A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reformou decisão da 6ª Vara do Trabalho de Natal e condenou o Hospital Papi Pronto Socorro e Clínica Infantil de Natal Ltda. a indenizar um bioquímico que ficou sem receber salários durante três meses.
Além do pagamento de R$ 3 mil reais de indenização por danos morais, o hospital deverá arcar com o aviso prévio indenizado de 90 dias, salários atrasados (nov/2015, abr e mai/2016), saldo de salário, férias integrais em dobro e depósitos atrasados de FGTS, dentre outras verbas rescisórias.
O bioquímico entrou com uma reclamação na Vara pleiteando o reconhecimento de seu vínculo empregatício com o PAPI, alegando que trabalhara no hospital desde janeiro de 1970, mas sua carteira de trabalho só foi assinada em maio de 2007.
Ele também afirmou que não usufruíra ou fora remunerado pelas férias adquiridas, desde 2010 e que não recebeu depósitos em sua conta de FGTS desde agosto de 2013.
Diante desses fatos, o bioquímico requereu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.
Na decisão da 6ª Vara de Natal, o juiz Dilner Nogueira reconheceu o vínculo contratual entre as partes desde 1970, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas negou o pedido de danos morais.
Insatisfeito com a sentença, o empregado recorreu ao TRT-RN.
Em seu voto, na Primeira Turma de Julgamentos, a desembargadora Joseane Dantas dos Santos, redatora do recurso, argumentou que o dano moral se estabelece como punição de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
“Tem-se que a privação do trabalhador do seu salário, fundamento básico da subsistência e verba de caráter alimentar, dispensa a comprovação efetiva de dano moral, sendo evidente hipótese de dano moral, pelo que é devida a reparação”, reconheceu a desembargadora.
Por maioria, a Turma condenou o hospital ao pagamento de indenização por dano moral. Vencido o relator, desembargador José Barbosa Filho, que negava o pagamento da indenização.
Embora não tenha citado os nomes da petista Dilma Rousseff e do tucano Aécio Neves, a pré-candidata da Rede Sustentabilidade à Presidência, Marina Silva, disse nesta terça-feira que seus adversários na última eleição não estavam disputando o cargo, mas uma organização criminosa. Num discurso em que destacou de forma genérica o envolvimento de políticos em escândalos de corrupção, Marina disse ainda que, este ano, alguns deles estão em busca de um habeas corpus.
— Todos nós aprendemos que boa parte daqueles que estavam disputando a eleição (em 2014) não estavam disputando a Presidência, mas o controle de uma organização criminosa. Fazer uma disputa imaginando que estávamos discutindo ideais e propostas criou um problema. É um aprendizado meu, de saber que tem muita gente disputando uma espécie de salvo conduto, quase um habeas corpus — disse a pré-candidata, que participou de uma conferência com clientes do Banco Santander em São Paulo antes de falar com a imprensa.
A pesquisa Datafolha do último fim de semana indica que a candidata da Rede é quem mais se beneficia com o ex-presidente Lula fora da eleição. Ela cresce em alguns segmentos de eleitores clássicos do PT, como mais pobres, menos escolarizados e do Nordeste.
A ex-ministra defendeu a importância do fim do foro privilegiado, que deverá ser votado no início de maio no Supremo Tribunal Federal. Segundo ela, mais de 200 parlamentares são investigados, além daqueles que, de acordo com ela, se escondem às claras no Palácio do Planalto. Marina foi a terceira colocada nas eleições de 2014, atrás de Dilma Rousseff e Aécio Neves após chegar disputar a liderança e perder votos na reta final. Apesar disso, a pré-candidata afirmou que permanecerá com a mesma estratégia de abrir mão de alianças em troca de recursos financeiros e tempos de TV. A ambientalista disse que fará uma campanha “franciscana”, usando voos de carreira na madrugada para economizar.
— Chamei minhas amigas para fazer um brechó para renovar meu guarda-roupa — brincou.
Apesar da falta de estrutura que coloca dúvidas sobre sua competitividade, Marina Silva aparece na segunda colocação nos cenários pesquisados no último levantamento do Datafolha, empatada tecnicamente com o deputado federal Jair Bolsonaro, do PSL. A ex-ministra do Meio Ambiente durante o governo Lula foi a principal beneficiada da saída do petista do páreo.
Nos últimos anos, no entanto, Marina se afastou de seu antigo partido. Internamente, auxiliares de Marina permanecem irritados com a estratégia de desconstrução da imagem da pré-candidata feita pelo PT durante as eleições de 2014. No segundo turno, Marina Silva apoiou o senador Aécio Neves e, dois anos depois, foi favorável ao impeachment de Dilma Rousseff. Apesar de ganhar parte dos votos de Lula, Marina afirmou que não irá focar sua campanha nos antigos eleitores do ex-presidente.
