Em reação ao governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou nesta quinta-feira que a Casa vai votar na segunda-feira a urgência do projeto que derruba o novo decreto sobre o Imposto de Operações Financeiras (IOF).
“Informo que o Colégio de Líderes se reuniu hoje e decidiu pautar a urgência do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que susta os efeitos do novo decreto do governo que trata de aumento do IOF. Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, escreveu Motta nas redes sociais, após uma reunião com os líderes da Câmara.
Na noite de quinta-feira, o governo publicou um decreto “recalibrando” os valores do IOF, após a reação provocada pela norma anterior, e uma Medida Provisória (MP) com medidas de compensação às mudanças no tributo. Apesar de uma reunião no domingo entre Haddad, Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e líderes na base, parlamentares do Centrão e da oposição aumentaram a pressão durante a semana contra as medidas.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que ainda busca um acordo, apesar do clima na Casa:
— Vamos atuar para construir o bom entendimento. Não está pautado o mérito de nada. O novo decreto do governo é importante, sem ele vamos ter que congelar verba.
Medidas do governo
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta quarta-feira a medida provisória (MP) que estabelece uma série de mudanças na tributação de aplicações financeiras, além de elevar a taxação de alguns tipos de empresas.
A MP, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), foi formulada como alternativa ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rechaçado pelo Congresso, que também foi substituído nesta quarta. O recuo em parte do decreto também foi publicado no DOU.
O governo prevê arrecadar R$ 10 bilhões neste ano e R$ 20 bilhões com a mudança.
Títulos incentivados
A medida acaba com a isenção de Imposto de Renda (IR) de títulos incentivados, como LCA e LCI, que, a partir do ano que vem, serão tributados em 5%. A justificativa do governo é que os títulos isentos distorcem o mercado. Dessa forma, para compensar esse incentivo, os juros de outras aplicações sobem.
Além disso, a MP adota uma alíquota uniforme de 17,5% para os demais investimentos no mercado financeiro, incluindo criptomoedas. Atualmente, a tributação é regressiva, de 22,5% a 15%, conforme o tempo que o recurso fica aplicado.
Também estão previstos na MP um aumento do IR sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%, assim como a elevação de 9% para 15% da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs. Há ainda o aumento da taxação das bets, de 12% para 18%.
O texto ainda prevê a possibilidade de compensação de ganhos e perdas em todas as operações do mercado financeiro e não só em renda variável, como é hoje. No caso do hedge no exterior, serão aplicadas as mesmas regras das operações em bolsa àquelas realizadas em mercado de balcão. Também haverá um regramento específico para aluguel de ações, com incidência de alíquota de 17,5%.
Após ultimato do Congresso, que ameaçou sustar os efeitos do decreto que elevou o IOF, o novo pacote foi apresentado aos líderes da base aliada no domingo, e validadas por Lula em reunião nesta terça-feira. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já avisou que não há compromisso em aprovar as medidas.
A MP tem vigência de até 120 dias, mas as alterações do IR só valerão para 2026, devido ao princípio de anualidade, enquanto o aumento na CSLL depende de noventena. Depois de 120 dias, se a MP não receber o aval do Congresso, perde a eficácia.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou a declaração de Motta.
— É uma fala de prudência. Não estavam lá os 513 parlamentares. Como ele pode tomar uma decisão sem ouvir as bancadas? — considerou. — Agora, qual medida da Fazenda não foi aprovada após negociações? — retrucou.
A medida ainda limitou o prazo do auxílio-doença concedido por análise documental, o chamado Atestmed, a 30 dias. Até então, o prazo máximo era de 180 dias. As medidas englobam ainda a inserção do Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, sujeição à dotação orçamentária da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores públicos e, em relação ao Seguro Defeso, ajustes nos critérios de acesso e sujeição à dotação orçamentária.
A MP foi publicada no mesmo dia em que o Congresso subiu o tom contra a alta de impostos. Com 109 deputados e quatro ministérios no governo Lula, União Brasil e PP anunciaram nesta quarta-feira que vão rejeitar pacote fiscal do ministro Fernando Haddad se não houver corte de gastos. A afirmação foi feita em declaração conjunta dos presidentes do União Brasil, Antônio Rueda, e do PP, Ciro Nogueira.
Recuo parcial
Em relação ao IOF, o governo optou por um recuo parcial, alterando os pontos mais polêmicos, o que deve reduzir a arrecadação este ano de R$ 19,1 bilhões para entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões este ano.
No crédito para empresas, a alíquota fixa voltará a 0,38%, igualando-se novamente à taxa que é cobrada de pessoas físicas. Para operações de risco sacado, só será cobrada a alíquota diária (0,0082%). Antes das mudanças de 22 de maio, não havia incidência de IOF sobre a antecipação de recebíveis aos fornecedores por meio de convênios bancários.
A Fazenda ainda recuou parcialmente na taxação de planos de previdência privada. Agora, somente as aplicações que ultrapassem R$ 600 mil anuais serão tributados, em vez de aportes mensais superiores a R$ 50 mil. Isso deve isentar de tributação 99,2% dos segurados.
Além disso, nas operações de câmbio relativas a regresso de investimentos diretos, a alíquota será zero, e não mais 3,5%. Isso representa uma harmonização com o tratamento de investimentos no mercado financeiro.
