Secretários, gestores e a governadora do Estado se reuniram na Escola de Governo, neste sábado (30), para avaliar os primeiros três meses de governo e traçar diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual (PPA). O chefe da Casa Civil, Raimundo Alves, avaliou positivamente os primeiros dias, que serviram para fazer balanço dos contratos e anunciar medidas para redução de gastos, sem causar prejuízo aos serviços. Segundo Alves, a maior dificuldade do governo continua sendo o pagamento dos salários atrasados de 2018 e 2017, que não tem data para ocorrer.

“Vamos socializar entre todos os dirigentes de órgãos e secretarias, tudo que aconteceu nos primeiros noventa dias de governo e fazer um planejamento para os próximos dias. Vamos fazer uma orientação a partir do plano de governo que apresentamos na campanha, comprar com ações tomadas até hoje, fazer balanço do que foi possível reduzir e tomar posição para os próximos meses”, explicou.

Segundo Raimundo Alves, o principal desafio encontrado é a área financeira. “O débito que a gente encontrou, principalmente com servidores públicos e fornecedores é bastante alto para arrecadação do estado, é o que mais nos preocupa neste momento, é a atualização do salário dos servidores”, disse Raimundo Alves.
Salários de abril

Ainda não há data para pagamento dos salários de abril dos servidores do Estado. De acordo com o secretário estadual de planejamento, Aldemir Freire, o calendário de pagamento de abril ainda será fechado. Desde o início da gestão, a governadora Fátima Bezerra decidiu que procederia o pagamento dos salários dentro do mês.

Em março, no dia 15, receberam a totalidade dos salários os funcionários públicos ganham até R$ 6 mil, enquanto os que recebem acima dos R$ 6 mil tiveram depositados 30% dos vencimentos. A conclusão do pagamento ocorreu nesta sexta-feira e, posteriormente, o Executivo informará como será a forma de pagamento para o próximo mês.

Até o momento, no entanto, o Governo do Estado não deu previsão para o pagamento dos servidores que têm atrasados os salários de novembro e dezembro de 2018, além de parte do 13º salário de 2017 e o 13º de 2018. Segundo o Executivo, ainda são necessários novos aportes financeiros para que seja possível a quitação dos débitos.

Tribuna do Norte

Editado com o objetivo de aprimorar a administração pública federal, o Decreto 9.739, publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (29), ajudará o governo federal a definir e priorizar quais concursos públicos serão feitos nos próximos anos.

Segundo o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, a prioridade continuará sendo o enxugamento da máquina. No entanto, a troca de informações viabilizada pelo decreto auxiliará o governo também a repor quadros, quando necessário.

“Nós sabemos que 2019 é um ano de redução de gastos. De fato, temos de racionalizar e enxugar a máquina. No entanto, sabemos que teremos de nos preparar para repor quadros. Dessa forma, [o decreto] nos ajudará a identificar as necessidades e especificidades de cada órgão e, em especial, o perfil de servidor necessário e desejado para cada um deles”, disse Lenhart.

O decreto estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Além disso, define normas para concursos públicos, finalidades, competências e estrutura do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg) – que será resnponável por desenvolver atividades organizacionais de entidades e órgãos da administração pública federal direta, autárquicas e fundacionais.

O texto revê dispositivos da legislação vigente, mas mantém muitos pontos. “As mudanças são mais no sentido de aprimorar a gestão e a eficiência do serviço público e apresentar exigências com relação à organização de concursos públicos”, destacou Lenhart.

Segundo ele, as novas regras ajudarão os órgãos públicos a fazer estudos mais aprofundados a respeito de suas necessidades e a identificar melhor o perfil de profissional desejado para as funções e tarefas a serem exercidas.

“Assim sendo, nos ajudará na definição e priorização de concursos públicos, por meio de informações mais detalhadas e estruturadas”, acrescentou. O decreto detalha critérios e procedimentos a serem adotados para definir níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais nas unidades da administração, além de apontar diretrizes a serem adotadas visando ao fortalecimento da capacidade institucional dessas entidades.

O decreto detalha como serão as regras para a contratação excepcional de pessoal para atender a necessidades temporárias que sejam do interesse público.

Apresenta ainda regras para criação, transformação ou extinção de cargos; e para a criação, reorganização ou extinção de órgãos e entidades.Também traz diretrizes para a aprovação ou revisão de estatutos e estruturas regimentais e para o remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas.

Agência Brasil

Ministros e auxiliares de Jair Bolsonaro (PSL) iniciaram um movimento explícito de correção de rumos depois da crise aberta entre o Palácio do Planalto e o Congresso.