— Não acredito nessa história de voto do PT, voto do Lula, voto da Marina. Temos que parar com a mania de privatizar o voto — afirmou.
A pré-candidata também não afastou a especulação de uma possível aliança com o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, que surgiu com 10% nas pesquisas. Segundo ela, apesar de não estar em diálogo diretamente com Barbosa, as conversas não precisam implicar na desistência de um dos dois. Segundo ela, o momento é de respeito e diálogo, não apenas com o PSB, partido do ex-ministro, como também com outros partidos para um possível apoio.
— Nesse momento de trevas políticas, quanto mais estrelas no céu, mais claro pode ficar o caminho — afirmou.
Marina Silva estava acompanhada de três auxiliares, entre eles o economista Eduardo Giannetti da Fonseca, que deve participar da formulação do seu programa econômico. O ex-presidente do Ibama, Bazileu Margarido, e a ex-vereadora do Rio, Andréa Gouveia Vieira também estavam com a pré-candidata.
No evento, Marina foi questionada sobre governabilidade e crise política. Após a palestra para integrantes do mercado financeiro, disse que a reforma da Previdência é necessária, mas se posicionou contra a proposta feita pelo governo Michel Temer. Para a ex-ministra, o atual presidente não tem legitimidade para a aprovação desse tipo de mudança. Perguntada sobre a capacidade de aprovar um projeto dessa magnitude governando com um partido nanico, Marina disse que mesmo o PT e o PMDB não conseguiram aprovar esses projetos.
— Essa pergunta deveria ser o contrário. Mesmo os partidos com grandes bancadas não tem governabilidade. Nós vamos governar com a força da opinião pública e baseados no nosso programa — disse.
É muita hipocrisia afirmar que os dois principais candidatos disputavam o comando de uma organização criminosa depois de ter subido no palanque de um deles! Teria sido muito mais digna e inteligente se tivesse se mantido neutra. Mas como se vendeu aos tucanos tão facilmente, não merece a confiança de ninguém!
A Secretaria de Segurança Pública do Estado, Sheila Freitas, destacou nesta terça-feira (17) em entrevista ao Meio Dia RN que os movimentos que buscam melhorias para a categoria dos agentes de segurança tem sido marcados pela motivação política.
Ela enfatizou isso ao apontar o histórico de desavenças entre as lideranças dos movimentos e pontuar que mesmo na gestão anterior nenhum tipo de progressão aos policiais tinha sido dado, o que vem acontecendo com frequência na atual gestão.
Por outro lado, enfatizou ainda que o momento do Estado é de delicadeza, mas que nunca antes tantos investimentos em segurança pública foram registrados no Rio Grande do Norte.
Freitas pontuou que atualmente o Estado tem um sistema penitenciário exemplar, e citou o caso de Alcaçuz, que não registra mais motins.
Para ela, no entanto, é necessário que se realize concurso para atualização da força humana.
Ainda neste ano, a partir do próximo semestre, as operadoras de planos de saúde podem passar a cobrar uma franquia de seus segurados em caso de utilização de plano, tal como já acontece com seguros automotivos.
As informações são do Jornal Estado de São Paulo, que entrevistou o diretor de desenvolvimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar(ANS), Rodrigo Rodrigues Aguiar.
A mudança será estabelecida por uma nova norma da ANS, que deve ser publicada até junho. Através dela, serão regulamentados nos contratos de convênio médico a adoção de duas modalidades: a franquia e coparticipação no plano contratado – esta segunda em que o cliente paga parte dos custos do procedimento realizando sempre que usar o plano contratado.
Hoje, a coparticipação já é adotada por algumas operadoras, mas através de negociação com cada cliente. A franquia, por ainda não ser regulamentada, não é adotada.
Ambas as modalidades funcionarão da seguinte maneira, segundo a norma a ser publicada: a parte a ser paga pelo segurado não poderá ultrapassar o valor da mensalidade de seu plano, o mesmo valendo para o somatório do ano.
Ou seja: considerando uma mensalidade de R$500, este valor será o limite para gastos extras mensais do cliente, seja com franquia ou coparticipação; ao ano, o valor não poderá ultrapassar os R$6 mil – total gasto nos 12 meses considerando a mesma mensalidade. Os gastos serão cobrados mensalmente, “diluídos”.
A ideia da mudança é “cortar os custos excessivos e evitar a realização de procedimentos desnecessários por parte dos beneficiários”. Não será uma mudança obrigatória, mas, seguindo o diretor, os planos em que elas estiverem previstas terão mensalidade mais barata. Além disso, procedimentos como exames preventivos, tratamentos para doenças crônicas e consultas com médico generalista, entre outros procedimentos, devem estar isentos da cobrança.
