A Comissão Especial da Polícia Penal na Assembleia Legislativa do RN aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 06 de 2019 que inclui a Polícia Penal enquanto órgão componente do sistema de Segurança Pública do Rio Grande do Norte. Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (12), os deputados consideraram a proposição relevante para a segurança pública estadual.
“É uma matéria que coloca a Polícia Penal dentro da sua competência, fazendo com que a Polícia Militar e Polícia Civil possa fazer o que lhes é mister, além de dar atribuições à Polícia Penal”, destacou o relator da matéria, deputado Subtenente Eliabe (SDD).
Antes da leitura do parecer, o parlamentar destacou que “essa medida já foi adequada em 21 estados e o Rio Grande do Norte é um dos últimos a fazer essa adequação à Constituição Federal.
Agora a PEC será apreciada pelo plenário da Assembleia Legislativa em votação em dois turnos, dependendo de dois terços da Casa para aprovação.
A Comissão Especial da Polícia Penal é composta pelos deputados Tomba Farias (PSDB) como presidente, Galeno Torquato (PSD) como vice e o subtenente Eliabe (SDD) como relator.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte entrou em campo para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes nos estabelecimentos turísticos do Rio Grande do Norte. Com esse objetivo, a deputada Márcia Maia (PSB) realizou sessão solene, no dia 22, para entrega do Selo Copa Legal a 24 instituições do setor turístico que aderiram ao projeto.
O Selo Copa Legal foi conferido a estabelecimentos ligados ao entretenimento, turismo, organizações públicas e privadas que desenvolvam ou se comprometam a desenvolver programas, projetos e ações de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, em seus ambientes e em suas áreas de atuação. “O Rio Grande do Norte vive, hoje, um momento histórico na luta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. Hoje formamos o maior e mais forte time desse difícil jogo. Todos atenderam à convocação”.
Para o recebimento do Selo, os empreendimentos ligados aos serviços e ao turismo assinam uma carta-compromisso que possui orientações sobre como combater tal crime. “O Rio Grande do Norte vive, hoje, um momento histórico na luta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. Hoje formamos o maior e mais forte time desse difícil jogo. Todos atenderam à convocação”.
Na opinião da deputada Márcia, esse tipo de violência prejudica o desenvolvimento da sexualidade saudável, além de outras questões psíquicas de um ser humano. “O propósito desse projeto é proteger nossas crianças e adolescentes. A violência sexual é uma das mais graves violações dos direitos”, declarou.
A deputada informou que entre 2003 e 2011, 275 mil denúncias de violação de direitos humanos foram registradas. Dessas, 27 mil foram de exploração sexual de meninos e meninas. Nas cidades que vão sediar a Copa do Mundo, foram registradas 6.750 denúncias. “Dados da OAB de São Paulo mostram que a exploração sexual contra crianças e adolescentes é o terceiro ato ilícito mais lucrativo, perdendo apenas para o narcotráfico e tráfico de armas”, disse a deputada.
Com a proximidade da Copa do Mundo de futebol, a deputada destacou para a importância da população está atenta aos perigos da exploração. “A Copa do Mundo deve trazer entre 500 e 600 mil turistas estrangeiros para o Brasil. Em Natal serão 172 mil visitantes. Com tantas pessoas circulando, precisamos fortalecer nossa rede de segurança. Cada uma das instituições que recebeu o selo Copa Legal cumpriu os critérios da carta-compromisso”, disse.
Márcia Maia destacou a colaboração do presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Motta (PROS) na aprovação do Projeto de Lei. “Se existe um legado que importa é o legado humano. Não podemos achar que o importante é o legado e concreto. O Legislativo Potiguar mostra que tem responsabilidade social. Mais do que uma grande arena, queremos oferecer uma fortaleza em favor da criança e do adolescente”, declarou.
O presidente da ABIH/RN,Habib Chalita falou em nome dos parceiros do Projeto Copa Legal. Para ele, a exploração sexual é uma praga que pode destruir o futuro promissor de muitos jovens. “Trata-se de um assunto tão grave que esteve associado com o turismo do RN por muitos anos. Esse turismo do qual temos uma eterna batalha para deixá-lo limpo e transparente. Muitos dos que vinham conhecer não queriam ver só nossas belezas naturais, mas queriam sexo fácil. Aos poucos isso foi mudando. Não podem confundir hospitalidade com facilidades”, disse.
DIA INTERNACIONAL
A escolha da data é uma lembrança a toda a sociedade brasileira sobre a menina sequestrada em 18 de maio de 1973, Araceli Cabrera Sanches, então com oito anos, quando foi drogada, espancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional família capixaba. Muita gente acompanhou o desenrolar do caso, poucos, entretanto, foram capazes de denunciar o acontecido. O silêncio de muitos acabaria por decretar a impunidade dos criminosos.
Sua morte, contudo, ainda causa indignação e revolta. O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes vem manter viva a memória nacional, reafirmando a responsabilidade da sociedade brasileira em garantir os direitos de todas as suas Aracelis.
ESCOLHERAM LOGO O SINTBARN UM SINDICATO QUE SE DIZ DO TRABALHADOR MAIS NA REALIDADE E ALIADO DOS PATRÕES DE RESTAURANTE. NOS ESTÁVAMOS BEM REPRESENTADOS SE FOSSE PELO VERDADEIRO SINDICATO DOS HOTELEIROS.(SECHES )ESSE SIM E UM SINDICATO QUE DEFENDE O TRABALHADOR DO RN.
Foto: ALRN
Parabéns aos policiais penais, agora é a hora do nobre deputado tentar aprovar um salário izonomico nós moldes da polícia civil para PM RN.
nem terminou de digerir essa conquista e já está cobrando a próxima…e assim segue.
Após a gestão Mauro Albuquerque, a Polícia Penal do RN se tornou a força de segurança mais preparada em procedimentos operacionais do Brasil.
Parabens aos parlentares. A criaçao da Policia Penal gerou visiveis melhorias no sistema penal do país.