POR O GLOBO

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou neste sábado que os termos mais benevolentes do decreto de indulto natalino, publicado nesta sexta-feira, foram endossados pelo presidente Michel Temer em função do “momento político adequado” para uma visão mais liberal do direito penal. Torquato diz que o governo coletou várias contribuições até chegar ao texto final “menos rigoroso que o do ano passado”.

— Tudo isso foi exposto ao presidente da República, que é professor de direito constitucional (e foi) duas vezes secretário de Segurança do estado de São Paulo, e entendeu que era o momento político adequado para se mudar a visão, ter uma visão mais liberal da questão do indulto no direito penal — disse Torquato.

Como mostrou o GLOBO nesta sexta-feira, as regras editadas pelo governo trouxeram mudanças que facilitam a obtenção de perdão da pena para quem cometeu crimes sem emprego de violência, entre eles o de corrupção e lavagem de dinheiro. Uma das novidades é a diminuição do tempo de pena já cumprida para ter o indulto — de um quarto para um quinto. A outra alteração foi retirar o teto de 12 anos de condenação. O decreto também passou a anistiar as multas aplicadas, o que era vedado pela norma anterior.

Torquato destacou um outro ponto que torna o decreto ainda mais benevolente: vale para presos em qualquer regime, incluindo o fechado. Nesse sentido, o ministro frisou que as regras pretendem atacar o problema da superpopulação carcerária no país e promover a ressocialização dos condenados de maneira mais eficiente.

O ministrou usou o indicador de dois terços de reincidência criminal no Brasil, embora não haja um dado oficial sobre isso, para justificar as medidas. Ele disse compreender a reação do cidadão, que fica com o senso de justiça “abalado” diante do texto do decreto, mas defendeu que os critérios precisam ser “abstratos e universais”, classificando o assunto como “teoria demais para explicar”.

— Não é fácil explicar à opinião pública no momento político em que dezenas de personalidades ou já foram condenadas ou estão sendo investigadas. Compreendo muito bem que o senso de justiça do cidadão comum fica um pouco abalado. Talvez seja teoria demais para explicar — disse Torquato.

Segundo ele, incluir no rol de crimes proibidos de serem indultados os praticados contra a Administração Pública, conforme sugestões feitas por integrantes da Operação Lava-Jato e entidades ligadas ao combate à corrupção, seria “voltar à ditadura” com a quebra do conceito da universalidade na norma.

— Pedem os críticos que eu estabeleça a exclusão de certos fatos, crimes. Isso é um arbítrio total. Isso é voltar ao regime militar — afirmou Torquato.

Torquato negou que as novas regras prejudiquem as investigações. Há um temor de que, com mais facilidade para obter indulto, os condenados por corrupção envolvidos em outros crimes ainda em apuração pela polícia e pelo Ministério Público resistam mais em fechar delações premiadas:

— Não há nenhum prejuízo para a Lava-Jato. É uma questão cultural. O indulto é sempre uma escolha filosófica e humanitária do presidente da República. Não é ato judicial, não é ato do MP. O ministro tentou minimizar o impacto do novo dispositivo do decreto que concede indulto até a penas de multa, o que era proibido anteriormente, dizendo que o governo poderá cobrar por meio da inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Pública.

— É um avanço de liberalidade (…) uma visão menos restrita do direito — limitou-se a dizer, ao ser questionado sobre o motivo exato de o governo ter feito a mudança no decreto sobre a questão das multas.

Torquato destacou que, exceto os crimes já definidos no decreto como insuscetíveis de indulto, entre eles terrorismo e violações sexuais, não é possível hierarquizar os demais, que incluem tráfico de drogas, de armas e atos de corrupção, no escopo da norma publicada:

— Como hierarquizar para dar preferência a um e permitir o outro? — questiona: — Escolher a quem perdoar ou punir antecipadamente é retorno ao arbítrio, a um Brasil superado pela Constituição Cidadã de 1988.

Em relação às críticas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão ligado ao Ministério da Justiça que auxilia o governo na elaboração do decreto e que havia sugerido a inclusão dos crimes de colarinho branco no rol de não passíveis a indulto, Torquato ressaltou ser apenas um colegiado que “aconselha”, mas não decide. Ele afirmou também nunca ter analisado lista de possíveis beneficiados de indulto:

— Nunca me ocupei de lista. Critérios são objetivos, abstratos, impessoais.

