SEM RECURSOS PARA INVESTIMENTOS: Estudo aponta que 25 estados devem superar limite legal para gastos com pessoal ainda neste ano; percentual no RN chegará a 97%

A concessão de aumentos de salários de servidores estaduais em Mato Grosso, Paraíba e Rio Grande do Norte e a autorização para reajuste no Amapá, Rondônia e Roraima podem colocar esses estados em situação fiscal ainda mais grave, segundo estudo do Centro de Liderança Pública (CLP), organização para melhoria da gestão pública.

Em estados como Rio Grande do Norte e Mato Grosso, os gastos do pessoal, sem a atualização do reajuste concedido, já chegam a mais de 90% da receita estadual.

O levantamento feito pelo CLP mostra que 25 dos 27 estados devem comprometer mais de 60% da receita corrente líquida (RCL) com folha de pagamento por causa do efeito da pandemia na arrecadação este ano.

O estudo já considera o impacto dos R$ 120 bilhões do pacote de socorro ao estados, que aguarda sanção presidencial.

Apenas Rondônia e Amapá estarão abaixo desse patamar, caso não concedam o reajuste autorizado pelo Congresso Nacional.

Especialistas afirmam que o gasto desenfreado com pessoal é um problema recorrente para os estados brasileiros. Até a pandemia do novo coronavírus, muitos buscavam dar andamento à reformas previdenciárias, na tentativa de reduzir os gastos progressivamente nesta década.

No caso do Rio Grande do Norte, que concedeu reajustes para a segurança, escalonado até chegar a 23%, esse percentual chegará em 97% em 2020. Ou seja, tudo o que o estado arrecadar será destinado para folha de pagamento, não restando recursos para investimentos em saúde, por exemplo, ou para arcar com os aumentos concedidos hoje.

O estudo mostra que a dificuldade hoje está em equilibrar as contas, com a queda de arrecadação. No Amapá, a redução estimada foi de 60% em abril, segundo dados da Secretaria de Fazenda. Não há a possibilidade de atrasar pagamento dos servidores estaduais, segundo o órgão.

No Rio de Janeiro, que está em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a Secretaria de Fazenda já admite a possibilidade de atraso salarial a partir de setembro. Neste ano, a queda de arrecadação estimada é de cerca de R$ 15 bilhões.

Para Luana Tavares, diretora do CLP, o custo do aumento dos gastos com pagamento cairá sobre os mais pobres, já com a renda comprometida por programas de redução salarial ou desemprego.

Dados do Ministério da Economia mostram que mais de 8 milhões de trabalhadores com carteira já tiveram redução salarial ou suspensão do contrato de trabalho. Outros 2,3 milhões de trabalhadores perderam o emprego entre janeiro e março deste ano, na comparação com os três meses encerrados em dezembro, segundo dados da Pnad Contínua, do IBGE.

– Isso afeta o servidor, que pode ficar com o salário atrasado, e a população que não vai ter o servidor para entregar os serviços à população nem recursos para isso – afirma – Estamos falando de vida, de pessoas que estão morrendo todos os dias.

Além do Rio Grande do Norte e Mato Grosso, Tocantins, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul estão na lista de estados que, sem a ajuda do governo federal, vão chegar no patamar de dificuldade orçamentária. Isso significa que poderá haver atraso de salários ainda este ano, no caso desses estados.

Em Minas Gerais, cujo comprometimento já supera os 100%, por exemplo, os salários de maio já começaram a atrasar.

Segundo parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso desse patamar ultrapassar 95%, aumentos de despesa com gasto com pessoal devem ser proibidos, segundo a legislação.

Para Andre Luiz Marques, coordenador do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper, os estados e as pessoas deveriam olhar mais para o próximo nesta pandemia. Mais de 23 mil brasileiros já morreram por causa da Covid-19, segundo dados do Ministério da Saúde.

– Vários estados, além de ultrapassar os 60% (limite da LRF), já estavam com nota C e D (nos relatórios do Tesouro, o que indica grave situação fiscal). Os estados não estão nessa situação a toa, eles estão fazendo muito esforço pra chegar nisso – afirma.

