas.

Pretendo partilhar o poder de forma progressiva, responsável e consciente. De Brasília para o Brasil, do poder central para Estados e municípios. Minha campanha eleitoral atendeu ao chamado das ruas e forjou o compromisso de colocar o Brasil acima de tudo e Deus acima de todos. Por isso, quando inimigos da pátria, da ordem e da liberdade tentaram pôr fim a minha vida, milhões de brasileiros foram às ruas. Uma campanha eleitoral transformou-se em um movimento cívico, cobriu-se de verde e amarelo, tornou-se espontâneo, forte e indestrutível, e nos trouxe até aqui.

Nada aconteceria sem o esforço e o engajamento de cada um dos brasileiros que tomaram as ruas para preservar nossa liberdade e democracia. Reafirmo meu compromisso de construir uma sociedade sem discriminação ou divisão. Daqui em diante, nos pautaremos pela vontade soberana daqueles brasileiros que querem boas escolas capazes de preparar seus filhos para o mercado de trabalho e não para a militância política, que sonham com liberdade de ir e vir sem serem vitimados pelo crime, que desejam conquistar pelo mérito bons empregos e sustentar com dignidade suas famílias, que exigem saúde, educação, infraestrutura e saneamento básico, e respeito aos direitos e garantias fundamentais da nossa Constituição. O pavilhão nacional nos remete a ordem e ao progresso. Nenhuma sociedade se desenvolve sem respeitar esses preceitos. O cidadão de bem merece dispor de meios para se defender respeitando o referendo de 2005, quando optou nas urnas o direito à legítima defesa.

Vamos honrar e valorizar aqueles que sacrificam suas vidas em nome de nossa segurança e da segurança de nossos familiares. Contamos com o apoio do Congresso Nacional para dar respaldo jurídico para os policiais realizarem seu trabalho. Eles merecem e devem ser respeitados. Nossas forças armadas terão as condições necessárias para cumprir sua missão constitucional, de defesa da soberania, do território nacional e das instituições democráticas, mantendo suas capacidades para resguardar nossa soberania e proteger nossas fronteiras.

Montamos nossa equipe de forma técnica, sem o tradicional viés político que tornou o Estado ineficiente e corrupto. Vamos valorizar o Parlamento, resgatando a legitimidade e a credibilidade do Congresso Nacional. Na economia, traremos a marca da confiança, do interesse nacional, do livre mercado e da eficiência. Confiança no cumprimento de que o governo não gastará mais do que arrecada. E na garantia de que as regras, os contratos e as propriedades serão respeitadas. Realizaremos reformas estruturantes que serão essenciais para a saúde financeira e sustentabilidade das contas públicas, transformando o cenário econômico e abrindo novas oportunidades.

Precisamos criar um círculo virtuoso para a economia, para que traga a confiança necessária para permitir abrir nosso mercados para o comércio internacional, estimulando a competição, a produtividade e a eficácia sem viés ideológico. Nesse processo de recuperação do crescimento, o setor agropecuário seguirá desempenhando um papel decisivo em perfeita harmonia com a preservação do meio ambiente. Dessa forma, todo o setor produtivo terá um aumento de eficiência, com menos regulamentação e burocracia.

Esses desafios só serão resolvidos mediante um verdadeiro pacto nacional entre a sociedade e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,na busca de novos caminhos para um novo Brasil. Uma de minhas prioridades é proteger e revigorar a democracia brasileira, trabalhando arduamente para que ela deixe ser apenas uma promessa formal e distante e passe a ser um componente substancial e tangível da vida política brasileira, com respeito à democracia. A construção de uma nação mais justa e desenvolvida requer a ruptura com práticas que se mostram nefastas para todos nós, maculando a classe política e atrasando o progresso. A irresponsabilidade nos conduziu à maior crise ética, moral e econômica de nossa história. Hoje começamos um trabalho árduo para que o Brasil inicie um novo capítulo de sua história. Um capítulo no qual o Brasil será visto como um país forte, pujante, confiante e ousado. A política externa retomará seu papel na defesa da soberania, na construção da grandeza e no fomento ao desenvolvimento do Brasil.

