O juiz Jayder Ramos de Araújo, da 10ª Vara Cível de Brasília, negou o pedido do presidente Michel Temer para que o empresário e delator Joesley Batista fosse condenado a indenizá-lo em R$ 600 mil por danos morais.

Temer acionou a Justiça após ÉPOCA publicar entrevista exclusiva com Joesley, a primeira concedida após o acordo de colaboração premiada firmado por ele e executivos do grupo J&F com o Ministério Público Federal. Na entrevista, o empresário atribuiu a Temer o comando da “maior e mais perigosa organização criminosa do Brasil” e que agia para obstruir o trabalho do Judiciário. Cabe recurso.

O deputado estadual Tomba Farias (PSB) confirmou hoje que vai votar a favor do aumento da alíquota previdenciária, de 11 para 14 por cento, conforme propõe o pacote de medidas emergências enviado pelo governo do Estado para a Assembleia Legislativa. O parlamentar destacou a contradição dos partidos de esquerda que se opõe a implementação da iniciativa no Rio Grande do Norte, ao revelar que em estados governados pelo PT, como a Bahia, Piauí Acre, Minas Gerais e Ceará, e até o Maranhão, governado pelo PC do B, a alíquota de 14% é praticada sem qualquer polêmica.

Para o parlamentar, a crise no Rio Grande do Norte acontece por o “dever de casa” não ter sido feito da forma que deveria ter sido feito, logo no início da atual gestão estadual. “Faltou ao governador Robinson Faria fazer o dever de casa e ter tomado as medidas logo no início do governo”, explicou.

Exemplificando, ele ressaltou que o município de Santa Cruz encontra-se com as finanças equilibradas, graças ao fato de medidas amargas terem sido tomadas durante a sua gestão como prefeito daquele município, quando realizou o corte de salários do prefeito e do vice-prefeito, cancelou eventos festivos, enxugou a folha de servidores, cortou diárias e dinamizou a cobrança de impostos, como o IPTU.

“Já no município de Macau, o prefeito Túlio Lemos, que sempre cobrou o rigor nas contas públicas quando jornalista, vem tomando um “café amargo” por não ter feito o “dever de casa”, comparou.

MEDIDAS

Tomba Farias revelou também que das 18 medidas enviadas pelo governo estadual à Assembleia Legislativa, há um consenso entre os deputados de que é necessário a aprovação das iniciativas que envolvem a previdência complementar. “Os deputados entendem que algo precisa ser feito”, disse.

O parlamentar disse ainda ser favorável a compra do terreno da CEASA pelos pequenos empresários que lá trabalham e lembrou que a previdência estadual representa um déficit de 110 milhões para os cofres do estado, sendo o aumento da alíquota de 11 para 14 por cento um ponto crucial dos projetos enviados pelo governo.

O parlamentar defendeu com veemência que os demais poderes, como a própria Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Justiça também têm que tomar o “remédio amargo”, para equilibrar as finanças estaduais, pois, caso contrário, a partir de maio, o atraso de salários atingirá a todos os poderes públicos do Rio Grande do Norte.

O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu ao ex-governador Anthony Garotinho permissão para reassumir o comando do diretório estadual do Partido da República (PR) no Rio de Janeiro.

Garotinho chegou a ser preso por suspeita de crimes eleitorais, em investigação sobre corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação das contas.

Em dezembro, o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, mandou soltar o ex-governador, mas um juiz de Campos dos Goytacazes (RJ), onde teriam ocorrido os crimes, manteve o afastamento dele do cargo de direção do PR.

Os advogados alegaram que a decisão contrariava o direito de associação e apresentaram nova ação ao TSE.
De plantão no TSE, Gonzaga proferiu uma decisão liminar (provisória). Ele considerou que, como a decisão de Gilmar Mendes não impunha qualquer outra restrição ao político em substituição à prisão, o juiz de primeira instância não poderia determiná-la.

G1

Ao analisar as medidas que serão tomadas pela Casa Legislativa a partir das mensagens governamentais enviadas pelo Governo do RN, o deputado estadual José Dias (PSDB) ressaltou que as medidas já deveriam ter sido tomadas, mas que não se deve ficar no passado e que se deve assumir a responsabilidade para não se responder pelo que não foi feito no futuro.

“Tenho 32 anos de Assembleia Legislativa. Neste período fui mais deputado de oposição do que de Governo. Minha convicção democrática é a independência, a harmonia e o compartilhar dos deveres do poderes”, salientou José Dias.

