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Comissão de Justiça da Câmara Municipal vota projetos que tratam sobre tributos e multas de trânsito em Natal
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou na manhã desta terça-feira (12) sua última reunião neste ano. Na ocasião, entre os projetos aprovados deu parecer favorável aos que tratam de mudanças no Código Tributário do Município e na aplicação de multas de trânsito.
O vereador Sueldo Medeiros (PHS) relatou projeto de autoria do vereador Kleber Fernandes, que preside a comissão, que trata do parcelamento de débitos não- tributários antes que o nome do devedor seja negativado. “É um projeto de uma importância grande que permite o cancelamento de dívidas e multas ainda não inseridas na dívida ativa para que o contribuinte possam fazer seu parcelamento e dentro de um planejamento conseguir corrigir a falha ao mesmo tempo em que paga”, explicou o relator.
Outro projeto de Kleber Fernandes, também aprovado proíbe a aplicação de multas de trânsito entre as 23h e as 5h quando o condutor ultrapassar o sinal vermelho nas ruas da capital. “Estamos propondo dentro de um contexto de violência em que vivemos e para que o motorista, dentro de uma velocidade de até 30 km/h possa ultrapassar o sinal vermelho com mais tranquilidade sem ser multado nesse horário. Vale lembrar que se trata de um período de pouco fluxo”, justificou Fernandes.
Ele relatou projeto da vereadora Nina Souza (PEN) que permite ao chefe do Executivo antecipar a utilização de receitas do IPTU. Isso é possível por meio de alteração no parágrafo 1 do Artigo 12 do Código Tributário, concedendo até 30% de desconto para aqueles que pagarem o imposto antes do término do ano, podendo o prefeito também utilizar esses recursos no ano em curso. “A nossa preocupação é acabar com a dúvida sobre a ilegalidade desse ato e ajudar o Município a honrar com a folha de pessoal. No ano passado o prefeito antecipou e utilizou para pagar o décimo terceiro e os salários e nossa intenção é garantir isso aos servidores. A gente precisa desses recursos para que os servidores recebam seus salários”, explicou a vereadora.
Os vereadores votaram contrários ao veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 204/17 que autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito. O veto foi à emenda que exigia a prestação de contas da aplicabilidade dos recursos do empréstimo a cada seis meses recebeu parecer contrário da relatora Nina Souza, sendo acompanhado o mesmo entendimento pelos outros vereadores. Também participou da reunião o vereador Preto Aquino (PEN). A Comissão encerra suas atividades neste ano zerando a pauta de projetos que ainda não tinham recebido pareceres.
Com informações da CMN
Bom: há muito, essa deliberação já era para ter acontecido, pois, temos uma regra, essa, relatada nas regras impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Em seu capítulo 3 "Das regras de circulação e conduta" que fala : o condutor que procede da direita, tem o direito de passagem. Então : basta colocar o semáforo no amarelo intermitente, e os condutores se utilizarão dessa lei, ok?
As autoridades semple querendo passsar a responsabilidade para a populacao no lugar de fechar ruas e cortar sinais as autoridades tem que colocar policia nas ruas mudar as leis mas rigorosa para bandidos
Isso também vale para os semáforos dentro de Natal geridos pelo DNIT?
Muito embora reconheça a quantidade significativa dos índices de violência que assolam nossa cidade, estamos diante de mais um desvaneio tolo dos nossos legisladores. Trata-se de mais uma lambança da Câmara Municipal de Natal que não tem competência legal de legislar sobre uma matéria, regida por legislação e regulamentação estritamente de cunho federal.
Ainda de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quem tem a prerrogativa legal e pode modificar, implantar, mediante critérios técnicos pré-estabelecidos, qualquer tipo de sinalização viária restritiva e/ou informativa, especialmente no tocante ao limite de velocidade, é o órgão gestor com circunscrição sobre a via. Trata-se de um projeto demagogo e populista. Não sei que tipo de assessoria tem esta casa que ainda permite que matéria deste tipo prospere.
E pq o órgão gestor não teve a iniciativa de mudar isso baseando-se nas estatísticas crescentes de criminalidade? Simples: pq qto mais multa melhor a imagem perante a prefeitura na arrecadação.
Caro colega, não se trata de implantar ou modificar a lei Federal, É que um semáforo, ele não precisa, para ser colocado, arrancado ou desligado à noite, de autorização do Contran, e do Denatran. Um semáforo, ele é colocado em um determinado cruzamento, quando do estudo, e contagem volumétrica de veículos que por aquele local, atingindo uma grande quantidade de carros. Bom, a forma que aquele semáforo irá trabalhar, competente ao órgão com circunscrição sobre à via, ok?
mas ja esta valendo isso á noite
O projeto é muito importante, em virtude da insegurança que estamos vivendo no momento.
Esse vereador tá de parabéns pois Natal era umas das poucas capitais que multava o condutor por passar em locais críticos passando um pouco assima da velocidade ou não para no sinal que dava multa. Mais uma vez parabéns a esse vereador pelo progeto.
Até que enfim a Câmara produziu um projeto BOM para Natal. Parar em semáforo depois das 20 hs é risco de vida.