O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),ministro Dias Toffol i, disse no início da noite desta sexta-feira que os presidentes dos três poderes conversam para desenhar “um pacto republicano para destravar o país”. De acordo com ele, trata-se de um conjunto de reformas pensadas para diminuir a burocracia e aumentar a eficiência das instituições.

O documento deve ser assinado depois do feriado de Páscoa. As medidas propostas como prioritárias, segundo ele, incluem a reforma da previdência e um possível “enxugamento” da Constituição Federal:

— Precisamos adequar a nossa previdência, adequar o nosso sistema tributário e precisamos de menos texto na Constituição — afirmou Toffoli, na tarde desta sexta-feira. Ele conversou brevemente com jornalistas antes de participar de uma palestra organizada pela Uninove, em São Paulo

— O Brasil precisa acabar com sua burocracia. Eu venho dizendo para o ministro (Paulo) Guedes (Economia) e para o ministro (Sergio) Moro (Justiça) que precisamos destravar o país. E é preciso fazer isso para já.

Segundo Toffoli, o excesso de texto na Constituição faz com que muitos processos acabem sendo enviados ao STF. Mais cedo, durante evento na Fundação Getúlio Vargas, o ministro defendeu que o texto constitucional também abre muitas possibilidades para decisões conflitantes entre as esferas do judiciário, o que provoca morosidade.

De acordo com ele, ao propor que a Constituição seja simplificada, não se pretende  que direitos sejam suprimidos:

— As garantias constitucionais devem ser mantidas — afirmou. — Mas a nossa constituição detalha todo um código tributário. Com tanto texto na Constituição, tudo vai parar no Supremo. Até o valor do frete do caminhoneiro.

Segundo ele, há 1 trilhão de processos sobre tributação no STF:

— Dentro dos marcos da OCDE, dentro do que se espera de uma país em desenvolvimento, isso está completamente fora dos padrões.

Toffoli aproveitou a palestra para fazer uma defesa do STF e tecer criticas à atuação da imprensa. Segundo ele, os jornalistas se concentram em criticar o STF como instituição, em lugar de focar no diagnósticos dos problemas do Judiciário :

— Não aceito as críticas que são feitas ao Judiciário. Não  há Suprema Corte no mundo que trabalhe tanto quanto a brasileira. Trabalhamos muito e trabalhamos bem – afirmou.

Ainda sobre as críticas, Toffoli acrescentou que o Judiciário é guardião da liberdade de imprensa. Disse também que o Brasil precisa ser pacificado :

— O Brasil precisa se encontrar. Não podemos viver em uma sociedade em que o ódio impere. Precisamos de harmonia e diálogo.

O GLOBO

Os procuradores da força-tarefa Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba encaminharam documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) no processo referente à medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 568, que questiona o acordo firmado entre o MPF e a Petrobras, homologado pela 13.ª Vara da Justiça Federal do Paraná.

Segundo as leis americanas, a estatal deveria pagar uma significativa multa aos Estados Unidos. Os procuradores dizem que “graças aos esforços da força-tarefa, foi acertado que cerca de R$ 2,5 bilhões (80% da multa) ficariam no Brasil, mas para isso era necessário encontrar uma destinação que atendesse as normas dos Estados Unidos”.

“Pelo acordo com o MPF, metade desse valor seria destinado a um fundo patrimonial a ser gerenciado por uma fundação independente, o que gerou debate na sociedade”, diz a força-tarefa Lava Jato.

Segundo os procuradores, “para possibilitar a interlocução junto a outros órgãos visando a conferir maior segurança jurídica à forma de encaminhamento dos recursos, a força-tarefa solicitou ao Juízo a suspensão do prazo para a criação da fundação”.

A ADPF, subscrita pela procuradora-geral Raquel Dodge, foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República poucas horas depois dessa solicitação.

As informações prestadas ao STF “explicam a razão pela qual os recursos não poderiam ser transferidos para a União Federal, sendo o acordo uma forma de viabilizar a permanência dos valores no Brasil”.

No documento, a força-tarefa apresenta um breve histórico do acordo, “incluindo o acompanhamento feito pela Procuradoria-Geral da República”, e as justificativas para sua realização, reforçando a importância do exercício da independência funcional pelos membros do Ministério Público Federal.

Estadão Conteúdo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffol i, disse no início da noite desta sexta-feira que os presidentes dos três poderes conversam para desenhar “um pacto republicano para destravar o país”. De acordo com ele, trata-se de um conjunto de reformas pensadas para diminuir a burocracia e aumentar a eficiência das instituições.

O documento deve ser assinado depois do feriado de Páscoa. As medidas propostas como prioritárias, segundo ele, incluem a reforma da previdência e um possível “enxugamento” da Constituição Federal:

— Precisamos adequar a nossa previdência, adequar o nosso sistema tributário e precisamos de menos texto na Constituição — afirmou Toffoli, na tarde desta sexta-feira. Ele conversou brevemente com jornalistas antes de participar de uma palestra organizada pela Uninove, em São Paulo

— O Brasil precisa acabar com sua burocracia. Eu venho dizendo para o ministro (Paulo) Guedes (Economia) e para o ministro (Sergio) Moro (Justiça) que precisamos destravar o país. E é preciso fazer isso para já.

Segundo Toffoli, o excesso de texto na Constituição faz com que muitos processos acabem sendo enviados ao STF. Mais cedo, durante evento na Fundação Getúlio Vargas, o ministro defendeu que o texto constitucional também abre muitas possibilidades para decisões conflitantes entre as esferas do judiciário, o que provoca morosidade.

