Secretário Obery Rodrigues assume compromissos com o Ministério Público do Trabalho

Foto: Gabriela Bilo/Folhapress

O governo Lula (PT) tem omitido os temas das pesquisas que são encomendadas pelo Palácio do Planalto para captar a opinião da população sobre políticas públicas e outros assuntos.

Na gestão Jair Bolsonaro (PL) e ao menos até setembro de 2024, já na administração petista, era possível localizar o que era discutido nessas sondagens em documentos de pagamento disponíveis no site da Secom (Secretaria de Comunicação Social).

Desde então, as pesquisas são registradas de forma genérica, informando que foram feitas por telefone ou “face a face”, e em qual estado ou região foram aplicados. Mas não há registro de qual foi o assunto da sondagem.

Questionada sobre a omissão, a Secom, comandada por Sidônio Palmeira desde o começo deste ano, não respondeu à reportagem —nos processos administrativos, diz que as pesquisas envolvem documentos preparatórios.

Como mostrou a Folha em agosto do ano passado, o governo Lula havia levantado a opinião da população sobre conflito no Oriente Médio, Novo PAC, ações do governo sobre as enchentes no RS e até mesmo sobre a Operação Sequaz, da Polícia Federal, contra suposta tentativa do PCC (Primeiro Comando da Capital) de atacar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e outras autoridades.

Depois da divulgação do tema destas pesquisas, a Secom deixou de registrá-las nos documentos de pagamento. Também não revelou os assuntos em respostas recentes a questionamentos feitos por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).

De setembro em diante, há registros de pagamentos sobre 41 pesquisas feitas pela Secom, sendo que ao menos cinco foram feitas “face a face” e o restante por telefone.

Para negar o acesso aos dados, o governo tem citado parecer em que a CGU (Controladoria-Geral da União) diz que as pesquisas são documentos preparatórios, pois “não constituem um dado frio”, e que sua divulgação pode frustrar a elaboração de políticas públicas.

O mesmo documento orienta o governo a só apresentar o relatório das pesquisas quando terminar o mandato do presidente ou quando a política envolvida for implementada.

A CGU afirma no parecer que disponibilizar a pesquisa teria potencial de expor informações distorcidas e propagar equívocos. Poderia, ainda, “expor o conhecimento adquirido e aplicado pela empresa contratada na execução da pesquisa. Essa expertise é o diferencial da empresa no mercado”, afirma documento da Controladoria citado pela Secom.

Os posicionamentos da Controladoria, porém, não impedem a divulgação do assunto e do roteiro das pesquisas. A Folha solicitou novamente o acesso a esses dados, argumentando que qualquer pessoa pode ser procurada pelos pesquisadores e conhecer o tema e as perguntas.

Em resposta enviada via LAI, a Secom reafirmou que “as pesquisas têm natureza de documento preparatório, devendo ser disponibilizadas quando da implementação da referida política pública ao qual ela subsidiou ou, ainda, a disponibilização deverá ocorrer ao final do mandato”.

As pesquisas da Secom são feitas pela Nexus, empresa da FSB Holding que venceu uma licitação e assinou contrato com a pasta em 2022, quando ainda se chamava IPRI. O acordo tem previsão de gasto de R$ 11,9 milhões por ano, recebeu quatro aditivos e vale até março de 2026.

Folha de S.Paulo

Foto: Sinmed/divulgação

O discurso do Sinmed, repetido à exaustão por seu presidente, Geraldo Ferreira, sempre se apresentou como a voz da categoria médica. Mas decisão judicial da noite dessa quarta-feira deixa claro o que, até aqui, era apenas suspeita: o sindicato não estava defendendo médicos — estava, na verdade, tentando blindar os interesses da Coopmed.

A ordem judicial foi categórica ao afirmar que a legitimidade do Sinmed para agir em nome das cooperativas é “questionável”, pois se trata de atuação em direito alheio, fora das hipóteses legais. Em outras palavras, o sindicato não tinha procuração moral nem jurídica para falar em nome dos médicos quando, na prática, estava advogando em favor de uma cooperativa.