Dentro de um prazo muito curto de tempo quem poderá ter acesso a um plano de saúde familiar é somente a ELITE de uma Sociedade podre e corrupta onde as entidades governamentais de saúde como a ANS que em compactuação com os grandes capitalistas que enriqueceram às custas dos beneficiários de suas empresas de prestação de serviços à saúde e continuam lucrando embora informem que estão tendo prejuízos enormes. No entanto , como SENHORES TODOS PODEROSOS devem pressionar com "algo" a entidade que deveriam proteger, com os abusos absurdos em aumentos anuais e como acham pouco lucrativo esses aumentos agora resolveram sobretaxar a prestação de serviços.
" É UMA ROUBALHEIRA GENERALIZADA NESTE PAÍS COM CONIVÊNCIA DAS AUTORIDADES DE SAÚDE" Que o Ministério Público deva entrar de cabeça nesse trem de alegria e acabe com tudo isso. Estou contigo.
Já passou da hora do Ministério público investigar a relação de amizade e submissão dessas agência reguladores com empresas prestadores de servições ao consumidor. MUITO ESTRANHO.
Primeira Turma do STF julga denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) – Ailton de Freitas / Agência O Globo
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta terça-feira, denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) por corrupção passiva e obstrução da Justiça. O parlamentar agora é réu em ação penal. Ele é acusado de receber propina de R$ 2 milhões da JBS e também de tentar atrapalhar as investigações da Lava-Jato. A decisão foi unânime.
— Há transcrições de conversas telefônicas das quais se extrai que estaria tentando influenciar na escolha de delegados da Polícia Federal para conduzir inquéritos alusivos à Operação Lava-Jato, buscando assegurar a impunidade de autoridades políticas investigadas. Surgem sinais da prática criminosa — disse o relator, Marco Aurélio.
O ministro Luís Roberto Barroso, primeiro a votar depois do relator, também foi favorável ao recebimento da denúncia. Ele destacou que a ação controlada da Polícia Federal filmou os repasses de dinheiro.
— Os indícios de corrupção são mais sólidos do que em relação à obstrução. Mas também há indícios suficientes — disse Barroso.
Ele voltou a defender a suspensão de Aécio do mandato de senador, como chegou a ser feito no ano passado, mas não votou nesse sentido.
— Não vou encaminhar nesse sentido, porque tendo feito feito isso anteriormente, o plenário entendeu que a matéria deveria ser remetida ao Senado. E o Senado “cassou” a decisão da Turma. Como não há nenhum fato novo, em respeito à separação de poderes, não estou encaminhando nesse sentido — afirmou Barroso.
Também votaram na sessão desta terça-feira os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes.
Apenas Moraes votou contra o recebimento da denúncia quanto ao crime de obstrução da justiça. Para ele, essa prática só é configurada quando um investigado tenta atrapalhar investigações sobre crime organizado. E Aécio não foi denunciado por participação em organização criminosa.
PROVAS DA JBS SÃO VÁLIDAS
No início do julgamento, os ministros rejeitaram pedidos preliminares da defesa. Os advogados queriam, por exemplo, invalidar as provas obtidas com a delação da JBS, o que foi rejeitado. Também ficou decidido que o processo continuará na Primeira Turma, composta por cinco ministros e tida como dura em matéria penal, não sendo remetido para o plenário da corte, integrada por todos os 11 ministros do STF.
Além disso, o processo não será dividido para remeter para a primeira instância a parte da investigação que diz respeito a quem não tem foro privilegiado. Assim, todo o processo permanece na corte.
Em sua fala, o advogado de Aécio, Alberto Toron, disse que o simples fato de seu cliente ser senador não o impede de pedir dinheiro emprestado ao empresário Joesley Batista.
— O fato de ser senador da República, por si só, não impede que ele peça emprestado o dinheiro — declarou Toron.
Em nome do Ministério Público Federal (MPF), o subprocurador-geral da República Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho usou a maior parte do tempo a que tem direito para defender a validade das provas no inquérito. Segundo ele, como há “farto material comprobatório” em razão de uma ação controlada da PF que filmou parte dos repasses, a defesa preferiu pedir a nulidade das provas, em vez de rebater as acusações em si.