O economista ressalta que cenário de alto comprometimento das receitas com folha de pagamento não pode ser atribuído somente a queda de arrecadação, mas por cenas similares a vivenciadas hoje, com aumentos acima da inflação nos últimos anos.

– Se temos estados com 90% e 100% (de comprometimento), não se chegou nesse cenário de ontem pra hoje. Muitas coisas vieram do passado, mas muitas coisas estão acontecendo agora. É muito fácil botar a culpa no passado quando eles (governadores) estão rezando da mesma cartilha do passado – ressalta.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Juca disse:

    Fátima de 25% de aumento p puliça. Agora ninguém fala mais de colete vencido, pneu careca, carro velho e delegacia imunda.

  2. Joca disse:

    O famigerado plano de cargo kkkk vai chegar um momento que 100% vai para pagamento de salário. E o pior, o RN deve 1 bilhão para folha, 1 bilhão ao IPE e segue com essa fuleragem de plano de cargo.

  3. Gustavo disse:

    Os marajás não estão nem aí.

  4. Minion de Peixeira disse:

    *todo o funcionalismo…

  5. Minion de Peixeira disse:

    Solução: paga um percentual fixo da RCL (50%) dividido pelo número de servidores e aposentados. Exemplo: se cai a RCL em 10%, todo o condicionalismos fica com menos 10%. Se sobe,, ganham. Estado que cumprir isso vir território federal.

Presos com liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país, diz STJ

Foto: Ilustrativa

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão. A liminar foi inicialmente concedida na última sexta-feira (27/3) para detentos do Espírito Santo.

A medida é motivada pela pandemia do novo coronavírus. De acordo com o ministro, o quadro de precariedade do sistema carcerário no Espírito Santo é semelhante em todo o país e apresenta riscos graves de disseminação da doença no interior dos presídios.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Brasil desmantelado disse:

    O cidadão e o trabalhador devem ficar presos e isolados em casa.
    Os bandidos que estão presos e isolados devem ser soltos e colocados em contato com outras pessoas? Alguém pode explicar essa lógica da justiça? Eita país de cabeça para baixo!
    Qual outro país no mundo adotou essa inversão de valores, prendendo o trabalhador e soltando os bandidos? Os EUA, a China, o Japão, a Alemanha, a Holanda, A Espanha??? Só no Brasil de ponta cabeça isso está sendo adotado com uma desculpa tão convincente que se assemelha a dada pelo STF (Gilmar Mendes) para não permitir imprimir o voto.

    • Sandro Rosado Bezerra disse:

      Bandido não respeita isolamento social. Além de nos roubar, matar, agora, vai disseminar o vírus. Porque não venham me dizer que bandido vai ficar em casa. Ô país desmantelado.

Veículos de placas finais 1 e 2 devem quitar licenciamento nesta semana, alerta Detran

Foto: Detran-RN

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) lembra que o pagamento da taxa de licenciamento de veículos automotores tem os primeiros vencimentos planejados para esta semana. Os automóveis com placas de finais 1 e 2 estão com os vencimentos programados para acontecer nesta segunda-feira (17) e terça-feira (18), respectivamente. Nessas mesmas datas, esses veículos também têm programado o vencimento da Taxa de Proteção contra Incêndio, Salvamento e Resgate em via Pública, que é destinada ao Corpo de Bombeiros Militar do RN.

Nesse primeiro momento, a quitação deve ser realizada pelos proprietários de 267.522 veículos, o que corresponde a 19,83% da frota do Rio Grande do Norte. O valor da taxa do licenciamento de veículo do RN é uma das menores do Brasil, a taxa corresponde a um valor de R$ 90 independentemente do ano ou categoria do enquadramento do transporte automotor.

O Detran alerta que desde o ano de 2019 não está mais emitindo o carnê físico, que antes era enviado aos endereços dos proprietários de veículos cadastrados no sistema do Órgão. Agora o boleto de pagamento do licenciamento, como também do IPVA, seguro DPVAT e Taxa dos Bombeiros, é emitido digitalmente, podendo o cidadão ter acesso pelo site do Detran (www.detran.rn.gov.br), nas agências do PágFácil, e, para os clientes do Banco do Brasil, diretamente no caixa eletrônico ou aplicativo BB.

