Com o início do recesso parlamentar neste domingo (23), os trabalhos do Congresso Nacional só serão retomados em fevereiro do ano que vem, já com os novos deputados federais e senadores.

Diversos projetos que foram debatidos neste ano não chegaram a ser votados, mas podem voltar a tramitar na nova legislatura.

Entre as propostas que o Congresso pode analisar no ano que vem estão a que sugere restringir o foro privilegiado e a que trata da autonomia da Polícia Federal.

Temas polêmicos como o projeto Escola Sem Partido, a proposta sobre demarcação de terras indígenas, a privatização da Eletrobras e a divisão de recursos da exploração do pré-sal também devem ser discutidos em 2019.

As propostas

Saiba as principais propostas que podem ser discutidas pelo Congresso em 2019:

ESCOLA SEM PARTIDO

O que diz a proposta: Proíbe o professor de se manifestar politicamente ou ideologicamente em sala de aula. Também não permite debate sobre educação sexual e diversidade de gênero.

Tramitação: Em dezembro, a comissão especial da Câmara que discutia a proposta encerrou as atividades sem ter votado o parecer. O projeto será arquivado, mas pode ser retomado na próxima legislatura. Para isso, será necessária a criação de uma nova comissão especial.

FORO PRIVILEGIADO

O que diz a proposta: Mantém o foro privilegiado em crimes comuns somente para presidente da República, vice-presidente da República, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Tramitação: A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela comissão especial da Câmara e agora está pronta para a análise do plenário. Depois, se for aprovada, vai ao Senado.

AUTONOMIA DA PF

O que diz a proposta: Garante autonomia funcional e administrativa à Polícia Federal, permitindo que a entidade possa elaborar sua própria proposta orçamentária, que precisa ser votada pelo Congresso. Atualmente, a PF é subordinada ao Ministério da Justiça.

Tramitação: Está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que precisa analisar se não fere nenhum princípio constitucional. Se aprovada, terá o mérito avaliado por uma comissão especial. Depois, terá de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.

CADASTRO POSITIVO

O que diz a proposta: Torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo, que existe desde 2011 e é um banco de dados que classifica os consumidores com uma espécie de “selo de bom pagador”. Defensores dizem que facilitará a concessão de empréstimos e a redução de juros. Críticos argumentam que viola a privacidade dos consumidores.

Tramitação: O texto-base foi aprovado no plenário da Câmara em maio, mas falta a análise de destaques (sugestões de mudança). O texto já havia passado pelo Senado, mas, como já foi modificado pelos deputados, precisará ser reapreciado pelos senadores.

TETO DOS SALÁRIOS

O que diz a proposta: Regulamenta o teto salarial dos servidores públicos, estabelecendo regras para verbas e gratificações que ultrapassem a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (referência de valor máximo que pode ser pago a um funcionário público) e restringe a concessão do auxílio-moradia.

Tramitação: Parecer não chegou a ser votado na comissão especial. Com o fim do mandato, será arquivado. Se for desarquivado em 2019, uma nova comissão precisará ser criada.

FUNDO DO PRÉ-SAL

O que diz a proposta: Destina parte dos recursos do Fundo Social do pré-sal para estados e municípios e para a construção de gasodutos. O texto é considerado uma pauta-bomba porque, segundo o Ministério da Fazenda, em dez anos, o projeto tiraria R$ 46 bilhões do fundo, criado para concentrar recursos para educação e saúde. O texto prevê ainda o perdão de dívidas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) com a União. O impacto é estimado em R$ 4 bilhões, segundo técnicos da Câmara.

Tramitação: Já passou pelo Senado e está pronto para ser votado no plenário da Câmara.

DÍVIDAS DO FUNRURAL

O que diz a proposta: Na prática, anistia o passivo das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que auxilia no custeio de aposentadorias no campo. O impacto estimado é de R$ 34 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.

Tramitação: O plenário da Câmara aprovou, em dezembro, requerimento de urgência, que permite que seja incluído na pauta a qualquer momento. Se for aprovado, segue para o Senado.

AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL

O que diz a proposta: Defendida pelo atual presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, prevê a fixação de mandatos para presidente e diretoria da instituição, não coincidentes com o do presidente da República. A ideia tem como base projeto que tramita no Congresso há 30 anos.

Tramitação: Designado relator na Câmara, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) preparou uma nova versão do texto, que chegou a ser discutida em uma reunião de líderes em novembro com a participação de Goldfajn. A proposta tramita em regime de urgência e, por isso, pode ser votada diretamente no plenário, sem passar por comissões.

ACUSADOS DE TERRORISMO

O que diz a proposta: Altera a legislação atual para dar mais agilidade ao procedimento de bloqueio de bens de pessoas e entidades acusadas de terrorismo, viabilizando a execução imediata de resoluções e sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU. A proposta é defendida pelo futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Tramitação: Precisa ser votada pelo plenário da Câmara. Depois, se aprovado, vai ao Senado.

LICITAÇÕES

O que diz a proposta: Prevê pena maior para quem fraudar licitação e aumenta valor para licitação ser dispensada.

Tramitação: Aprovada em comissão especial, precisa ser votada pelo plenário da Câmara. Se passar, vai ao Senado.

REFORMA TRIBUTÁRIA

O que diz a proposta: O principal item do projeto é a unificação de nove impostos e tributos no Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS). A proposta não altera a atual carga tributária e o objetivo é acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios.

Tramitação: Foi aprovada na comissão especial e precisa ser analisada pelo plenário da Câmara. Em seguida, se for aprovada, segue ao Senado.

‘CESSÃO ONEROSA’

O que diz a proposta: A cessão onerosa foi um acordo fechado em 2010 entre a União e a Petrobras que permitiu à estatal explorar, sem licitação, 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos. Há um projeto no Senado que estabelece regras para leilão do excedente e outro na Câmara que trata da divisão desses recursos.

Tramitação: No Senado, o projeto chegou a ser incluído na pauta do plenário, mas o presidente, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que só o votaria após uma definição sobre a divisão dos recursos – via decreto ou medida provisória do presidente Michel Temer, o que não aconteceu. Na Câmara, o projeto que trata das regras de divisão também foi incluído na pauta neste fim de ano, mas não avançou.

PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS

O que diz a proposta: Enviada em janeiro pelo governo federal, estabelece regras sobre a privatização da Eletrobras. De acordo com o texto, o aumento de capital social poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações da União. Isso significa que o governo pode vender suas ações na empresa e o dinheiro arrecadado vai para os cofres públicos – e não para o caixa da empresa.

Tramitação: Em maio, o relator, José Carlos Aleluia (DEM-BA), apresentou parecer sobre o tema à comissão especial da Câmara, mas não avançou.

LEGÍTIMA DEFESA

O que diz a proposta: O Código Penal atualmente prevê que não há crime quando o cidadão ou policial praticar o ato em “estado de necessidade” (ou seja, para se salvar de algum perigo), em legítima defesa ou no cumprimento de dever legal. Essas situações são chamadas de “excludentes de ilicitude”. Projeto

Tramitação: Projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

TERRAS INDÍGENAS

O que diz a proposta: Estabelece que as terras indígenas passarão a ser demarcadas por meio de leis. Hoje, as demarcações são realizadas pela Funai e homologadas pelo presidente da República, mediante a edição de decreto, sem a participação do Congresso Nacional.

Tramitação: Na Câmara, foi aprovado na Comissão de Agricultura, mas recebeu parecer contrário na Comissão de Direitos Humanos. Parecer favorável do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Depois, se passar, segue ao Senado.

UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS

O que diz a proposta: Propõe a unificação das polícias civis e militares, criando uma nova polícia nos estados e no Distrito Federal, organizada em força única e desmilitarizada.

Tramitação: Proposta de emenda à Constituição (PEC) está com parecer pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Nessa etapa, a comissão avalia apenas se a proposta não fere nenhum princípio constitucional. Se aprovada, será apreciada por uma comissão especial. Depois, tem que passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara e ainda para o Senado.

USO DA CANNABIS

O que diz a proposta: Permite o cultivo da Cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, desde que haja prescrição médica. A Cannabis sativa é a planta que dá origem à maconha.