— É importante frisar que a partir da segunda entrega de valores, ou seja, os pagamentos de R$ 500 mil realizados nos dias 12 e 19 de abril e 3 de maio de 2017, foram acompanhados e registrados em áudio e vídeo pela Polícia Federal no âmbito das ações controladas 4315 e 4316, autorizadas por esta corte, havendo portanto nos autos farto material comprobatório. Talvez por isso os fatos não tenham sido tão explorados pela defesa dos acusados. Preferiram eles apontar supostos vícios quanto às provas que dão sustentação à presente denúncia — argumentou o subprocurador-geral da República.
Pesquisa Datafolha divulgada nesta terça-feira (17) pelo site do jornal “Folha de S.Paulo” indica que o governo do presidente Michel Temer é reprovado por 70% dos entrevistados.
O índice é o mesmo registrado no levantamento anterior, de janeiro, e corresponde à soma dos que classificam o governo como “ruim” ou “péssimo”.
O Datafolha ouviu 4.194 pessoas em 227 municípios entre os últimos dias 11 e 13.
O resultado da pesquisa, de acordo com o site, é o seguinte:
Ótimo ou bom: 6%
Regular: 23%
Ruim ou péssimo: 70%
Notas do governo
Segundo informou o jornal, numa escala de 0 a 10, a nota média do governo foi 2,7
41% dos entrevistados atribuíram nota 0
2% deram nota 10 para o governo
Iniciativa pioneira no país, o Governo do Estado do Ceará inaugurou nesta segunda-feira, 16, em Caucaia, o Gasoduto, a Estação de Transferência e a Planta de Produção de Gás Natural Renovável, a partir da produção de Biogás proveniente da matéria orgânica do aterro sanitário da Grande Fortaleza. O Diretor Presidente da Potigás, Beto Santos, o Diretor Técnico e Comercial, Paulo Campos, e o Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, Rondinelle Oliveira, participaram da inauguração conduzida pelo governador do Estado do Ceará, Camilo Santana.
“Espero que essa iniciativa seja replicada em outros estados do país. Resumo o dia de hoje em três palavras: ousadia, inovação e parceria”, ressaltou o governador. Exatamente no sentido de ampliar a participação do biogás na matriz energética do Rio Grande do Norte, a Companhia Potiguar de Gás está em fase de análises técnicas e capacitação da mão de obra para adotar a iniciativa. “É preciso estabelecer o compromisso dos vários entes envolvidos em um projeto como esse para também levar ao Rio Grande do Norte essa alternativa de suprimento e a solução para o problema de destino dos resíduos e outros substratos para produção do biogás”, tratou o Diretor Presidente, Beto Santos.
O empreendimento é da Marquise Ambiental com investimentos da ordem de R$ 112 milhões. A Cegás investiu R$ 22 milhões em um gasoduto de 23 km, utilizando Poliamida 12, uma nova tecnologia no setor, e na estação de transferência de custódia para distribuição do gás.
“Avalio positivamente a troca de conhecimento com essa experiência do Ceará, que será sem dúvida de grande valia para os projetos do Rio Grande do Norte”, avaliou Paulo Campos.
Sustentabilidade
Com 23 km de extensão, o Gasoduto é responsável por fazer a distribuição do Gás Natural Renovável (GNR) proveniente do aterro sanitário. A estrutura possibilitará a retirada do gás metano da superfície do Aterro. Esse gás é gerado a partir da decomposição de resíduos orgânicos depositados no local, principal destinação de todo o resíduo sólido recolhido em Fortaleza. Para realização do processo, foram instaladas tubulações que farão a sucção de todo o material. A produção de biometano ocorre a partir da separação de CO2 do metano e da remoção de contaminantes.
Além da geração de energia, também será possível evitar que mais de 610 toneladas de CO2 sejam lançadas na atmosfera anualmente, equivalentes à retirada diária de mais de 800 mil litros de diesel do setor de transportes. Isso contribui para minimizar a emissão de gases de efeito estufa, contribuindo positivamente para as futuras gerações. Com a geração de energia renovável, os combustíveis fósseis são substituídos, reduzindo, dessa forma, passivos ambientais e atribuindo selo verde à matriz de
tratamento.
Relatório elaborado por uma junta médica indica um agravamento do câncer de próstata do deputado federal afastado Paulo Maluf (PP-SP), de 86 anos. Os exames foram realizados no último dia 11 no Hospital Sírio-Libanês e foi constatada “progressão de doença neoplásica [câncer] com múltiplas metástases ósseas.
O documento, divulgado pelos advogados do parlamentar nesta terça-feira (17), indica que células cancerígenas foram detectadas em três pontos na região pélvica.
Maluf está internado desde o último dia 6, sem previsão de alta. Além do câncer de próstata, ele sofre de outros problemas de saúde.
Os médicos ainda constatam que o político está “apresentando melhora relativa de suas condições basais, porém, cadeirante e com lombociatalgia [dor lombar] incapacitante, com alteração de marcha, perda de força muscular e atrofia em ambas as pernas”.