“Vamos nos levantar das nossas cadeiras e conversar com os parlamentares. Temos que dar crédito para o nosso Congresso”, disse à Folha o general Santos Cruz, ministro da Secretaria de Governo.

Apesar dos ataques do presidente ao que chama de “velha política”, o governo vai receber indicações para cargos federais com critérios técnicos, distribuir verba para as bases de parlamentares e ampliar a interlocução com deputados e senadores.

O movimento dos articuladores do Planalto inclui um desagravo aos políticos.

“Pelas minhas conversas, para quase a totalidade dos políticos, o interesse não é pessoal. O interesse é por políticas públicas.”

Em conversas reservadas e declarações públicas, integrantes da cozinha do palácio tentam amenizar o discurso adotado por Bolsonaro ao rechaçar qualquer tipo de negociação com o Congresso.

“Os termos ‘velha política’ e ‘nova política’ não refletem bem a intenção”, declarou Santos Cruz. “Você não pode achar que só tem exemplo no pessoal mais novo e não tem no pessoal mais velho. Não é bem por aí.”

Apesar do tom adotado ao longo do confronto, o ministro Santos Cruz declarou que o governo aceita indicações políticas para espaços na administração federal, desde que sejam nomes qualificados.

“O pessoal está interpretando de maneira problemática. A indicação política é normal em qualquer lugar do mundo. O problema é quando você indica pessoas que não têm capacidade administrativa e técnica para a função”, disse.

Na Casa Civil, articuladores políticos e parlamentares aliados que fazem a ponte com o Congresso atuaram para dobrar a objeção de ministros que se recusavam a ceder cargos de peso para a indicação de deputados e senadores.

Integrantes da pasta dizem ter incluído nas listas distribuídas aos líderes de bancadas cargos em 11 divisões do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), cobiçados pelos parlamentares por seu protagonismo em obras de rodovias.

Bolsonaro fez campanha sobre uma plataforma de rejeição aos partidos, destacando a conexão entre escândalos de corrupção e o loteamento de espaços no governo. O presidente formou seu ministério sem pedir indicações às siglas.

No poder, Bolsonaro estabeleceu critérios para o preenchimento de vagas de escalões inferiores, mas não conseguiu montar uma base de apoio.

Contrariado, criticou os parlamentares. “O que falta eu fazer? O que foi feito no passado? Eu não seguirei o mesmo destino de ex-presidentes, pode ter certeza disso”, afirmou, no último fim de semana.

O general Santos Cruz diz que é preciso “mudar a mentalidade”. “Temos que valorizar o Congresso, acreditar que as indicações deles vão seguir o perfil estabelecido, com capacidade e formação técnica”, declarou.

Auxiliares passaram a semana tentando abrir canais paralelos de negociação. Eles reforçaram a oferta de espaços em escalões inferiores a parlamentares interessados em apoiar a pauta do governo.

Na última quarta-feira (27), quando a crise entre o Executivo e o Legislativo ainda vivia sua montanha-russa, a bancada de deputados de Mato Grosso se reuniu para fazer a partilha de vagas oferecidas pelo Planalto.

Os parlamentares passaram a assinalar, numa planilha enviada pelo palácio, os postos de interesse de cada um.

No momento mais acentuado de seu embate com o Congresso, Jair Bolsonaro chegou a dizer que os atritos se davam porque “alguns não querem largar a velha política”, em uma referência aos parlamentares.

A crise se estendeu quando o líder do governo, major Vitor Hugo (PSL-GO), insinuou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pressionava o Planalto para negociar cargos públicos.

A deterioração do relacionamento com os parlamentares foi alimentada por ataques feitos a Maia nas redes sociais por aliados e eleitores de Bolsonaro.

Um dos filhos do presidente, o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), criticou o chefe da Câmara por dar um ritmo mais lento à discussão do pacote de medidas contra o crime do ministro Sergio Moro (Justiça).

Santos Cruz diz que conflitos nas mídias sociais causam tumulto. “Você tem influências externas que perturbam”, declarou. “Isso cria um ambiente com pessoas com as ideias mais estapafúrdias, mas que têm um canal aberto.”

O ministro diz que a relação política deve se basear no respeito. “Tem muita gente inconsequente nas suas críticas. Hoje, qualquer um pega o WhatsApp e acha que é um William Shakespeare”, afirmou. “Isso tumultua, porque parece que você está apoiando um ao xingar o outro”.

Apesar do esforço nos bastidores, articuladores do governo que atuam em contato com a Câmara dos Deputados preveem a criação, na melhor das hipóteses, de uma base aliada volátil.

