A nomeação ou indicação de parentes para o exercício de cargos públicos em comissão ou de confiança constitui uma prática nociva à Administração Pública
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Goianinha, expediu no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (13), recomendação para que o prefeito da cidade exonere a servidora ocupante da função de controladora adjunta e de outros comissionados cujo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ocupem cargos de mesma natureza, exceto se integrantes dos quadros efetivos da Administração Municipal.
De acordo com apuração feita pelo MPRN, o cargo de controlador adjunto do município de Goianinha consiste em cargo em comissão, não sendo cargo de natureza política, e foi constatado vínculo de parentesco em segundo grau, entre Rusirene Rossana Honório Lisboa (controladora adjunta do município de Goianinha) e o Rudemberg Honório Lisboa (prefeito).
A nomeação ou indicação de parentes para o exercício de cargos públicos em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, constitui uma prática nociva à Administração Pública denominada nepotismo. Na recomendação, o MPRN afirma que “a prática é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela moralidade administrativa; que é uma forma de favorecimento intolerável em face da impessoalidade administrativa; e que, sendo praticado reiteradamente, beneficiando parentes em detrimento da utilização de critérios técnicos para o preenchimento dos cargos e funções públicas de alta relevância, constitui ofensa à eficiência administrativa necessária no serviço público”.
O prefeito de Goianinha deve passar a exigir que o nomeado para cargo em comissão, de confiança ou o designado para função gratificada, antes da posse, declare por escrito não ter relação familiar ou de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com a autoridade nomeante do respectivo Poder, ou de outro Poder, bem como de detentor de mandato eletivo ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito de qualquer Poder daquele ente federativo, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Ele tem 10 dias para enviar ao MPRN cópia dos atos de exoneração, sob pena da adoção das medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação dos termos recomendados.
Imagem obtida pelo G1 feita dois segundos antes de acidente mostra radialista (à direita) com outras três pessoas na descida de brinquedo do Beach Park onde houve acidente — Foto: Reprodução
O acidente que matou o radialista Ricardo José Hilário Silva no toboágua “Vainkará”, no Beach Park, foi ocasionado por “excesso de peso” e “distribuição irregular dos participantes” na boia em que quatro pessoas desciam no brinquedo, conforme conclui um laudo pericial da Coordenadoria de Perícia Criminal ligada à Secretaria da Segurança do Estado e obtido com exclusividade pelo G1.
O laudo, concluído em 29 de setembro , aponta que os quatro participantes fizeram uso correto do brinquedo, cumprindo as normas de se manterem na posição correta na boia. O “Vainkará” foi fechado logo após o acidente por tempo indeterminado e retirado da lista de brinquedos disponibilizada no site do parque aquático.
José Hilário morreu no trecho final do brinquedo, em 16 de julho, dois dias após a inauguração da atração. A vítima chegou receber atendimento no local, mas não resistiu. Ele era turista de Sorocaba, em São Paulo, onde foi sepultado dois dias depois do acidente. A boia tombou após a última curva do “Vainkará”, e Hilário bateu com a cabeça no chão do brinquedo.
O toboágua é utilizado por quatro pessoas, que descem simultaneamente na mesma boia. O limite de peso do quatro participantes deve ser de 320 quilos, conforme as normas do brinquedo. José Hilário desceu com outras três pessoas que somavam 390 quilos, conforme o documento.
O documento diz que os fatores associados ao excesso de peso e a distribuição irregular dos ocupantes na boia são “de responsabilidade do operador/parque, tanto de avaliar o peso total como distribuição dos ocupantes na boia”. Na época do acidente, o Beach Park informou por meio de nota que checa o peso dos participantes; conforme os três sobreviventes que desceram na mesma boia que José Hilário, não houve essa aferição.
O G1 voltou a entrar em contato com o Beach Park, o qual afirmou primeiramente em nota que não iria se pronunciar sobre o laudo. Após a publicação desta reportagem, porém, o parque enviou uma nova nota negando que o excesso de peso tenha sido o fator de risco do acidente e criticou o laudo pericial feito pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE).
“O Beach Park realizou diversos testes no período posterior ao acidente com o acompanhamento do engenheiro especialista em segurança na área de entretenimento e membro do comitê de segurança da Associação Internacional de Parques de Diversões e Atrações, Francisco Donatiello. Ficou comprovado que o peso não é fator de risco. Caso fosse, o fabricante seria obrigado a indicar, no manual de operações, equipamento determinado para a medição do peso durante a operação”, diz nota.
O parque aquático também ressalta que a perícia foi inconclusiva e que o fabricante do toboágua não apresentou o projeto para o laudo. “Além disso, os peritos afirmam que o laudo é inconclusivo por não conter a análise do projeto do brinquedo, que não foi enviado pelo fabricante. Inclusive, inúmeros testes realizados pelo Beach Park mostraram uma descida irregular e instável mesmo com pesos de 320k e 310k, o que pode revelar a existência de falhas estruturais, de projeto, ainda não explicadas pela fabricante ProSlide nem investigadas pela perícia oficial”, acrescenta a nota.
O Beach Park informa que o Vainkará permanecerá fechado por tempo indeterminado e que entrou em contato com os advogados da família de Ricardo José Hilário Silva, mas não obteve retorno.
O G1 também procurou a ProSlide, empresa fabricante do brinquedo, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
Vainkará, toboágua do Beach Park onde ocorreu acidente, tem 29,5 metros de altura — Foto: Arquivo pessoal – Eduardo Tchao/TV
A equipe composta por três peritos criminais do Governo do Estado do Ceará realizou testes de descida com pesos somando entre 350 e 425 quilos, incluindo testes com 390 quilos, o total somado pelos participantes envolvidos no acidente.
O excesso de peso e distribuição de peso das quatro pessoas fazem com que o “sistema boia-usuários descreve uma trajetória anormal, principalmente no percurso final, onde está compreendida a parte de correção do sistema ou região de frenagem”.