Tramitação: Foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada no plenário do Senado. Em seguida, vai para a Câmara dos Deputados.

ESTATAIS

O que diz a proposta: Texto original define novas regras para as agências reguladoras, mas foi incluída uma brecha, durante a tramitação na Câmara, que permitiria indicações políticas e de parentes de políticos para o comando de empresas estatais, o que está limitado por lei desde 2016. Em dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou relatório sobre o projeto, mas barrou a brecha.

Tramitação: O projeto ainda precisará ser analisado pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado e, depois, pelo plenário.

TELES

O que diz a proposta: Chamado de “projeto das teles”, altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e permite ao governo trocar o sistema de concessão de telefonia fixa pelo sistema de autorização. Também autoriza a transferência de patrimônio público (prédios e equipamentos públicos que ficaram sob a responsabilidade das empresas após as privatizações) para empresas privada ao fim das concessões.

Tramitação: Aguarda parecer na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), mas, se houver requerimento de urgência, poderá ser analisado diretamente pelo plenário do Senado. A proposta já havia sido aprovada em caráter terminativo no âmbito das comissões, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a sanção presidencial e determinou o reexame da matéria pelo Senado.

FGTS

O que diz a proposta: Permite que o trabalhador, ao pedir demissão, possa sacar integralmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, o trabalhador que pedir demisnão pode movimentar a conta a ele vinculada no FGTS, a não ser que haja acordo entre empregado e empregador, o que permite saque de até 80% do saldo.

Tramitação: Aguarda votação no plenário do Senado. Se for aprovado, segue para a Câmara.

G1

Em meu governo, que terá início em janeiro de 2019, um PERFIL TÉCNICO ocupará a ANVISA, algo que infelizmente é SECUNDÁRIO diante da importância da Agência. Um órgão que terá o merecido valor para o desenvolvimento da medicina e outras responsabilidades.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 23 de dezembro de 2018

O presidente eleito Jair Bolsonaro disse na manhã de hoje (23) pelo Twitter que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será ocupada por alguém com “perfil técnico”, característica destacado por Bolsonaro na rede social ao escrevê-la em caixa-alta.

Segundo o presidente, o caráter técnico é “ algo que infelizmente é SECUNDÁRIO diante da importância da Agência”. Bolsonaro definiu a Anvisa como um “órgão que terá o merecido valor para o desenvolvimento da medicina e outras responsabilidade” em seu governo.

A Anvisa é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde que exerce o controle sanitário e aprovação de todos os produtos e serviços (nacionais ou importados) submetidos à vigilância sanitária, tais como medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, derivados do tabaco, produtos médicos, sangue, hemoderivados e serviços de saúde. Ela também atua no monitoramento e fiscalização de ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionados à saúde.

O presidente eleito Jair Bolsonaro está na Base da Marinha na Ilha de Marambaia, no litoral sul do estado do Rio de Janeiro, onde passará o Natal. O local tradicionalmente recebe presidentes da República e autoridades estrangeiras. No carnaval deste ano, recebeu o presidente Michel Temer e família.

Agência Brasil

O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza, defende que a governadora eleita, Fátima Bezerra (PT), tome a iniciativa de pedir, logo depois de assumir o cargo, a antecipação de receitas dos royalties estimada para os quatro anos seguintes.

“Hoje se a nova governadora pedir antecipação de quatro anos de royalties, será algo próximo de R$ 650 milhões. Isso com esse período de antecipação. E acho que será necessário fazer”, afirma Ezequiel Ferreira.

Neste entrevista, ele faz um balanço da Legislatura na Assembleia e responde como será o relacionamento do Legislativo com o novo governo.

Qual a avaliação que o senhor faz do atual período Legislativo?
Acho que o balanço teria que ser dos quatro anos desta Legislatura. São anos que têm números expressivos. Trabalhamos em onze mil requerimentos, projetos de lei e resoluções. A Casa Legislativa teve, então, uma produção bastante considerável. Foram duzentas audiências públicas, debatendo os mais diversos temas que interessam ao Rio Grande do Norte, entre os quais o da seca. Tivemos uma estiagem atípica, que se prolongou por seis anos, trazendo um prejuízo enorme para o setor produtivo. Debatemos também as questões relacionadas com a segurança, que atingem todas as classe sociais. Esse assunto, sem dúvida, continuará em debate e, queira Deus, que, com medidas urgentes dos governos federal e estadual, tenhamos uma diminuição da violência no Rio Grande do Norte. Enfim, a Casa Legislativa se dedicou a todos os assuntos de interesse público. E os deputados desempenharam seu papel de legítimos representantes da sociedade norte-rio-grandense.

