O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão. A liminar foi inicialmente concedida na última sexta-feira (27/3) para detentos do Espírito Santo.
A medida é motivada pela pandemia do novo coronavírus. De acordo com o ministro, o quadro de precariedade do sistema carcerário no Espírito Santo é semelhante em todo o país e apresenta riscos graves de disseminação da doença no interior dos presídios.
O cidadão e o trabalhador devem ficar presos e isolados em casa.
Os bandidos que estão presos e isolados devem ser soltos e colocados em contato com outras pessoas? Alguém pode explicar essa lógica da justiça? Eita país de cabeça para baixo!
Qual outro país no mundo adotou essa inversão de valores, prendendo o trabalhador e soltando os bandidos? Os EUA, a China, o Japão, a Alemanha, a Holanda, A Espanha??? Só no Brasil de ponta cabeça isso está sendo adotado com uma desculpa tão convincente que se assemelha a dada pelo STF (Gilmar Mendes) para não permitir imprimir o voto.
Bandido não respeita isolamento social. Além de nos roubar, matar, agora, vai disseminar o vírus. Porque não venham me dizer que bandido vai ficar em casa. Ô país desmantelado.
Mutirão realizado neste ano pelos tribunais de todo o país, sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reverteu 3.676 condenações de pessoas flagradas com menos de 40 gramas de maconha para consumo pessoal.
Esse número representa 12,4% do total de casos analisados pela Justiça — 29.725 processos envolvendo porte de maconha nos últimos oito anos.
Foi a primeira vez que o mutirão, realizado anualmente, revisou processos de pessoas condenadas por portarem maconha, com o objetivo de aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em junho de 2024, descriminalizou o porte de até 40 gramas da para consumo próprio.
Balanço do mutirão
Segundo o balanço do mutirão, além dos casos em que a condenação foi revista, houve:
manutenção das condenações em 16.327 processos (54,9% do total);
encaminhamento para a defesa e o Ministério Público se manifestarem sobre 7.434 processos (25% do total) — que ainda poderão gerar novas revisões das condenações;
e outros 2.151 processos (7,2%) estão pendentes aguardando a análise do juiz, o que significa que também poderão resultar em novas absolvições.
Nos 3.676 processos que tiveram a condenação revista, há duas situações diferentes:
pessoas que foram condenadas como usuárias de maconha e que agora foram absolvidas, porque ser usuário deixou de ser crime. Essas pessoas já não iam para a prisão — porque a punição era branda e podia ser convertida em penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade —, mas deixaram de ter esse antecedente criminal;
e pessoas condenadas como traficantes, mesmo portando uma quantidade pequena de maconha. Nesses casos, quando não havia outros indícios de que esses réus vendiam drogas, eles acabaram tendo a conduta reclassificada — de traficante para usuário — e, consequentemente, foram absolvidos.
Os dados do CNJ, no entanto, não detalham quantos processos se enquadram em cada situação nem quantas pessoas foram efetivamente soltas no mutirão em decorrência da decisão do Supremo sobre a maconha.
O STF estabeleceu que, quando uma pessoa é flagrada com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, deve-se presumir que ela é usuária, a menos que junto com ela a polícia encontre outros indícios de tráfico, como balança de precisão, caderno de contabilidade e dinheiro vivo.
Flávio Dino respondeu, indiretamente, críticas do colega André Mendonça sobre o ativismo judicial no STF. “Isso tem tanta consistência quanto as espumas das ondas que quebram na praia”, disse Dino.
Presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Dino reservou um espaço da sessão de terça-feira, 19, do julgamento da trama golpista para rebater críticas feitas no dia anterior pelo colega.
Mendonça comentou as mudanças que o STF fez no Marco Civil da Internet, sob o pretexto de combater desinformação: “Com a devida vênia da maioria que se formou, na própria decisão do Marco Civil da Internet, nós criamos restrições sem lei. Isso se chama ativismo judicial. E os próprios colegas têm defendido esse ativismo. Eu não defendo”.