Prisão domiciliar
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli autorizou que o deputado fosse transferido para prisão domiciliar, após ficar três meses detido na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal.
O cumprimento da pena foi determinado em dezembro pelo também ministro do STF Edson Fachin. Maluf havia sido condenado em maio do ano passado a sete anos e nove meses de prisão em regime fechado por lavagem de dinheiro devido a movimentações bancárias de US$ 15 milhões entre 1998 e 2006 em contas na ilha de Jersey. O dinheiro teria sido desviado enquanto o político era prefeito de São Paulo (1993-1996).
A prisão domiciliar e um pedido de habeas corpus do deputado serão analisados pelo plenário do STF na tarde de quarta-feira (18). Os ministros deverão tomar uma decisão sobre como Maluf cumprirá a pena. Os exames e laudos médicos foram encaminhados pela defesa dele como justificativa de que ele não tem condições de voltar para a cadeia.
A Secretaria Municipal de Mobilidade iniciou nesta semana uma campanha sobre a conscientização de estacionar corretamente os veículos. De acordo com a STTU, ao longo das vias os exemplos de estacionamentos errados são inúmeros: carros parados em fila dupla, veículos nas calçadas, ocupando alamedas para caminhantes em horários não autorizados, sem falar no uso irregular das vagas especiais destinadas aos cadeirantes e idosos.
Com o objetivo de esclarecer sobre as irregularidades destas práticas, o Departamento de Educação de Trânsito da STTU caiu em campo e foi mostrar a importância de estacionar corretamente o veículo. Nesta terça-feira (17) uma ação educativa foi realizada na avenida Chegança, Nova Natal, zona Norte. Os educadores orientaram a população a não estacionar no canteiro central.
De acordo com a secretária da STTU, Elequicina Santos é de suma importância ressaltar que “estacionamento irregular”, além de gerar multas e pontos no prontuário da CNH também pode causar acidentes. Daí, a importância do nosso órgão tratar o tema e conscientizar os motoristas e motociclistas sobre as formas de estacionar legal e não correr risco de acidentes.
Que bom essa campanha educativa… só falta ensinar os moradores da Praça Dom Vidal (lateral da Igreja do Rosário) , casas de número 512 e 558, pois deixam carros e motos em cima da calçada, além de até construírem rampas junto ao meio fio, constrariando o código de trânsito no tocante a estacionamento para deficientes e idosos…
Auditoria também avaliou riscos quanto à sustentabilidade financeira. Custo de energia a ser arcado pelos Estados (CE, PB, PE e RN) poderá atingir cerca de R$ 800 milhões por ano
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação do atual sistema de gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), a cargo do Ministério da Integração Nacional (MI). O objetivo foi verificar se o empreendimento fornece as condições adequadas e os instrumentos regulatórios suficientes para garantir a conclusão das obras, bem como operação e manutenção, além da viabilidade econômica.
O tema foi selecionado pela CGU devido à relevância social e econômica do PISF, que está hoje orçado em R$ 10,7 bilhões (o custo final estimado da obra é de R$ 20 bilhões) e visa assegurar a oferta de água para 12 milhões de habitantes, em 390 municípios, nos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, além de gerar emprego e promover a inclusão social. De acordo com o MI, o projeto está em fase final com 96,4% de obras concluídas, sendo 94,96% no Eixo Norte e 100% no Eixo Leste.
Incertezas e fragilidades
Os exames realizados pela CGU evidenciaram que houve uma priorização do Ministério da Integração Nacional (MI) para execução das obras necessárias à transposição, o que resultou na postergação de um planejamento (ações, resultados, cronograma) para garantir a operação, manutenção e sustentabilidade do empreendimento. As consequências são incerteza quanto ao impacto do custo de funcionamento e inadequação da estrutura necessária à gestão e operação do PISF.
Também foi constatado que, embora parte do empreendimento já esteja em operação, ainda está pendente a definição de aspectos essenciais de sustentabilidade, tais como: garantia do uso da arrecadação da cobrança na aplicação em operação e manutenção do PISF; mensuração da demanda para consumo e a venda de vazões para consumidores autorizados e independentes; e, principalmente, composição tarifária e respectiva contribuição dos Estados beneficiados pelo Projeto.
A CGU também identificou fragilidades quanto ao impacto do custo da energia elétrica. Um fator especialmente crítico para a sustentabilidade do PISF é o gasto de energia com a operação, por meio do bombeamento da água. Os valores a serem arcados pelos quatro Estados receptores (CE, PB, PE e RN) poderão atingir cerca de R$ 800 milhões por ano, cifra extremamente elevada na atual situação fiscal dos entes. O repasse desses custos para as tarifas de água (saneamento) poderão representar aumentos entre 5% e 21%, considerando os cenários otimista e pessimista, respectivamente.