Em nota, o Planalto afirmou que “o Presidente da República concedeu o indulto de acordo com o Artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal”, sem comentar as declarações de Torquato.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/temer-considerou-momento-politico-para-editar-regras-mais-benevolentes-de-indulto-diz-torquato-22224351#ixzz52AdqWknY
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O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato, usou sua conta no Twitter para criticar o indulto natalino — que facilita o perdão total da pena a condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro — concedido pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira. Em mais de uma dezena de posts na rede social, Dallagnol atacou a iniciativa que chamou de “feirão de natal para corruptos”.

O procurador citou como exemplo de possíveis beneficiados pelo decreto presidencial o ex-deputado federal Luiz Argôlo, condenado em novembro de 2015 a 11 anos e 11 meses de cadeia em regime fechado e preso no Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba. Há um ano, Argôlo teve a pena ampliada para 12 anos e 8 meses pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Na norma anterior do indulto, só poderiam ser beneficiados os sentenciados a no máximo 12 anos que tivessem cumprido um quarto da pena, se não reincidentes. Agora, o tempo de cumprimento diminuiu para um quinto, independentemente do total da punição estabelecida na condenação.

No Twitter, Dallagnol ironizou a possibilidade de Argôlo ser beneficiado e disse que o ex-parlamentar “agradece a Temer o indulto de Natal” e “já pode sair da cadeia”. “Se você acha que é piada ou notícia do Sensacionalista, é só o começo se não escolher bem deputados e senadores em 2018”, completou.

Em outro post, o procurador da Lava-Jato comparou Temer ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes (STF), criticado por decisões como a que concedeu liberdade ao ex-governador do Rio, Antony Garotinho.

“Dupla dinâmica. O que Gilmar faz com as prisões preventivas, Temer faz com as prisões definitivas”, escreveu, atribuindo a frase ao colega Carlos Fernando Lima, também procurador da Lava-Jato.

Editado anualmente, o novo decreto presidencial de indulto natalino também beneficia o bolso de condenados que, além da pena de prisão, têm que pagar multas. O texto prevê que o indulto tem efeito sobre as sanções pecuniárias, contrariando uma definição expressa da norma anterior, publicada em 2016, segundo a qual a pena de multa aplicada “não é alcançada pelo indulto”. O benefício é voltado a sentenciados que cumprem a pena em regime aberto ou estejam em livramento condicional.

Dallagnol lembrou que houve pressão do órgão que assessora o governo na elaboração do documento para incluir expressamente a corrupção no rol de crimes não passíveis de indulto, sugestão que não foi atendida.

“O próprio Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que assessora o MJ nesse assunto, foi contra o indulto a corruptos”, disse. O procurador lembrou que havia feito outro post no dia 17 de novembro, em sua conta no Facebook, comentando o resultado expressivo de 20 votos contra 3, vedando o perdão para crimes de corrupção. “O pior surdo é o que não quer ouvir”, criticou, se dirigindo ao presidente Temer e ao ministro da Justiça, Torquato Jardim, que também assina o decreto.

O GLOBO

ESTADÃO CONTEÚDO

Após o ministro Luiz Fux liberar para o plenário do Supremo Tribunal Federal ações que questionam o pagamento de auxílio-moradia, entidades da magistratura reagiram com veemência clamando que vão ‘à luta’ e trabalharão ‘no limite de suas forças’ para assegurar o pagamento dos R$ 4,3 mil mensais à toga.

Em mensagem aos associados, o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, afirma que ‘como alertado’, sobre a ‘sabida campanha orquestrada contra os direitos dos magistrados federais, inclusive quanto ao auxílio-moradia’.

“Ainda que não haja data fixada para o julgamento do processo, não aceitaremos a perda de qualquer direito sem a luta necessária, que hoje se reforça”.

“Lutaremos até o fim!”, exclamou.

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Jayme de Oliveira, também discursou aos seus associados.

“A Associação dos Magistrados do Brasil trabalhará no limite de suas forças para manutenção de todas as verbas hoje pagas aos magistrados, porquanto legítimas e amparadas pela legislação e não se curvará aos detratores, especialmente à difamatória campanha lançada por alguns setores da imprensa”, prometeu.