Mais grave ainda: ao tentar impedir a “quarteirizaçao”, o Sinmed se colocou contra princípios fundamentais da liberdade econômica e da livre iniciativa, afrontando a própria Constituição e a Lei da Liberdade Econômica. A máscara caiu. Não se tratava de luta por dignidade médica, mas de um movimento de restrição de mercado para beneficiar um grupo específico.

A decisão ainda reforça que o posicionamento do sindicato contrariava o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a licitude da terceirização em todas as atividades. Ou seja, Geraldo Ferreira e sua direção sabiam que iam na contramão da lei e da jurisprudência, mas preferiram sustentar uma narrativa enganosa.

Enquanto pregavam a defesa da classe, o que de fato buscavam era a manutenção de privilégios da Coopmed. Ao adentrar no mérito administrativo, o Sinmed revelou sua verdadeira face: menos sindicato, mais lobby corporativo travestido de defesa dos médicos. O resultado é a exposição pública de sua estratégia de escamotear intenções e manipular a categoria.

Foto: Daniel Teixeira/Estadão

As incorporadoras levaram ao governo federal uma proposta para revisar novamente o Minha Casa Minha Vida, aumentando o seu alcance perante a classe média – que se ressente dos juros altos dos financiamentos imobiliários. O Estadão/Broadcast apurou que representantes de associações empresariais sugeriram que o preço máximo de imóveis comercializados dentro da faixa 4 do programa habitacional passe de R$ 500 mil para R$ 650 mil, enquanto a faixa de renda mensal das famílias atendidas suba de R$ 12 mil para R$ 15 mil.

As incorporadoras veem aí a chance de aproveitar ainda mais o fundo social do pré-sal, que neste ano abriu um orçamento de R$ 18 bilhões para habitação. Além disso, a medida ajudaria a socorrer as vendas de imóveis neste segmento, que vêm esfriando nos últimos meses. A proposta é aumentar o programa para ajudar a classe média, disse, sob condição de anonimato, um representante de uma das empresas do setor.

Já no Ministério das Cidades, a proposta recebida está sob análise, sem uma decisão, até aqui, se será tirada do papel ou não. De acordo com uma pessoa do alto escalão do Ministério, também falando sob condição de anonimato, há estudo para tudo, mas, por ora, não há nada andando neste sentido.

De um lado, a avaliação técnica na pasta é de que é preciso aguardar a faixa 4 do Minha Casa Minha Vida amadurecer antes de se falar em um novo ajuste. Por outro lado, há uma certa preocupação com o ritmo lento com que a faixa 4 está evoluindo. Além disso, uma eventual ampliação do MCMV seria bem vista por uma parcela importante da população às vésperas das eleições presidenciais.

Em termos práticos, as incorporadoras poderiam trabalhar com uma margem de lucro maior ao ter uma ampliação da faixa 4, mas também aumentar o tamanho médio dos imóveis oferecidos para a classe média.

De acordo com estimativa da consultoria de dados Brain, o preço médio do metro quadrado de um imóvel que custa entre R$ 350 mil e R$ 700 mil na capital paulista atualmente é de R$ 10,1 mil. Considerando esse valor, um imóvel de R$ 500 mil teria 50 m². Com o teto de R$ 650 mil, o tamanho poderia aumentar para 64 m².

Em bairros como Vila Mariana, onde o preço médio de metro quadrado é de R$ 17,4 mil, o imóvel poderia ter 37 m². Em Pinheiros, seriam viáveis apartamentos de 24 m². Já em bairros como Mooca, Barra Funda, Butantã, Ipiranga e Vila Prudente, o tamanho viável ficaria entre 50 e 60 m².

Outra abordagem possível para as incorporadoras com o novo preço máximo dos imóveis seria manter o tamanho do apartamento e aumentar a oferta de áreas comuns nos prédios, seguindo o conceito chamado de condomínios-clubes — que tendem a custar mais para serem feitos.

Em outro levantamento, específico sobre a faixa 4 do Minha Casa Minha Vida, a Brain mostra que os preços praticados por incorporadoras para os imóveis de até R$ 500 mil em SP vão de R$ 8.045 no Parque Das Paineiras a R$ 13.451 no Jardim Prudência, dois bairros da zona sul da capital paulista.