De acordo com o relatório, outros riscos de viabilidade ocasionados pelo custo de aquisição de energia são: falta de conhecimento especializado no mercado; falta de planejamento de longo prazo, devido à imprevisão do cronograma de entregas; e ausência de estudos quanto ao uso de autoprodução (energias alternativas).
Com relação à desestatização do Projeto, o MI já apresentou à Presidência da República pedido de avaliação da possibilidade de inclusão do PISF no Programa de Parcerias de Investimentos. Entretanto, a premissa de que a operação e manutenção deverá ser arcada integralmente pelos clientes-Estados, sem concessão de subsídios federais, pode não ser realista por pressupor que ele seja de fato autossustentável. A interpretação rígida dessa premissa, sem análise prudente de todas as variáveis de custo e receita, pode não se concretizar e ocasionar o abandono de uma obra de custo monumental e de significativo impacto no desenvolvimento regional.
Acompanhamento sistemático
A CGU monitora o PISF desde o seu início, em 2007, com vistas a contribuir para que as obras e ramais associados do empreendimento sejam realizados de acordo com as especificações do projeto (garantia de qualidade), dentro do prazo e custo contratados. Somente no ano passado, foram executados quatro trabalhos de auditoria sobre as obras de integração do Rio São Francisco:
Como resultado desse acompanhamento sistemático, já foram efetivamente economizados R$ 107,7 milhões, em decorrência da revisão de editais de licitações e contratos. A CGU também tem discutido junto ao MI potencial prejuízo de R$ 37 milhões decorrentes de sobrepreços e de superfaturamentos identificados na contratação e execução das obras.
Providências
O MI tem adotado medidas de fortalecimento do sistema de gestão do PISF no intuito de reverter tais fragilidades, sendo verificado avanços nas proposições de instrumentos de planejamento e controles, assim como melhoria no processo de articulação com os demais entes envolvidos.
Também foi criado Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI-PISF), que reúne MI, Casa Civil, Ministério do Planejamento, Agência Nacional de Águas (ANA) e Codevasf, com o engajamento dos núcleos político e econômico do Governo Federal, no intuito de acrescentar conhecimento técnico, legitimidade e eficácia na elaboração de uma proposta da União para o modelo de operacionalização e manutenção da infraestrutura decorrente do PISF.
transposição do são francisco
até a data de 17/04/2018 foram investidos 10,7 BI
segundo o MI está com 96,4% das obras concluídas
e o custo final estimado é de 20 BI ????
Entre a votação de projetos, a discussão em torno do transporte público de Natal e sua licitação tomou conta de parte da sessão ordinária desta terça-feira (17). Os vereadores voltaram a questionar a transparência, a falta de um contrato que alinhe o sistema e o projeto que chegou à Câmara propondo alterações para o que foi aprovado em 2015, sem que a licitação tenha sido realizada.
O vereador Fernando Lucena (PT) questionou a transparência de encontros que estariam ocorrendo entre representantes da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), Procuradoria e sindicato das empresas de ônibus (Seturn). A intervenção do petista levou o presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (Avante) a questionar os interesses do Município com o Seturn. “Qual o interesse em ter havido duas licitações desertas, de não ter um contrato que implemente o serviço? Cadê o TAC que foi feito com o Ministério Público e, sem ser cumprido, concederam o aumento tarifário sem licitação?”, indagou.
A vereadora Eleika Bezerra (PSL) defendeu que, se houver um transporte público de qualidade, o número de carros nas ruas deverá diminuir e a vereadora Ana Paula (PSDC) sugeriu que Prefeitura proponha um contrato emergencial que beneficie os usuários e não apenas as empresas. Sandro Pimentel, do PSOL, relembrou que Natal é a única capital do país em que o sistema de transporte não foi licitado. “Não vejo problema em haver essas reuniões, mas o complicado é não haver a transparência desses encontros num momento em que o Seturn pede aumento da tarifa da passagem”, destacou.
O projeto que altera a lei de regulamentação do sistema de transporte da capital potiguar já aprovada pela Câmara se encontra na Comissão de Transporte, sob a relatoria da vereadora Natália Bonavides (PT). “Estamos em fase de análise e existem pontos que ferem os direitos dos usuários e que acreditamos ser prejudicial”, disse a parlamentar que deve apresentar o relatório em reunião da comissão no próximo dia 25. Já a vereadora Nina Souza (PDT), líder da bancada governista, acredita serem pontos que precisam ser revistos. “São poucos artigos da lei aprovada, como o percentual de ônibus com ar condicionado e com piso baixo e a quantidade de veículos na madrugada. Precisamos analisar os dispositivos, aprovar ou não, porque é necessário haver um contrato de licitação para podermos fiscalizar e cobrar a partir dele”, disse a vereadora.