No início do ano, houve a convocação extraordinária, com o envio pelo governo de alguns projetos controversos de ajuste, entre os quais o que aumentava a alíquota da Previdência. Alguns dos projetos não foram votados, como esse que mudava a contribuição previdenciária. Esses temas voltarão ao debate?
É importante dizer sobre o encaminhamento daquelas matérias que, quando chegaram na convocação extraordinária, vieram com vícios e erros. Alguns foram corrigidos aqui [na Assembleia]. Outros, quando identificados, foram retirados pelo governo. E outras propostas não tiveram consenso para a votação. Especificamente, o aumento da alíquota, que foi proposto de 11% para 14%, é um assunto que envolve o problema da Previdência. Sabemos que esse problema é dos Estados e também nacional. E o novo presidente da República [Jair Bolsonaro] já anunciou que medidas serão apresentadas para a reforma do sistema previdenciário. Aqui estamos aguardando a sinalização do governo do Estado no tocante à Previdência. O governo Fátima Bezerra não sinalizou se fará a convocação extraordinária. Não houve esse indicativo ou informação oficial. Algumas dessas matérias [do pacote de ajuste fiscal enviado pelo atual governo no início do ano] continuam na Casa, entre as quais a da Previdência.

No fim da campanha, a governadora eleita deu declarações segundo as quais haverá uma convocação extraordinária para votar as medidas do início do governo. O senhor não foi procurado para tratar disso?
Não. O [novo] governo está fazendo um apanhado das dificuldades que vai herdar e encontrar. Vejo um esforço coletivo de todo o grupo que ela formou de transição para apurar e dimensionar o tamanho do buraco financeiro que vai herdar desta administração. Lógico que esse é um assunto que preocupa toda a sociedade norte-rio-grandense. Veja agora o exemplo dos Poderes. Pouca gente tomou conhecimento, mas os Poderes estavam com seus repasses congelados desde 2015. Isso por entendimento e iniciativa dos Poderes. Agora, pela primeira vez, em um avanço, entendendo a situação do Rio Grande do Norte, os Poderes se empenham ainda mais na contribuição para enfrentar a crise. Era comum, com as frustrações de receita, o governo sentar com os Poderes, que abriam mão de uma parte dos repasses. Desta vez, pela primeira vez, sendo solidários nestes momento de crise no Rio Grande do Norte, diminuíram no orçamento o que teriam direito nos repasses. É importante reconhecer o gesto do presidente do Tribunal de Justiça, Expedito Ferreira; do procurador-geral de Justiça, Eudo Leite; do presidente do TCE, Gilberto Jales; e nosso na Assembleia Legislativa.

Haverá um período, entre janeiro e fevereiro, no qual a governadora toma posse, mas os deputados da nova Legislativa não estarão empossados, porque o novo período Legislativo começa em fevereiro…
A governadora toma posse no dia primeiro de janeiro e, os novos deputados, um mês depois, no dia primeiro de fevereiro.

Seria mais conveniente, então, esperar a nova Legislatura ao invés de fazer uma convocação extraordinária já em janeiro?
Essa questão diz respeito mais a uma iniciativa do Executivo. A Assembleia está sempre pronta, seja em janeiro, dezembro, ou mesmo nos períodos de recesso parlamentar, para na hora em que o Executivo chamar, demandar uma convocação, servir ao Rio Grande do Norte. Se a governadora entender [que é preciso uma convocação extraordinária], estaremos prontos.

