Comissão do Senado aprova projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa.

De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua “manutenção no estabelecimento prisional”.

O texto já havia sido aprovado por comissões no ano passado. Porém, ao chegar ao plenário em julho, senadores decidiram remetê-lo novamente para a CCJ. Naquele mês, houve polêmica sobre a situação dos presos que não têm condição de fazer o pagamento.

Relator do projeto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um substitutivo em que detalha mais as regras. O texto, aprovado hoje, prevê que “o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”.

Caso o detento tenha recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”. E se o pagamento não for feito, as despesas se tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”.

Já os presos que não têm condição econômica para arcar com essa despesa, “somente estará obrigado ao ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho”. Além disso, “o desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida”. Ao término do cumprimento da pena, “eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido”.

O relatório de Vieira foi aprovado de forma simbólica. Não houve discussão. Se aprovado pelo plenário, o projeto segue para sanção.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José vianes de Araújo disse:

    Quero um projeto que : o bandido que assaltar o cidadão, colocar o revólver na cara da vítima , que pague uma indenização. Não posso, mais tempo preso.

  2. Gaius Baltar disse:

    Na teoria:
    “Ah, o safado agora vai pagar pelo bem-bom de ser presidiário no Brasil.”
    Na prática:
    As facções vão pagar a manutenção do preso e arregimentar mais membros.
    Ideia genial…

  3. Dr. Veneno disse:

    Teria q haver uma formulação gigante no sistema prisional para q isso acontecesse; além de inúmeros convênios com empresários para q os internos tivessem ocupação

  4. Jr disse:

    A lei é boa. O problema é que 90% dos presos do Brasil não tem um pau p dar num gato. Além disso a estrutura do sistema prisional não permite que seja oferecido trabalho para todos s presos que não tenham condições de ressarcir. Sao poucos os que conseguem ocupação. Se não houver uma melhora no sistema penitenciário nesse sentido a lei nascerá praticamente morta.

  5. Anderson M. G. disse:

    Excelente! Parece que minhas preces chegaram até Brasília. Os contribuintes de bem agradecem!
    *Obs: político corrupto deve perder o dobro do que subtraiu do Estado.

  6. joão carlos disse:

    que notícia boa meu amigo, espero que seja implementada logo pq se for só depois que eu morrer não adianta, quero viver pra ver isso!

  7. Beto Dal disse:

    Haverá um tempo que essa obrigação será estendida aos seus comparsas, os políticos!

  8. Cidadão disse:

    Não se preocupe. Ele irá roubar p pagar. 😎

  9. HUGO disse:

    Excelente medida.

CCJ do Senado aprova exigência de exame toxicológico para porte ou posse de armas

Foto: Jorge William / Agência O Globo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira, dois projetos que prevêem regras mais rígidas para obtenção e revogação de autorização de porte e posse de armas. Os dois projetos foram aprovados por unanimidade e são terminativos, ou seja, se não houver recurso, não precisam passar pelo plenário da Casa e já seguem para análise da Câmara dos Deputados.

A primeira proposta aprovada pelos senadores estabelece que aqueles que desejam obter autorização para posse (quando a arma permanece em um lugar, seja residência ou estabelecimento comercial) ou porte (quando o cidadão pode andar com a arma) precisam apresentar exame toxicológico “de larga janela de detecção com resultado negativo”.

Leia: Na Índia, Eduardo Bolsonaro defende abertura de mercado de armas: ‘hoje é elitista’

O segundo projeto é semelhante e também foi aprovado por unanimidade, mas se aplica àqueles que já têm a autorização de porte. Segundo o texto aprovado pela comissão, o cidadão perderá o porte da arma de fogo automaticamente caso “ingira bebida alcoólica ou faça uso de substância psicoativa que determine dependência” enquanto estiver portando a arma.

O policial responsável pela abordagem deverá comunicar à Polícia Federal imediatamente a ocorrência e deverá apreender temporariamente a arma. A devolução ao proprietário, segundo o texto, será feita “diretamente na sua residência. A PF deverá instaurar procedimento administrativo de investigação intimar o dono da arma para fazer sua defesa.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pedro disse:

    Kkkkkkkkk, mais uma idiotice. As armas estão nas mãos dos traficantes.

  2. Ivan disse:

    Ótima notícia, agora os noiados q usam crack e maconha vão ter q assaltar com baladeira!!!!Se f…kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  3. Santos disse:

    Boa… quem é o autor do projeto? Seria importante dá o crédito aos autores pra gente ficar sabendo quem são os políticos sensatos.

