O juiz substituto Wilson Safatle Faiad, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), concedeu habeas corpus para suspender uma das prisões preventivas contra o médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, acusado de abuso sexual contra mulheres. A decisão afeta apenas a acusação de posse ilegal de arma e, por essa razão, o líder espiritual continuará preso no Complexo Penitenciário de Aparecida de Goiânia.

“A decisão que decretou a prisão preventiva nos autos em que se apura a prática do pretenso delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é genérica e, portanto, carece de fundamentação”, afirmou Faiad.

O magistrado substituiu a prisão por medidas cautelares, incluindo uso de monitoramento eletrônico, recolhimento de passaporte, comparecimento quinzenal à Justiça, recolhimento noturno e proibição de deixar a cidade em que reside. O líder espiritual também deverá arcar com fiança de R$ 1 milhão.

A decisão, no entanto, não poderá ser cumprida imediatamente. Segundo Faiad, João de Deus deverá ser posto imediatamente em liberdade somente “se por outro motivo não estiver preso”. Como o líder está detido preventivamente pelas acusações de abuso sexual, ele deverá permanecer na prisão até determinação neste processo.

Armas

Na semana passada, a Polícia Civil abriu inquérito para investigar crime de posse ilegal de arma após cinco armas terem sido encontradas durante ações de busca e apreensão na residência do médium em Abadiânia (GO), cidade onde fazia os atendimentos espirituais. Um revólver com a numeração raspada e munições, incluindo estrangeiras e uma exclusiva para uso militar, foram localizados no local.

Na última sexta, 21, o juiz Liciomar Fernandes da Silva, do TJ-GO, decretou um segundo pedido de prisão preventiva contra João de Deus por posse ilegal de armas. O médium está detido desde o dia 16 de dezembro no Complexo Penitenciário de Aparecida de Goiânia.

A defesa de João de Deus apresentou recurso à Justiça alegando que João de Deus estaria sofrendo “constrangimento ilegal” visto que o decreto da segunda prisão preventiva “carece de fundamentação” e que “parece evidente” que o segundo pedido de prisão “está se tratando das acusações de abuso sexual, referente às quais já existe decisão de prisão, tratando se, aqui, de mal disfarçada reciclagem dos mesmos fundamentos que sustentam a prisão já decretada contra o Paciente”.

Com a Palavra, o criminalista Alberto Zacharias Toron, defensor de João de Deus

A decisão do tribunal de justiça de Goiás faz justiça não apenas a João de D”us, mas ao bom nome e a inteligência de todo o Poder Judiciário ao aplicar o princípio da dignidade humana impondo meios menos invasivos de controle a um homem doente e com 77 anos de idade, mas com igual segurança para a sociedade.

Estadão Conteúdo

O Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira (27) o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Em vigor na data da publicação, o plano tem prazo de dez anos. Não envolveu consultas ao futuro governo nesta fase de transição.

O plano tem, entre outros objetivos, reduzir os homicídios, os crimes violentos e todas as formas de violência contra a mulher. Pretende promover o enfrentamento às estruturas do crime organizado, aprimorar mecanismos de prevenção e repressão de crimes violentos patrimoniais.

O Decreto nº 9.630, de 26.dez.2018, firmado ao apagar das luzes pelo presidente Michel Temer e Raul Jungmann, ministro da Segurança Pública, é resultado de exigência legal.

A Lei nº 13.675, de 11.jun.2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e institui o Sistema Único de Segurança Pública, previu que a União deveria instituir o plano nacional, destinado a articular as ações do poder público.

O plano de Temer e Jungmann contém cláusulas que sugerem futuras acomodações. Senão, vejamos [grifos nossos]:

(…)

Art. 3º Sem prejuízo de outros programas que venham a ser considerados prioritários ao longo de sua execução, o PNSP será implementado por meio de ações e de projetos dos seguintes programas:

I – de superação do déficit de dados e indicadores e de padronização do registro de eventos;

II – de garantia dos direitos das pessoas, de reorganização urbana e de ações de proteção ao meio ambiente;

III – de avaliação e reaparelhamento dos órgãos operacionais do Susp;

IV – de incremento à qualidade de preparação técnica dos profissionais de segurança pública e dos demais agentes do Susp em coordenação com os agentes do sistema de justiça;

V – de combate às facções e às organizações criminosas e medidas voltadas à reorganização do sistema prisional;

VI – de combate à corrupção e às fontes de financiamento da criminalidade e ao fluxo ilícito de capitais;

VII – de combate ao tráfico de armas, de munições e de drogas e ao contrabando nas fronteiras, nos portos e aeroportos, e na malha viária; e

VIII – de aperfeiçoamento da política penitenciária e do sistema prisional.

Parágrafo único. Os programas de que trata o caput serão subdivididos em ações complementares de mesma natureza, a serem definidas conforme o grau de importância, demanda de recurso, prazo de execução e diversidade regional.

(…)

Art. 8º Até que seja elaborado novo plano penitenciário nacional, os investimentos e a estrutura de governança das políticas e dos programas e projetos da área observarão o disposto neste Decreto.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), responsável por atuar juridicamente em defesa do Estado, emitiu uma nota informando, com base no Conselho Superior, que a decisão do procurador Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa foi isolada e que já entrou com uma ação contra a paralisação da Polícia Civil.

Mais cedo, o procurador se solidarizou com o movimento. “Não me sinto à vontade para combater referido movimento, antes, com ele me solidarizo, porque na mesma situação me encontro de total inconformimos com os atrasos salariais”, afirmou.

Confira a nota na íntegra

O Conselho Superior da PGE, Órgão máximo da Instituição, em Sessao realizada na manhã desta quinta-feira (27.12.2018), ao tomar conhecimento do despacho do procurador Luis Marcelo Cavalcanti acerca da greve da Polícia Civil, deliberou, à unanimidade, no sentido de que a manifestação isolada do procurador não reflete o posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado. Assim, na sua condição de função essencial à justiça consoante a Constituição Federal, e após ser oficialmente provocada pela Secretaria de Segurança, a PGE informa que a ação já foi ajuizada na manhã de hoje.