Projetos
Durante a sessão ordinária foi aprovado o projeto do vereador Preto Aquino (PEN) que institui o dia 13 de maio como o Dia Municipal da Capoeira. Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 106/15, do vereador Paulinho Freire, que dispõe sobre a proibição do uso de jalecos e demais equipamentos de proteção individual por profissionais da área de saúde fora do ambiente de trabalho; e o projeto nº 206/17, do vereador Kleber Fernandes (PDT), que obriga órgãos públicos municipais permitirem que advogados tenham acesso aos autos dos processo, conforme a Lei Federal 8.906/94.
Entrevista: o programa vai ao ar nesta quarta-feira, dia 18 (Fábio Porchat/Twitter/Reprodução)
Foi uma surpresa quando o nome do apresentador e diretor Jô Soares foi anunciado como convidado do Programa do Porchat, de Fábio Porchat, na Record TV.
Durante 16 anos no comando de seu famoso talk-show na Globo, Jô gravou entrevista nesta segunda, 16, na sede da Record, em São Paulo – vai ao ar nesta quarta, 18.
Sem contrato com a Globo, Jô falou de seus projetos nos palcos após deixar o Programa do Jô, que rendeu mais 15 mil entrevistas.
No início, Porchat relembrou de sua participação no antigo programa, quando se emocionou. “Mandei um texto e o Jô me chamou para falar no palco. Aquilo mudou minha carreira. Entre tantos convidados, Jô comenta que o único que se negou a dar entrevista foi o apresentador Silvio Santos.
“Ele contava que teve um encontro com uma cigana, que afirmou que ele morreria se desse entrevista para alguém. É claro que é mentira”, diverte-se.
O diretor pretende estrear nos palcos, em maio, o espetáculo A Noite de 16 de Janeiro, cujo título é a mesma data de seu nascimento.
A peça é um julgamento que terá Jô como o juiz e a plateia como jurado. A cada sessão, haverá um final: com o réu culpado ou absolvido. “O sujeito lembra esses especuladores, como o Odebrecht”, diz.
E, na liberdade de fazer humor, Jô afirma que “o politicamente correto é uma bobagem”. “Um dia será isso; amanhã, será outra coisa.”
Ele também contou que alertou Caetano Veloso e Gilberto Gil durante a ditadura. “Tive acesso a uma lista e liguei para eles. Tempos depois, foram presos em Realengo. Quando ouvi a música Aquele Abraço, percebi a dimensão disso.”
Sobre esse período, Jô fala que precisou montar guarda no Teatro Oficina enquanto os artistas se apresentavam. “Ficamos na porta, com Plínio Marcos, mas a gente sabia que não ia segurar a censura.” Para ele, a grandeza de um artista é ser anarquista. “Não tem que ter filiação partidária.”
Entre os amigos, ele lembrou com carinho de Ronald Golias, com quem fez Família Trapo. “O que Golias tinha de talento tinha de insegurança. Essa é a condição de nós, artistas. A gente pode se preparar e ter um controle, mas a insegurança vai existir.” Jô também confessou que nunca se interessou com números de audiência. “Vinham me contar, mas nunca quis saber. Sempre me preocupei com a qualidade.”
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher se reuniu, nesta terça-feira (17), com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). O objetivo do encontro é aproximar as ações e desenvolver políticas públicas em prol das mulheres.
“Foi um encontro importante para aproximar a Frente Parlamentar do Conselho Municipal, conhecer o trabalho do CMDM, firmar parcerias, discutir projetos em prol dos direitos das mulheres”, afirmou a vereadora Eudiane Macedo (PTC), presidente da Frente.
De acordo com a vereadora Natália Bonavides (PT), trabalhar em conjunto com o Conselho dos Direitos da Mulher é importante porque o CMDM é um órgão que democratiza a política. “Os Conselhos têm composição da gestão, mas também da sociedade civil, associações, movimentos sociais, Ong’s, por isso eles democratizam a elaboração das políticas públicas e o debate das leis. Fazer esse trabalho em parceria vai enriquecer ainda mais nossa pauta na Câmara Municipal”, disse Natália.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado, autônomo, paritário, de caráter permanente, com ações deliberativas, fiscalizadoras e consultivas, tem como finalidade básica acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas e ações no âmbito do governo Municipal direcionadas às mulheres, bem como propor e formular diretrizes da Política Municipal para promoção de igualdade de gênero, raça / etnia, orientação sexual e o combate a qualquer forma de discriminação contra a mulher.