Dino disse que “ativismo judicial” é uma expressão trazida dos Estados Unidos, mas “aplicada em contextos totalmente diferentes no caso brasileiro”, e criticou “essa ideia de inquéritos que nunca acabam”.
Mas o inquérito das fake news, por exemplo, não é exatamente uma ideia. Ele foi aberto em 2019, por iniciativa do próprio STF, sem a provocação do Ministério Público, e já tem mais de seis anos de idade.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou nesta quarta (19) a versão do PL Antifacção aprovada na Câmara, dizendo que alterações centrais na proposta original enfraquecem o combate ao crime organizado e geram insegurança jurídica.
Ele defendeu um debate mais responsável no Senado para restaurar pontos essenciais, como o fortalecimento da Polícia Federal e a descentralização de operações contra facções.
Nas redes, Lula critica PL Antifacção e diz que Câmara alterou pontos centrais da proposta enviada pelo governo. “Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica. Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei”, escreveu.
O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, segura flechas enquanto participa de uma manifestação para marcar o Dia da Resistência Indígena, em Caracas — Foto: Leonardo Fernandez Viloria/Reuters
Militantes chavistas na Venezuela estão sendo treinados por indígenas para usar flechas envenenadas com curare, uma toxina paralisante tradicional, como estratégia de defesa frente a um possível ataque militar dos EUA, segundo anunciou o ministro do Interior, Diosdado Cabello.
Ele afirmou que essa orientação faz parte de uma resposta a uma “ameaça externa extrema”, pedindo mobilização máxima, disciplina e resistência ativa entre os partidários do governo.
Cabello afirmou ainda que mais de quatro milhões de ativistas leais a Maduro foram instruídos a não só se preparar, mas se engajar numa resistência armada se necessário.
Ele também rejeitou pedidos de diálogo, afirmando que muitos na oposição “querem só ser ouvidos”, enquanto, na visão do regime, a prioridade deve ser a defesa nacional.
Depois ensina a atirar com baladeira e a usar tacape, vai ser uma luta bonita. Kkkkkkk
E era prá os apoiadores de LULADRAO, irem prá lá defenderem seu comparsa de roubo e crimes.
Os Estados Unidos rejeitaram uma oferta de renúncia do ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, de acordo com apuração do New York Times.
Segundo fontes do jornal, o presidente Donald Trump havia autorizado negociações “paralelas” com o regime venezuelano. Em certo ponto, Maduro ofereceu renunciar após alguns anos, medida que foi rejeitada pela Casa Branca.
Autoridades venezuelanas disseram aos americanos que Maduro estaria disposto a renunciar após um período de transição de dois a três anos. Porém, qualquer “prazo” para o ditador deixar o poder é inaceitável para os EUA, destacou a reportagem.
Isso acontece em meio a um impasse cada vez maior entre os dois países e enquanto os Estados Unidos aumentam a pressão contra o regime venezuelano e realiza ataques no Caribe e no Pacífico contra barcos que dizem transportar drogas.
Nicolás Maduro tem pedido publicamente que não haja uma guerra, apelando por diálogo com a Casa Branca.
Trump aprova planos da CIA para Venezuela
O New York Times também afirmou que Trump aprovou planos da CIA, a agência de inteligência dos EUA, para ações secretas dentro da Venezuela.
“Trump realizou duas reuniões na Sala de Situação da Casa Branca na semana passada para discutir a Venezuela e revisar opções com seus principais assessores”, pontua a reportagem.
Entretanto, não está claro quais seriam essas operações ou quando podem ser realizadas. Outro ponto reforçado pelo jornal é que o presidente americano ainda não autorizou o envio de soldados para o país sul-americano.
De toda forma, Trump disse na segunda-feira (17) que não descarta enviar tropas para a Venezuela, mantendo a pressão contra o regime de Maduro.