A taxa de licenciamento é o único tributo referente aos veículos cuja arrecadação é de responsabilidade do Detran, e os valores angariados são utilizados na manutenção física das instalações do Órgão e nas ações empreendidas pela Instituição no estado.

Segundo dados do setor de Estatística do Detran, há 1.349.000 veículos registrados no RN, sendo Natal (418.200), Mossoró (169.922) e Parnamirim (110.188) os três primeiros municípios no ranking de maior quantidade absoluta de automóveis.

Boleto Digital – Site

No site do Detran o processo de emissão dos boletos é simples, basta que o usuário vá até o endereço eletrônico da instituição digitando www.detran.rn.gov.br. Com a página aberta, o cidadão clica no ícone “Veículos – boletos, infrações, débitos””. Logo em seguida é mostrada uma página onde é possível digitar a numeração da placa e do Renavam do veículo a ser consultado.

Dessa forma é possível ter acesso ao ambiente online onde fica disponível os boletos referentes a taxa de licenciamento, IPVA, DPVAT, Taxa dos Bombeiros, além de possíveis débitos de infrações de trânsito relacionadas ao veículo consultado. Um outro ponto positivo é a possibilidade do proprietário pagar as taxas no banco de sua escolha. É só clicar no imposto que deseja efetuar o pagamento, e imediatamente é aberta uma nova tela com as opções de emissão de boleto direcionado ao Banco do Brasil ou as demais instituições bancárias.

Boleto Digital – PágFácil

Se preferir, o cidadão pode efetuar os pagamentos das taxas direto nas agências PágFácil, bastando informar a placa do veículo.O calendário de pagamento da taxa licenciamento tem seu término programado para o mês de junho, no caso dos carros com placas finais 9 e 0.

Evangélicos devem superar católicos em 2032 no Brasil, destaca Folha de SP

Abraçando diferentes linguagens e se expandindo para cada vez mais lugares, os evangélicos não param de crescer no Brasil. Hoje, já são 31% da população e formam o segundo maior grupo religioso no país, perdendo apenas para os católicos.

Mas quem são e onde estão esses fiéis? Segundo dados do Datafolha, a maior parte dos evangélicos brasileiros são mulheres (58%) e se declaram pretos ou pardos (59%). Além disso, é no Norte que está a maior concentração de “crentes”, como se autodenominam, representando 39% da população.

Segundo estimativas, até 2032 eles devem ultrapassar os católicos em número de seguidores.

Café da Manhã – Folha de São Paulo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Robério Mauricio da Silva disse:

    Diram que os pais de seus filhos são petistas? Quanta idiotice.

  2. Manoel disse:

    Quem sair por último que apague as velas, a CNBB é um puxadinho do PT e todo mundo sabe que os petistas ou são ateus ou não tem religião nenhuma.

  3. Diêgo disse:

    Espero que as vertentes tradicionais que dominem, não esses neopentecostais parasitas.

WhatsApp corrige falha e todos devem atualizar o aplicativo

Foto: Rubens Achilles/TechTudo

Uma falha no WhatsApp que permitia travar o aplicativo para todos os integrantes de um grupo foi anunciada nessa terça-feira (17). A vulnerabilidade, detectada pela equipe de segurança cibernética Checkpoint, afeta celulares Android e iPhone (iOS) e consiste em alterar o número de telefone de um dos participantes do chat para desencadear o congelamento constante do app no celular do resto dos membros. A única solução seria apagar o grupo e, consequentemente, perder todas as mensagens compartilhadas nele.

O bug foi informado pela Checkpoint à equipe do WhatsApp em agosto por meio do programa de recompensas do aplicativo. O mensageiro liberou em setembro a atualização com correção da falha na versão 2.19.58 para todos os usuários de iPhone e Android.

A vulnerabilidade foi descoberta pela equipe Checkpoint ao acessar o protocolo de mensagens do app para alterar o parâmetro de remetente, que é examinado pelo WhatsApp para identificar aos usuários quem enviou determinada mensagem na conversa coletiva. Os desenvolvedores, então, adicionaram caracteres especiais ao parâmetro do número de telefone de um dos integrantes do grupo.

Assim, quando esse usuário mandar alguma mensagem no chat, o aplicativo do WhatsApp trava em loop no celular de todos os outros participantes da conversa. O app continua congelado mesmo após fechar e reabrir o mensageiro.