Um desses operadores diz acreditar que o modelo de distribuição de cargos modestos, sob critérios técnicos, pode até produzir uma coesão em torno da reforma da Previdência. Ele afirma, no entanto, que a coalizão tende a se desintegrar depois da votação.

Na prática, esses negociadores creem que Bolsonaro não terá uma base aliada estável com que possa contar.

Ainda assim, o governo emite os primeiros sinais de que está disposto a dar tratamento diferenciado aos integrantes de sua coalizão.

“É normal dar mais atenção àqueles que estão auxiliando, isso é normal. Você tem uma relação especial com aqueles grupos que apoiam. Sempre foi assim e não tem nada de condenável”, diz Santos Cruz.

Para o general, a aplicação de recursos públicos para projetos nos estados é um pleito legítimo desses parlamentares. “Aplicando de maneira honesta, em benefício da população e dentro de uma política de governo, também não tem nada de errado”, disse.

Folhapress

Em artigo publicado em seu blog pessoal, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, afirmou neste sábado (30) que a esquerda fica “apavorada” com o debate que a associa ao nazismo.

O chanceler reafirmou no texto sua posição de que é possível dizer que o nazismo é um movimento de esquerda.

Em recente entrevista ao canal no YouTube Brasil Paralelo, que propaga a linha de pensamento do ideólogo Olavo de Carvalho, Araújo afirmou que “fascismo e nazismo são fenômenos de esquerda”. Antes de assumir o cargo no governo de Jair Bolsonaro, Araújo já havia dado declaração neste sentido.

Na entrevista divulgada em 17 de março, o chanceler é questionado sobre a diferença entre o nacionalismo que defende e o pregado pelos regimes autoritários passados de Alemanha, Itália e Rússia. O ministro respondeu que o sentimento nacional teria sido distorcido por grupos que o utilizaram para chegar ao poder.

“Uma coisa que eu falo muito é dessa tendência da esquerda de pegar uma coisa boa, sequestrar, perverter e transformar numa coisa ruim. É mais ou menos o que aconteceu com esses regimes totalitários. Isso tem a ver com o que eu digo, que fascismo e nazismo são fenômenos de esquerda.

A entrevista causou polêmica e a reação de historiadores, que criticaram as palavras do ministro. A tese de que o nazismo era um movimento de esquerda é considerada absurda e desonesta por acadêmicos e diplomatas europeus.

A afirmação vai contra o amplo consenso acadêmico e político sobre o tema na Alemanha, onde a disputa sobre a classificação da ideologia nazista é inexistente entre historiadores renomados.

“Quando um ministro do Exterior faz esse tipo de afirmação, considero altamente problemático diplomaticamente e um absurdo cientificamente”, afirma a historiadora Stefanie Schüler-Springorum, diretora do Centro para Pesquisa sobre Antissemitismo da Universidade Técnica de Berlim.

O historiador Wulf Kansteiner, da Universidade de Aarhus, deixa claro que os nazistas jamais seguiram políticas de esquerda. “Ao contrário, propagavam valores da extrema direita, um extremo nacionalismo, um extremo antissemitismo e um extremo racismo. Nenhum especialista sério considera hoje o nazismo de alguma forma um fenômeno de esquerda. Por isso, da perspectiva acadêmica histórica, essa declaração é uma asneira”, afirma.

Araújo, porém, voltou a fazer a associação neste sábado. “A esquerda fica apavorada cada vez que ressurge o debate sobre a possibilidade de classificar o nazismo como movimento de esquerda”, disse em seu blog.

“Dá a impressão de que existe aí um perigoso segredo de família, cuidadosamente guardado. Eu opinei que o nazismo é de esquerda, e imediatamente a esquerda (junto com o mainstream por ela dominado sem o saber) chegou correndo com seus extintores de incêndio, ou melhor, seus extintores de verdade, tentando apagar essa ideia”, ressaltou.

Segundo o ministro, “o nazismo era anti-capitalista, anti-religioso, coletivista, contrário à liberdade individual, promovia a censura e o controle do pensamento pela propaganda e lavagem cerebral, era contrário às estruturas tradicionais da sociedade. Tudo isso o caracteriza como um movimento de esquerda”.

“Portanto, o nazismo era anti-liberal e anti-conservador. A esquerda também é anti-liberal e anti-conservadora”, escreveu.

De acordo com ele, “de maneira esquemática, podemos dizer que o nazismo constituiu um amálgama esquerdista-conservador, onde a ideologia revolucionária capturou e utilizou para seus fins um dos importantes elementos do campo conservador, o nacionalismo”.