Conexão ENEM aprova 30 alunos em universidades do Nordeste através do SISU

Fotos: Eduardo Maia

A manhã desta sexta-feira (31) foi de comemoração e agradecimento na Escola da Assembleia Legislativa do RN (EALRN). Isso porque alguns dos 30 estudantes do projeto Conexão ENEM, que foram aprovados em cursos superiores de universidades do Nordeste, através do Sistema de Seleção Unificada (SISU), compareceram à Escola para desfrutar de suas conquistas com as pessoas que os ajudaram nessa empreitada.

“É com alegria, satisfação e muito orgulho que recebemos aqui os alunos aprovados no SISU. Eles vieram comemorar conosco e agradecer o trabalho da Assembleia Legislativa, do presidente Ezequiel Ferreira e da Escola da Assembleia”, destacou o professor João Maria de Lima, diretor da EALRN.

O professor também prestou homenagens a todos os profissionais envolvidos no projeto. “Queremos agradecer aos servidores da Assembleia que trabalhavam com dedicação aos sábados e domingos dos ‘aulões’ e, também, aos professores, nossos parceiros, que estavam voluntariamente passando conhecimento e sempre motivando os alunos”, registrou.

Segundo Letícia Oliveira, aluna do programa aprovada em Gestão Hospitalar na UFRN, o Conexão ENEM foi fundamental para sua aprovação. “O projeto tem uma didática específica e conta com professores especialistas no exame. Isso me ajudou muito. Estou feliz e realizada por passar no curso que eu queria”, frisou.

Mãe do estudante Luiz Raian, aprovado no curso de Saúde Coletiva da UFRN, Elizabeth Lopes ressaltou a importância do Conexão ENEM para os alunos que estudam e trabalham.

“Esse projeto é essencial para quem trabalha e não tem tempo de estudar durante a semana. Ele é uma prova de que, quando temos políticas públicas acessíveis à população com menos condições financeiras, é possível proporcionar uma educação diferenciada, que gere conquistas como a do meu filho”, relatou, orgulhosa.

O projeto

Iniciado em 2015, na TV Assembleia, o Conexão ENEM tem como alvo os estudantes que se preparam para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). São exibidos, ao vivo, pela TV Assembleia (quinta-feira, 20h; sexta-feira, 17h30; sábado, 16h30; e domingo, 16h), aulas e debates sobre assuntos pertinentes ao processo seletivo. Em 2019, o projeto cresceu e realizou “aulões” presenciais em Natal e no interior do RN.

ALRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Bento disse:

    Qiem leva a sério seus estudos alcança independência e reconhecimento com um promissor futuro
    Parabéns

Câmara de Natal aprova 2% da arrecadação de ISS e IPTU para incentivo à cultura

Foto: Assessoria / CMN

Os vereadores de Natal aprovaram em 2% o percentual das receitas provenientes do ISS e IPTU a ser utilizado como incentivo cultural para o Exercício de 2020 no município pela Lei Djalma Maranhão. O Decreto Legislativo 01/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi votado em Sessão Extraordinária nessa quarta-feira (29).

Com a aprovação, a destinação de recursos para projetos culturais nos termos da lei fica estimado em R$ 11.397.820. “Foi uma votação tranquila, com apenas uma abstenção. Pela lei, a Câmara precisa votar o percentual nos primeiros 30 dias do período legislativo para que os produtores iniciem a captação de recursos para seus projetos e fomente a cultura e a economia criativa da cidade”, explicou o presidente da Câmara, vereador Paulinho Freire.

Pela lei, empresas apoiam projetos culturais, através de doação, patrocínio ou investimento de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo. Em troca, as empresas recebem isenção fiscal correspondente ao percentual aprovado pela Câmara. Durante a votação, os vereadores enfatizaram que o valor proposto poderia ser maior, mas destacaram que é preciso fazer com que todos os interessados tenham acesso a esses recursos. “Consideramos que ainda é pouco, mas antes de pensar em aumentar devemos pensar em fazer esses 2% chegarem aos produtores, já que falta maior divulgação e capacitação, tanto para as empresas, quanto para os produtores, porque ainda existe a burocracia, a questão de pendências tributárias. Sabemos que fomentar a cultura é gerar empregos e movimentar a economia e o turismo”, destacou a vereadora Nina Souza (PDT).