Um outro trecho do documento aponta que o excesso de peso “faz com que o sistema [as pessoas na boia] suba a barreira de contenção (borda lateral) próximo ao túnel de saída [local do acidente], caracterizando um comportamento não esperado, proporcionando o tombamento do sistema, sendo estes os fatores determinantes para o sinistro [acidente].
A defesa da família de Hilário afirmou que até o momento não houve nenhuma proposta do parque aquático relacionada à indenização pela morte.
Sem responsabilidade dos usuários
O laudo afirma que os quatro participantes da descida não tiveram responsabilidade no acidente, mas é inconclusivo ao apontar um culpado. Os peritos afirmam que para avaliar a responsabilidade da empresa fabricante do toboágua é preciso que a ProSlide compartilhe informações sobre o desenvolvimento e montagem do Vainkará, “contudo, embora tenham sido realizadas solicitações formais, tais projetos não foram apresentados” até a conclusão da perícia.
“Essa dinâmica [que levou ao acidente] não depende diretamente do posicionamento ou ações dos usuários ou de um deles especificamente, desde que eles estejam em suas posições originais no momento do evento”, diz um trecho do documento.
Imagens de dois segundos antes do ocorrido confirmam que os quatro ocupantes da boia estavam em posições adequadas.
De acordo com o advogado da família da vítima, João Vicente Leitão, a conclusão do laudo “não deixa dúvidas” de que houve uma série de falhas por parte do estabelecimento. Dentre elas, ausência da verificação dos pesos dos quatro ocupantes da boia.
“Na placa da entrada do brinquedo falava que o limite era de 320 quilos. A cada descida teria que haver essa pesagem. Se os pesos dos quatro não ultrapassaria. Isso não foi feito. Também deveriam intercalar pesos entre os mais leves e os mais pesados. Não aconteceu esse trabalho de prevenção por parte Beach Park. O laudo é bem técnico. A família irá contratar um perito também e vamos tomar caminhos jurídicos” — João Vicente Leitão, advogado da família de José Hilário.
O laudo apontou ainda que “a responsabilidade do usuário se restringe ao posicionamento correto e em manter a posição adequada no veículo de escorregamento durante o percurso”. Os peritos afirmam que a energia adquirida no momento do tombamento poderia causar lesões fatais ao usuário localizado no ponto mais crítico da boia, posição onde estava Ricardo José.
“É oportuno mencionar que a análise do critério de risco é de fundamental importância para saber se o comportamento descrito (anormal) que foi observado na prática teria sido previsto no momento do projeto, ou se houve falha de previsão desse comportamento, ou se houve determinação equivocada do coeficiente de segurança”, conclui a perícia.
Em nome da esposa de Ricardo José, João Leitão informou que a família da vítima busca voltar à rotina e permanece sem condições psicológicas de conversar acerca do caso. Adriano Castor, amigo de profissão do radialista, disse ao G1 que espera que as “autoridades tomem conta do caso e a Justiça faça a lei prevalecer”.
Secretaria se nega a divulgar o laudo
Contactada pela reportagem, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) se limitou a informar que há um inquérito policial sob a responsabilidade da Delegacia de Proteção ao Turista (Deprotur) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) complementou que por o inquérito ainda estar tramitando, o procedimento não chegou ao órgão, sendo assim, incapaz de ofertar a denúncia. A defesa de Hilário acrescentou que, até o momento, o inquérito vem sendo acompanhado, mas não houve nenhuma proposta do parque aquático relacionada à indenização devido a morte.
Comerciante dá lição de cidadania e anuncia nas redes sociais a impressão de currículos de graça para desempregados de São Paulo. Assista reportagem do R7 em vídeo abaixo.
Levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM) revela que o Brasil gasta R$ 3,48 per capita por dia para cobrir as despesas com saúde de seus mais de 207 milhões de habitantes. O valor, segundo o estudo, inclui ações e serviços prestados pelo governo em seus três níveis de gestão – federal, estadual e municipal – ao longo da última década.
De acordo com o CFM, a quantia é resultado de uma análise detalhada de informações disponíveis e relativas às contas públicas do segmento em 2017. Os cálculos, a partir de dados oficiais, apontam ainda que, nesse mesmo ano, o gasto por habitante com saúde em todo o país foi de R$ 1.271,65.
Defasagem
O levantamento mostra que, de 2008 a 2017, os gastos públicos per capita com a saúde no país não tiveram reajustes que superassem os valores de reposição previstos no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o principal indicador de inflação no Brasil e que, no período, subiu cerca de 80%.
O estudo destaca que, mesmo tendo ganhos médios de 3% ano nesse intervalo de dez anos, resultando em um acumulado de 26%, a perda do gasto per capita comparado ao medidor inflacionário chega a quase 42%. Caso os valores tivessem sido corrigidos pelo IPCA a partir de 2008, o gasto anual por pessoa, que em 2017 foi de R$ 1.271,35, seria ampliado para R$ 1.800.
O CFM também comparou a evolução do gasto per capita com ações e serviços de saúde com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que acumulou aumento de 80% no período. Já o Índice do Custo de Vida, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (ICV-Dieese), subiu quase 83%.
Estados
Apesar do gasto médio anual per capita com saúde no país ser de R$ 1.271,65, entre os 26 estados federativos, esse valor varia de R$ 703,67, no Pará, a R$ 1.771,13, em Roraima. Outros três estados também tiveram valores per capita acima da média nacional: Mato Grosso do Sul (R$ 1.496,13), Tocantins (R$ 1.489,18) e Acre (R$ 1.306,91).
Já estados com alta densidade populacional e índices elevados de desenvolvimento econômico apresentaram índices menores, como Mato Grosso (R$ 1.243,84), São Paulo (R$ 1.235,15), Rio Grande do Sul (R$ 1.207,13), Rio de Janeiro (R$ 1.194,19), Paraná (R$ 1.129.36) e Minas Gerais (R$ 1.011,21).