Senhoras e senhores congressistas, deixo esta casa rumo ao Palácio do Planalto com a missão de representar o povo brasileiro. Com a benção de Deus, o apoio da minha família e a força do povo brasileiro, trabalharei incansavelmente para que o Brasil se encontre com seu destino e se torne a grande nação que todos queremos.Muito obrigado a todos vocês. Brasil acima de tudo e Deus acima de todos.”

 

Logo após receber, às 17h, a faixa presidencial de Michel Temer, o presidente Jair Bolsonaro discursou no parlatório do Palácio do Planalto, de frente para o público que lotava a Praça dos três Poderes. Recepcionado aos gritos de “mito” e “o capitão chegou”, Bolsonaro propôs a criação de um “movimento para restabelecer padrões éticos e morais que transformarão nosso pais”. Ele defendeu ainda que “a corrupção, os privilégios,as vantagens, os favores politizados, partidarizados” acabem e fiquem “no passado para que o governo e a economia sirvam de verdade para a nação”.

“Não podemos deixar que ideologias nefastas venha a dividir os brasileiros. Ideologias que destroem nossos valores e tradições. Ideologias que destroem nossas famílias, alicerces da nossa sociedade. Convido a todos para iniciarmos um movimento neste sentido. Podemos eu, você e nossas famílias, todos juntos, restabelecer os padrões éticos e morais que transformarão nosso Brasil”, afirmou.

A primeira frase do presidente para seus apoiadores foi: “este momento não tem preço, servir a pátria como chefe do Executivo”. Em seguida, prometeu “fazer o Brasil ocupar o lugar que merece no mundo e trazer paz e prosperidade para todos.” O momento mais aplaudido de seu discurso de improviso ocorreu logo em seguida, quando Bolsonaro proferiu a seguinte frase: “O povo começou a se liberar do socialismo”. E continuou: ” Se libertar da inversão de valores, do gigantismo estatal e do politicamente correto”, sendo novamente muito aplaudido. Bolsonaro concluiu esse trecho de sua fala dizendo que a eleição deu voz a quem não era ouvido e que a voz das ruas e das urnas foi muito clara.

Ele assegurou que fará as mudanças pleiteadas pela maioria, respeitando os princípios do estado democrático e a Constituição. Bolsonaro destacou ter sido eleito “com a campanha mais barata da história” e voltou a prometer um “governo sem conchavos e sem acertos politicos”. Disse que o “time de ministros” está qualificado para transformar o país, colocando os interesses dos brasileiros em primeiro lugar. Disse que esse era o “propósito inegociável” de seu governo.

Pela primeira vez, o presidente mencionou a necessidade de combater “o desemprego recorde” na economia. Ele defendeu que os brasileiros tenham direito a uma vida melhor e a um governo honesto e eficiente, que não crie “pedágios e barreiras”. Voltou a dizer que vai desburocratizar o Estado e melhorar a infraestrutura do país. Bolsonaro reiterou que quer ” acabar com ideologia que defende bandidos e criminaliza policiais”.

Prometeu ainda garantir “a segurança das pessoas de bem e do direito de propriedade e da legitima defesa” e avisou que a educação básica será priorizada. Ao finalizar seu discurso, mostrou uma bandeira do Brasil e disse; “Eis a nossa bandeira que nunca será vermelha. Se for preciso (daremos) o nosso sangue para mantê-la verde e amarela.”

Agência Brasil

O segundo discurso de Jair Bolsonaro como presidente teve uma quebra de protocolo com a participação inédita da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, falando em libras aos apoiadores em frente ao Palácio do Planalto.

Em sua participação, que durou pouco mais de dois minutos, Michelle agradeceu o apoio e orações de eleitores em prol do marido desde o começo da campanha. Agradeceu também à família, amigos, mas especialmente ao enteado Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), “pela sua parceria nos 23 dias em que o marido ficou internado em São Paulo” após o atentado em Juiz de Fora (MG), em 6 de setembro.