Outra sugestão é que o percentual seja ampliado para alimentar um Fundo Municipal de Cultura. “Ficaria em 5% para que 3% sejam direcionados ao fundo. Assim, não dependeria da adesão de empresários e reduziria a burocracia, beneficiando ainda mais produtores e grupos culturais, inclusive aqueles que têm menor estrutura”, sugeriu o vereador Fernando Lucena (PT).

A Lei Djalma Maranhão beneficia projetos de música e dança, teatro, circo e ópera; cinema, fotografia e vídeo, literatura e cartum, artes plásticas, artes gráficas, filatelia e culinária, folclore e artesanato, história da cultura e crítica de artes, acervo e patrimônio histórico-cultural, museus, centros culturais e bibliotecas, relíquias e antiguidades.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jerônimo disse:

    Haja farra e festa

Anvisa aprova proposta que simplifica importação de produtos à base de canabidiol

Foto: Kimzy Nanney/Unsplash

A diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta para simplificar o procedimento para importação de produto à base de canabidiol para uso pessoal.

No começo de dezembro o órgão liberou a venda em farmácias de produtos à base de cannabis para uso medicinal no Brasil. Ainda no ano passado, a Anvisa rejeitou o cultivo de maconha para fins medicinais no Brasil. Com a decisão que veta o cultivo, fabricantes que desejarem entrar no mercado precisarão importar o extrato da planta.

A decisão desta quarta-feira tem foco nos pacientes que importam os medicamentos já disponíveis no mercado internacional. Até o terceiro trimestre de 2019, foram 6.267 solicitações de importação, contra 3.613 em 2018, segundo a Anvisa.

Nova resolução

A nova resolução vai começar a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), o que ainda não tem data prevista para ocorrer. Uma minuta da nova resolução foi divulgada na reunião da Diretoria Colegiada da Anvisa.

Veja abaixo as principais mudanças:

Fim da exigência do paciente informar a quantidade do medicamento a ser importado. O monitoramento passa a ser feito na alfândega.

Ampliação da validade de autorização de importação de um para dois anos.

Extinção da lista de produtos analisados pela Anvisa, para evitar “o favorecimento indevido de empresas e produtos”.

A importação pode ser realizada pelo responsável legal do paciente ou por procurador legalmente constituído.

Fim do envio postal de documentação; agora o pedido de autorização será feito exclusivamente pelo Portal Único do Cidadão.

Julgamento

O presidente-diretor da Diretoria Colegiada da Anvisa, Antonio Barra Torres, relator da proposta, ressaltou durante o voto que a espera para análise do pedido de autorização de importação é de 75 dias atualmente. O impacto prático da nova norma neste prazo, no entanto, não foi informado.

Ao justificar a aprovação da medida, Torres ressaltou que a simplificação do processo é necessária, pois “tratam de pedidos de pacientes em tratamento, em sua maioria, de doenças graves e em uso contínuo de produto”.

O posicionamento do relator foi acompanhado posteriormente pelos diretores Fernando Mendes e Alessandra Bastos.

Processo

Apesar da simplificação, todo o trâmite continua a exigir documentos e comprovação da necessidade efetiva do mediamento.

O passo básico é que o cadastramento [no Portal Único] exige a receita emitida por profissional legalmente habilitado, contendo obrigatoriamente o nome do paciente e do produto, posologia, data, assinatura e número do registro ou profissional prescritor.

Uma das possibilidades ainda previstas no processo é que a importação do produto poderá ser intermediada por entidade hospitalar ou unidade governamental ligada à área de saúde.

Laudo médico

A nova resolução retira a obrigatoriedade do laudo médico, que informaria, por exemplo, o detalhamento da doença só paciente. “A responsabilidade do profissional de saúde se patenteia no receituário. Temos a orientação dos conselhos ligados à ética médica [neste sentido]. [O laudo] era uma informação adicional e hoje torna-se apenas um documento que traz peso de dificuldade ao cidadão”, disse o presidente-diretor da Diretoria Colegiada da Anvisa, Antonio Barra Torres.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. João Sem Braço disse:

    Do solto e do prensado.

Câmara de Natal aprova crédito de R$ 16 milhões do Pré-Sal para pagar aposentados

Foto: Verônica Macedo

Os vereadores de Natal retornaram do recesso parlamentar de fim de ano e aprovaram, em Sessão Extraordinária nesta segunda-feira (30), a abertura de crédito especial de R$ 16.187.867,44 em favor do Fundo Financeiro da Previdência (Funfipre), vinculado ao Instituto da Previdência dos Servidores Municipais (NatalPrev). O crédito é oriundo da repartição da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, da qual os municípios têm direito a uma parcela de 15%, conforme critérios estabelecidos na Lei Federal n° 13.885/19.