Capitais
Ainda segundo a pesquisa, a demanda pelos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) tem pressionado cada vez mais as despesas dos municípios com saúde, sobretudo nas capitais, que ocupam posição de referência no acesso aos serviços assistenciais, em todos os níveis de complexidade.
Nos últimos dez anos, só as despesas das capitais com recursos próprios, por exemplo, aumentaram 55%, passando de R$ 14,1 bilhões, em 2008, para R$ 21,9 bilhões, em 2017. No ranking, o destaque positivo é Campo Grande, com um valor correspondente a R$ 686,56 per capita ano. Na sequência, aparecem São Paulo, com R$ 656,91; Teresina, que dispensa R$ 590,71; Vitória, com R$ 547; e Rio de Janeiro, com R$ 533,92.
“Genocídio”
Para o presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), os números apresentados pelo levantamento são prova contundente da “insuficiência” e da “incapacidade” do Estado, ao longo da última década, de fornecer as respostas necessárias para o setor. “Apontam para um genocídio”, disse.
O presidente da Federação Nacional dos Médicos, Jorge Darze, reforçou a tese, citando a situação “crítica” e “paradoxal” da saúde, definida pela Constituição como um direito da população e um dever do Estado. “Temos hoje um quadro genocida”, avaliou. “Muitas pessoas têm perdido a vida precocemente sem ter tido a chance de conseguir tratamento”, completou.
Teto de gastos
O presidente do CFM, Carlos Vital, disse esperar que Emenda do Teto dos Gastos, que limita o aumento das despesas públicas durante 20 anos, seja revista pelo novo governo. Ele também criticou a indicação de ministros para a pasta da saúde com base em “questões políticas” e defendeu que a nomeação se dê sob outra ótica. “Os médicos ficariam muito satisfeitos com um médico na saúde”, concluiu.
Ministério
Por meio de nota, o Ministério da Saúde informou que desconhece o método utilizado pelo CFM para o cálculo de gastos per capita em saúde no país. Em 2017, segundo pasta, os gastos públicos em ações e serviços públicos de saúde registraram uma despesa per capita de R$ 1.320,48, um aumento de 119% em relação a 2008, quando foi aplicado R$ 602,10. “Ou seja, acima da inflação do período (80%)”, reforçou o ministério.
A pasta garante cumprir o estabelecido pela Constituição Federal (EC 95/2016), inclusive garantindo valores acima do piso constitucional de 15% da Receita Corrente Líquida do Governo Federal acrescido da inflação. Neste ano, a aplicação mínima da União em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o comunicado, deve chegar a R$ 117,9 bilhões – R$ 5,5 bilhões a mais do que determinado pela Lei.
“Desde 2000, emendas constitucionais garantiram a reposição do Orçamento Federal para a saúde crescente e acima da inflação. Em dez anos, os valores executados do orçamento da pasta cresceram 133%, passando de R$ 54,1 bilhões, em 2008, para R$ 126,1 bilhões, em 2017, sendo a inflação do período de cerca de 80%. Neste ano, o orçamento do Ministério da Saúde está na ordem de R$ 131 bilhões”, concluiu a nota.
Não existe saúde barata. Os gasto per capita não é lá essas coisas porque o Brasil é remediado.
Tolos acham que o Brasil é rico pq tem minérios. Riqueza é produtividade alta, é ciência, é facilidade de se fazer negócios. Países ricos podem se dar ao luxo de ter sistemas de saúde mais abrangentes. É Matemática. Outros tolos acham que se não se roubasse nada teríamos saúde escandinava.
Problema simples de ser resolvido. Bas acabar com essa estrutura cara e ineficiente e instituir um valor anual de crédito para cada cidadão utilizar a rede privada que melhor lhe atenda. Asim funciona nos países mais desenvolvidos. Fica mais barato e eficiente. Pode-se fazer o mesmo com a educação também.
Ontem no JN, o futuro presidente disse que não iria gastar mais com saúde. Além do congelamento por vinte anos, mais essa declaração, o que dá a entender que irá piorá. Ainda assim, os recursos são mal gastos, indo quase todo para a medicina curativa para satisfazer o mercado cirúrgico. Cabia uma investigação na quantidade de cirurgia que temos no país.
Pode puxar o rolo de papel higiênico utilizado pelo PT nos últimos 15 anos! Dilma por exemplo é de fato e de direito a responsável pelo aumento das arboviroses entre o final do primeiro mandato e inicio do segundo, resultando em milhares de mortes e nascidos com microcefalia e etc. Abre mesmo, para termos noção da quantidade de cirurgia de mudança de sexo pelo SUS. O petista de carteirinha é da "zelite" e fica falando bobagem porque tem um plano de saúde!
O SUS é administrado por empresários que fazem de tudo para sabotá-lo e encherem as burras de dinheiro. A devassa no SUS deveria começar por aí. Empresários, fornecedores e médicos que recomendam a pacientes que ingressem na justiça para conseguir tratamentos milionários de eficiência duvidosa.
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, reconheceu a obrigação do Município de Natal e do Estado do Rio Grande do Norte de garantir o direito de todos os cidadãos à livre circulação pelas vias públicas da cidade de Natal, “devendo ser encampadas todas as medidas que se afigurem necessárias para que as vias públicas estejam em condições de permitir o trânsito de pessoas e veículos em total segurança, em detrimento de manifestações realizadas ao arrepio dos parâmetros constitucionais, a saber, sem prévio aviso à autoridade competente e/ou com o tolhimento desarrazoado e irrestrito ao direito de ir e vir da população em geral, alheia ao evento”.
A sentença se deu em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Natal, o Estado do Rio Grande do Norte e o Sindicato dos Proprietários de Transportes Alternativos no Rio Grande do Norte (Sitoparn), em razão de manifestação realizada pelo sindicato no dia 4 de dezembro de 2013, quando permissionários bloquearam as principais vias da cidade com seus veículos durante quatro horas e meia, ocasionando inúmeros transtornos à população.