“As eleições deram voz a quem não era ouvido. E os brasileiros querem paz, segurança e prosperidade. Um país em que todos sejam respeitados”, afirmou a primeira-dama.

Michelle afirmou ainda que, como primeira-dama, terá condições de ampliar seu trabalho junto à comunidade surda.

“Vocês serão valorizados e terão seus direitos respeitados. Tenho esse chamado no meu coração e desejo contribuir com o desenvolvimento do ser humano”, disse Michelle.

Durante a transição, Michelle disse que pretende trabalhar em causas ligadas à “comunidade surda, pessoas com deficiência e portadores de síndromes, algo que Deus colocou na minha vida, no meu coração”.

Em seguida, atendendo a pedidos do público, Micheldeu dois beijos em Bolsonaro antes de concluir seu posicionamento. Ela encerrou o discurso agradecendo novamente pela saúde do marido e citou o slogan da campanha eleitoral, “Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos”.

Folhapress

Os novos governadores sabem que, para restabelecer o equilíbrio fiscal dos Estados, precisarão fazer mudanças profundas na estrutura estadual. Isso inclui a redução da folha de pagamento dos funcionários inativos (aposentados e pensionistas), que depende da reforma da Previdência do governo federal. Nas últimas semanas, alguns governadores começaram a articular uma frente pró-reforma da Previdência para garantir a aprovação de um texto que alcance os servidores estaduais.

“Decidimos apoiar a reforma para que o sistema não entre em colapso. No Rio Grande do Sul, o déficit já chega a R$ 12 bilhões”, diz o governador Eduardo Leite (PSDB). Além do Estado, os governos de São Paulo, Goiás, Minas Gerais e Pará já aderiram ao movimento. “Essa reforma é urgente, pois os Estados estão caminhando para uma situação de insolvência”, completa o novo governador de Minas, Romeu Zema.

Para Fabio Klein, economista da Tendências Consultoria Integrada, apoiar a agenda federal da reforma da Previdência é uma boa estratégia para os Estados, que têm papel importante como agente de pressão no Congresso. Hoje, diz ele, um dos gastos que mais pesam no caixa da administração estadual é a folha de servidores inativos.

Até 2017, todos os Estados brasileiros estavam acima do nível de alerta para os gastos com pessoal, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu como limite prudencial e de alerta os porcentuais de 57% e 54% das receitas correntes líquidas, respectivamente. O teto é 60%, mas várias administrações estavam – e continuam – acima do limite.

Além da conta

A economista Ana Carla Abrão, ex-secretária da Fazenda do Estado de Goiás, se diz otimista com as novas administrações, que têm sinalizado disposição em adotar uma agenda estrutural importante. “Os Estados estão em colapso porque gastaram além do que deveriam. Agora eles não têm opção a não ser adotar uma agenda rígida. Caso contrário, não vão conseguir governar.”

Para ela, é preciso quebrar o círculo vicioso que tem se perpetuado nos últimos anos – e o início disso é reduzir os gastos. “Na média, temos Estados em situação pior que em 2016 e 2017. Se não mudarem a administração, teremos mais Estados pendurados em 2019 e 2020.” Na avaliação de Ana Carla, o corte de gastos está entre as prioridades dos governos, mas também há uma questão de calibragem dos incentivos fiscais e uma agenda pró-privatização que podem gerar receitas importantes para os Estados.

Em Minas Gerais, Zema quer agregar valor às estatais por meio de uma gestão eficiente e torná-las atrativas antes de tentar vendê-las. Hoje, diz ele, as companhias estão subavaliadas. O governador destaca, porém, que esse é um assunto que deverá ser discutido dentro da renegociação da dívida com a União. “Uma das exigências do Tesouro no acordo é que algumas estatais sejam vendidas.”

Mesma situação vive o Rio Grande do Sul. Na primeira tentativa de adesão ao plano de recuperação fiscal, o Tesouro tentou incluir a privatização do Banrisul, mas não teve sucesso. Agora, o assunto deve voltar à tona com a nova rodada de negociações. “Essa não é uma agenda rápida e exige cuidados. Não podemos queimar patrimônio para cobrir despesas de custeio. Não adianta cobrir os gastos do mês e continuar com o problema”, afirma Eduardo Leite.