O presidente da Câmara, vereador Paulinho Freire (PSDB) explicou que o projeto precisava ser votado pelo Legislativo para poder ser usado de imediato, já que não estava previsto no orçamento. “Tínhamos que aprovar ainda neste ano. Da mesma forma que o Governo do Estado fez, o município também deve fazer. Esses recursos só poderão ir para o fundo previdenciário e, dessa forma, o dinheiro que o Município injeta para cobrir o déficit desse fundo, poderá ser utilizado para outros fins”, disse o presidente.

O município possui dois fundos previdenciários: o Funfipre, formado pela contribuição de servidores que ingressaram no serviço municipal antes de 2002; e o Fundo Capitalizado da Previdência (Funcapre), dos servidores que ingressaram após esta data. “Os recursos irão para o Funfipre, que é deficitário porque arrecada R$ 5,5 milhões por mês, mas precisa de R$ 21,5 milhões para cobrir a folha. O que fica faltando é o Município quem tem que cobrir, retirando de outras áreas. Com os R$ 16 milhões que aprovamos, o Município vai ganhar fôlego para cobrir esse déficit por um mês”, esclareceu o líder do Governo na Casa, vereador Kleber Fernandes (PDT).

Para a vereadora Nina Souza (PDT) utilizar o dinheiro do pré-sal no Funfipre ajudará o município em outras necessidades. “O que temos que fazer agora é sugerir que o Governo supra algumas demandas que o município necessita agora no começo de 2020”, propôs. Já a vereadora Carla Dickson (PROS) relembrou que a Câmara tem contribuído com as finanças do Município, como a devolução da sobra orçamentária de R$ 5,5 milhões ao Executivo. Ela também sugeriu que, com o fôlego nas contas, seja possível atender demandas urgentes, como no sistema de saúde. “Com o que a Câmara devolveu e esses recursos do pré-sal, são quase R$ 22 milhões que não estavam previstos e que vão gerar uma economia nas contas. Que sejam agora utilizados nos serviços essenciais, como o pagamento dos fornecedores da Secretaria de Saúde”, disse.

Senado aprova transferência do Coaf para Banco Central

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Na última sessão de 2019 o plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), com 51 votos favoráveis e 15 contrários, a Medida Provisória (MP) 893/19, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC). O texto segue para sanção presidencial.

Com a MP às vésperas de perder a validade, os senadores confirmaram o mesmo texto aprovado pelos deputados. Na Câmara, alguns pontos do texto sugerido pelo Executivo foram retirados, como a mudança de nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a transformação do plenário (órgão colegiado) em conselho deliberativo. Ainda na Câmara, destaque aprovado por acordo entre os partidos retirou das atribuições do órgão a de produzir informações para o combate ao financiamento do terrorismo.

A favor

Antes da votação, o senador José Serra ( PSDB -SP) defendeu a matéria, afirmando que há uma nova estrutura do Coaf, com 12 conselheiros de áreas específicas do setor público, indicados pelo respectivo ministro de estado. “A direção do Coaf será composta fundamentalmente por servidores efetivos, medida política fundamental para blindar o órgão de indicações políticas. Ou seja, não haverá integrantes do COAF, não haverá conselheiro do COAF que não seja servidor público. Havia ideia de que pudesse vir também da área privada, que nós rejeitamos”.

Ainda segundo Serra, a responsabilização dos envolvidos e aplicação de sanções em caso de vazamentos de relatórios do COAF, com base na Lei de Proteção de Dados é outra medida essencial para evitar interferências políticas no órgão e assegurar o seu caráter técnico e imparcial.

Contrário

Já o senador Álvaro Dias ( Podemos-PR) criticou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) por, mais uma vez, pautar uma medida provisória na Casa, às vésperas da matéria perder a validade e sem que os senadores discutam amplamente o tema. Dias também disse que de novo o Senado faz o papel de chancelador de propostas vindas dos deputados. “O Senado aprovou novos procedimentos para a tramitação [ mínima] das medidas provisórias [ em cada Casa], e a Câmara dos Deputados nos apequenou, desrespeitando uma decisão desta Casa na esteira de um entendimento celebrado entre os dois presidentes. Portanto, continuamos aceitando a condição de chancelaria. Somos apenas homologadores. Não podemos aprimorar legislação alguma. E quase sempre somos acusados de maus legisladores. A reforma da previdência é o exemplo mais recente”, criticou.