DW/Folhapress

No desfecho de uma semana marcada por atritos entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, o presidente Jair Bolsonaro editou decreto que bloqueia quase R$ 3 bilhões nas emendas parlamentares, um dos principais instrumentos de negociação política do governo com os congressistas. A medida contraria a promessa do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, de blindar as emendas de qualquer tesourada no Orçamento e já realimenta promessas de retaliação de parlamentares nas votações no Legislativo.

O corte faz parte do contingenciamento de R$ 29,8 bilhões do Orçamento, decisão preventiva para assegurar o cumprimento da meta fiscal para 2019, diante da frustração de receitas esperadas para o ano. No decreto publicado ontem, o aperto inicial foi maior, de R$ 36 bilhões, para contemplar uma reserva que será usada para dar fôlego a órgãos que precisem de mais dinheiro nos próximos meses. Educação e Defesa foram as áreas mais atingidas.

As emendas são usadas pelos deputados e senadores para destinar recursos a obras e projetos em suas bases eleitorais. Por serem impositivas, sua execução é obrigatória pelo governo. Quando há necessidade de contingenciar recursos para cumprir a meta fiscal, porém, a equipe econômica tem respaldo legal para bloquear as emendas na mesma proporção do corte.

Com isso, o valor passível de destinação às emendas caiu de R$ 13,7 bilhões para R$ 10,8 bilhões, segundo o decreto. São R$ 7,2 bilhões liberados para emendas individuais e R$ 3,6 bilhões para emendas de bancada.

Líderes ouvidos reservadamente pela reportagem interpretaram a medida como uma retaliação do governo à aprovação, na Câmara dos Deputados, de uma proposta que engessa ainda mais o Orçamento, ao carimbar uma fatia maior de recursos para emendas de bancada. Diante da surpresa, o bloqueio deve ser tema de discussão na reunião de líderes no início da semana que vem.

Para o líder do Solidariedade na Câmara, Augusto Coutinho (PE), é preciso entender os motivos que levaram o governo a incluir as emendas no contingenciamento: “O contingenciamento é uma prerrogativa do Executivo, mas desde que seja muito bem fundamentada”, disse. Questionado sobre a possibilidade de retaliação, afirmou que “muitos podem acabar interpretando assim”. “Vamos esperar as explicações”, disse.

A Casa Civil informou ao Estadão/Broadcast, plataforma de notícias em tempo real do Grupo Estado, que se trata de uma “situação normal”. “Todo governo faz, é uma adequação à arrecadação. O governo vai fazer todo o esforço para que as emendas sejam pagas conforme o previsto (na programação original)”, informou a pasta, por meio de nota. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão Conteúdo

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, disse ontem (29) que o presidente Jair Bolsonaro está confiante na rápida tramitação da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, após a escolha do deputado federal Marcelo Freitas (PSL-MG) para relatar a matéria.

“O presidente está confiante de que a nomeação do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) para o cargo de relator na CCJ da Câmara permitirá um rápido desenlace com a admissibilidade da Nova Previdência”, afirmou Rêgo Barros.

CCJ é a primeira etapa da tramitação da reforma. Cabe à comissão analisar se a proposta do governo está de acordo com a Constituição, o chamado exame de admissibilidade. A votação da admissibilidade está prevista para ocorrer no dia 17 de abril.

Ainda segundo o porta-voz, o ministro da Economia, Paulo Guedes, está promovendo um “mutirão” de esclarecimento aos parlamentares sobre a reforma. Na próxima quarta-feira (3), Guedes é esperado para falar aos deputados na CCJ. O ministro esteve na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, na última quarta-feira (27).

Se o texto for admitido pela maioria simples na CCJ, seguirá para uma comissão especial, responsável por analisar o conteúdo da proposta. Em seguida, o projeto vai ao plenário, mas nessa etapa precisa de apoio de dois terços dos deputados (308 votos), em dois turnos de votação, por se tratar de uma emenda constitucional.

Lei anticrime

O porta-voz da Presidência da República também reiterou que Jair Bolsonaro quer agilidade na tramitação do projeto de lei anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

A proposta, que foi apresentado ao Congresso Nacional no mês passado, prevê mudanças em 14 leis, entre elas, o Código Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. A intenção, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é combater a corrupção, crimes violentos e facções criminosas. Essa semana, Moro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se reuniram para debater a tramitação da proposta.

“O Brasil clama por ações nessa área e o presidente considera que não pode ser deixada para depois”, enfatizou Rêgo Barros.

Agência Brasil