Segundo ele, sua equipe econômica está incumbida, por exemplo, de fazer um levantamento detalhado de bens (como imóveis) com utilização inadequada e que geram custos para o Estado. A exemplo de Minas Gerais, a ideia é vender esses ativos. O economista Fabio Klein afirma que os Estados também devem aproveitar o momento para rever incentivos fiscais e elevar suas receitas. Por enquanto, Goiás foi o único que decidiu cortar subsídios.

O novo governador do Estado, Ronaldo Caiado, destaca que a decisão da Assembleia Legislativa de cortar alguns incentivos fiscais vai representar acréscimo de quase R$ 1 bilhão na arrecadação de 2019. “Precisamos de uma mudança de perfil para que possamos ter condição de colocar ordem na casa. Além disso, a população precisa conhecer a realidade fiscal do Estado.”

Governabilidade

Uma das preocupações de Klein é com a governabilidade das novas administrações. A agenda de ajuste fiscal depende de uma série de questões e da adesão de terceiros. No caso da renegociação do regime de recuperação fiscal, os Estados terão de entrar em acordo com o governo federal, que fará uma série de exigências. Também vão depender das Assembleias para aprovar venda de ativos e privatização. Isso sem contar o apoio popular já que muitas medidas são polêmicas e desagradam os eleitores.

“É preciso considerar se os novos governadores têm alinhamento com o governo federal e se tem experiência com a máquina pública”, explica Klein. Para ele, tudo isso conta na hora de implementar a agenda de ajuste fiscal. Na avaliação do economista, as propostas apresentadas até agora para conter a crise dos Estados deixam a desejar. Mas, com a posse dos governadores, é possível que essa situação mude e medidas mais concretas sejam apresentadas pelas equipes econômicas.

Lei de Responsabilidade Fiscal faz 18 anos sob ataques

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) chegou à maioridade em 2018, quando as contas fiscais consolidadas das três esferas de governo registram o quinto ano seguido de déficit primário, cálculo que exclui os gastos com dívida e juros. Ao mesmo tempo, os 18 anos chegam com a LRF sob ataque.

No fim do ano, a LRF foi alterada para permitir que prefeitos ultrapassem o limite de gastos com pessoal (de 60% da receita) sem sofrer punições, desde que haja queda na receita, e alguns governadores, ameaçados de prisão por causa da regra que exige terminar o mandato com recursos em caixa para cobrir todas as despesas contratadas, articulavam manobras para evitar o pior, como revelou o Estadão/Broadcast no início de dezembro.

Nas palavras de Pedro Malan, ministro da Fazenda quando a LRF foi assinada, em 2000, as regras completam uma “turbulenta maioridade”. Para José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV) e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), a LRF ficou incompleta.

“Obviamente (a lei) se desgastou e tem sido driblada, cada vez mais, inclusive por quem teria a função institucional de zelar por ela”, diz Afonso, que trabalhou na redação da LRF.

Especialistas ouvidos pelo Estado foram unânimes em reconhecer os avanços com a introdução da LRF, mas destacaram desafios que precisam ser enfrentados. “A lei de responsabilidade foi um marco institucional. Ajudou a melhorar significativamente o quadro geral das contas públicas”, afirma Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI).

Na visão do secretário diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Sérgio Ciquera Rossi, a introdução do planejamento nas contas públicas foi o ponto alto da LRF. “Com a lei, passou a ser necessário planejar as despesas de acordo com o planejamento de receitas.”

Segundo Salto, da IFI, a aprovação da LRF coroou um processo iniciado desde os anos 80 e 90, que incluiu o fim da conta movimento (mecanismo pelo qual o Banco Central supria o Banco do Brasil de recursos que eram usados na expansão de crédito), a renegociação da dívida externa e das dívidas dos Estados e a criação da Secretaria do Tesouro Nacional.