Nos dois comunicados, as entidades convocam os juízes para um ato pela valorização da Magistratura e contra a reforma da previdência. A Ajufe, por exemplo, vai bancar 100 viagens para quem aparecer, no dia 1º de fevereiro.

Ações. Fux liberou no último dia 19 para votação no plenário as decisões liminares que proferiu em 2014 estendendo o auxílio-moradia a todos os juízes do País. Caberá aos ministros da Corte referendarem ou não a decisão.

Segundo cálculo da ONG Contas Abertas, o custo das decisões do magistrado, que vinha negando recursos contra o benefício, já superou os R$ 4,5 bilhões.

Mesmo quem mora na comarca aonde trabalha tem direito ao auxílio, no valor médio de R$ 4,3 mil.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes pediu para que o Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, e ao diretor-geral da PF, Fernando Segovia, ‘tomem providências’ para investigar áudio em que é acusado de tomar propinas para soltar o ex-governador do Rio Anthony Garotinho e tirar a tornozeleira de Rosinha Garotinho.

Em áudio atribuído ao juiz eleitoral Glaucenir Oliveira, da Vara de Campos dos Goytacazes, que mandou prender Anthony Garotinho pela primeira vez, é mencionada ‘mala grande’ ao ministro Gilmar Mendes, que determinou a soltura do ex-governador.

O autor do áudio, que diz ser ‘Glaucenir’, afirma ter conversado com o juiz da 100ª Vara de Campos dos Goytacazes a respeito da soltura de Rosinha Garotinho.

“Ele ontem me ligou , trocou uma ideia comigo, com a soltura do garotinho e decidiu perguntar ao Gilmar Mendes mediante oficio muito respeitoso , por sinal, se podia estender as medidas cautelares diversas da prisão não só ao Garotinho mas também aos outros envolvidos no processo, tendo em vista que um dia anterior ao que o Gilmar soltou o garotinho, o Dias Toffoli proferiu uma decisão em relação ao outro réu, que é o Fabiano Alonso, e soltou ele também e decretou essas medidas alternativas. E a rosinha, como vocês sabem, já estava com medidas alternativas, prisão domiciliar e com a pulseira da tornozeleira eletrônica. Pois o assessor do ministro Gilmar mendes ligou para o colega hoje, à tarde, e disse que o Gilmar mendes determinou que nenhum dos réus vai ficar com medidas cautelares”.

Ele faz acusações ao ministro. “E eu não quero aqui ser leviano, estou vendendo peixe conforme eu comprei, de comentários ouvidos aqui em Campos hoje, de pessoas inclusive do grupo do Bolinha, tá? E o que se fala aqui em Campos eu tenho acesso de pessoas que sabem que entendem porque estão no meio. Então, eu estou vendendo peixe conforme eu comprei, mas o que se cita aqui dentro do próprio grupo dele é que a quantia foi alta”.

O autor do áudio, supostamente Glaucenir, diz ter sugerido ao magistrado que peça suspeição. “Eu até falei para ele. Se fizer isso faça numa linguagem técnica mas mostrando por a mais b a razão da sua insatisfação e ´porque você não tem mais trabalhar no processo, porque quem sabe ler, o pingo é letra, né? Vai entender a sujeirada que o Gilmar Mendes está fazendo”.

E volta a falar em propinas.

“A gente leva pedrada, tiro, enquanto o grande general desse poder judiciário que é ele agora, parece que é o dono do poder, mela o trabalho sério que a gente faz, com sarcasmo , falta de vergonha, e segundo os comentários que ouvi hoje, comentários sérios de gente lá de dentro, é que a mala foi grande”, afirma.

Glaucenir Oliveira, suposto autor do áudio, espalhado em grupos de WhatsApp de juízes e procuradores, foi o magistrado que mandou prender ANthony Garotinho duas vezes. A primeira, no âmbito da Operação Chequinho, que investiga o uso do programa Cheque Cidadão, do município de Campos, para obter apoio eleitoral. Na segunda vez, o magistrado deflagrou a Operação Caixa D’Água, contra supostas propinas de R$ 3 milhões da JBS ao ex-governador do Rio. De acordo com a denúncia, a suposta organização criminosa chefiada por garotinho tinha até mesmo a participação de um segurança usado para ameaçar e extorquir empresários.