Para a presidente do CMDM, Ildete Mendes, a reunião com a bancada feminina da Câmara foi relevante para dar visibilidade aos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho e sugerir demandas para a criação de políticas públicas a favor da mulher. “As políticas públicas são desenvolvidas pelo legislativo, por isso a importância dessa parceria com as vereadoras da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher. O Conselho repassa as demandas, as necessidades das mulheres para que sejam criados, aqui na Câmara, Projetos para as mulheres natalenses”, explicou Ildete.
Na reunião algumas sugestões foram debatidas pelas conselheiras e vereadoras. “Um das sugestões foi fazer um apanhado de todas as legislações que versam sobre as mulheres e a partir disso nós teremos como fiscalizar e solicitar ao Poder Executivo a implementação das leis já aprovadas”, comentou a vereadora Júlia Arruda (PDT).
Outra sugestão acatada na reunião, da vereadora Carla Dickson (PROS), foi a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. “O Objetivo é provocar o Executivo para que a proposta do Fundo seja enviada à Câmara. O Fundo seria utilizado para políticas públicas voltada à mulher. Sabemos que faltam muitos recursos financeiros para a realização dessas políticas públicas, por isso a implementação é de tamanha importância”, destacou a vereadora.
Participaram da reunião as vereadoras Ana Paula (PSDC) e Eleika Bezerra (PSL).
Na semana passada, uma versão alternativa da camisa da Seleção Brasileira fez sucesso nas redes sociais. A criação de uma designer de Uberlândia trazia a camisa vermelha, com o logo da CBF e ainda o símbolo da foice e do martelo.
A ideia era promover uma versão alternativa às pessoas de esquerda, que queriam torcer durante a Copa, mas não vestir a camisa verde e amarela – que acabou virando símbolo das manifestações da direita desde 2014.
Muitos fãs pediram que a designer Luísa Cardoso colocasse a camisa à venda. Ela chegou à pensar no plano e anunciar preços. Contudo, a Confederação Brasileira de Futebol não gostou nada da ideia, já que seu logo, protegido por direitos de marca, está presente na camiseta.
Por meio de notificação extra judicial, a CBF disse a Cardoso que ela não poderia comercializar a camisa e que deveria retirar suas imagens das redes sociais. Também pediram que assinasse termo se comprometendo a não vender sua criação.
Segundo a designer disse ao blog Na Vitrine, do UOL, ela acatou o pedido da CBF e explicou que não tinha começado a produzir a camisa (que tinha começado apenas como uma piada). Sabendo do uso exclusivo do brasão da Seleção, estava esperando um contato da CBF.
A ideia dela é criar uma nova versão da camisa vermelha para venda, mas sem usar o brasão oficial da Seleção e não mencionar a CBF.
Gostei da ideia… Vou tirar fotos dos amigos petralhas que vestirem a camisa da seleção e depois zoar nas redes sociais dizendo q o camarada virou coxinha! kkkkkkkkkkkkkkkkkk
Caso prevaleça o parecer do TCE, o governador ficará inelegível, enquadrado na Lei da Ficha Limpa, por oito anos
O deputado estadual Gustavo Fernandes (PSDB) solicitou, nesta terça-feira (17), em requerimento enviado à Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa, a elaboração do calendário de apreciação das contas do governador Robinson Faria (PSD) referentes ao exercício financeiro do ano de 2016, que recebeu parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela reprovação.
De acordo com o artigo 16, conjuntamente com o artigo 282, parágrafo quinto, do regimento interno do Poder Legislativo Estadual, o parecer do TCE deve ser enviado ao plenário para votação em até 90 dias após recebido pela Casa. O relatório pela desaprovação das contas foi entregue à Assembleia no dia 7 de fevereiro deste ano. “A Assembleia precisa cumprir o prazo para fazer valer sua missão de fiscalizar o Executivo”, destacou o parlamentar.
Para mudar a recomendação do Tribunal de Contas, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares, que somam 16 deputados. Iniciado o debate, as contas do governo deverão ser votadas pelo plenário do legislativo estadual ainda no primeiro semestre deste ano. Caso prevaleça o parecer do TCE, o governador ficará inelegível, enquadrado na Lei da Ficha Limpa, por oito anos.
A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reformou decisão da 6ª Vara do Trabalho de Natal e condenou o Hospital Papi Pronto Socorro e Clínica Infantil de Natal Ltda. a indenizar um bioquímico que ficou sem receber salários durante três meses.
Ganhar a causa é uma coisa receber é outra…