Polícia Civil do RN abre inscrições para Estágio Remunerado na área de Direito

Foto: Reprodução

O Congresso Nacional decidiu apertar o cerco aos motoristas de primeira habilitação das categorias A e B — carros, motos e vans. Com a derrubada de um veto do presidente Lula, todos terão que apresentar exame toxicológico negativo para tirar a CNH, um teste antes exigido apenas para quem dirige ônibus, caminhões ou faz transporte de cargas.

A decisão veio durante a sessão relâmpago que analisou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Deputados e senadores mantiveram três vetos e rejeitaram um, criando a obrigatoriedade do teste. Para motoristas das categorias C e D, a exigência do exame continua também na renovação da habilitação.

Além disso, o Congresso manteve vetos que geram polêmica. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) segue liberado para pessoas com deficiência leve — uma derrota para quem queria limitar o benefício apenas a casos graves ou moderados. Já a lista de pedófilos e predadores sexuais continuará inacessível ao público após o cumprimento da pena, frustrando parte da sociedade que pedia transparência.

Outro ponto aprovado pelos parlamentares beneficia a Embrapa: a estatal agora fica isenta de taxas cobradas por órgãos reguladores, reduzindo custos e incentivando inovação no setor agropecuário. O governo alegava que a medida prejudicava o orçamento das entidades, mas o Congresso deu prioridade ao estímulo à pesquisa.

Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

União Brasil e Progressistas finalmente tiraram do papel a federação partidária e protocolaram nesta quinta-feira (4/12) o pedido oficial no Tribunal Superior Eleitoral. A nova aliança, batizada de União Progressista (UP), promete reorganizar forças no campo da centro-direita nacional — justamente no momento em que o governo Lula tenta ampliar sua base.

O documento entregue ao TSE aponta que a federação será comandada por dois nomes de peso: o senador Ciro Nogueira, figura central do PP, e Antônio de Rueda, dirigente do União Brasil. Eles dividirão a presidência da nova estrutura, que funcionará como um único partido nas eleições.

Apesar do protocolo, o casamento político ainda precisa do aval final do TSE. A federação já havia sido anunciada em abril, em uma cerimônia no Salão Negro do Congresso, em Brasília, mas só agora avança para a fase decisiva.

Na prática, a UP deve fortalecer candidaturas de oposição ao PT em vários estados — inclusive no Nordeste, onde partidos aliados de Lula tentam se segurar. O movimento também repercute em Natal, onde o União Brasil e o PP têm atuação relevante e podem ganhar mais musculatura para 2026.

Foto: Agência Senado

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias saiu em defesa total da decisão de Gilmar Mendes que, na prática, blinda ministros do STF de qualquer pedido de impeachment vindo da sociedade. Pelo entendimento do decano, só a Procuradoria-Geral da República poderia apresentar esse tipo de ação — tirando do jogo cidadãos e parlamentares.

Lindbergh, repetindo o discurso que virou marca do PT, disse que permitir que o Congresso avalie pedidos de impeachment seria transformar o Parlamento em um “superpoder”. Para ele, a decisão de Gilmar vem no momento em que “a extrema-direita” — como o PT chama qualquer um que discorde — tenta “subverter” o sistema de 1988 e “enfraquecer” o STF.

O petista ainda citou um livro escrito pelo próprio Gilmar para justificar a blindagem, afirmando que não há “autoproteção corporativa”, mas sim “restauração dos limites constitucionais”.

A ironia não passou despercebida em Brasília: governo Lula e aliados fazem de tudo para fortalecer o Supremo, enquanto o país enfrenta decisões cada vez mais polêmicas vindas da Corte. Em meio a esse debate, cresce a pressão no Congresso e na opinião pública por limites mais claros ao poder do STF.

Foto: Vinícius Schmidt/Metrópoles

A crise envolvendo o “Careca do INSS” ganhou contornos de filme policial. Em depoimento à Polícia Federal, o ex-diretor da World Cannabis, Edson Claro, afirmou que Antônio Carlos Camilo Antunes o ameaçou de morte ao cobrar celulares, notebooks e um iPad que poderiam conter informações sensíveis. “Vou meter uma bala na sua cabeça”, teria disparado Careca, segundo o relato registrado na Polícia Civil de São Paulo.

Edson também declarou que Careca pagava mesada de R$ 300 mil a Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, além de ter repassado R$ 25 milhões ao filho do presidente Lula — valor que a própria CPMI do INSS não conseguiu identificar em qual moeda foi pago. O ex-executivo diz que deixou o local da ameaça avisando que colaborava com a PF.

Mesmo com denúncias cada vez mais pesadas, o governo Lula conseguiu blindar o herdeiro político. A CPMI do INSS rejeitou a convocação de Lulinha por 19 votos a 12, numa articulação direta da base governista. O filho do presidente vive atualmente em Madri, para onde se mudou quando a “farra do INSS” passou a ocupar o noticiário.

O inquérito ainda aponta disputas por bens, dívidas e conflitos comerciais entre Careca e Edson Claro.

Foto: STF

O ministro Flávio Dino, do STF, proibiu o governo federal de liberar qualquer nova emenda indicada pelos deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. Segundo ele, não existe “parlamentar legítimo” atuando direto de Miami, Roma ou Washington — recado direto aos dois bolsonaristas que passaram meses fora do Brasil, mesmo assim indicando cerca de R$ 80 milhões no Orçamento de 2026.

Eduardo está longe de Brasília desde março, enquanto Ramagem fugiu para os EUA durante o julgamento da suposta trama golpista no STF, que acabou com sua condenação a 16 anos de prisão.

Dino escreveu que mandato parlamentar não é “teletrabalho internacional”, porque a função exige presença, contato com a realidade do país e atuação direta nas instituições brasileiras.

A decisão tem efeito imediato e suspende qualquer repasse de novas emendas aos dois deputados. O ministro também mandou notificar a AGU, o Congresso e a PGR para impedir qualquer movimentação financeira ligada às indicações.

Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes decidiu subir ainda mais o tom e determinou que todas as unidades onde estão presos os réus do chamado “núcleo 1” da trama golpista — grupo que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro — enviem relatórios semanais ao STF com cada detalhe das visitas recebidas. A ordem exige registro de horário de entrada, saída e identificação completa de quem aparece nos locais de custódia.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (4) e vale para todos os presos desse grupo, tratado como o “núcleo central” da investigação. Moraes ainda impôs novas exigências: qualquer pedido de visita deve vir acompanhado do cadastro prévio do visitante na unidade e de uma autorização expressa do próprio preso, além do cumprimento rígido das normas internas de segurança.

No despacho, o ministro reforça que todos os visitantes terão de seguir regras específicas, como restrições de roupas, objetos e comportamento. Só depois disso, cada solicitação será analisada diretamente pelo gabinete de Moraes — ampliando o controle que ele já exerce no processo.

Bolsonaro, que vem recebendo médicos e familiares nos últimos dias, foi visitado nesta quinta-feira pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e pela filha do casal, Laurinha, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. As visitas familiares seguem uma portaria da PF e só podem ocorrer às terças e quintas, por 30 minutos.