Em sua sentença, o juiz Bruno Montenegro considera que apesar da petição inicial referir-se a uma manifestação específica já ocorrida não há nenhum obstáculo para o julgamento do processo, “considerando que o objeto jurídico revolve um objeto mais amplo, consistente na garantia de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, de modo que as medidas que eventualmente venham a ser adotadas nestes autos irradiam os seus efeitos a situações da mesma natureza que venham a se desenrolar no futuro”.
Assim, o magistrado determina que o Município de Natal e o Estado do RN devem promover todas as providências administrativas acautelatórias e repressivas, se necessário for, para garantir o fluxo regular de pessoas e automóveis, com auxílio, inclusive, da Polícia Militar.
Também no dispositivo da sentença, o juiz Bruno Montenegro determina que a Polícia Militar fica obrigada a proceder com a prestação de auxílio imediato à Secretaria Municipal de Trânsito em qualquer situação de obstrução de vias públicas que possam trazer risco de danos a um número indeterminado de pessoas, auxiliando o órgão público municipal a desobstruir as vias públicas e restabelecer a livre circulação de veículos e pessoas nos locais respectivos.
Especificamente ao Sintoparn, o magistrado determina a proibição para que o sindicato utilize seus veículos para a realização de bloqueios de vias públicas em qualquer e eventual tipo de protesto, bem como ocupe prédios públicos de forma a impedir o funcionamento do serviço público sob pena de suspensão total de suas atividades. A Secretaria Municipal de Trânsito fica obrigada a tomar imediatamente providências administrativas para restabelecer o fluxo de veículos pelas vias públicas urbanas em qualquer situação na qual estes veículos estejam impedindo o trânsito regular de pessoas e veículos, utilizando guinchos para a retirada de quaisquer entraves à livre circulação de carros e pedestres.
Decisão
Ao analisar a Ação Civil Pública, o juiz Bruno Montenegro entendeu que o Sintoparn extrapolou os limites de seus direitos de reunião e de manifestação do pensamento e ressaltou que não se pode emprestar a qualquer direito ou garantia um caráter absoluto. O magistrado afirma ainda que a liberdade de pensamento garantida pela Constituição Federal não ampara práticas ilícitas e que atentem contra as demais liberdades das pessoas.
Em outro trecho de sua fundamentação, o julgador entende que a partir dessas premissas, “manifestações desta ordem, como àquela levada a efeito pelo Sitoparn, mediante bloqueio de vias públicas e ocupação de prédios públicos, de modo a impedir o tráfego regular de veículos e causar a paralisação de serviços prestados à população, extrapolam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. Para o juiz, essas práticas alçam os direitos de reunião e de manifestação de um pequeno grupo a um patamar inexistente, suprimindo o direito de ir e vir titularizado por todos os demais cidadãos, os quais, no mais das vezes, se prejudicam em diversas searas de suas vidas, em razão de abusos dessa natureza.
“Corroborar com esse tipo de excesso é chancelar que determinada pretensão de alguns poucos possa transcender e arrefecer os direitos de toda uma coletividade, em nome de uma compreensão ampliada e distorcida do direito de manifestação. Não foi essa, me parece, a intenção do legislador constituinte. Ora, o Estado Democrático de Direito jamais pode ser conspurcado por determinados grupos ou segmentos da sociedade, devendo os cidadãos e o Estado adotarem medidas efetivas na busca da manutenção da ordem jurídica”, destaca trecho da sentença.
Bruno Montenegro considera que as manifestações em vias públicas são e continuarão sendo mecanismos para o exercício da cidadania, destacando-se como meio de expressão de ideias ou, com ainda maior intensidade, de reivindicações e de protestos. “Todavia, não se pode ignorar a necessidade de atendimento aos diversos regramentos legais para a escorreita fruição do referido direito, o qual não pode assumir ares de embaraço irrazoável e desmedido, consistindo em deturpação do uso das vias públicas”.
Esses estudantes que não estudam …trabalhadores que não trabalham e outros vandalos dos PTralhas,avisem que a farra acabou ,baixar o cacete nesses arruaceiros
Também deveria servir para corridas que interditam as principais avenidas e a população que não está na corrida é prejudicada com atrasos, trânsito lento, irritabilidade e outros. JUSTIÇA BOA É JUSTIÇA PARA TODOS.
A CBTU informa à população que na quinta-feira (15) feriado da Proclamação da República, o Sistema de Trens Urbanos de Natal não funcionará. O sistema estará disponível novamente na sexta-feira (16) a partir das 05h20min na Linha Norte, no percurso Ceará-Mirim/Natal e 05h40min na Linha Sul, no percurso Parnamirim/Natal.
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) aumentou para R$ 300 mil a condenação das empresas Rossi, Diagonal e Fúcsia pelo descumprimento de normas de segurança para o trabalho em altura, que ocasionou a morte de um trabalhador após queda do 25º andar de uma obra. A decisão é resultado de recurso movido pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) contra decisão da 9ª Vara do Trabalho de Natal, que havia condenado as empresas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil.
A morte do trabalhador Orlando Guedes da Fonseca, após rompimento do cabo de tração de andaime suspenso, revelou que a empresa não realizava a manutenção adequada dos equipamentos de proteção para trabalho em altura, dentre outras irregularidades. De acordo com o laudo do acidente, o rompimento foi causado por oxidação do cabo e pela falta de manutenção. Além disso, os trabalhadores não recebiam treinamento para a rotina de verificação diária dos dispositivos de parada dos andaimes suspensos mecânicos e não receberam manual de procedimentos sobre essa verificação, além de trabalharem, frequentemente, além da carga horária normal.
O acidente aconteceu durante a construção do edifício Tirol Way Residence, em Natal, de propriedade da Fúcsia Empreendimentos, sociedade criada para executar a obra, da qual são sócias a Diagonal Engenharia e Arquitetura e a Rossi Residencial. De acordo com os autos do processo, as empresas descumpriam reiteradamente as normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho, tendo sido verificado, além disso, excesso de jornada de trabalho. As empresas foram autuadas 45 vezes pela fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN).