Coaf

O Coaf tem a atribuição de monitorar as atividades financeiras e de produzir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem os dados necessários para esse trabalho de inteligência.

Agência Brasil

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC do voto impresso

A CCJ da Câmara acaba de aprovar, por 33 votos a 5, a admissibilidade da PEC que exige a impressão de cédulas em papel nas eleições.

O texto é de autoria da deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal.

Segundo o projeto, as cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

A PEC agora segue para uma comissão especial. Em seguida, ela precisa passar pelo plenário da Câmara e do Senado para votação em dois turnos.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pancada na Corrupção disse:

    O STF vai permitir a impressão do voto? Vão alegar de novo falta de recursos ou terão outra desculpa qualquer?
    VEM POR AÍ A DELAÇÃO DE SÉRGIO CABRAL, que poderá envolver além de ex-auxiliares e até familiares, vai tirar as noites de sono de muitos “parceiros” como os ex-presidentes Lula e Dilma e o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, hoje no DEM. Um que deve ser severamente afetado deve ser o ex-governador Luiz Fernando Pezão.
    Para obter acordo que lhe dê esperança de sair da cadeia antes de morrer, CABRAL TERÁ DE FAZER ENTREGAS CONVINCENTES DE PERSONAGENS E REVELAR FATOS INÉDITOS.
    Informações preliminares apontam para a inclusão de membros do alto escalão do Poder Judiciário nas revelações do ex-governador.
    Os empresários Eike Batista e Fernando Cavendish estão entre os figurões da Lava Jato que devem ter a vida complicada pela delação.
    Também ficarão apreensivos com a delação de Cabral alguns veículos de imprensa nos quais mandava. Até demitia jornalistas incômodos.
    Senadores do MDB de vários Estados, além Carlos Arthur Nuzman, do Comitê Olímpico Brasileiro, também temem a língua de Cabral.

TSE aprova normas para eleição municipal de 2020

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (12) as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de 2020, entre as quais a que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

Neste caso, a principal novidade foi a ampliação do rol de entidades que podem fiscalizar a votação, que passa agora a incluir, por exemplo, as Forças Armadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades privadas, sem fins lucrativos, que possuam notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública e sejam previamente credenciadas junto ao TSE.

Elas se juntam às entidades que tradicionalmente já constavam da lista, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público, Polícia Federal e os departamentos de tecnologia da informação de universidades.

Pesquisas

Outra resolução aprovada nesta quinta-feira foi a que regulamenta a realização de pesquisas de intenção de voto, que – a partir de 1º de janeiro – só poderão ser realizadas mediante registro de uma série de informações junto ao TSE.

Pela primeira vez, essa resolução passa a trazer a proibição expressa de que sejam excluídos da lista da pesquisa os nomes de candidatos que tenham a confirmação de seu registro de candidatura ainda pendente de aprovação pelo TSE.

Agora, um candidato só pode ter seu nome excluído de uma pesquisa eleitoral quando seu registro não estiver mais sub judice, ou seja, quando sua candidatura tiver sido indeferida em definitivo, sem possibilidade de recurso judicial.

A norma visa evitar o que ocorreu em 2018, quando houve mais de um pedido ao TSE para que o nome do então candidato ao PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fosse retirado de pesquisas eleitorais ante a perspectiva de que ele tivesse seu registro de candidatura negado. À época, a Justiça Eleitoral somente permitiu a retirada do nome do ex-presidente das pesquisas depois da confirmação do indeferimento de sua candidatura.

Outras resoluções

Também foram aprovadas nesta quinta-feira as resoluções relativas aos lacres das urnas e ao cronograma do cadastro de eleitores. Pela legislação, o TSE tem até o fim deste ano para aprovar todas as resoluções relativas ao pleito do ano que vem.

Uma das mais esperadas é a que trata da propaganda eleitoral, que deve trazer novidades a respeito do uso da internet e também sobre as notícias falsas, também conhecidas como fake news.

Agência Brasil

 

CCJ do Senado aprova prisão em 2ª instância

FOTO: RAFAELA FELICCIANO/METRÓPOLES

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10/12/2019), por 22 votos a um, o parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão em 2ª instância. O único senador que votou contra o texto foi Rogério Carvalho (PT-SE).

A matéria será novamente analisada pelo colegiado na manhã de quarta (11/12/2019), em turno suplementar. A segunda votação é prevista no regimento interno do Senado sempre que um substitutivo é aprovado em uma comissão técnica.

A presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), explicou que, se não houver apresentação de novas emendas até a próxima sessão, o texto não precisa passar por nova votação na CCJ. Por se tratar de uma PEC, o projeto é analisado em dois turnos.

“Há um acordo de que não haverá sessão do Senado Federal hoje [terça-feira], portanto nenhum projeto avança, sem que possamos votar o turno suplementar amanhã [quarta-feira] como primeiro item da pauta nos termos que preveem o regimento interno”, justificou.

Apesar do caráter terminativo, o texto não vai direto à Câmara. A bancada do PT já afirmou que vai apresentar um requerimento para que a PEC seja apreciada também no plenário do Senado. Só depois disso vai à análise dos deputados.

Mudança no CPP

O relatório da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) e permite a prisão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”. O texto foi pensado e articulado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, junto com alguns senadores.

Atualmente, o dispositivo do CCP diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Outra alteração no código permite que os tribunais determinem execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Ou seja, abre possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Sem acordo com a Câmara

Inicialmente, o Senado daria prioridade para a PEC que tramita na Câmara dos Deputados, que já está em análise na comissão especial da Casa. No entanto, na quarta-feira passada (04/12/2019), Tebet decidiu pautar a matéria nesta semana.

O entendimento havia sido costurado, com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que o texto do deputado Alex Manente teria a tramitação como prioridade no Congresso Nacional.

Como justificativa, Tebet afirmou que “o Senado não pode ficar omisso” e que apenas está seguindo o regimento interno e a Constituição Federal. À época, o senador Oriovisto Guimarães entregou à senadora um manifesto com 44 assinaturas para pedir pela continuação da análise do texto na Casa.

O pedido foi atendido e formalmente acatado por Tebet. Além disso, a senadora citou que, entre os critérios para o acordo, estava um calendário de tramitação da PEC de Manente, que deveria ter sido entregue pela Câmara. Mas não foi encaminhado.

“No meu dever de cumprir o que está no regimento, tenho por obrigação que o regimento é claro. Por isso, vou pautar para a próxima sessão, como primeiro item da pauta, A PEC 166, de Lasier Martins“, justificou.

Metrópoles

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luis disse:

    O país com índices de criminalidade passando do suportável, e um fdp ainda tenta livrar bandidos da cadeia, mesmo após ser condenado na 2a instância. CANALHAS anti patrioticos.

  2. Antonio Turci disse:

    Parabéns a CCJ/Senado, ao Grande De. Sérgio Moro. Viva o Brasil. Abaixo o PeTralhismo.

  3. paulo disse:

    BG.
    Tinha que ser um ptRALHA para voltar contra para proteger seu bandido de estimação, mais foi uma lavagem 22X1

Em segunda discussão, Câmara aprova Orçamento de Natal para 2020

Após duas sessões ordinárias, o plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (03), o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o ano seguinte. O documento prevê um valor de R$ 3,17 bilhões – uma diferença de 9,5% na comparação com o orçamento de 2019, que previu R$ 2,8 bilhões.

Um total de 455 emendas foram apresentadas pelos parlamentares, sendo 421 aprovadas, 27 retiradas, seis rejeitadas e uma prejudicada. Entre os destaques, o vereador Chagas Catarino (PDT) com 46 emendas acatadas que destinam recursos para infraestrutura urbana, educação e saúde.

Já o vereador Robson Carvalho (PMB) assegurou recursos para a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal de Natal e projetos fomentadores de arte contemporânea (grafite) nos bairros da capital potiguar. Por sua vez, o vereador Preto Aquino (Patriotas) direcionou receitas para a manutenção das lagoas de captação e cemitérios públicos.

Emendas da vereadora Divaneide Basílio (PT) vão contemplar a agricultura familiar urbana, incentivar os esportes radicais e melhorar a rede materno-infantil por meio da estruturação das maternidades municipais. Enquanto isso, a vereadora Júlia Arruda (PDT) reservou R$ 200 mil para o Fundo da Infância (FIA) e R$ 100 mil para a implantação da Patrulha Maria da Penha.

“A avaliação do Executivo acerca do processo de votação da LOA 2020 é bastante positiva. Poucas emendas não foram consensualizadas e os debates aconteceram de forma respeitosa, qualificada e democrática. Quem ganha com isso é o povo natalense”, declarou o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (PDT).