Ainda assim, fica a questão: se representou tamanho avanço, por que a LRF foi incapaz de evitar a atual crise fiscal? “O Brasil é pródigo em criar regras fiscais, mas não tão pródigo em cumpri-las”, diz Salto. Para ele, há uma questão cultural aí.

É preciso que se espalhe pela sociedade a consciência de que “sem contas públicas arrumadas, não vamos a lugar nenhum”.

Sem essa cultura, a letra da lei acaba morta na falta de fiscalização e da aplicação de punições pelos órgãos de controle, com destaque para os tribunais de contas e os órgãos do Poder Legislativo, responsáveis, em última instância, pela supervisão das contas do Poder Executivo.

Pelo contrário, disse Afonso, do Ibre/FGV. Ele destacou que alguns tribunais de contas fomentaram o descumprimento da LRF, desenhando medidas criativas de interpretação de despesa de pessoal, justamente para gastar mais com servidores.

Incompleta

Nesse sentido, um dos pontos previstos na LRF que não saiu do papel foi o Conselho de Gestão Fiscal. O órgão teria caráter federativo, com a missão de padronizar, em todo o País, a aplicação das regras da LRF por parte dos tribunais de contas estaduais.

Também faltou regulamentar o limite para a dívida pública, lembra Afonso. “O mais grave é a falta de limites para dívida consolidada e para a (dívida) mobiliária da União, uma vez que a dívida não para de crescer no País. Esse, certamente, é o problema mais grave e a lei poderia ter ajudado, mas nenhum governo deixou voltar esse limite.” Afonso mencionou ainda o fato de uma lei de 1964, que define as regras básicas de orçamento e contabilidade, não ter sido revista.

Apesar das ameaças de relaxamento na LRF, como no caso da flexibilização da punição para as prefeituras que ultrapassarem o limite de gastos com pessoal, Ciquera Rossi, do TCE-SP, vê pouca interferência no trabalho dos órgãos de controle. “Vamos continuar dizendo que as contas não devem ser aprovadas”, diz. Para ele, o próprio fato de políticas tentarem flexibilizar a LRF é sinal de que a legislação foi eficaz nos 18 anos.

Salto, da IFI, pondera que é preciso entender a situação de prefeitos e governadores que, em meio à recessão de 2014 a 2016, passaram por um período muito difícil para a arrecadação. “Nesse contexto, há um movimento natural de pensar em flexibilizações. Agora, as mudanças são preocupantes”, afirma o especialista, lembrando que, quando é feita uma flexibilização, ainda que justificada em determinado contexto, é mais difícil revertê-la depois.

Argumentos atuais. Procurado para comentar sobre os 18 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o ex-ministro da Fazenda Pedro Malan fez referência a um artigo seu, publicado no ‘Estadão’ em 2010, por ocasião dos dez anos da criação da lei.

Na época, Malan escreveu que “tão ou mais importante” do que comemorar o aniversário da lei seria “resistir às inúmeras pressões para que ela seja desrespeitada na prática” e “não permitir que o espírito que presidiu à sua elaboração, no final dos anos de 1990, seja gradualmente deixado de lado”. Malan disse apenas que, atualmente, os argumentos do artigo de 2010 estão válidos ou ainda mais atuais do que quando foram escritos.

No artigo escrito na época, ele já falava dos riscos que a lei estava correndo por causa do “apreço” que os governos brasileiros tinham pelo gasto público. “Mas esse apreço geral, que não está de forma alguma restrito aos anos eleitorais, e a voracidade com que se procura o acesso privilegiado a recursos públicos constituem o ovo da serpente de futuras crises fiscais.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão Conteúdo

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), endureceu o discurso em prol de mudanças no PSDB durante discurso na cerimônia de transmissão do cargo no Palácio dos Bandeirantes, nesta terça-feira, 1. Doria declarou que o partido não vai “virar as costas” para o País e que deve apoiar as medidas do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

“Nada de apego ao passado, o passado é para ser respeitado. Mas hoje o que vale é o presente”, disse o tucano, em crítica indireta a governos tucanos anteriores. “E o PSDB, o meu partido, será um exemplo disso porque vai mudar e vai mudar para sintonizar à realidade da população do Estado e, se souber fazer isso em São Paulo, irá fazer também no Brasil.”