Veja as medidas de aumento de arrecadação:
- Aplicações financeiras no geral, inclusive títulos públicos e criptomoedas: fim da alíquota regressiva, de 22,5% a 15%, e unificação em 17,5%.
- LCA, LCI, CRI, CRA, LCD: Novas emissões passam a ser tributadas com IR de 5% (eram títulos isentos). Permissão de compensação na Declaração Anual do IR de ganhos e perdas para todas as operações do mercado financeiro, não só na renda variável.
- Hedge (proteção) no exterior: harmonização das regras aplicadas às operações em Bolsa às transações feitas em mercado de balcão.
- Aluguel de ações: atualização de regras previstas em lei às práticas de mercado. Os prazos de aplicação dependem de regras de anualidade e noventena.
- Bets: tributação de 18% (era 12%).
- CSLL: extinção da faixa de 9%, que era praticada, por exemplo, para fintechs; contribuintes passarão para a alíquota de 15%. Há ainda o percentual de 20%, incidente sobre os grandes bancos.
- IR sobre JCP: 20% (era 15%).
O que muda no decreto do IOF:
- IOF sobre crédito para empresas: alíquota fixa cai de 0,95% para 0,38%.
- IOF sobre risco sacado (modalidade de financiamento a fornecedores comum no varejo): extinção da alíquota fixa de 0,95%.
- IOF sobre Fundos de Investimento de Direitos Creditórios (FIDCs): estabelece alíquota de 0,38% para aquisição primária de cotas; não afeta o mercado secundário.
- IOF sobre câmbio: de 3,5% a zero para retorno de investimento estrangeiro direto.
- IOF sobre VGBL: alteração do limite de incidência, de R$ 50 mil/mês para R$ 600 mil/ano.
O Globo
Não só é verdade que a Lava Jato destruiu as grandes construtoras brasileiras como também é verdade que o MPF destruiu muitos empreendimentos imobiliários no RN. Basta dar uma andada pelo litoral sul para ver a carcaça de grandes empreendimentos que foram paralizados a pedido do MPF, foram inviabilizados financeiramente e faliram. Hoje enfeiam praias como a de Camurupim, com cemitérios de obras. Basta ir lá ver.
As grandes empresas de Engenharia ganhavam concorrências no mundo inteiro, inclusive nos EUA, como o Aeroporto de Miami. Hoje às estrangeiras ganham até obras de ponte aqui no Brasil. A demora e má vontade nos ACORDOS de LENIÊNCIA levaram as empresas à falência. Isso só aconteceu no Brasil.
Pena que nós da Engenharia é que estamos pagando o parto com o desemprego desde de 2014 por conta dessa insegurança jurídica que saiu derrubando do grande até os pequenos!Pena que isso ainda esteja nós prejudicando principalmente aos pais de família!
Se as receitas extra stf desse ministro já eram suficiente pra ele sofrer um impeachment, essa declaração favorável a manutenção da corrupção, mesmo após comprovação, inclusive com devolução do dinheiro roubado, ficou insustentável não ser deflagrado o impeachment desse aliado dos corruptos.
As grandes empreiteiras viviam de grandes obras públicas superfaturadas. Com a crise fiscal deixada pelo PT, o governo federal ficou sem recursos para investir e consequentemente essas grandes perderam a principal fonte de receitas. A corrupção era parte do modelo de negócios.
A lava jato pode nem ter tido a intenção de destruir as empresas, mas destruiu sim, o certo como o Ciro fala desde o início, seria prender os diretores mas deixasse as empresas com seus empregados livres como ocorre em vários países , inclusive nós Estados Unidos. Puniram a Instituição, daí perdeu a condição de tocar as obras e não podem participar das licitações. É a mais pura verdade.
As empresas tem, assim como os políticos corruptos, pagar pelos prejuízos cansados. Isso não tem o condão de destruir as empresas. Os acordos firmados muitas vezes foram pra que elas voltassem a competir em licitações. Ocorre que empresas que ganham licitações fraudadas e direcionadas, como era o caso das empresas envolvidas na lava jato, não tem competitividade nacional muito menos internacional. Isso sim que levou essas empresas a bancarrota.
Maria gostaria de entender seu raciocínio mas não consigo.
Como uma empresa que vive e trabalha em função do superfaturamento das obras e do recebimento exagerado dos recursos públicos pode continuar trabalhando se não sabe crescer e executar seu trabalho sem favorecimento, como foi o caso da odebrecht, OAS, Camargo Correia e tantas outras denunciadas nos escândalos?
Foi através de financiamentos direcionados através do BNDES que países com ditadores e financeiramente falidos receberam recursos públicos do Brasil, recursos de jamais serão pagos e o Brasil vai ficar no prejuízo. Então como continuar com isso? Falindo as contas públicas brasileiras? Permanecendo no erro dos financiamentos ilegais?
Como se sustenta essa sua ideia Maria, code explicar?
Lamentável essa defesa pelo presidente do STF dias tofolli.
Tornou pequeno essa instituição e a joga no lamaçal da corrupção.
Quem destruiu e ainda destrói! Pq alguns corruptos saíram do poder, mas outros entraram e alguns ainda permanecem.