Na sequência, a secretária municipal de Administração, Adamires França, também avaliou a apreciação da matéria. “Prefeitura e Câmara Municipal de Natal fizeram juntos um excelente trabalho. Temos agora a tarefa de gerir mais um orçamento discutido e definido pelos representantes da população”

Por fim, a presidente em exercício da Casa, vereadora Nina Souza (PDT), falou que a cada ano melhora a celeridade dos trabalhos durante a LOA. “Conseguimos concluir a discussão de 455 emendas em apenas duas sessões ordinárias. Para tanto, estamos há tempos focados nas proposições, empenhados em consensualizar o maior número possível, objetivo que foi alcançado. A isso, se some o comprometimento de todos os vereadores com a construção de uma peça orçamentária alinhada com os anseios populares”, concluiu.

Câmara Municipal de Parnamirim aprova orçamento do município em 2020 com 133 emendas

Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Parnamirim aprovou nessa terça-feira(3) o orçamento do município estimado em R$ 544.534.256,00 para 2020. O texto foi aprovado com a inserção de 133 emendas, sendo 82 aditivas, 10 modificativas e 41 impositivas. Agora o projeto de lei 111/19 segue para sanção do poder executivo.

A educação ficará com maior parte do orçamento, R$ 171.093.500,00. Já o fundo municipal de saúde tem a estimativa de utilizar R$ 155.601.482,00 em 2020. “Nas últimas semanas pudemos analisar, debater e avaliar as emendas propostas pelos vereadores da casa. Assim como a sociedade também pôde participar das audiências e indicar onde melhor aplicar os recursos”, disse o presidente da Câmara, vereador Irani Guedes(Republicanos).

Com a aprovação da peça orçamentária, a Câmara segue com sua programação normal, tendo em vista a apreciação de pautas e projetos pelos vereadores em plenário.

O recesso parlamentar encerra no próximo dia 22.

LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo e encaminhada para apreciação do Legislativo com todas as previsões de despesas e receitas para o ano seguinte. É através dela que são definidas as destinações dos recursos movimentados pela Prefeitura.

Anvisa aprova por unanimidade registro de medicamentos à base de maconha

Foto: Fábio Seixo/Agência O Globo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira, regulamentar o registro de medicamentos à base de cannabis. A norma entrará em vigor 90 dias após a publicação e deverá ser revista três anos após a publicação no Diário Oficial.

A discussão sobre o tema começou em 2014 na Agência, mas só chegou ao plenário da Diretoria Colegiada neste ano. O debate foi concluído após interrupção temporária depois que dois conselheiros, Fernando Mendes e Antonio Barra, pediram vista.

Durante os três anos durante os quais a regra estará valendo, os compostos feitos com cannabis serão enquadrados em uma classificação especial chamada “produtos à base de cannabis”, sujeitos à regulação da Anvisa. Segundo a Agência, eles ainda não podem ser definidos como “medicamentos”, porque não há comprovações científicas suficientes sobre a eficácia e a segurança desses produtos.

Relator das propostas, o diretor presidente da Anvisa, William Dib, já havia votado a favor da regulamentação desses temas.

O diretor Fernando Mendes propôs um texto substitutivo para a medida de regulamentação de medicamentos.

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Mendes argumentou que os medicamentos à base de cannabis atendam aos critérios exigidos para os demais medicamentos, e não tenham um processo de autorização facilitado, no que diz respeito a evidências científicas e estudos clínicos, apenas para atender ao clamor da sociedade pela regulamentação do tema.

Pela proposta, as empresas devem continuar a realização de pesquisas científicas para comprovar a eficácia e segurança dos produtos à base da planta.

THC abaixo de 0,2%

De acordo com a proposta aprovada pela Anvisa, os medicamentos produzidos à base da planta devem ter percentual abaixo de 0,2% de THC. Esses medicamentos só poderão ser comprados com receita médica.

No caso de produtos com percentual de THC acima de 0,2%, a prescrição é autorizada somente a pacientes terminais “que tenham esgotado as alternativas terapêuticas”.

As empresas produtoras devem apresentar plano de gerenciamento de risco e estudos clínicos sobre o produto com apresentação de resultados positivos. A norma impede a produção de cosméticos, alimentos e cigarros do rol de produtos permitidos.

— A atuação da Anvisa na garantia do acesso da população a medicamentos de qualidade, eficazes e seguras, passa por analise técnica, a partir da realização de pesquisa clínicas e análise da segurança e eficácia (do medicamento)- afirmou Mendes.

Os produtos só poderão ser comercializados em farmácias, com exceção das de manipulação, e deverão ser vendidos por um farmacêutico.

Além disso, os estabelecimentos devem estar registrados no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

A proposta prevê que a Anvisa implementará um programa especial de monitoramento desses produtos. Caso ocorra algum incidente relacionado ao medicamento, a empresa produtora do remédio deve informar a Anvisa em até 72 horas.