O tamanho médio dos lançamentos atuais é de 49 m². Com o novo teto de preço, os imóveis poderiam ter até 63 m².

Juro alto

Promessa do governo Lula para ajudar a classe média, a faixa 4 do Minha Casa Minha Vida foi lançada em maio. A grande vantagem é o financiamento com taxa de juro subsidiada, na ordem de 10% ao ano, diferentemente dos negócios fora do programa, em que a taxa média está em 13% ao ano.

O juro alto é a grande barreira para as famílias comprarem imóveis atualmente, pois encarece a parcela do empréstimo bancário. Com a iniciativa, o governo tentou recuperar o poder de compra da população.

Na faixa 4, foram assinados 3,8 mil contratos em julho e outros 4,7 mil em agosto, indicando uma aceleração nos negócios, mas ainda bastante abaixo do ritmo ideal. O governo havia anunciado a previsão de contratar 120 mil moradias nesta modalidade até o fim do ano – o equivalente a 15 mil por mês.

Uma das razões para o avanço lento no setor é que a taxa de juro, embora reduzida, não chega a ser pequena. Um imóvel de R$ 500 mil, com entrada de 30% (R$ 150 mil), taxa de 10% ao ano e parcelamento do saldo em 420 meses, gera parcela mensal de R$ 3,6 mil.

Outro fator é que as construtoras não tinham muitos produtos na prateleira para vender nesta modalidade, pois haviam direcionado os empreendimentos para outros públicos diante das dificuldades de aquisição pela classe média. Portanto, ainda vai levar um tempo até as empresas lançarem novos projetos e ampliarem a ofertar na faixa 4.

Procurado, o Ministério das Cidades respondeu que há um acompanhamento contínuo do desempenho de todas as linhas do MCMV, buscando antecipar as eventuais necessidades de correções, em prol do avanço do programa habitacional.

A pasta também citou que a faixa 4 é um marco relevante para a política habitacional, consistindo numa resposta adequada para as dificuldades enfrentadas por inúmeras famílias brasileiras para a realização do sonho da casa própria.

Na visão do ministério, a estruturação da modalidade está se mostrando capaz de gerar uma perspectiva nova para o setor da construção, com tendência de uma oferta crescente de novas habitações, assim como visto nas demais faixas.

Estadão

Foto: LinkedIn/Reprodução

A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) espera ouvir, nesta quinta-feira (25), o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.

Principal alvo do colegiado, o lobista foi preso em 12 de setembro em operação da PF (Polícia Federal). Ele é investigado por operar o esquema de desvio de recursos de aposentados e pensionistas cadastrados no INSS.

O “Careca do INSS” seria um intermediário dos sindicatos e associações responsáveis pelos descontos não autorizados. Ele é investigado por receber os recursos que eram debitados indevidamente e repassar parte deles a servidores do INSS ou familiares e empresas ligadas a eles.

Uma decisão do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), desobrigou Antônio Carlos Camilo Antunes de ir à CPMI, apesar de ele ter sido convocado, quando a presença é obrigatória.

O empresário, no entanto, aceitou e decidiu ser ouvido no Congresso após a CPMI aprovar a convocação da sua esposa, Tânia Carvalho dos Santos, e do seu filho Romeu Carvalho Antunes.

A esposa e o filho do “Careca do INSS” seriam sócios em empresas que supostamente estariam envolvidas nos esquemas de fraudes.

A comissão também já ouviu dois sócios de Antônio Carlos Camilo Antunes: Milton Salvador de Almeida Júnior e Rubens Oliveira Costa, que recebeu voz de prisão na segunda-feira (22).

Pedido de prisão

Antes da oitiva, a comissão tem prevista a votação de 30 requerimentos e uma minuta de projeto de lei. Entre os pedidos pautados, está a solicitação de prisão preventiva do advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, que prestou depoimento na CPMI na semana passada.

Também está na pauta a quebra de sigilo bancário e fiscal do advogado. Ele foi alvo de buscas e apreensões em 12 de setembro, em São Paulo. A PF pediu a prisão do advogado, mas a solicitação não foi autorizada pelo STF.