A Liga de Direito Tributário da UFRN realizou, no último dia 17, um evento dedicado à reforma tributária no auditório da Reitoria. A programação contou com o lançamento de um livro coletivo produzido pelos membros da Liga, sob orientação do professor André Elali.
Durante o encontro, Elali também apresentou o pré-lançamento de sua obra “Teoria da Neutralidade Tributária”, apontada por estudiosos como uma das contribuições mais relevantes para o debate técnico da reforma tributária em curso no Brasil.
A Liga de Direito Tributário foi constituída em 2023 e realiza, mensalmente, expedientes com os maiores nomes do direito tributário, além de realizar publicações e pesquisa.
A sessão desta quarta-feira (19) na Câmara Municipal de Natal foi marcada pelas repercussões do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT), mesmo sem julgamento. Embora os trabalhos tenham ocorrido normalmente, o clima foi dominado por debates sobre prazos, decisões judiciais e disputas políticas.
A sessão de cassação foi suspensa após decisões judiciais que apontaram descumprimento dos prazos de convocação. A defesa de Brisa afirmou que as decisões confirmam as irregularidades denunciadas desde o início. A vereadora reforçou que já recebeu três decisões favoráveis e voltou a falar em perseguição política.
Do lado de fora, apoiadores seguem em vigília desde terça-feira (18), prometendo permanecer até “a perseguição acabar”.
O vereador Matheus Faustino (União Brasil), autor da denúncia, reagiu dizendo que há “interferência clara da Justiça” no Legislativo. Ele afirmou que o TJRN faz uma “interpretação criativa” dos prazos e defendeu que deve prevalecer o Decreto-Lei 201/67, que estabelece notificação em 24 horas e prazo de 90 dias para conclusão do processo. Para ele, seguir o entendimento judicial pode inviabilizar a cassação.
Com a suspensão e a exigência de cumprimento do prazo de 72 horas, a Câmara agora aguarda nova definição do Tribunal de Justiça para marcar — ou não — uma nova data para o julgamento.
O procurador da Câmara de Natal, Gustavo Souza, falou o processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi e possíveis intervenções da Justiça. Ele afirmou que, em caso de determinação judicial a favor do arquivamento do processo, a Câmara poderia retormar todo o trâmite, desde o começo.
O entendimento previsto teria como base o Decreto-Lei da Câmara Federal de 1967, que prevê o arquivamento do processo de cassação contra parlamentares caso não ocorra avanço dentro do trâmite em até 90 dias, contando a partir da data de notificação da parlamentar para a apresentação de sua defesa, o que ocorreu no dia 22 de agosto. O Regimento Interno da Câmara de Natal, por sua vez, aponta que o prazo para o fim de todas as etapas é de 120 dias.
“O arquivamento do processo sem o julgamento, sem o resultado, não veda a possibilidade desse processo ser novamente iniciado, desde que ocorra uma nova denúncia, inclusive pelos mesmos fatos. Por quê? Porque o processo não teve julgamento”, disse.
O deputado estadual Renato Freitas (PT-PR) foi flagrado em uma briga com troca de agressões físicas com um homem na manhã desta quarta-feira (19), no centro de Curitiba. A confusão ocorreu na rua Vicente Machado e um vídeo com imagens do confronto rapidamente veio a público.
No vídeo, tanto o parlamentar quanto o outro envolvido aparecem com o rosto sangrando. Eles trocam socos e se agarram enquanto algumas pessoas tentam intervir para encerrar a briga.
A RPC, afiliada da TV Globo no Paraná, apurou que o homem envolvido na confusão é manobrista e trabalha na região onde a briga aconteceu.
Renato Freitas quebrou o nariz e foi encaminhado para atendimento médico.
Questionada pelo g1 sobre a situação, a equipe de Renato Freitas não se manifestou até a publicação desta reportagem.
Testemunhas que estavam na região não souberam dizer para onde o homem envolvido na briga foi depois da confusão.
Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) disse que a situação será analisada pelo Conselho de Ética, caso haja representação.