Além disso, não é possível acessar novamente o grupo em que a vulnerabilidade ocorreu. Portanto, para impedir que o aplicativo continue congelando, a solução seria apagar o chat em questão que sofreu a falha. Isso resultaria na perda de todas as mensagens e mídias compartilhadas na conversa.

O bug foi consertado pelo WhatsApp a partir da atualização de número 2.19.58 para iPhone e Android. É importante manter os aplicativos atualizados para evitar falhas de segurança como essa. Inclusive, pesquisadores do Checkpoint descobriram em agosto uma vulnerabilidade que permitia editar mensagens enviadas pelo WhatsApp.

Outras brechas detectadas no mensageiro ainda este ano incluem invasão do celular por meio de GIFs maliciosos, ataques de spyware, e roubo de dados ao receber arquivos em formato MP4.

Globo, via Techtudo, 9to5Mac, Engadget, Bleeping Computer e Checkpoint

 

Na CUT, Dirceu propõe ‘rede de inteligência’ de esquerda e fala que militantes devem aprender ‘espionagem’

Foto: Renato Alves/Crusoé

O ex-ministro e ex-presidiário José Dirceu defende a criação do que chama de Rede Nacional de Inteligência Cidadã, formada por militantes de partidos de esquerda, integrantes de movimentos sociais e qualquer um que se identifica com as causas socialistas e comunistas, diz a Crusoé.

Destinada ao monitoramento de informações e contraespionagem, essa organização serviria para contrapor os órgãos equivalentes das forças armadas e das polícias, além de fazer frente às ações dos militantes de direita nas redes sociais.

Leia a matéria completa aqui.

O Antagonista, com Crusoé

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Azevedo disse:

    Esse bandido do Zé Dirceu, deveria estar preso num presídio federal de segurança máxima, pois esse safado é o pior bandido entre todos os PeTralhas. Acho que está na hora dos militares darem uma botada nesse bandido para ele se enquadrar ou mesmo desaparecer.

  2. Bento disse:

    Ainda tem gente que ouve esse bandido.
    Falei gente mais o correto é milicianos da corrupção

  3. Flavio disse:

    Esse safado tem que voltar para cadeia o quanto antes, bandido perigoso, corrupto e sem escrupulo.

  4. Minion de Peixeira disse:

    Contrapor órgãos oficiais, legalmente consttituídos, numa democracia plena (em que um presidente não consesgue nem cancelar uma assinatura de jornal)… Esse cara tem que voltar para cadeia já. É um risco.

Correntes marítimas que atuam na costa do Nordeste brasileiro devem continuar trazendo o óleo para o litoral potiguar, informa Emparn

FOTO: PEI FON/RAW IMAGE/ESTADÃO CONTEÚDO

As correntes marítimas que atuam na costa do Nordeste brasileiro devem continuar trazendo o óleo para o litoral potiguar. Foi o que indicou a análise realizada pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) nessa terça-feira (29).

Segundo o estudo, a bifurcação da corrente oceânica Equatorial Sul está “bem mais ao sul da sua posição normal e mais próxima da costa nordestina”.

Desta forma, a observação indica que o ramo norte da corrente atinge toda a costa leste, o litoral nordeste e a Costa Branca Potiguar.

Estado e DER devem indenizar vítimas de acidente com animais soltos em rodovia na Grande Natal

Foto: Ilustrativa

A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Departamento de Estradas e Rodagens (DER-RN) a pagarem indenização a um casal que sofreu acidente de trânsito ao colidirem com animais soltos na pista em uma rodovia estadual na estrada de Dom Marcolino, distrito de Maxaranguape. A sentença estabeleceu uma indenização de R$ 20 mil a título de danos estéticos e de R$ 60 mil por danos morais, sendo R$ 50 para o motociclista e R$ 10 mil para a passageira.

Entenda o caso aqui no Justiça Potiguar.

 

Trump diz que EUA devem condenar “racismo, fanatismo e supremacia branca”

Foto: REUTERS/Leah Millis/05.08.2019

 

 

No pronunciamento mais eloquente desde os massacres no Texas e em Ohio, no fim de semana, Donald Trump disse hoje que os Estados Unidos não devem tolerar o ódio e o extremismo.