De acordo com o relator do processo na 2ª Turma, desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, ficou constatado que as empresas não cumpriram sua obrigação quanto à proteção de seus trabalhadores. “Especificamente em se tratando de normas relativas à saúde e à segurança do trabalhador, há de se ter por incontestavelmente devida a indenização por danos morais coletivos”, ressaltou. Em seu voto, o relator também manteve as obrigações de fazer estabelecidas na sentença da 9ª Vara do Trabalho relativas à adequação das condições de segurança das empresas para trabalho em altura, de forma a buscar prevenir outros acidentes. Uma das obrigações definidas em sentença e mantida pela segunda instância foi de que as empresas realizem a capacitação dos seus empregados para a execução desse tipo de trabalho.
Outra medida determinada pela Justiça é de que as empresas fiscalizem o uso de cinto de segurança do tipo paraquedista e de dispositivo para conexão em sistema de ancoragem, previsto na análise de risco. As empresas devem, ainda, de acordo com a decisão do TRT, realizar treinamentos para a rotina de verificação diária dos dispositivos de suspensão dos andaimes e inspecionar periodicamente os EPIs dos trabalhadores, para que não apresentem defeitos ou deformações que prejudiquem a sua eficácia.
Durante um relacionamento, o casal precisa estar em sintonia ao ter relações sexuais. No caso dos homens, por exemplo, uma dúvida muito comum é em relação ao tamanho do pênis – e se ele de fato é capaz de agradar sua parceira. Apesar disso, uma história curiosa chamou a atenção após uma mulher processar seu ex-namorado por conta de seu órgão sexual.
De acordo com o “Mirror”, Silindile Mangena, 29 anos, está processando seu ex-namorado após alegar que o pênis avantajado de Mugove Kurima, 37 anos, alargou sua vagina. Ao “Zimbábue Mail”, ela disse que suas partes íntimas eram “apertadas” antes de conhecê-lo e começarem a namorar .
Através de seus advogados, Silindile processa o rapaz e pede que ele seja obrigado a arcar com os gastos de sua cirurgia de reconstrução da vagina , estimada em mais de R$ 30 mil. Atualmente, não está claro o quão grande a mulher alega que o pênis de seu ex é. Kurima ainda irá responder às alegações.
Caso do ex-namorado não é o primeiro a envolver cirurgia íntima
Photo-features.co.uk. Cirurgia íntima prejudicou a vida sexual da mulher que chegou a se separar do marido, assim como caso do ex-namorado
Theresa Bartram, uma mulher de 50 anos, de Brighton, na Inglaterra, passou por uma cirurgia para melhorar sua vida sexual, uma vez que sofria com incontinência urinária. Ela já estava há sete anos sem praticar o ato, quando resolveu fazer a operação para levantar sua bexiga usando um sling de malha de plástico, conhecido como fita transvaginal.
O procedimento funcionou. No entanto, dois anos depois, enquanto fazia sexo com o marido, ela percebeu que havia uma espécie de “dentes” em sua vagina, que chegaram a “morder” o pênis de seu parceiro. “Seu membro era vermelho brilhante e jorrava sangue. Havia uma grande mancha vermelha se espalhando entre nós nos lençóis”, contou a mulher ao “Daily Mail”.
Após o acontecimento, Theresa conta que seu o ex-marido ficou com medo de acontecer de novo e passou a se afastar dela. E, após seis meses, eles acabaram se separando , assim como o caso da jovem com o ex-namorado . “Arruinou minha vida”, recorda a mulher ao falar da cirurgia.
Deputado federal eleito pelo PT, Fernando Mineiro vê a vaga que conquistou sendo disputadaem batalha judicial no TSE com tranquilidade.
“Continuo mantendo minha segurança. Não há nada na legislação que garanta… Não há jurisprudência para garantir reversão nesse quadro”, disse o deputado.
Indagado se seu caso não pode ser atingido pelo que os petistas chamam de politização do Judiciário, apontada pelos próprios petistas no caso do julgamento do ex-presidente Lula, Mineiro reforçou seu posicionamento.
“Espero que não. O que está em jogo é uma decisão eleitoral e uma lei eleitoral muito clara. Não acredito em politização”, disse.
Para ele, no entanto, faz sentido o movimento de Carlos Augusto Rosado e o senador José Agripino. Ambos são apontados na cobertura do caso como artífices da briga judicial.
“Eles perderam as eleições e querem ganhar no tapetão. O povo os afastou da política”, cravou, acrescentando, todavia, que lhes atribuir poderes para interferir no caso seria apequenar a Justiça Eleitoral.
"Gópi" mesmo, no duro, é a Justiça Eleitoral em si, onerosa e ineficiente como o diabo. Aliás, não só a Eleitoral, com também a do Trabalho, a Desportiva e a Militar. É "Justiça" demais para um país tão injusto.
A mais pura verdade!! como pode um cidadão pode concorrer a uma eleição aonde o seu processo de candidatura não foi plenamente habilitado para tal, e outra coisa não tem procuração do deputado Mineiro para lhe defender, mas de fato e de direito o seu mandato foi conquistado através do voto livre em batalha de titãs com uma votação superior a 90 mil votos, portanto, uma vitoria legal, justa e soberana.
agora, já que a legislação eleitoral faculta e deixa margem para este tipo de embróglio, quem perde não é só candidato mais também o povo que lhe confiou o voto que injustiça eleitoral lhe lhe tirou.
Assim, como dizia a personagem Dona Bilú da novela "Tiete" mistérios…. mistérios… mistérios!!
Votos de Kerinho podem interferir em composição da bancada federal (Foto: reprodução/Internet)
A defesa de Kericlis Ribeiro Alves, o Kerinho, apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral, em 16 de outubro, laudo pericial indicando que todos os documentos necessários para a sua candidatura foram apresentados em 14 de agosto.
Até aqui, tanto MP como Justiça Eleitorais não têm reconhecido tal afirmação, razão pela qual Kerinho não teve seus quase 9 mil votos validados, o que pode tirar a vaga de deputado federal de Fernando Mineiro para Beto Rosado.