Em sua oitiva, Nelson Wilians se recusou a fazer o compromisso de dizer a verdade e não respondeu à maioria das perguntas dos parlamentares. Ele negou ter qualquer relação com as fraudes do INSS.

Outros pedidos miram a convocação de pessoas ligadas a associações e empresas que estariam envolvidas no esquema de fraudes do INSS.

Um dos requerimentos solicita ao presidente do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Ricardo Andrade Saadi, o envio do relatório completo de análise financeira da operação Sem Desconto, da PF.

CNN

Foto: Angela Weiss/AFP

O presidente Lula (PT) volta dos Estados Unidos, nesta quinta-feira (25), com pendências para resolver sobre a composição de sua equipe, com as possíveis trocas dentro do Palácio do Planalto e na Esplanada dos Ministérios.

Diante da ameaça de debandada de indicados do PP e União Brasil, o presidente terá que se dedicar ao redesenho de seu time de auxiliares, caso o desembarque dos dois partidos se concretize.

Aliados do petista apostam na tentativa de reacomodar, nesses espaços, os partidos da própria base aliada, inclusive do centrão. Entre as legendas que podem ser contempladas estão PSD, PDT, PSB e até Republicanos.

Auxiliares do presidente afirmam que, diferentemente do momento de montagem do governo, ainda na transição, quando a prioridade era garantir governabilidade, agora pesa também a construção de alianças regionais para 2026, buscando apoio à reeleição do petista.

Por isso, Lula tem repetido que não demitirá ministros cujos partidos vêm se aproximando da direita. Além da necessidade de apoio no Congresso, o presidente leva em conta a montagem de palanques.

Lula já avisou a alguns ministros do centrão que apoiará suas candidaturas nos estados, mesmo que os partidos não estejam, formalmente, em sua coligação no ano que vem. Seria, por exemplo, o caso de Celso Sabino (Turismo), André Fufuca (Esportes) e Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) —que são deputados federais licenciados pelo União Brasil, PP e Republicanos, respectivamente, e devem concorrer ao Senado em 2026.

Os três foram indicados por suas bancadas ao Ministério de Lula, numa tentativa do Executivo de melhorar a sua relação com a Câmara.

Ainda assim, Lula terá que lidar com o desembarque anunciado por PP e União Brasil, que impuseram prazo para que “detentores de mandatos” deixem o governo sob risco de expulsão. As duas siglas oficializaram a criação de uma federação e têm se posicionado na oposição ao governo petista, buscando criar uma aliança em torno da candidatura presidencial de Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Sabino deverá se reunir com Lula até esta sexta-feira (26) para entregar seu cargo após o União Brasil antecipar a data de saída do governo. No último dia 18, a direção do partido aprovou por unanimidade esse movimento depois de uma reportagem publicada pelo ICL (Instituto Conhecimento Liberta) e pelo UOL mostrar acusações feitas por um piloto de que o presidente do partido, Antonio Rueda, é dono de aviões operados pelo PCC (Primeiro Comando da Capital). Rueda nega a acusação.

No dia seguinte, Sabino se reuniu com Lula no Palácio da Alvorada, em Brasília, e avisou que pediria demissão. O ministro trabalhava para demover Rueda da decisão do desembarque e pedia mais prazo para ficar no ministério, sobretudo pela proximidade com a COP-30 (Conferência de Mudanças Climáticas da ONU), que será realizada em Belém (PA), em novembro.

Com domicílio eleitoral no Pará, Sabino queria usar o megaevento para consolidar seu nome numa disputa ao Senado em 2026. O ministro procurou aliados no governo e no Congresso Nacional para tentar demover Rueda da ideia.

Mesmo com a decisão de antecipar o desembarque, aliados do ministro do Turismo buscaram Rueda nos últimos dias para tentar reverter esse posicionamento. A ideia seria que o dirigente permitisse que Sabino se licenciasse da sigla para permanecer na pasta. Essa alternativa, no entanto, é considerada remota.

Fufuca, por sua vez, tenta costurar um acordo com a cúpula do PP para que ele possa permanecer no Ministério do Esporte até o fim do ano. A ideia em discussão é que o ministro se licencie da sigla nesse período. Uma ala do PP avalia que não há motivos para o ministro deixar o cargo agora, em meio a entregas previstas da pasta, e defende a permanência dele até o fim deste ano.