Seria melhor, então, votar um pacote de medidas, de ajustes, em janeiro, diante da gravidade da situação fiscal do Estado?
O direcionamento que será feito caberá à chefe do Executivo. Estamos aqui para, em janeiro ou na nova Legislatura, apreciar os projetos que forem encaminhados à Casa Legislativa. Por enquanto, não tenho conhecimento de que pacote seria esse, qual a dimensão e se ela vai convocar a Assembleia em janeiro.

O senhor defende algumas medidas para serem adotadas? O que sugere nesta discussão sobre o ajuste necessário no governo?
Este possível ajuste seria um pacote de medidas necessárias para diminuir esse rombo financeiro do Estado. Fala-se em uma dívida, que será herdada pelo novo governo da ordem de R$ 2,6 bilhões. Cogitam que o atual governo vai deixar duas folhas [de pagamento dos servidores em atraso]. Outros que serão duas e o décimo terceiro. Então, não temos essa radiografia mais precisa. Mas, é fato que temos uma Previdência que exige recursos que o Estado não tem. Precisamos de uma solução para a Previdência. Temos dois projetos que foram enviados à Assembleia que trata desta questão, um aumenta a alíquota e outra institui a Previdência complementar. A governadora deve estar analisando as medidas que vai tomar. Acredito que haverá uma diminuição da estrutura governamental. Houve o avanço no diálogo do novo governo com os Poderes, que já vinham congelando seus orçamentos e agora diminuíram. Outras medidas devem ser adotadas pela governadora. Mas não podemos adiantar, porque não foi divulgado nem ela me passou o que vai fazer para garantir um ajuste. Mas acredito que ela vai adotar medidas para que o Estado possa, dentro de algum tempo, sair desta crise. Sabemos que essas medidas de ajuste não é suficiente para uma solução. Precisamos e contamos também com o crescimento econômico. Esperamos que as mudanças que o novo presidente fará traga uma evolução da economia. Na hora em que melhora a atividade econômica, há geração de emprego. Isso tem uma série de efeitos. A partir daí haveria um crescimentos da arrecadação e os repasses constitucionais também poderiam melhorar. Assim, uma melhora em nível nacional, terá um reflexo positivo em todos os estados.

A expectativa do senhor, então, é positiva com relação ao governo Bolsonaro?
Devemos ter uma expectativa positiva com relação a todos os novos governos. No momento em que a população elege, democraticamente, alguém para representá-lo, encerra a eleição e chega a hora de enrolar as bandeiras. Chega o momento de torcer para o Estado e o país darem certo. Isso será benefício para você, para mim, para todos que moram no Brasil e aqui no Estado.

Como deve ser a postura do PSDB com relação ao governo Bolsonaro? Há discussão no partido sobre apoiar oficialmente, ficar na oposição ou independente?
Tivemos uma campanha atípica. O PSDB teve um candidato a presidente, Geraldo Alckmin. Quando ele não foi para o segundo turno, o partido liberou todos os diretórios estaduais para que tomassem suas decisões sobre em quem votariam para a Presidência da República. Liberou também as decisões em nível estadual. Democraticamente, fizemos isto aqui [com a liberação de deputados e demais filiados para fazer a opção pelo candidato ao governo e a presidente que preferissem]. Um partido, quando cresce, é natural que tenha integrantes com posições diferentes. Lembro que teve uma época que havia o “PMDB do H” e o “PMDB do G”. Natural, em um partido grande, ter o PMDB de Henrique e o de Garibaldi. Henrique ficou com Iberê Ferreira e Garibaldi com Rosalba Ciarlini em uma campanha pelo governo do Estado. No PSDB, na eleição deste ano, liberamos os deputados estaduais para apoiarem os candidatos [na eleição majoritária] com os quais tinham mais afinidades. Foi assim desde o primeiro turno. Mantivemos a mesma linha no segundo turno, com a liberdade da escolha do candidato que o deputado achasse melhor para o Rio Grande do Norte. Os deputados, e isso não só do PSDB, mas todos da Assembleia, já me disseram que estão prontos para ajudar o Rio Grande do Norte. Terão apoio os projetos que forem para o Estado sair das dificuldades e atingir, em médio prazo, um equilíbrio com os salários em dia. Hoje talvez a maior injustiça seja o atraso nos salários. E não é cometida propositalmente. Não existe governante que queira ou goste de ver o atraso no pagamento do funcionalismo público. Precisamos entender o momento de crise pelo qual passa o país. Esse crise teve esses desdobramentos, tanto que observamos estados muito mais rico do que o Rio Grande do Norte passarem por dificuldades seríssimas. Alguns tiveram um socorro diferenciado, como o caso do Rio de Janeiro. Outros, não. Mas o importante é termos a esperança e trabalharmos para que esses problemas sejam diminuídos e melhore, principalmente, para as pessoas que mais precisam do governo do Estado.