Até o fim da manhã desta quarta, a Polícia Civil do Paraná (PC-PR) não havia respondido se irá investigar o caso.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (19), o PL (Projeto de Lei) Antifacção. Foram 370 votos favoráveis e 110 contrários à medida enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Agora, o texto segue para o Senado, onde será relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE).
A versão aprovada pelo plenário da Câmara foi a sexta apresentada pelo relator do projeto na Casa, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que é secretário licenciado da Segurança Pública em São Paulo.
Confira a seguir os principais pontos do PL Antifacção aprovado pela Câmara.
Penas mais duras
O texto do projeto endurece penas quando os crimes cometidos tiverem ligação com facções criminosas e/ou milícias. Veja os detalhes abaixo:
Homicídio: 20 a 40 anos
Lesão seguida de morte: 20 a 40 anos
Sequestro: 12 a 20 anos
Roubo: 12 a 30 anos
Latrocínio: 20 a 40 anos
Extorsão: aumento do triplo das penas em todos os casos
Extorsão por meio de sequestro: aumento de 2/3 das penas em todos os casos
Tipificação e progressão penal
São tipificados os crimes de novo cangaço, domínio territorial, uso de explosivos e/ou drones e ataques à infraestrutura.
A progressão para determinados crimes poderá exigir de 70% a 85% do cumprimento da pena fixada.
Chefes de facções serão obrigatoriamente enviados para presídios federais de segurança máxima.
Bloqueio e restrição de bens
O Estado poderá determinar o bloqueio imediato de bens (dinheiro, imóveis, empresas, criptomoedas, entre outros) de investigados em crimes listados no texto na fase de investigação ou da ação penal.
O bloqueio pode ser feito de ofício por um juiz ou a pedido do MP (Ministério Público). Poderão também ser suspensas, limitadas ou proibidas atividades econômicas, empresariais ou profissionais utilizadas para ocultação de bens e/ou lavagem de dinheiro.
Além de serem destinados à União, valores apreendidos também poderão ser enviados aos estados e ao Distrito Federal.
Intervenção em empresas
Caso surjam indícios, durante investigação, de que determinada empresa ou pessoa jurídica esteja sendo beneficiada por organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, um juiz deverá determinar o afastamento imediato dos sócios e a intervenção judicial em sua administração.
Um interventor nomeado pelo juiz terá poderes para:
Suspender contratos e operações suspeitas;
Romper vínculos com pessoas investigadas;
Realizar auditorias financeiras e contábeis;
Identificar, separar e promover as medidas judiciais cabíveis para o perdimento de bens, direitos ou valores de origem ilícita;
Propor plano de saneamento ou liquidação judicial; e
Destinar recursos líquidos à conta judicial vinculada, sob fiscalização do juízo.
Investigações mais amplas
Parlatórios — onde advogados conversam com seus clientes presos — poderão ser monitorados em casos excepcionais.
Juízes deverão manter sigilo de medidas determinadas até que elas sejam cumpridas. Em caso de descumprimento, os agentes responsáveis por implementá-las estarão sujeitos a punições, cabendo ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) supervisionar a adoção dessas medidas.
Foto: Ilustrativa
O cidadão e o trabalhador devem ficar presos e isolados em casa.
Os bandidos que estão presos e isolados devem ser soltos e colocados em contato com outras pessoas? Alguém pode explicar essa lógica da justiça? Eita país de cabeça para baixo!
Qual outro país no mundo adotou essa inversão de valores, prendendo o trabalhador e soltando os bandidos? Os EUA, a China, o Japão, a Alemanha, a Holanda, A Espanha??? Só no Brasil de ponta cabeça isso está sendo adotado com uma desculpa tão convincente que se assemelha a dada pelo STF (Gilmar Mendes) para não permitir imprimir o voto.
Bandido não respeita isolamento social. Além de nos roubar, matar, agora, vai disseminar o vírus. Porque não venham me dizer que bandido vai ficar em casa. Ô país desmantelado.