Três integrantes do partido dizem que haverá pressão sobre o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), para viabilizar a permanência do ministro. Um aliado de Ciro diz que não vê motivos para ele se opor à ideia, já que o senador é próximo de Fufuca. Além disso, ele afirma que o dirigente partidário tem postura diferente de Rueda, e estaria aberto ao diálogo.

Também atento à eleição, Lula busca reforçar laços com a esquerda. Como a Folha revelou, o presidente avisou a aliados que o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) deverá ser anunciado como novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência no lugar de Márcio Macêdo (PT). A pasta é responsável pela interlocução do governo com movimentos sociais.

Um dos objetivos dessa mudança é reanimar a base social, sobretudo a juventude. A ideia é também ganhar maior combatividade nas redes sociais frente à artilharia bolsonarista. A meta é de crescimento contínuo nas redes na tentativa de repetir números de 2022, quando a campanha do presidente conquistou maior visibilidade no calor da disputa.

Folha de S.Paulo

O uso dos patinetes elétricos tem sido uma febre em Natal. Em meio à novidade, o inspetor Thales Galvão, da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), alertou os usuários para o “golpe do QR Code”.

A prática, segundo ele, consiste na colagem de um QR Code falso no lugar do original no patinete, que direciona o pagamento para a conta do golpista.

“Já existe relatos de maus elementos usando QR Code falso. E aí, o cidadão que não conhece ainda bem o serviço vai lá, aponta a câmera para o QR Code falso e direciona diretamente para a conta do estelionatário”, disse o inspetor.

É importante frisar que o QR Code original direciona o usuário para o aplicativo da JET, empresa responsável pelo serviço em Natal. Pelo aplicativo, a pessoa tem a opção de fazer a recarga pelo Pix ou pelo cartão de crédito.

Tribuna do Norte 

A comissão temporária sobre a atualização do Código Civil foi instalada nesta quarta-feira (24). O colegiado irá analisar um projeto de lei apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que teve como base uma proposta elaborada por uma comissão de juristas.

O prazo de funcionamento da comissão será de até oito meses. Pacheco presidirá o grupo e o senador Efraim Filho (União-PB) será o vice-presidente. A relatoria será do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Ex-presidente do Senado, Pacheco apresentou a proposta de um novo Código Civil no fim de janeiro. Durante sua gestão, ele foi o responsável por criar, em 2023, o colegiado de juristas que analisou as mudanças.

Para o senador, não se trata de um “novo Código”, mas de uma atualização para “suprir lacunas” da legislação. “Os conceitos que temos hoje, muitos deles são muito bons, não há dúvida, mas outros tantos estão ultrapassados e há muitas lacunas também na lei civil atual, considerando que são conceitos de 50 anos atrás”, disse Pacheco.

O início dos trabalhos do colegiado foram acompanhados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). “O Código Civil é uma das legislações mais importantes do nosso país, pois organiza a vida em sociedade, regula relações familiares, patrimoniais, de consumo e, agora, também, as novas realidades digitais”, afirmou o senador.

O prazo inicial da comissão seria de 60 dias, com possibilidade de quatro prorrogações por igual período. Por acordo, os integrantes decidiram adotar o prazo máximo previsto. Assim, a estimativa é que o parecer seja apresentado em junho do próximo ano.

Após a análise na comissão temporária, o projeto ainda precisará ser votado no plenário. Se for aprovado pelos senadores, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Caso seja aprovado no Congresso e sancionado, será a segunda atualização do Código Civil, que foi criado em 1916. A primeira mudança – e a atual legislação em vigor – é de 2002.

A reforma do Código conta com mais de 900 artigos. Em abril, a CNN fez uma série de reportagens sobre o projeto.

Entre as mudanças, o projeto atual prevê: a possibilidade de pedido divórcio unilateral; a mudança nos direitos de cônjuges e regras para herança digital; normas para o uso de Inteligência Artificial e regras para big techs; a proibição de aluguel no modelo Airbnb; e regulamentação da reprodução assistida no país.

CNN