O PSDB vai, então, integrar a base aliada do governo Fátima?
Estou dizendo que o PSDB, como os demais partidos [com representação na Assembleia], tem se colocado [à disposição para ajudar o Estado]. Isso também é o que afirmam os deputados individualmente. O deputado Tomba Farias (PSDB), por exemplo, disse: “Eu não faço parte do base governo, Ezequiel, mas quando tiver matéria que beneficie o Estado, estou pronto para ajudar”. Essa Casa é plural, com deputados de várias ideologias, mas na hora em que se discute os problemas do Rio Grande do Norte, há uma solidariedade coletiva. Todos são representantes do povo. É natural que em todo governo se tenha bancada de situação e de oposição. Mas o sentimento é de união da classe política para tirar o Estado desta crise que enfrentamos.

A posição do PSDB será de independência, analisando cada projeto e decidindo se vota favorável ou contrário?
Por parte de alguns deputados, sim. Outros vão apoiar o governo. Naturalmente, teremos uma bancada de apoio e uma de oposição. Estou dizendo que esse é o sentimento coletivo [de aprovar os projetos que ajudem no enfrentamento da situação crítica]. A crise é testemunhada no dia a dia por todos nós. Termina chegando aqui [na Assembleia] a pessoa que não conseguiu a internação no hospital, que precisa de uma cirurgia e não foi possível, de um exame de alta complexidade… Também chega a preocupação de quem presenciou ou foi vítima de assalto na sua cidade… Então, a Assembleia é uma caixa de ressonância da sociedade. O sentimento popular e o que acontece nos municípios têm repercussão imediata aqui. Diante deste momento de dificuldade, há solidariedade da classe política para ajudar o Rio Grande do Norte. Falando de governo, haverá uma bancada de apoio e de oposição. Mas até na oposição há uma vontade de ajudar o Estado a sair do momento de crise.

Com a trajetória da governadora eleita, com origem na militância sindical e compromissos com algumas categorias de servidores, ela terá as condições para adotar as medidas necessárias de ajuste?
Ela vai anunciar quais medidas adotará. Pode ser que não tenha corte de pessoal e que aumente progressivamente alíquota da Previdência. Precisamos esperar que o governo diga as medidas que pretende adotar. Mas acredito que ninguém tem maior capacidade de diálogo do que a governadora eleita. Ela tem as condições para a interlocução com o Fórum de Servidores. Deverá mostrar uma radiografia da situação dramática que vive o Estado, diante dos números que estão nos falando. Quando houver uma exposição desta radiografia, a governadora, pela capacidade de diálogo e pela formação, terá condições de mostra a situação e argumentar, como gestora, mostrando as dificuldades encontradas e os caminhos apontados pela equipe de transição.

O senhor é candidato à recondução à Presidência da Assembleia na eleição que haverá no início do ano legislativo em fevereiro?
Estamos no final de dezembro e todo nosso foco foi para fechar a votação do orçamento, até o dia 20. Na sequência, devemos receber essa radiografia da situação do Estado para sentarmos com o governo e sabermos se teremos ou não a convocação extraordinária. O foco, portanto, não é a eleição na Assembleia. Isso é natural. Às vezes há tentativas de antecipar esse processo, mas isso só acontece lá na frente, perto da eleição. Esse é um processo curto e rápido. Os próprios deputados têm um sentimento e no momento adequado fazem suas avaliações e escolhas. Por enquanto, não tratamos deste assunto diante de uma pauta extensa que tivemos.

