POR JOTA

O imóvel de residência familiar é impenhorável já que a proteção ao imóvel destinado a residência da família está prevista da Constituição Federal. Assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão nessa quinta-feira (4/5).

Segundos advogados, é a primeira vez que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST analisa a questão. “[a decisão] uniformiza a jurisprudência dentro do próprio TST, bem como em todo o país”, afirma o advogado Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos.

Os ministros julgaram uma reclamação trabalhista de um garçom de um dos restaurantes do empresário Francisco Recarey. Na execução da reclamação trabalhista, um apartamento avaliado em R$ 12 milhões foi penhorado e leiloado para liquidar dívidas com ex-funcionários.

Ao analisar o caso em 2013, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu a penhora do bem. Os desembargadores levaram em consideração que o empresário tinha outros bens de natureza residencial e que o imóvel que ele residia, por ser de maior valor, não poderia ser afetado com a cláusula de impenhorabilidade. Na avaliação dos desembargadores, Recarey poderia se mudar para um apartamento de menor valor.

A decisão, porém, não foi a mesma na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que anulou a penhora do apartamento onde mora o empresário, no Rio de Janeiro.

Na decisão, a Corte trabalhista entendeu que a proteção ao imóvel destinado a residência da família está prevista na Constituição Federal. O artigo 6º da norma elenca a moradia entre os direitos sociais.

“O imóvel penhorado é utilizado pela entidade familiar do executado para moradia, o que é suficiente a caracterizar como bem de família, sendo irrelevante para fins da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 o fato de o então recorrente eventualmente possuir outros bens imóveis”, diz trecho do acórdão da 1ª Turma do TST, que analisou o caso em 2015.

Processo: E-RR 16400-23.2003.5.01.0005

O Globo

Nas alegações finais entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a defesa do presidente Michel Temer pediu que a corte leve em consideração a situação política e econômica do Brasil na hora de julgar a ação que pode levar à cassação de seu mandato. Na avaliação de seus advogados, uma decisão desfavorável pode resultar em consequências graves à estabilidade do País.

“Deve ter-se especialmente em conta (assunto sobre o qual cabe também ao Tribunal meditar), a atual situação do país, que em nada recomenda medida dessa extensão, em virtude das consequências imediatas que seriam por ela acarretadas, tanto na estabilidade política como no imprevisível comportamento da economia”, diz trecho do documento, assinado pelos advogados Gustavo Bonini Guedes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Paulo Henrique dos Santos Lucon.

A ação que corre no tribunal é contra a chapa vencedora da eleição presidencial de 2014, vencida pela ex-presidente Dilma Rousseff. Mas como ela sofreu impeachment no ano passado, o cargo ficou com o vice, Temer. Assim, o atual presidente pode se tornar o principal afetado pelo julgamento no TSE, previsto para começar ainda este mês.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ouvir a Procuradoria-Geral da República e deu vista dos autos à PGR antes de deliberar sobre o pedido de soltura feito pelos empresários Flávio Henrique Oliveira Macedo e Eduardo Meira, presos na Operação Lava Jato e condenados na primeira instância, que querem a extensão da decisão da Segunda Turma da Corte que revogou a prisão do ex-chefe da Casa Civil José Dirceu.

A PGR terá dois dias, a partir da intimação, para se manifestar, de acordo com o prazo previsto em lei. Após essa etapa, Toffoli poderá decidir monocraticamente ou, ainda, levar a julgamento na Segunda Turma. Apesar de Toffoli não ser o relator da operação, a condução dos pedidos feitos por Macedo e Meira está sob sua responsabilidade por ter sido ele o primeiro ministro a votar pela soltura de Dirceu, posicionamento que prevaleceu, com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, superando o entendimento do relator Edson Fachin e do ministro Celso de Mello.

Os empresários, que são sócios da construtora Credencial, alegam que a prisão preventiva deles e do ex-chefe da Casa Civil foi decretada em situações semelhantes, na mesma ação penal, em sentença na qual os três foram condenados.

A defesa de Macedo, comparando a situação do cliente com a de Dirceu, diz que “ambos foram condenados nos autos” da mesma ação penal e “aguardam o momento de apresentarem as razões de apelação; os supostos fatos criminosos não são contemporâneos ao decreto prisional; e o requerente está preso por prisão cautelar por tempo desproporcional”.

Tanto Macedo como Meira têm habeas corpus à parte em tramitação no tribunal. Eles recorrem de decisões de Fachin de não dar seguimento aos pedidos. Nos dois casos, a PGR posicionou-se contra conceder liberdade aos presos preventivamente. O relator ainda não respondeu aos agravos nesses casos.

Sem precedentes dentro do histórico da Lava Jato no Supremo, a possibilidade de um outro ministro, que não o relator original da operação, conceder a extensão e libertar mais dois condenados na investigação surgiu dois dias depois de Fachin remeter ao plenário do STF a análise do mérito do pedido de liberdade do ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci.

O relator da Lava Jato levou o caso à análise de todos os ministros após sofrer três derrotas consecutivas no colegiado. Em todas, Toffoli e Fachin ficaram em lados opostos. Assessores de ministros da Corte alertam para o fato de que Toffoli não se torna o relator de toda a Lava Jato, mas apenas de casos que forem ligados ao de Dirceu.

Assim como o habeas corpus de Dirceu, o do pecuarista José Carlos Bumlai passou a ter como relator para acórdão e questões incidentes Toffoli, autor do voto vencedor. Ainda não há nenhum pedido de extensão em relação à soltura de Bumlai.

(Com Estadão Conteúdo)