No discurso, Doria citou o ex-governador Mário Covas como exemplo. Geraldo Alckmin e José Serra foram citados de forma protocolar em fala anterior, no discurso de posse na Assembleia Legislativa. Para o novo governador, a legenda tucana precisa de novas posições. Ele prometeu que seu governo vai “enterrar” a velha política.

Estadão Conteúdo

O futuro governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro, é tema hoje (1º) dos principais veículos de imprensa do mundo. Muitos deles comparam o brasileiro ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, também destacam as diferenças entre Bolsonaro e os antecessores, assim como os desafios que terá de enfrentar, do combate à violência à corrupção.

O jornal norte-americano Washington Post publica uma foto de perfil do presidente eleito com o semblante compenetrado. Na reportagem, associam as semelhantes entre Bolsonaro e Trump e relembram uma antiga frase do presidente eleito: “Trump é um exemplo para mim”.

O francês Le Monde põem em destaque uma fotografia em que Bolsonaro está com o chapéu que ganhou de cantores sertanejos durante almoço em Brasília. A reportagem, a exemplo do Washington Post, menciona as semelhanças entre Trump e o o presidente eleito. No Le Monde, há menção à análise feita por Steven Bannon, aliado de Trump, que destacou as virtudes de Bolsonaro.

A RTP, emissora pública de televisão de Portugal, a foto de destaque é uma imagem do Congresso Nacional. O título resume: “Bolsonaro toma posse. Nova era no Brasil”. Também cita que os brasileiros clamam por mais segurança e que as dificuldades econômicas imperam. Destaca a presença do presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, na cerimônia.

Na Tass, agência estatal de notícias da Rússia, o destaque é para a comitiva russa que representará o presidente Vladimir Putin. O presidente da Duma (Câmara dos Deputados da Rússia), Vyacheslav Volodin, estará na cerimônia de posse com um grupo de parlamentares.

O ABC Color, um dos principais jornais do Paraguai, ressalta que o presidente paraguaio, Abdo Benítez, pegará uma carona no avião do presidente do Chile, Sebastián Piñera, na viagem até Brasília. Ambos aproveitarão o tempo para realizar a primeira reunião bilateral.

O argentino La Nación traz uma fotografia de Bolsonaro sorrindo e fazendo o sinal de positivo. A reportagem informa que Brasil, México e Estados Unidos os “três gigantes americanos” estarão governados por líderes que “abraçam o nacionalismo”. O texto menciona um “triunvirato”.

Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá barrar decreto de Jair Bolsonaro sobre a posse de armas no país caso ele altere o Estatuto do Desarmamento.

A conclusão é de técnicos jurídicos de gabinetes da Corte que, a pedido de magistrados, se debruçaram sobre as normas legislativas depois que Bolsonaro anunciou, pelo Twitter, que tornará o registro de armas definitivo por meio de um decreto.

A medida seria ilegal já que um decreto não pode alterar uma lei. E a do desarmamento é clara: em seu artigo 5º, ela diz que os requisitos para manter uma arma em casa devem ser comprovados periodicamente.

O decreto de Bolsonaro, portanto, poderia até alterar o prazo previsto para a comprovação e a renovação do registro da arma. Mas não torná-lo definitivo, como
ele anunciou.

Michel Temer, por exemplo, aumentou a periodicidade para a renovação do registro, de três anos para cinco anos. Fez isso por meio de decreto. Mas não alterou a lei.

Uma outra mudança que Bolsonaro poderá fazer por decreto, segundo o estudo, é eliminar a previsão de que cabe à Polícia Federal comprovar a necessidade real antes de autorizar a posse de arma a um cidadão.

Desta forma, bastaria a declaração da pessoa de que precisa ter uma arma para que a posse seja autorizada, sem o crivo da PF.

Folhapress