No laudo assinado por Arnóbio Medeiros, analista de sistema, e que foi apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral, foram feitos dois testes no Candex, onde se registra o pedido de candidatura.
No primeiro teste, o analista fez cópia de segurança do arquivo que está na Justiça Eleitoral e depois simulou um novo registro de candidatura, apresentando todos os documentos necessários para disputar uma eleição. Ele constatou que os dois arquivos, o que está na Justiça Eleitoral e o que ele fez como teste, têm exatamente o mesmo tamanho, 1.073.152 bytes.
Na sequência, ele fez outro teste omitindo documentos, e constatou que o tamanho do arquivo é menor do que aquele que consta na Justiça Eleitoral, concluindo, daí, que é lógico que todos os documentos de Kerinho foram apresentados.
Além disso, juntou cópia exata do recibo de entrega de arquivos que a Justiça Eleitoral emitiu em 14 agosto. Nele, se lê que Kerinho apresentou documentos “contendo os dados biográficos, fotos e documentos constantes dos requerimentos do registro de candidatura”. O recibo não discrimina exatamente, no entanto, os documentos apresentados.
Ao analisar o arquivo, o desembargador Glauber Rêgo negou a lógica do laudo, explicando, com base no que foi repassado pelo setor de tecnologia do TRE, que apenas técnicos da Corte tinham acesso ao conteúdo supostamente periciado.
Procurada pela reportagem, a defesa de Kerinho, feita pelo advogado Felipe Cortez, não retornou até a publicação desta matéria.
O ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral, deve julgar nos próximos dias agravo regimental (recurso sobre uma decisão) para definir se valida ou não o registro de candidatura de Kericlis Ribeiro Alves, o Kerinho.
Ele teve quase 9 mil votos e, se tiver a candidatura validada, seus votos modificam a composição da bancada federal potiguar, saindo Fernando Mineiro e entrando Beto Rosado na Câmara dos Deputados.
A peleja de Kerinho se deu porque a Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral não reconhecem sua candidatura porque ele deixou de apresentar documentos obrigatórios para se tornar candidato.
A íntegra do processo que tramita no TSE, com 319 páginas e 51 megabytes de luta, foi obtida na íntegra pela reportagem. O caso pode ser resumido da seguinte forma:
14 de agosto
1) Para se candidatar, qualquer cidadão deve registrar pedido de candidatura na Justiça Eleitoral, dentro do prazo fixado. Kerinho fez isso e dentro do prazo;
23 de agosto
2) O Ministério Público Eleitoral reconhece que o pedido era tempestivo, ou seja, dentro do prazo da lei, mas disse que Kerinho não apresentou nenhum dos documentos obrigatórios, o que, palavras do MPE, “inviabiliza por completo” a elegibilidade de Kerinho;
3) Atuando no caso, a procuradora eleitoral Cibele Benevides pediu diligências para que, no prazo de três dias, Kerinho fosse intimado para corrigir os eventos;
28 de agosto
4) Kerinho é intimado para apresentar 7 documentos: cópia de identificação; comprovante de escolaridade; quatro certidões judiciais sobre seu domicílio (duas estaduais e duas federais) e quitação eleitoral;
4 de setembro
5) Os documentos não foram apresentados e a Justiça Eleitoral emite informação atestando a omissão do candidato.
5 de setembro
6) A procuradora Cibele Benevides emite parecer sobre o pedido de registro de candidatura. Destaca que “mesmo após intimado para apresentar os documentos o requerente não supriu as irregularidades”.
12 de setembro
7) O TRE segue à unanimidade o parecer do MPE e indefere o pedido de registro de candidatura de Kerinho;
14 de setembro
8) Defesa de Kerinho apresenta ao TRE pedido de recurso ao TSE.
21 de setembro
9) Procuradoria-Geral Eleitoral pede que TSE mantenha decisão, pois a “abertura de exceções constitui precedente grave e perigoso para a administração do pleito pelos Tribunais Regionais Eleitorais”, destacando que, mesmo intimado, Kerinho “ficou inerte” e corrigiu o erro.
24 de setembro
10) O ministro Jorge Mussi mantém o indeferimento sobre o registro de candidatura de Kerinho.
26 de setembro
11) Defesa apresenta ao TSE recurso sobre a decisão do ministro. Diz que a negativa não é razoável, que ele já foi candidato em outras eleições e que outro ponto questionado, de quitação de multa eleitoral, também é totalmente administrável.
30 de setembro
12) O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, pede que o TSE negue o recurso e mantenha a decisão de indeferimento.
7 de outubro
13) Como o caso de Kerinho não transitou em julgado, ele pode disputar a eleição sub judice. Ele obtém quase 9 mil votos e se constata que, se sua candidatura for validada, pelo quociente eleitoral, Fernando Mineiro, eleito pelo PT, perderia a vaga para Beto Rosado.
8 de outubro
14) A defesa de Kerinho representa pedido de urgência na análise do TSE.
15 de outubro
15) A defesa de Kerinho junta laudo técnico provando que apresentou todos os documentos necessários para a candidatura em 14 de agosto.
16 de outubro
16) O escritório de Eugênio Aragão passou a auxiliar o MP, representando os interesses de Mineiro. Fernando Neves entrou na defesa na defesa de Kerinho. Ambos os escritórios estão entre os mais caros do país. Começa nos autos a confusão sobre o laudo, que diz que houve, sim, apresentação dos documentos.
8 de novembro
17) Após o entra-e-sai da pauta de julgamento e alteração na defesa de Kerinho, o relator Jorge Mussi oficia a Secretaria de Tecnologia do TSE para que informe, definitivamente, se Kerinho juntou ou não os documentos necessários em 14 de agosto e que esclareça, em caso positivo, por que o material não foi incluído no sistema.
18) Após essa reposta, o relator vai julgar o recurso de que falamos no item 11. O prazo da Secretaria de Tecnologia termina nesta terça-feira (13).