De acordo com ele, ao propor que a Constituição seja simplificada, não se pretende que direitos sejam suprimidos:

— As garantias constitucionais devem ser mantidas — afirmou. — Mas a nossa constituição detalha todo um código tributário. Com tanto texto na Constituição, tudo vai parar no Supremo. Até o valor do frete do caminhoneiro.

Segundo ele, há 1 trilhão de processos sobre tributação no STF:

— Dentro dos marcos da OCDE, dentro do que se espera de uma país em desenvolvimento, isso está completamente fora dos padrões.

Toffoli aproveitou a palestra para fazer uma defesa do STF e tecer criticas à atuação da imprensa. Segundo ele, os jornalistas se concentram em criticar o STF como instituição, em lugar de focar no diagnósticos dos problemas do Judiciário :

— Não aceito as críticas que são feitas ao Judiciário. Não há Suprema Corte no mundo que trabalhe tanto quanto a brasileira. Trabalhamos muito e trabalhamos bem – afirmou.

Ainda sobre as críticas, Toffoli acrescentou que o Judiciário é guardião da liberdade de imprensa. Disse também que o Brasil precisa ser pacificado :

— O Brasil precisa se encontrar. Não podemos viver em uma sociedade em que o ódio impere. Precisamos de harmonia e diálogo.

O Globo

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, proibiu nesta sexta (29) o governo de Jair Bolsonaro de comemorar o aniversário de 55 anos do golpe de 1964 no próximo domingo (31).

Ela atendeu a um pedido de liminar apresentado pela Defensoria Pública da União, que alegou risco de afronta à memória e à verdade, além do emprego irregular de recursos públicos nos eventos.

Na segunda (25), o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, disse que Bolsonaro, capitão reformado do Exército, determinou ao Ministério da Defesa que seja comemorado o 31 de março.

Após ser dado o comando, a pasta divulgou em seu site uma ordem do dia, a ser lida nas unidades militares, cujo conteúdo ignora o aspecto autoritário do regime militar e as violações do período (1964-1985), como a tortura de opositores e a censura às artes e à imprensa.

O texto diz que “as famílias no Brasil estavam alarmadas e colocaram-se em marcha” naquele 31 de março. “Diante de um cenário de graves convulsões, foi interrompida a escalada em direção ao totalitarismo. As Forças Armadas, atendendo ao clamor da ampla maioria da população e da imprensa brasileira, assumiram o papel de estabilização daquele processo.”

Na quinta (28), diante da repercussão negativa do caso, Bolsonaro mudou o tom e disse que sua ideia não era a de comemorar, mas de rememorar o movimento golpista.

Em sua decisão, a magistrada determina que a União “se abstenha” da ordem do dia prevista pelo ministro da Defesa, general Fernando Azevedo, e os chefes das três Forças Armadas.

Na prática, no entanto, o texto já foi lido nesta sexta em várias unidades militares, que decidiram antecipar a celebração, pois o aniversário do golpe cairá no domingo.

Em outra ação com o mesmo pedido, ajuizada por um advogado, a juíza abriu prazo de cinco dias, ainda não encerrado, para que Bolsonaro se pronuncie. Por ora, não houve apreciação desse caso.

Na decisão desta sexta, Luz sustentou que a ordem do dia é uma “celebração à ruptura política deflagrada pelas Forças Armadas” e que ela desobedece ao princípio da prevalência dos direitos humanos, previsto na Constituição de 1988.

“O ato administrativo impugnado não é compatível com o processo de reconstrução democrática promovida pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e pela Constituição de 1988”, escreveu a magistrada.

Para ela, a celebração afasta-se do ideário de reconciliação da sociedade, expressa na decisão do Supremo Tribunal Federal que manteve “ampla e irrestrita anistia aos crimes comuns, de qualquer natureza, quando conexos com crimes políticos ou praticados por motivação política”.

A juíza afirmou também que sobressai, no contexto das comemorações, o direito fundamental à memória e à verdade, “com vistas à não repetição de violações contra a integridade da humanidade, preservando a geração presente e as futuras do retrocesso a Estados de exceção”.

A juíza evocou sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que no ano passado condenou o Estado brasileiro como responsável pela falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog. Em 1975, ele foi torturado e morto no DOI-Codi, em São Paulo, após se apresentar voluntariamente aos militares.

“Registre-se que o Brasil acatou a sentença da referida Corte Internacional, instituindo grupo de trabalho para seu devido atendimento”, explicou a magistrada.

Luz ressaltou também que a alusão comemorativa ao 31 de março de 1964 contraria a ordem de “manter a educação contínua em direitos humanos” como instrumento de garantia de “não repetição”, estabelecida em outra sentença da Corte Interamericana, a que tratou do desaparecimento, em 1973, de Guilherme Gomes Lund, ex-integrante da guerrilha do Araguaia.

A juíza também entendeu que a comemoração do golpe contraria o princípio da legalidade previsto na Constituição. Explicou que a Lei 12.345/2010 estabelece que a instituição de datas comemorativas tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional, por meio de projetos de lei.

“Por fim, após anos de embates políticos-ideológicos de resistência democrática e reconquista do Estado de direito, culminados na promulgação da Constituição de 1988, espera-se concórdia, serenidade e equilíbrio das instituições, cujos esforços devem estar inclinados à superação dos grandes desafios da nação, para realização dos objetivos fundamentais da República”, escreveu.

Ela elencou, entre esses objetivos, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização; e a promoção do bem de todos, “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Procurados, a AGU (Advocacia-Geral da União) e o Ministério da Defesa ainda não se pronunciaram.

Folhapress