Qual a perspectiva do PSDB no Rio Grande do Norte?
O PSDB precisa primeiro fazer uma discussão ampla sobre o partido. No Rio Grande do Norte, teve um desempenho bom. Temos oito deputados estaduais e elegemos cinco. O partido, então, se saiu bem na eleição proporcional. Nacionalmente, tivemos uma queda, com a eleição de apenas 29 deputados federais. O partido deverá, então, passar por algumas mudanças. Há informações segundo as quais o governador eleito de São Paulo, João Doria, teria o desejo de liderar o partido e levar para uma posição mais à direita. E há outro grupo — comandado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, pelo senador José Serra, pelo ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin — que fala na fundação de um partido de centro. A eleição acabou há pouco tempo. Estamos nestas arrumações. A diplomação dos eleitos foi recente. As posses dos governadores e do presidente serão no dia primeiro de janeiro. Vamos ter, no dia primeiro de fevereiro, as posses dos eleitos para as Casas Legislativas.

Se João Doria assumir o comando do PSDB, o senhor fica no partido?
Não discutimos partido após as eleições. Passado este processo, preciso conversar com o partido em nível nacional.

O PSDB do Rio Grande do Norte terá um filiado no governo Bolsonaro, que será o hoje deputado Rogério Marinho como secretário nacional da Previdência, escolhido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Como observa essa escolha?
É o coroamento do brilhantismo, da inteligência e da capacidade de trabalho do deputado Rogério Marinho. Não tenho nenhuma dúvida de que irá somar muito para o governo federal. Ele se destacou e o Rio Grande do Norte conseguiu, com Rogério, mostrar toda uma capacidade de trabalho. A escolha do ministro foi acertada e ele desempenhará o trabalho com brilhantismo e a inteligência que lhe é peculiar.

Vislumbra projetos para as próximas eleições? Planeja concorrer a mandatos majoritários?
De jeito nenhum. De maneira nenhuma. Acabei de ser eleito deputado estadual. Temos quatro anos pela frente para atuar com deputado. Temos uma governadora recém-eleita. Uma governadora de origem popular que tem um desafio enorme, que é exercer o governo no maior momento de crise do Estado. Estou na política e não tenho notícias de nenhum governador que tenha assumido em um momento de tantas dificuldades, de tantas dívidas herdadas. O governador Robinson não é o total culpado pelo rombo financeiro no qual se encontra o Rio Grande do Norte. Temos que ver a situação. A queda dos royalties foi estúpida. No governo que antecedeu Robinson, os royalties eram suficientes para quase um folha de pagamento de pessoal. Hoje se a nova governadora pedir antecipação de quatro anos de royalties, será algo próximo de R$ 650 milhões. Isso com quatro anos de antecipação. E acho que será necessário fazer.

No início de 2019, ela deve pedir quatro anos de antecipação dos royalties?
Sim. Isso, de imediato.

Mas não haverá dificuldade, se o atual governo está impedido de antecipar royalties por decisão judicial?
Eu não tenho dúvida de que a governadora terá a autorização. O problema é que Robinson pediu para antecipar de ano que não seria dele [no governo].

Não haverá problema perante os órgãos de fiscalização e controle, como TCE , ou com a Justiça?
Não acredito, porque será uma antecipação dentro do mandato dela.

Não seria prorrogar os problemas, uma vez que antecipar significa não receber esta receita no futuro?
Precisamos sair do momento atual. Se não sairmos, não vamos para a frente. O governador [atual] contou com quase R$ 700 milhões do Fundo Previdenciário e com a repatriação. O governo federal foi solidário nas áreas de saúde, de segurança, mandando recursos. Mesmo assim, estamos nesta situação. O Estado deve fazer movimentos de ajustes e buscar recursos. A antecipação dos royalties está entre essas possibilidades. Mas, para efeito comparativo, no governo de Rosalba, a arrecadação dos royalties praticamente pagava a folha. Hoje, se ela pedir antecipação dos quatro anos, não chega a R$ 700 milhões e a folha do Estado é algo em torno de R$ 440 milhões. Veja que nunca tivemos essa situação no Estado. E ainda tem o aumento vegetativo da folha e o déficit da Previdência de mais de R$ 100 milhões por mês. As medidas têm que ser tomadas em conjunto.

Tribuna do Norte