A questão mais polêmica da discussão, o plantio da droga por empresas, segue para a votação.

De acordo com a proposta inicial, as empresas terão antecedentes criminais checados e deverão oferecer uma estrutura robusta de segurança. Em locais de armazenamento e cultivo da planta é necessário uso de biometria, portas de segurança com acesso eletrônico, intertravamento de portas. Essas edificações devem ser de alvenaria.

O Globo

 

OAB-RN aprova reajuste de anuidade para R$ 950,00 em 2020

Foto: Reprodução

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte aprovou, durante sessão extraordinária realizada nessa terça-feira (19), a recomposição da anuidade para 2020.

O valor, que passa de R$ 870 para R$ 950, ficou abaixo da inflação acumulada nos últimos três anos. O índice aplicado foi de 9,2%. Os advogados e advogadas poderão pagar, até o último dia útil de janeiro, em cota única. Para esses, o valor permanecerá R$ 870,00, dentro de uma nova política de desconto também aprovada pelo Conselho.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Val Lima disse:

    Manter aquela sede faraônica de Candelária custa caro….

  2. Antonio Barbosa Santos disse:

    Para garantir defesa a inscritos envolvidos em crimes e nenhuma punição disciplinar, eu acho que o valor tá ótimo.

  3. Diogo disse:

    Nem todas as guildas acabaram com a idade média.

  4. Brasil e RN acima de tudo disse:

    Tem que acabar com os conselhos de classe mesmo, quem vai dizer se um profissional e apto para exercer sua função é sua formação e não o pagamento de uma anuidade.

  5. Amadeu disse:

    Poderíamos dizer um assalto aos bolsos dos filiados? Os outros conselhos não são tão caros e esnobes assim

    • Antonio disse:

      Esse aumento deveria ser revertido em serviços aos associados, anuidade caríssima.

  6. Capitão disse:

    O presidente tem que acabar com essa robalheira de conselhos, isso só serve para a turminha, igual a Sindicatos, quem quiser contribui tudo bem , quem não quiser é o seu direito.

  7. Magno Pegado disse:

    E o tão propalado e divulgado SUPERÁVIT?

  8. Alcio disse:

    Só essa besteira, a turminha recém formada dos mil conto sofre!

CCJ da Câmara aprova relatório favorável à proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância

Foto: Ilustrativa

A CCJ da Câmara acaba de aprovar, por 50 votos a 12, relatório favorável à proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância.

Agora o texto segue para a comissão especial, antes de ser encaminhado ao plenário.

A CCJ analisou um parecer complementar apresentado pela deputada Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina.

Ela se manifestou de forma favorável a uma PEC que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o chamado recurso extraordinário, apresentado ao STF, e também com o recurso especial, ao STJ.

Veja mais: “Essa é uma vitória do povo brasileiro”, diz relatora da PEC da 2ª instância

Na prática, isso faria com que o réu só pudesse recorrer da sentença até a segunda instância — depois dessa etapa, a prisão já poderia ocorrer.

A proposta foi apresentada inicialmente pelo deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo.

“Reconheço que a PEC 199/2019 apresenta solução ainda mais assertiva que as demais, porque a um só tempo inibe a interposição de recursos meramente protelatórios e desafoga a carga de trabalho da suprema corte”, destacou a relatora.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Manoel disse:

    Quem será que votou contrário a prisão em segunda instância pra proteger os corruptos?

Em 1ª discussão, Câmara Municipal de Natal aprova Lei Orçamentária para 2020 com previsão de R$ 3,17 bilhões

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em primeira discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei n° 254/2019 que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019. A matéria poderá receber emendas e a votação em segunda discussão está prevista para começar no dia 28 de novembro.

A peça orçamentária para 2020 da capital potiguar prevê uma receita de R$ 3.174.155.966,00 com despesas de igual valor. Segundo justifica o Executivo, para chegar a essa previsão, levou-se em consideração, entre outros fatores, a crise financeira dos últimos anos, além da dificuldade de ampliar a capacidade de investimento.

“Ficou estabelecido um prazo para encaminhamento de emendas que vai até o dia 25 de novembro, a fim de oferecer tempo hábil para os parlamentares estudarem o projeto e definirem as demandas pelas quais vão focar. Em tempo: a participação da população é fundamental nesse processo, por isso peço a todos que acompanhem atentamente os debates”, afirmou a vereadora Nina Souza (PDT).