A Presidência do Tribunal de Justiça do RN publicou 22 editais para abertura de processos de promoção para juízes substitutos e de 1ª e 2ª entrâncias, pelos critérios de antiguidade e merecimento. Os juízes interessados em concorrer a promoção deverão formular pedido, por escrito, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Inscrições (SEI), no período de 22 a 27 de novembro.
Pelo critério de antiguidade, para juízes de 2ª entrância que queiram ascender para a 3ª entrância, está disponível o Juizado Especial Cível e Criminal de Pau dos Ferros. Pelo critério de merecimento, está disponível a 2ª Vara de Macau.
Para os juízes de 1ª entrância, pelo critério de antiguidade, estão disponíveis as seguintes unidades de 2ª entrância: Vara Única de Luiz Gomes, Vara Única de Alexandria, Vara Única de Caraúbas e o Juizado Especial Cível e Criminal de Areia Branca.
Já pelo critério de merecimento, para os juízes de 1ª Entrância, estão disponíveis as seguintes unidades de 2ª entrância: Vara Única de São Miguel, Vara Única de Patu e a Vara Única de Parelhas.
Para os juízes substitutos que queiram ascender para a 1ª entrância estão disponíveis, pelo critério de antiguidade, as seguintes unidades: Vara Única de São Tomé, Vara Única de Almino Afonso, Vara Única de Umarizal, Vara Única de Marcelino Vieira, Vara Única de Pendências, Vara Única de Arês e a Vara Única de Florânia.
Finalmente, estão disponíveis, pelo critério de merecimento, para os juízes substitutos que queiram ascender para a 1ª entrância, as seguintes unidades: Vara Única de Upanema, Vara Única de Baraúna, Vara Única de Portalegre, Vara Única de Campo Grande, Vara Única de Ipanguaçu e a Vara Única de Cruzeta.
Saiba mais
A promoção é uma forma de movimentação dentro da carreira da magistratura, ao lado da remoção. Pode se dar pelos critérios de antiguidade ou merecimento. A doutrina denomina o processo de promoção como sendo a transferência no plano vertical da carreira (por exemplo, um juiz de 1ª entrância, que assume a titularidade de uma unidade de 2ª entrância, ascendendo na carreira). Já a remoção seria a transferência no plano horizontal (uma mudança de titularidade de unidades de mesma entrância, por exemplo).
A entrância seria a classificação das comarcas de acordo com o seu porte. Assim, as comarcas de primeira entrância seriam as de menor porte, enquanto as de segunda e terceira seriam as de maior porte. Não há, no entanto, hierarquia entre as entrâncias, ou seja, uma entrância não está subordinada a outra.
Operação Anjos da Lei em Porto Alegre — Foto: Reprodução/Globo News
Atualizado às 13h55
Policiais civis de todo o país cumpriram mandados de busca e apreensão e prisões de envolvidos com o tráfico em 26 estados e no Distrito Federal pela Operação Anjos sem Lei nesta terça-feira (13).
Até as 9h foram cumpridos 131 mandados de busca e apreensão, 166 prisões, dessas, 74 foram em flagrante, e 21 adolescentes infratores apreendidos por tráfico na proximidade de escolas.
A operação é a quarta ação coordenada pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em que as polícias civis de cada estado atuam com a coordenação do Ministério da Segurança Pública. Segundo o presidente do Conselho Nacional de Polícias Civis e coordenador da operação Emerson Wendt, a estimativa é chegar a mil prisões.
“O objetivo não era aprender grande quantidade de drogas e dinheiro, mas prender traficantes em flagrante. A lógica do traficante é infiltrar adolescentes ou de aparência similar para ter proximidade maior com esse público ”, disse ele.
O delegado geral de Polícia Civil de São Paulo, Paulo Afonso Bicudo, disse que só em São Paulo foram mais de mil policiais envolvidos e 29 prisões em flagrantes. Segundo ele, a maior apreensão do estado foi em Jundiaí: 4 mil pinos de crack no Jardim São Camilo, próximo a duas escolas.
Durante coletiva no final da manhã desta terça, o ministro da Segurança Pública Raul Jungmann falou que o objetivo da operação é reprimir o tráfico nas imediações de escolas em todo o país, “algo em torno de 300 a 400 metros ao redor das escolas”.
“Nós sabemos que hoje infelizmente o tráfico ronda as nossas escolas e nossos estudantes e busca sobretudo desde uma idade bastante tenra levar a que jovens passem a serem usuários de drogas (…). Toda a sociedade é alcançada por esse tipo de atividade criminosa e dolosa nas proximidades das escolas porque isso afeta não só nossos jovens, mas todo o nosso futuro.”
De acordo com o ministro, a operação conta com 160 policiais civis. A ideia também é levar informações para as escolas para evitar a presença de traficantes em seu entorno.
Se você utiliza o Twitter sabe o quão ruim é não poder editar o conteúdo de uma postagem na rede social por conta de um pequeno erro de digitação. Desde o lançamento da plataforma, muitas coisas mudaram, tanto é que hoje já é possível usar mais de 140 caracteres em um tweet. Agora, os executivos da empresa estão pensando em adicionar o tão aclamado botão de edição.
O CEO do Twitter, Jack Dorsey, finalmente está mostrando simpatia pela adição de um botão de edição na plataforma. Por muito tempo, isso foi tratado como um tabu.
Em um evento realizado na Índia, Dorsey disse que a empresa está considerando cuidadosamente os casos de uso do botão de edição antes de torná-lo uma realidade. A ideia é usar este recurso para corrigir erros de digitação.
O botão de edição ainda não chegou ao Twitter por um motivo muito simples: poderia causar a edição massiva de declarações controversas e que possam causar danos a terceiros. E, na era das fake news, todo o cuidado é bem-vindo.
E aí, qual é a sua opinião: o Twitter deveria ou não adicionar o botão de edição para os tweets?
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Norte (ABIH-RN) elegeu durante assembleia realizada em sua sede, nesta segunda-feira, 12 de novembro, sua nova diretoria para o biênio 2019-2020, reconduzindo ao cargo de presidente, José Odécio Júnior, que tem como vice-presidente o Sr. Abdo Gosson.