José Dias disse ainda que comentam que os problemas do Executivo foram jogados no colo do Legislativo. “Mas este é um privilégio da democracia onde um poder não se sobressai a outro. E acredito que isto amplia e demonstra a importância do Poder Legislativo”, opinou.

Para o deputado não deve ocorrer votação sem análise das comissões, não se deve apenas carimbar as ações do Governo para não transformar a Casa Legislativa em cartório, fazendo com que cada deputado use sua consciência e esqueça a demagogia.

“Aqui não se faz votação a toque de caixa. Mas não se deve fazer dos prazos regimentais palco para futuras campanhas políticas. O Rio Grande do Norte é destaque na mídia nacional, sendo exemplo para estudos do Tesouro Nacional como um dos estados que enfrentam a mais séria crise econômica e financeira”, salientou José Dias, acrescentando que espera um comportamento igualitário dos deputados quanto as matérias; “Sem importar se são simpáticos ou não o tema das matérias”, disse.

A recuperação fiscal e financeira do Rio Grande do Norte foi pauta da reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) na tarde desta terca-feira (16), na Assembleia Legislativa. As duas matérias em pauta tratam da venda dos ativos da Companhia Potiguar de Gás (Potigás) e da revisão do Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2016-2019.

Em análise, a mensagem 177, que trata da revisão do Plano Plurianual do RN, recebeu voto do relator e membro da CFF, o deputado Tomba Farias (PSB), pela admissibilidade da matéria que atende a uma exigência da Caixa Econômica Federal (CEF) para liberação dos R$ 600 milhões para o Rio Grande do Norte. “A matéria agora segue para a votação em Plenário para que os deputados se manifestem”, frisou.

Já a mensagem 186/2018, que trata da venda dos ativos da Potigás recebeu diligência em decisão unânime por parte dos membros da CFF, os deputados Tomba Farias, Dison Lisboa (PSD), Getúlio Rêgo (Democratas), José Dias (PSDB) e George Soares (PR), que preside a Comissão.

A recuperação do equilíbrio nas contas estaduais está baseada na Lei Complementar nº 159, de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e garante o reequilíbrio das contas governamentais, exigindo a transparência nas contas públicas, e a “solidariedade” entre os poderes, além da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado pelo Governo do Estado.

Em discussão sobre a venda da Potigás, o deputado Getúlio Rêgo destacou o crescimento da receita da Potigás e a previsão para o biênio 2018/2019 com expansão progressiva da exploração da energia eólica e energia solar no Rio Grande do Norte.

O deputado Tomba Farias confirmou acompanhar o voto do relator e líder do Governo na Assembleia, o deputado Dison Lisboa (PSD), favorável à venda dos ativos da Potigás. “Temos hoje uma situação financeira muito difícil no Estado e o nosso entendimento continua sendo pela alienação dos bens. Esperamos consenso na matéria, mas entendemos a necessidade da urgência que trata a lei 159”, argumenta o deputado.

Durante a análise da matéria, os titulares da CFF questionaram artigos do projeto de lei que autoriza a alienação das ações da Companhia Potiguar de Gás (Potigás). Os questionamentos são referentes ao artigo primeiro, que autoriza a venda, e o terceiro parágrafo, que mantém os benefícios concedidos no Programa pelo Desenvolvimento Industrial pelo Incentivo do Gás Natural (RN Gás Mais).

O presidente da Comissão de Finanças, deputado George Soares (PR), questionou o futuro da empresa e dos contratos firmados com empresas do programa RN Gás Mais. Líder do Governo, o deputado Dison Lisboa (PSD) explicou que “todos os benefícios e isenções dos contratos já firmados serão mantidos”. De acordo com o parlamentar, a cada cinco anos é feita a revisão de incentivos e os contratos só poderão ser revistos nestas datas.

Dison explicou ainda que o regime previdenciário em atividade atualmente no Rio Grande do Norte precisa ser alterado – hoje, são 53 mil ativos e o mesmo número para os aposentados. O parlamentar também falou sobre o percentual de endividamento do Estado, que tem apenas 2,42% de comprometimento do orçamento líquido. “Enquanto isso, a Bahia tem 23%, Pernambuco tem 17%. Então, o Rio Grande do Norte ainda tem possibilidade de reequilibrar as contas públicas garantindo o pagamento desse apoio do Governo Federal”, frisa.