“Nossa nação deve condenar o racismo, o fanatismo e a supremacia branca”, afirmou o presidente americano. “Essas ideologias sinistras devem ser derrotadas.”

No pronunciamento mais eloquente desde os massacres no Texas e em Ohio, no fim de semana, Donald Trump disse hoje que os Estados Unidos não devem tolerar o ódio e o extremismo.

“Nossa nação deve condenar o racismo, o fanatismo e a supremacia branca”, afirmou o presidente americano. “Essas ideologias sinistras devem ser derrotadas.”

O Antagonista e R7

 

Estado e Município de Mossoró devem indenizar pais por omissão que levou criança a óbito

O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró a pagarem, solidariamente, a um casal o valor de R$ 50 mil, a título de danos morais, mais correção monetária e juros, em virtude da filha ter ir a óbito em decorrência da omissão dos entes públicos na prestação dos serviços de saúde em meados de 2013.

O falecimento ocorreu tendo em vista a ineficiência de atendimento e demora no fornecimento do leito de UTI para a criança, que na época tinha quatro anos de idade, de modo que prejudicou e intensificou a enfermidade da vítima. Este foi o motivo pelo qual os seus pais entendem ser cabível indenização por danos morais.

Por isso, o casal promoveu Ação Indenizatória por Danos Morais contra o Município de Mossoró e o Estado do Rio Grande do Norte, em razão de omissão do ente público na prestação do serviço de saúde, ante a ausência de leitos de UTI, o que causou a morte da filha deles.

O Município de Mossoró alegou não ser parte ilegitimidade para ser responsabilizado em juízo e defendeu que os danos suportados pela vítima não foram ocasionados por conduta do ente público, e sim por caso fortuito, rompendo o nexo de causalidade. Por isso, pediu pela improcedência do pedido inicial. O Estado do Rio Grande do Norte defendeu que deverá incidir a responsabilidade subjetiva, e diante da ausência de provas que apontem culpa estatal, deverá ser julgado improcedente o pedido.

Decisão

O juiz Pedro Cordeiro Júnior observou que, apesar da alegação do Município de Mossoró quanto a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação judicial, diante a quebra do nexo de causalidade entre a atuação estatal e o ocorrido, ele é legitimado para integrar o polo passivo. Assim, rejeitou tal alegação.

O magistrado verificou a ineficiência na prestação do serviço de saúde, principalmente quanto ao atendimento e disponibilização dos leitos de UTI, tendo em vista a demora na internação da vítima, que somente veio a ocorrer no dia posterior a solicitação.

E considerou o depoimento de um médico ouvido nos autos, que afirmou que, caso a internação na Unidade de Terapia Intensiva tivesse ocorrido de forma mais célere, a vítima possuiria mais chances de sobreviver.

Segundo o juiz Pedro Cordeiro Júnior, apesar das alegações dos réus quanto ao estado gravíssimo de criança, é incabível que os entes públicos não tenham disponíveis leitos de UTI que atendam a todas as situações existentes, bem como que os servidores se neguem na prestação do serviço por ausência de médico com especialidade no caso.

“Por mais que o estado da vítima fosse gravíssimo, a mesma ainda estava viva e com possibilidade de tratamento, tanto que o médico indicou a transferência para a unidade de terapia intensiva, presumindo-se que o quadro poderia ser revertido em caso de atendimento adequado”, comentou.

Concluiu afirmando que, estando comprovada que a falta do atendimento emergencial suprimiu a possibilidade de que, uma vez assistido adequadamente tivesse a chance de superar o problema de saúde e sobreviver, não há como ocultar a responsabilidade dos entes estatais responsáveis pela prestação do serviço público omitido.

(Processo nº 0123940-55.2014.8.20.0106)
TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Antonio Barbosa Santos disse:

    50 mil é o que vale a vida de uma criança.
    Se alguém, por curiosidade, for atrás do valor que o Judiciário indeniza vida de vagabundo preso vai ver que é o dobro ou triplo.
    Isso é uma vergonha. Infelizmente é mais uma prova da inversão de valores e da falta de contato com a realidade que abate o Judiciário.