Não houve disputa eleitoral, tendo a nova diretoria e conselheiros, sido eleita por aclamação.
O presidente reeleito, José Odécio Júnior, hoteleiro na Pipa, agradeceu a confiança dos seus pares, e destacou as ações realizadas no último biênio em defesa da hotelaria e fortalecimento da entidade. Também destacou as ações da ABIH-RN na promoção e divulgação do destino, e ressaltou a importância da realização de um trabalho conjunto entre a iniciativa privada e os poderes públicos, com vistas ao desenvolvimento do turismo em nosso Estado.
A nova diretoria é composta pelos seus membros abaixo nominados:
Presidente – José Odécio Rodrigues Júnior (Pipa Lagoa Hotel)
Vice-presidente – Abdon Gosson (Arituba Park Hotel)
Diretor Adm-financeiro – Manoel Andrade Lima Filho (Grupo Aram)
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil / Fotos Públicas
O preço médio da gasolina nas refinarias da Petrobras voltou a cair na terça-feira(13), ao menor nível desde o início de abril, enquanto as frequentes reduções nos valores nas últimas semanas não estão sendo repassadas para as bombas, o que indica que distribuidores e revendedores estão recompondo margens.
Conforme a petroleira, o valor do combustível fóssil diminui 0,71 por cento em suas refinarias frente o praticado nessa segunda-feira.
Em novembro, a gasolina da Petrobras já acumula queda de quase 11 por cento. Em relação às máximas vistas em meados de setembro, o tombo é de 26,2 por cento.
Os sucessivos cortes da Petrobras seguem-se ao enfraquecimento do dólar ante o real e das referências internacionais do petróleo, fatores utilizados pela companhia em sua sistemática de reajustes diários.
Nos postos, contudo, o movimento é bem mais tímido. Nas últimas duas semanas, o recuo foi de 1,4 por cento, para 4,658 reais por litro, praticamente estável ante o observado em setembro, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
“Só em novembro, o preço da gasolina caiu mais ou menos 20 centavos nas refinarias. Considerando-se fatores técnicos, de mistura (de etanol anidro), a queda nos postos deveria ser de 14 centavos”, calculou Bruno Valêncio, diretor da consultoria especializada em combustíveis Valêncio.
“Existe uma possibilidade de essa redução (nas refinarias) ter virado margem para as distribuidoras”, avaliou.
Na mesma linha, o diretor da comercializadora Bioagência, Tarcilo Rodrigues, também disse que “o momento é de recomposição de margem da cadeia”.
“A cadeia está tentando segurar essa descida (da gasolina) com o objetivo de recompor margem, tanto a revenda (posto) quanto a distribuição”, afirmou, ressaltando que o valor do etanol anidro, misturado ao derivado do petróleo, não está exercendo influência por ora.
“Embora a participação seja de 27 por cento na base (da gasolina), o etanol anidro também está em queda.”
Com efeito, monitoramento do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq/USP, mostra que o preço do biocombustível nas usinas de São Paulo, referência para o país, caiu 4,5 por cento nas últimas duas semanas, embora esteja 3,6 por cento acima do alcançado em meados de setembro.
OUTRO LADO
Procurada pela Reuters, a Fecombustíveis, que representa os interesses de cerca de 40 mil postos revendedores de combustíveis do país, disse que o repasse do menor custo nas refinarias “não acontece na mesma velocidade e proporção nas bombas” devido ao funcionamento da cadeia de combustíveis.
“Pelas regras atuais, os postos não podem comprar gasolina e diesel direto das refinarias, compram apenas das companhias distribuidoras, que são responsáveis por toda a logística do abastecimento nacional em todos os estados brasileiros… Os preços da revenda estão ligados diretamente aos preços das companhias distribuidoras, ou seja, se elas reduzirem, os postos, consequentemente, também repassam a redução”, afirmou a entidade, em nota.
“Vale destacar que os preços dos combustíveis são livres em todos os segmentos. A Fecombustíveis não interfere no mercado. Cabe a cada posto revendedor decidir se irá repassar ou não as quedas ao consumidor, de acordo com suas estruturas de custo”, acrescentou.
Também procurada, a Plural, associação que responde pelas distribuidoras, afirmou que “cada litro de gasolina, etanol ou diesel vendido no país tem seu preço composto por cinco parcelas distintas”, sendo estas de custo de produção, de logística, de tributos federais, de tributo estadual e de margem dos distribuidores e dos revendedores.
“A exemplo da gasolina, apenas duas dessas variáveis, custo do produto e tributos, são responsáveis por mais de 80 por cento do preço final, e a margem média dos distribuidores representa menos de 5 por cento”, afirmou a Plural, citando informações da ANP e do Ministério de Minas e Energia.
Conforme a Plural, vários desses custos registraram aumento nos últimos meses.
No caso do ICMS, por exemplo, disse a associação, cada Estado tem sua própria alíquota e seu preço de pauta, que é divulgado a cada 15 dias.
Nos últimos 11 meses o aumento acumulado na média Brasil do ICMS da gasolina foi de 14 por cento, segundo a Plural.
Atualmente, a reguladora ANP realiza uma consulta pública sobre transparência dos preços dos combustíveis nos postos. A expectativa é concluir a regulamentação disso ainda neste ano.
A política de combustíveis no Brasil é um caso de polícia. A petrobrás com o monopólio tem sacrificado o povo em nome do lucro, assim como os donos de postos abusam do poder de ditar os preços. Vejam o caso da distribuição do álcool que desde sempre é gerenciado, sem necessidade, pela petrobrás. Como é difícil colocar uma disputa de preço pela livre iniciativa. Existem situações no Brasil que só acontecem aqui e não tem quem possa criminalizar, como o caso da união de uma categoria para combinar preços e manter o lucro em alta a custa do povo.
São vícios inacreditáveis que vem dominando e ditando o mercado.
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