A prisão foi revogada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, na última quarta-feira, 20.

ESTADÃO CONTEÚDO

Por Estadão Conteúdo

Magistrados estaduais recebem mais “penduricalhos” do que juízes auxiliares e ministros de tribunais superiores, em Brasília. De auxílio-moradia a “auxílio-livro”, essas indenizações nos contracheques de juízes e desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJs) chegam a ser mais do que o dobro pago a integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Superior Tribunal Militar (STM). Em média, a diferença no fim do mês é de R$ 5 mil ante R$ 2,3 mil.

Levantamento feito pelo Estadão Dados, com base nas informações divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comparou os ganhos extras nos vencimentos de servidores de tribunais superiores com os estaduais. Enquanto no segundo caso os auxílios representavam um ganho médio de até 18% em relação ao salário básico, para os ministros e juízes dos superiores, o valor fica por volta de 8%.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não informou os dados de forma precisa. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram desconsiderados do cálculo. O TSE é composto por integrantes com mandatos (não vitalícios) e há ministros que nem sequer recebem vencimentos. O STF, apesar da presidente Cármen Lúcia chefiar o CNJ, não repassa dados porque, segundo sua assessoria, “não integra o rol de tribunais submetidos ao controle administrativo e financeiro” do órgão.

O País tem 16 mil juízes e desembargadores e os dois tribunais analisados somam 141 magistrados. O presidente da Associação de Magistrados do Brasil (AMB), Jayme de Oliveira, defende a legalidade dos auxílios e diz que a causa da desigualdade entre as instâncias é uma marca da Federação. “Cada Estado tem suas peculiaridades e particularidades, tem de se respeitar isso dentro do regime federativo. Essas verbas são legítimas e devem permanecer”, disse.

Oliveira argumenta que ministros recebem outras vantagens. “Nos tribunais superiores, eles têm direito a moradia direta, apartamento funcional e demais ajudas de custo.” Tribunais superiores garantem carro e motorista aos ministros.

No entanto, para o ministro aposentado do STF Eros Grau, o motivo das discrepâncias nos vencimentos é o desrespeito à Constituição. “O que existe é o que está escrito na Constituição: ou se cumpre ou é a desordem”, afirmou. “Eu sou ministro aposentado e recebo uma quinta parte do que hoje ganha um juiz por aí. Isso é uma barbárie.” Eros deixou o Supremo em 2010 e hoje atua como advogado. Segundo o site do STF, seu vencimento líquido é de R$ 22,5 mil.

Ação. Na semana passada, o ministro do STF Luiz Fux liberou para o plenário o julgamento de uma ação sobre auxílio-moradia a juízes federais que estava parada em seu gabinete desde 2014. A iniciativa de Fux ocorreu um dia após o Estado publicar o impacto anual dos “penduricalhos” pelo País, cerca de R$ 890 milhões.

A consequência desses auxílios é direta no contracheque dos magistrados. Tanto nos TJs como STJ e STM, há juízes com rendimentos superiores ao teto constitucional – fixado hoje no salário básico dos ministros do Supremo, de R$ 33.763,00. Isso porque estão incluídos direitos eventuais e indenizações diversas. Apesar de nas Cortes de recursos não constarem casos mais extremos, a proporção de ministros que recebem acima do teto é de mais da metade – 95 do total de 141 – contra um terço dos magistrados estaduais.

TJs e tribunais superiores, em Brasília, defendem a legalidade dos auxílios e das demais indenizações por estarem de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura e resoluções do CNJ.

Dados incertos. As planilhas entregues pelo TST ao CNJ na semana passada não têm precisão. Os subsídios, descontos e direitos eventuais estão preenchidos, mas na área dos auxílios, padronizada como “indenizações”, consta que nenhum dos 37 ministros recebeu qualquer tipo de benefício.

O CNJ informou que publicou as planilhas como foram recebidas. A assessoria de imprensa do TST alega que, quando as planilhas chegaram, os contracheques eram referentes ao 13º salário e que auxílios e vencimentos de dezembro ainda serão encaminhados ao CNJ. Nenhum outro tribunal, estadual ou superior, enviou dados separados.